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materia nº 54/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES PELOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES AOS FAMILIARES DE PESSOAS FALECIDAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24188

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-17 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OF/CM/Nº 067/2017. ARQUIVADO DIA 17/11/2017.
2017-07-04 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — MATÉRIA LIDA EM SESSÃO.
2017-07-03 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI 054/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INFORMAÇÕES PELOS ESTABELECIMENTOS 
HOSPITALARES AOS FAMILIARES 
DE PESSOAS FALECIDAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Art. 1º - Os estabelecimentos hospitalares de saúde são obrigados a partir do momento da
confirmação de um óbito em seus estabelecimentos:
I – Entregar lista com nome, endereço e telefone das funerárias cadastradas junto ao órgão
designado pelo Poder Executivo às pessoas da família que são responsáveis pelo falecido.
Parágrafo Único – O não cumprimento deste dispositivo, implicará multa de 200 (duzentos) UFCI,
(Unidade Fiscal do Município), dobrando o valor a cada reincidência.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 26 de junho de 2017.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Justificativas:
Tem a presente propositura, a finalidade de garantir às pessoas que vierem fazer uso dos serviços
funerários, o direito de escolher aquela empresa que melhor servir e se enquadre dentro das suas
condições financeiras. Por outro lado, este regramento, trará maior equilíbrio no mercado funerário,
favorecendo assim, toda a população.
Sabemos que este momento é de grande desconforto para as pessoas que estão atravessando a
situação, por isso se faz necessário que os próprios hospitais, deem as informações de como
procederem, com certeza a dor será amenizada. Hoje nossa cidade detém várias empresas do
ramo, prestando este serviço, por isto a necessidade de impor regras obrigatórias que venham a
favorecer os usuários. 
Cachoeiro de Itapemirim/ES 26 de junho de 2017.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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