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materia nº 55/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaACRESCENTA ARTIGO 94-A À LEI MUNICIPAL Nº 6.910, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, DETERMINADO QUE O IPACI ENVIE CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS E A TODOS OS OUTROS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO.
native_id24289

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-17 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OF/CM/Nº 068/2017. ARQUIVADO DIA 17/11/2017.
2017-07-04 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — MATÉRIA LIDA EM SESSÃO.
2017-07-04 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 055/2017.
Acrescenta artigo 94-A à Lei Municipal nº 6.910, de 20 de
Dezembro de 2013, determinando que o IPACI envie cópia
das informações prestadas a Tribunal de Contas e a todos os
outros órgãos de fiscalização e auditoria, ao Poder
Legislativo Municipal, independente de solicitação.
Art. 1º - O artigo 94-A da Lei Municipal nº 6.910, de 20 de Dezembro de 2013, ora
acrescido, tem a seguinte redação:
Art. 94-A - O IPACI remeterá ao Poder Legislativo Municipal, cópia de todas
as informações prestadas ao Tribunal de Contas do Estado, e a todos os
demais órgãos de fiscalização e auditoria, referente a suas prestações de
contas, balancetes mensais, documentos comprobatórios de receita e despesa
e outros congêneres, independente de solicitação, e sempre à época do envio
das informações aos órgãos referidos neste artigo, respondendo seus gestores
pelo fiel desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 05 de Junho de 2017.
HIGNER MANSUR
Vereador
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29.300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: hignermansur@cmci.es.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICAÇÃO
Ante informações que chegam à sociedade, verifica-se que fundos de previdência
brasileiros, em especial os de servidores públicos, têm sido alvo das mais diversas práticas de
fraude e corrupção, prática inaceitável, que pode colocar em risco o futuro dos servidores
públicos, que podem ter surpresa desagradável quando de sua merecida aposentadoria. 
Nos últimos tempos, fundos de previdência têm sido alvo de investigações pelos
órgãos competentes: Ministério Público, Ministério da Previdência, Banco Central e
Tribunais de Contas, papel do qual não pode se distanciar o Poder Legislativo Municipal.
Importante que o Legislativo, no exercício de sua competência fiscalizatória, com
previsão constitucional, realize a fiscalização do Executivo Municipal, bem como de suas
autarquias. Cabe ao Legislativo obrigação inalienável de análise dos mecanismos de controle
de gestão de recursos públicos utilizados pelo Executivo Municipal. 
Com fundamento no Princípio da Eficiência, e com o objetivo de melhor realizar sua
função fiscalizatória, no que tange ao acompanhamento das prestações de contas e demais
informações enviadas a outros órgãos fiscalizadores, como Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, Ministério Público de Contas, Ministério da Previdência, Banco Central e
etc., absolutamente necessário que tais informações também sejam enviadas a esta Casa de
Leis, e independentemente de solicitação. 
Pensar ou agir ao contrário é tergiversar, visto que a função fiscalizatória é obrigação
do Poder Legislativo, que não pode ser dispensada, pena de incursão em improbidade
administrativa, e crime de responsabilidade.
Tendo em vista tais argumentos expostos, destaca-se o desserviço prestado ao servidor
público cachoeirense especificamente quanto ao envio de informações da referida autarquia
municipal aos órgãos de fiscalização e ao Poder Legislativo Municipal, quando da criação da
Lei Municipal nº 6.640/2012, que em seu artigo 100, revogou totalmente a lei de criação do
IPACI (Lei Municipal nº 4.501/1998), e posteriormente tal desserviço foi novamente
ratificado pela Lei Municipal nº 6.910/2013, que reeditou a Lei Municipal nº 6.640/2012,
com algumas alterações. 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29.300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: hignermansur@cmci.es.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A presente proposição se faz necessária ante a evidente importância de envio de
informações de interesse da fiscalização da autarquia – não se fiscaliza pela metade.
Fundamental o envio das informações à Câmara Municipal independente de solicitação,
conforme inserido neste projeto de lei. Assim, no exercício da sua função fiscalizatória, o
Legislativo, mais que de forma teórica, exercerá a função de forma objetiva. Na prática não
há acréscimo de despesa, já que a autarquia apenas enviará cópia dos documentos e relatórios
que já são enviados ao Tribunal de Contas do Estados e a outros órgãos de fiscalização e
auditoria, para a Câmara Municipal, sem criar novos serviços ou atividades.
LEGISLAÇÃO CITADA
- Lei Municipal nº 4.501, de 25 de Março de 1998. (revogada pela Lei nº 6.640, de 27 de
Abril de 2012).
- Lei Municipal nº 6.640, de 27 de Abril de 2012.
- Lei Municipal nº 6.910, de 20 de Dezembro de 2013. (reeditou a Lei Municipal nº 6.640, de
27 de Abril de 2012, com algumas alterações).
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 04 de Junho de 2017.
HIGNER MANSUR
Vereador
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29.300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: hignermansur@cmci.es.gov.br
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