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materia nº 56/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/OU AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24440

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-14 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — Lei sancionada e publicada. Lei Municipal Nº 7488 - DOM 5425, de 22/09/2017.
2017-09-12 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — Matéria encaminhada através do OF/CM/Nº 2368/2017, em 14/09/2017
2017-09-06 Aprovação em Sessão — Proposição aprovada por unanimidade.
2017-08-10 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Parecer jurídico opina pelo encaminhamento regular da matéria
2017-08-01 Plenário - Pedido de Regime de Urgência — Regime de Urgência aprovado por 13x01, com 01 (uma) abstenção.
2017-07-12 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO, PARA LEITURA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 12 5 1
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 13 5 1

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 056/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA
SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO E/OU AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com Entidades da Sociedade Civil para transferência de recursos
financeiros, a título de subvenção e/ou auxílio, conforme quadro demonstrativo
abaixo:
Fonte de
Recurso Programa de Trabalho Natureza da Despesa Valor até
R$
199900
000002
08.243.0917.000.2081 -
Fortalecimento do Fundo Para
a Infância e Adolescência.
Subvenção Social Associação Esportiva Alto
Independência Futebol Clube (Projeto Molecada
Primeiro Mundo) – 3.3.50.43.00.08
22.136,55
Subvenção Social a Associação Itabirense Esporte
Clube - 3.3.50.43.00.14 22.122,00
Subvenção Social ao Programa de Promoção e
Assistência Social Casa Verde - 3.3.50.43.00.09 29.113,00
Subvenção Social ao Instituto Nossa Senhora da
Penha - 3.3.50.43.00.10 21.829,00
Subvenção Social a Cáritas Diocesana (Pastoral do
Menor) – 3.3.50.43.00.06
…....................................................................
Auxilio a Cáritas Diocesana (Pastoral do Menor) –
4.4.50.42.00.06
8.736,70
….........................
8.839,53
Subvenção ao Grupo de Escoteiros Baden Powell –
3.3.50.43.00.15
…....................................................................
Auxilio ao Grupo de Escoteiros Baden Powell –
4.4.50.42.00.15
9.000,00
….........................
14.214,28
Subvenção a Rochativa - Associação de Atividades
Sociais do Setor de Rocha Ornamentais do ES -
3.3.50.43.00.16
56.000,00
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe
esta Lei, são provenientes de dotações consignadas no Orçamento Programa do
Município, exercício 2017, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social –
SEMDES.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de julho de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Faço chegar às vossas mãos o Projeto de Lei n° 056/2017, autorizando o
Poder Executivo a firmar convênio com Entidades para repasses de recursos do
Fundo da Infância e Adolescência (FIA).
O FIA tem por sustentação legal o art. 88, inciso IV do Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA e é destinado ao desenvolvimento de Programas
e Serviços complementares da política de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e adolescente. É gerido contabilmente pela
Administração Pública Municipal e operacionalmente pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente (CONSEMCA) – que estabelece os parâmetros
para sua aplicação e monitora a execução.
Os recursos ora solicitados são provenientes de doações de contribuintes
do IRRF, direcionadas ou não, às Entidades. Em relação a doações não
direcionadas o CONSEMCA publicou Edital de Chamada Pública (cópia em
anexo) onde estabeleceu procedimentos e critérios para financiar projetos
desenvolvidos no município.
 As Entidades apresentaram suas propostas, seguiram os critérios e
prazos estabelecidos pelo Edital e o Conselho deliberou, através da Resolução
nº 104, de 22 de junho de 2017 (cópia em anexo), repasses para:
Projeto Molecada Primeiro Mundo, 
Associação Itabirense Esporte Clube, 
Programa de Promoção e Assistência Social Casa Verde, 
Instituto Nossa Senhora da Penha, 
Cáritas Diocesana (Pastoral do Menor), 
Grupo de Escoteiros Baden Powell e 
Rochativa – Associação de Atividades Sociais do Setor de Rochas
Ornamentais do ES.
 Asseguro a Vossas Excelências que estas Entidades não contam com
fontes de recursos suficientes para desenvolver as atividades a que se propõem
sem a cooperação do poder público e de nobres iniciativas como a que lhes
apresentamos.
 Importante ressaltar que as Entidades prestaram contas regularmente dos
convênios formalizados em anos anteriores. A prestação de contas se dá em
duas esferas:
- Na prefeitura, com apresentação das notas fiscais e extratos bancários,
comprovando a correta aplicação do recurso. Estes documentos vem anexados
aos formulários próprios da Secretaria Municipal de Fazenda e ficam arquivados
junto com o processo que gerou o convênio;
- E ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEMCA)
onde são apresentados cópias dos mesmos documentos e comprovados, através
de fotos e relatos, os avanços alcançados pelo público-alvo com a execução das
atividades.
 Concluo com a expectativa de que, uma vez mais, esta Casa de Leis e seus
nobres Edis serão sensíveis à elevada importância da presente proposta, que garantirá
inclusão as crianças, jovens e adolescentes que se encontram em situação de
vulnerabilidade social.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal 
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de julho de 2017.
OF/GAP/Nº 405/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 023/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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