PROJETO DE LEI Nº 058/2017
CRIA A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e
IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara aprovou e sanciona a
seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Tarifa Social de Água
e Esgoto, que tem por finalidade proporcionar o fornecimento dos serviços de
àgua e esgoto às famílias de baixa renda, risco e vulnerabilidade social.
§ 1°. Estão sujeitos à observância desta Lei os órgãos da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta, a concessionária prestadora dos serviços de
água e esgoto, bem como os beneficiários do Programa Tarifa Social.
§ 2°. A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
de Cachoeiro de Itapemirim – AGERSA atua na presente Lei como órgão
regulador das ações do Programa Tarifa Social.
§ 3°. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, que
desenvolverá o programa atua na presente Lei como órgão orientador, executor
e fiscalizador das ações do Programa Tarifa Social.
Art. 2° A Tarifa Social de que trata a presente Lei refere-se a isenção do
pagamento das faturas pelos usuários cadastrados que se enquadrarem nos
critérios estabelecidos para serem considerados beneficiários.
Capítulo II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – Risco Social: situações que ocorrem por violação de direitos, e que
se expressam na iminência ou ocorrência de eventos como violência intrafamiliar
física e psicológica, abandono, negligência, abuso e exploração sexual, situação
de rua, ato infracional, trabalho infantil, afastamento do convívio familiar e
comunitário, idosos em situação de dependência e pessoas com deficiência com
agravos decorrente de isolamento social, dentre outros;
II – Vulnerabilidade Social: condição dos grupos de indivíduos que
estão à margem da sociedade, em processo de exclusão social, principalmente
por fatores sócio econômicos, com meios de subsistência inexistentes.
III – Consumo medido: volume de água registrado através de medidor
em um determinado período;
IV - Família: unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos,
eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o
rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar com
todos os moradores em um mesmo domicílio;
V - Família de baixa renda: sem prejuízo do disposto no inciso III:
a) Aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário
mínimo; ou
b) A que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos,
desde que a renda per capita seja de meio salário mínimo.
VI - Domicílio: lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com
ânimo definitivo e que serve de moradia à família;
VII - Renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos
por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles
percebidos dos seguintes programas:
a) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele
unificados;
b) Programa Nacional de Inclusão Jovem;
c) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de
renda destinados à população atingida por desastres, residente em
municípios em estados de calamidade pública ou situação de emergência;
d) Programa de Prestação Continuada - BPC
e) Outros programas de assistência social de nível municipal, estadual ou
federal, não citados acima.
VIII - Renda familiar per capita: razão entre a renda familiar mensal e
o total de indivíduos na família;
IX - Unidade consumidora: conjunto de instalações e equipamentos
caracterizado pelo recebimento de água em um só ponto de entrega, com
medição individualizada e correspondente a um único consumidor.
X - O Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico:
instrumento de identificação e caracterização sócio-econômica das famílias
brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de
beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao
atendimento desse público.
Capítulo III
O PROGRAMA TARIFA SOCIAL
Seção I
DO DESCONTO
Art. 4º - A Tarifa Social de que trata esta Lei refere-se ao desconto do
valor total das faturas dos usuários que se enquadrarem nos critérios
estabelecidos no Art. 4º e estiverem cadastrados no Programa.
§ 1º. A concessão do benefício será feita diretamente na fatura de água
do beneficiário.
§ 2º. O valor mensal do benefício por família será igual ao valor da tarifa
por consumo residencial de 10m3 (dez metros cúbicos) de água.
Seção II
DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 5º A Tarifa Social de Água e Esgoto será concedida às famílias de
baixa renda, risco e vulnerabilidade social que atenderem aos seguintes
requisitos:
I - Cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais – CAD ÚNICO,
mesmo que não sejam contemplados por nenhum programa social;
II - Com consumo médio máximo de até 10 m3 (dez metros cúbicos) nos
últimos seis meses;
III - Com unidades consumidoras classificadas como residenciais;
IV - Que comprovarem a matrícula e frequência dos menores em escolas
da rede pública municipal ou estadual;
V - Enquadrados na categoria R1 (somente uma ligação por hidrômetro);
VI - Que se enquadrem no critério de baixa renda, risco ou
vulnerabilidade social, conforme disposto no artigo 2º.
VII - Que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência
Social – BPC;
VIII - Outras pessoas, consideradas em situação de pobreza absoluta
devidamente comprovada, e indicadas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social por meio de parecer da Assistente Social constante em
processo administrativo.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será a
responsável pela análise e avaliação dos beneficiários que se enquadram nos
critérios dos incisos VII e VIII, após análise de documentação comprobatória a
qual deverá ser disponibilizada pelo requerente, bem como visita social;
§ 2º. Após triagem a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
deverá encaminhar solicitação de inclusão na Tarifa Social à AGERSA por meio
de ofício, o qual deverá conter todos os documentos que comprovem a
necessidade de inclusão do usuário no Programa, bem como laudo assinado por
Assistente Social;
§ 3º. Excepcionalmente, será também beneficiada com Tarifa Social de
Água a unidade consumidora habitada por família cadastrada e com renda
mensal de até três salários mínimos, que após visita domiciliar, observe que
tenha entre seus membros pessoas em tratamento ou procedimento de saúde;
§ 4°. Para atendimento ao disposto no parágrafo anterior, necessário a
apresentação de laudo médico que conste a necessidade do uso continuado de
aparelhos, equipamentos e instrumentos que, para seu funcionamento,
demandem consumo de água fazendo com que a faixa de consumo extrapole o
determinado no inciso II do Artigo 5º desta Lei;
§ 5º. Os usuários que forem beneficiários da Tarifa Social e que
extrapolarem o consumo mínimo de 10 m3
deverão custear o valor da diferença
faturada;
§ 6º. O custeio do consumo acima de 10 m3 conforme disposto no
parágrafo anterior será admitido por no máximo três meses consecutivos, sob
pena de perda do benefício em quantidades superiores, a exceção dos casos
previstos no § 3° deste artigo;
§ 7º. Os beneficiários que em suas residências for constatado ligação de
água com violação, adulteração ou fraude perderão imediatamente o benefício;
§ 8°. A concessionária prestadora dos serviços deverá comunicar de
forma imediata o registro da ocorrência à SEMDES para cancelamento do
benefício.
Seção III
DOS QUANTITATIVOS MÁXIMOS DE ATENDIMENTO
Art. 6º O benefício do Programa Tarifa Social será aplicado somente a
uma única unidade consumidora por família num quantitativo máximo de até
1.500 (mil e quinhentas) famílias.
Seção IV
DO CADASTRAMENTO
Art. 7º O cadastramento das famílias será realizado pela SEMDES,
assessorada pela AGERSA quando necessário, observando-se os seguintes
critérios:
I - preenchimento de formulário estabelecido pela AGERSA conforme modelo
em anexo;
II - cada pessoa deve ser cadastrada em somente uma família;
III - o cadastramento de cada família será vinculado a seu domicílio e a
um responsável pela unidade familiar, maior de dezoito anos;
IV - as informações declaradas pela família deverão ser comprovadas
documentalmente e serão registradas no ato de cadastramento, por meio do
formulário a que se refere o inciso I, devendo conter informações relativas aos
seguintes aspectos, sem prejuízo de outros julgados necessários:
a) identificação e caracterização do beneficiário;
b) identificação e caracterização do cônjuge;
c) identificação do domicílio;
d) identificação e documentação civil de cada membro da família;
e) escolaridade, participação no mercado de trabalho e rendimento;
f) participação em algum programa de assistência social;
g) composição familiar;
h) relatório social, quando a documentação apresentada for insuficiente;
i) informações complementares.
Art. 8º No ato do cadastramento ou recadastramento, o beneficiário
deverá receber documento formal contendo seus direitos e deveres em relação
ao Programa Tarifa Social e dar ciência disso, bem como comprovante de
cadastramento devidamente assinado.
Art. 9º São documentos que devem ser apresentados pelo responsável
familiar no ato do cadastramento ou recadastramento:
I - Registro Geral – RG, ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; (original)
II - Cadastro de Pessoa Física - CPF; (obrigatório)
III - Certidão de Nascimento ou Casamento;
IV - CPF ou Certidão de Nascimento ou Casamento dos demais
integrantes da família;
V - Original da última fatura de água sem débitos em aberto que
comprove o consumo de até 10 m3 (dez metros cúbicos);
VI – Comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Único para
Programas Sociais.
Art. 10. O registro de informações falsas invalidará o cadastro da família.
Parágrafo único. Sob pena da perda do benefício, os cadastrados no
Programa Tarifa Social, quando mudarem de residência, deverão informar o seu
novo endereço para o prestador de serviços que fará as devidas alterações e
comunicará a SEMDES.
Art. 11. A AGERSA poderá solicitar à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social vistoria de Assistente Social a fim de apurar possíveis
dúvidas que possam surgir nos processos de cadastramento e recadastramento
por meio de processo administrativo.
Art. 12. As informações constantes do cadastro terão validade de um
ano, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após
este período, a sua atualização ou revalidação.
§ 1°. A não realização da atualização ou revalidação após um ano, fará
com que o beneficiário seja automaticamente desligado do Programa Tarifa
Social.
§ 2º.Compete a SEMDES a realização do cadastramento e
recadastramento dos candidatos ao benefício do Programa.
Seção V
DO USO DOS DADOS
Art. 13. Os dados de identificação das famílias são sigilosos e somente
poderão ser utilizados para a formulação e gestão de políticas públicas e
realização de estudos e pesquisas.
§ 1°. São vedadas a cessão e a utilização dos dados com o objetivo de
contatar as famílias para qualquer outro fim que não aqueles indicados neste
artigo;
§ 2°. A utilização dos dados será pautada pelo respeito à dignidade do
cidadão e à sua privacidade;
§ 3°. A Administração Municipal determinará os procedimentos
necessários a aplicação de sanção administrativa, civil e penal a quem utilizar de
forma indevida os dados disponibilizados ao Programa.
Capítulo IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 14. A fiscalização do Programa da Tarifa Social será realizada por
meio do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1°. O Conselho deliberará pelos meios, procedimentos e instrumentos
necessários a fiscalização.
§ 2°. O Conselho apresentará quadrimestralmente relatório sobre as
fiscalizações realizadas e extraordinariamente quando for necessário
Capítulo V
Seção I
DOS RECURSOS
Art. 15. O Programa Tarifa Social terá como fonte de recurso a
arrecadação mensal das tarifas de água e esgoto de todas as categorias para
atendimento ao quantitativo máximo de famílias determinado pelo Artigo 5º
desta Lei.
§ 1º. A concessionária prestadora dos serviços deverá informar a AGERSA
e a SEMDES mensalmente a arrecadação com tarifas de água e esgoto de todas
as categorias bem como o número de famílias beneficiadas com a Tarifa Social.
§ 2º. Novos estudos tarifários serão realizados pela AGERSA de maneira
periódica, quando necessário de modo a manter e atualizar o programa.
Seção II
DOS VALORES REMANESCENTES
Art. 16. Os valores da diferença entre o número de famílias atendidas e o
limite máximo de famílias serão depositados em conta especial pela
Concessionária, criada e mantida pela AGERSA, e serão aplicados
exclusivamente em ações no âmbito do saneamento básico, após ampla
divulgação do programa e segundo os critérios abaixo:
I - atendimento nas áreas de risco sanitário apontadas pela Secretaria
Municipal de Saúde por meio da Vigilância Sanitária Municipal;
II - controle social da prestação dos serviços de saneamento;
III - melhoria da qualidade do meio ambiente e da saúde pública;
IV - maximização da relação custo-benefício;
V - extensão, ampliação de rede de água e esgoto não contempladas pelo
contrato de Concessão ou seus aditivos;
VI - manutenção de sistemas individuais de saneamento ou de gestão
comunitária que venham a ser implementados;
VII - materiais e serviços para a divulgação do Programa Tarifa Social;
VIII . materiais e equipamentos que serão utilizados no cadastramento e
recadastramento dos usuários;
IX. custeio de ligações às redes de água e esgoto de usuários de baixa
renda ou que comprovadamente estão impossibilitados de fazê-lo;
X . custeio de ligações à rede de esgoto ou extensão de rede coletora
indicada pela Defesa Civil por meio de laudo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social atualizará e
disponibilizará anualmente a estimativa do número de famílias com os perfis de
renda mensal indicados no § 2°, Art. 4° desta Lei.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social dará
publicidade do Programa Tarifa Social as famílias que atendam aos critérios
estabelecidos no Art. 4º desta Lei.
Art. 19. A SEMDES regulamentará a aplicação do Programa Tarifa Social
por meio de normatizações quando necessário.
Art. 20. As unidades consumidoras que não possuam medidores, mas
que tenham viabilidade para tal só poderão se cadastrar no Programa Tarifa
Social após providenciar junto a concessionária dos serviços a instalação de
hidrômetro.
Art. 21. Nas faturas de Água e Esgoto enviadas às unidades
consumidoras beneficiadas pela isenção prevista no Art. 3° deverá constar, em
destaque, que a Tarifa Social de Água e Esgoto foi criada por esta Lei.
Art. 22. Fica autorizado a SEMDES em conjunto com a AGERSA proceder
a elaboração de aditivo com a concessionária de serviços, para aplicação da
Tarifa Social, nos termos desta Lei.
Art. 23. Fica a AGERSA autorizada a repassar à SEMDES no prazo
máximo de 30 (trinta) dias da data de publicação da presente Lei, os valores
existentes dos recursos provenientes da fonte de arrecadação das tarifas de
água e esgoto destinados ao Programa de Tarifa Social.
Parágrafo único. A partir da publicação da presente Lei os recursos
provenientes da fonte de arrecadação das tarifas de água e esgoto destinados ao
Programa de Tarifa Social serão repassados pela concessionária prestadora dos
serviços diretamente à conta própria da SEMDES destinada a essa função.
Art. 24. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias, na funcional programática –
08.244.0917.000.2083.0000 – atendimento a pessoas em situação de risco
social.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o
orçamento municipal nos valores a serem repassados pela AGERSA conforme
disposto no art. 23 da presente Lei.
Art. 25. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto,
competindo a SEMDES a deliberação dos casos omissos.
Art. 26. Esta lei entrará em vigor 45 dias após sua publicação, revogando
todas e quaisquer as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 18 de julho de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Faço chegar às vossas mãos o Projeto de Lei n° 058/2017, dispondo sobre a
criação do Programa Tarifa Social de Água e Esgoto no Município de Cachoeiro de
Itapemirim.
A Política Nacional de Assistência Social dispõem do compromisso em promover
mínimos sociais, por meio de um conjunto de ações integradas a fim de garantir
o atendimento às necessidades básicas dos cidadãos.
De modo a afiançar os objetivos desta política e a concepção de universalização
dos direitos sociais, o município de Cachoeiro de Itapemirim busca implantar
serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais.
Assim sendo, a Secretaria de Desenvolvimento Social é responsável em
sistematizar e ofertar de forma qualificada os serviços, considerando o
financiamento, apoio técnico e provimentos de recursos para a execução.
A proposta do Programa “Tarifa Social de Água e Esgoto”, trata-se de uma
iniciativa que possibilita o atendimento as famílias em situação de
vulnerabilidade social, por meio da gratuidade no fornecimento do serviço. A
implantação deste programa integra as ações continuadas para a melhoria da
qualidade de vida da população, com cunho integral e complementar, pautados
em objetivos e princípios.
O dispositivo legal garante a regulamentação deste benefício, junto com a
concessionária prestadora de serviço, como também ao órgão regulador,
fiscalizador e orientador – AGERSA (Agência Municipal de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim).
A isenção no pagamento das faturas de água e esgoto se dá nos termos desta
lei, visando o atendimento as famílias em situação de vulnerabilidade e risco
social, utilizando de mecanismos capazes de identificar este público.
A implementação deste programa social, emprega-se enquanto mais uma
segurança social, estabelecida pela gestão da Política de Assistência Social,
compondo as provisões suplementares do município, para que as famílias
possam usufruir de saneamento básico.
Neste sentido, contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos
demais integrantes desse Legislativo, para que seja o presente Projeto de Lei
recebido, apreciado, e, ao final, aprovado, em regime de urgência, medida que
desde já requeremos com fulcro no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de elevado apreço
e consideração.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de julho de 2017.
OF/GAP/Nº 441/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 024/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal