← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | ACRESCENTA ARTIGO 94-A À LEI MUNICIPAL Nº 6.910, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, DETERMINADO QUE O IPACI ENVIE CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS E A TODOS OS OUTROS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO. |
| native_id | 24289 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-11-17 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OF/CM/Nº 068/2017. ARQUIVADO DIA 17/11/2017. |
| 2017-07-04 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | MATÉRIA LIDA EM SESSÃO. |
| 2017-07-04 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 055/2017. Acrescenta artigo 94-A à Lei Municipal nº 6.910, de 20 de Dezembro de 2013, determinando que o IPACI envie cópia das informações prestadas a Tribunal de Contas e a todos os outros órgãos de fiscalização e auditoria, ao Poder Legislativo Municipal, independente de solicitação. Art. 1º - O artigo 94-A da Lei Municipal nº 6.910, de 20 de Dezembro de 2013, ora acrescido, tem a seguinte redação: Art. 94-A - O IPACI remeterá ao Poder Legislativo Municipal, cópia de todas as informações prestadas ao Tribunal de Contas do Estado, e a todos os demais órgãos de fiscalização e auditoria, referente a suas prestações de contas, balancetes mensais, documentos comprobatórios de receita e despesa e outros congêneres, independente de solicitação, e sempre à época do envio das informações aos órgãos referidos neste artigo, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 05 de Junho de 2017. HIGNER MANSUR Vereador “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29.300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: hignermansur@cmci.es.gov.br Página 1 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICAÇÃO Ante informações que chegam à sociedade, verifica-se que fundos de previdência brasileiros, em especial os de servidores públicos, têm sido alvo das mais diversas práticas de fraude e corrupção, prática inaceitável, que pode colocar em risco o futuro dos servidores públicos, que podem ter surpresa desagradável quando de sua merecida aposentadoria. Nos últimos tempos, fundos de previdência têm sido alvo de investigações pelos órgãos competentes: Ministério Público, Ministério da Previdência, Banco Central e Tribunais de Contas, papel do qual não pode se distanciar o Poder Legislativo Municipal. Importante que o Legislativo, no exercício de sua competência fiscalizatória, com previsão constitucional, realize a fiscalização do Executivo Municipal, bem como de suas autarquias. Cabe ao Legislativo obrigação inalienável de análise dos mecanismos de controle de gestão de recursos públicos utilizados pelo Executivo Municipal. Com fundamento no Princípio da Eficiência, e com o objetivo de melhor realizar sua função fiscalizatória, no que tange ao acompanhamento das prestações de contas e demais informações enviadas a outros órgãos fiscalizadores, como Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, Ministério Público de Contas, Ministério da Previdência, Banco Central e etc., absolutamente necessário que tais informações também sejam enviadas a esta Casa de Leis, e independentemente de solicitação. Pensar ou agir ao contrário é tergiversar, visto que a função fiscalizatória é obrigação do Poder Legislativo, que não pode ser dispensada, pena de incursão em improbidade administrativa, e crime de responsabilidade. Tendo em vista tais argumentos expostos, destaca-se o desserviço prestado ao servidor público cachoeirense especificamente quanto ao envio de informações da referida autarquia municipal aos órgãos de fiscalização e ao Poder Legislativo Municipal, quando da criação da Lei Municipal nº 6.640/2012, que em seu artigo 100, revogou totalmente a lei de criação do IPACI (Lei Municipal nº 4.501/1998), e posteriormente tal desserviço foi novamente ratificado pela Lei Municipal nº 6.910/2013, que reeditou a Lei Municipal nº 6.640/2012, com algumas alterações. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29.300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: hignermansur@cmci.es.gov.br Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A presente proposição se faz necessária ante a evidente importância de envio de informações de interesse da fiscalização da autarquia – não se fiscaliza pela metade. Fundamental o envio das informações à Câmara Municipal independente de solicitação, conforme inserido neste projeto de lei. Assim, no exercício da sua função fiscalizatória, o Legislativo, mais que de forma teórica, exercerá a função de forma objetiva. Na prática não há acréscimo de despesa, já que a autarquia apenas enviará cópia dos documentos e relatórios que já são enviados ao Tribunal de Contas do Estados e a outros órgãos de fiscalização e auditoria, para a Câmara Municipal, sem criar novos serviços ou atividades. LEGISLAÇÃO CITADA - Lei Municipal nº 4.501, de 25 de Março de 1998. (revogada pela Lei nº 6.640, de 27 de Abril de 2012). - Lei Municipal nº 6.640, de 27 de Abril de 2012. - Lei Municipal nº 6.910, de 20 de Dezembro de 2013. (reeditou a Lei Municipal nº 6.640, de 27 de Abril de 2012, com algumas alterações). Cachoeiro de Itapemirim/ES, 04 de Junho de 2017. HIGNER MANSUR Vereador “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29.300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: hignermansur@cmci.es.gov.br Página 3 de 3