← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES PELOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES AOS FAMILIARES DE PESSOAS FALECIDAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 24188 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-11-17 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OF/CM/Nº 067/2017. ARQUIVADO DIA 17/11/2017. |
| 2017-07-04 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | MATÉRIA LIDA EM SESSÃO. |
| 2017-07-03 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI 054/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES PELOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES AOS FAMILIARES DE PESSOAS FALECIDAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Art. 1º - Os estabelecimentos hospitalares de saúde são obrigados a partir do momento da confirmação de um óbito em seus estabelecimentos: I – Entregar lista com nome, endereço e telefone das funerárias cadastradas junto ao órgão designado pelo Poder Executivo às pessoas da família que são responsáveis pelo falecido. Parágrafo Único – O não cumprimento deste dispositivo, implicará multa de 200 (duzentos) UFCI, (Unidade Fiscal do Município), dobrando o valor a cada reincidência. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES 26 de junho de 2017. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Justificativas: Tem a presente propositura, a finalidade de garantir às pessoas que vierem fazer uso dos serviços funerários, o direito de escolher aquela empresa que melhor servir e se enquadre dentro das suas condições financeiras. Por outro lado, este regramento, trará maior equilíbrio no mercado funerário, favorecendo assim, toda a população. Sabemos que este momento é de grande desconforto para as pessoas que estão atravessando a situação, por isso se faz necessário que os próprios hospitais, deem as informações de como procederem, com certeza a dor será amenizada. Hoje nossa cidade detém várias empresas do ramo, prestando este serviço, por isto a necessidade de impor regras obrigatórias que venham a favorecer os usuários. Cachoeiro de Itapemirim/ES 26 de junho de 2017. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br