← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2017 |
| Date | 2017-07-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL, NAS REALIZAÇÕES DE SHOWS BEM COMO NO ATO DE CONTRATAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 24669 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-11-17 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OFÍCIO MENCIONADO. ARQUIVADO DIA 17/11/2017. |
| 2017-07-28 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 059/2017 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL, NAS REALIZAÇÕES DE SHOWS BEM COMO NO ATO DE CONTRATAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Artigo 1º - Ficam os músicos dispensados da apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil na participação de shows e afins e nas contratações para apresentação. Artigo 2º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES 27 de julho de 2017. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO J U S T I F I C A T I V A O Objetivo desta Lei é proporcionar aos músicos a possibilidade de exercerem seu mister, sem nenhum tipo de constrangimento. Não são raras as denúncias que nos chegam relatando o cerceamento desses profissionais de participarem de shows para os quais foram contratados, ou que simplesmente comparecem para enriquecer o espetáculo , e que não apresentam a Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil, e até mesmo para a contratação das apresentações. por não tê-la disponível na ocasião. É oportuno informar que já existe uma Lei que trata-se do mesmo assunto e esta regulamentada no Estado de São Paulo, a Lei nº 12.547, de 31/01/2007, que esta funcionando maravilhosamente bem, e facilitando a realização (de certa forma) da prestação de serviço. Sobre tudo, salientamos que é tão desprezível a utilização desta carteira, que em nosso município após o falecimento do Sr. José Nogueira, um antigo delegado da ordem dos músicos, não foi substituído por ninguém, bem como nenhum outro escritório para o atendimento. Assim, esta propositura pretende eliminar essa burocracia no município de Cachoeiro, colaborando com a difusão dessa sublime arte, que encanta a todos. Estas são as razões pelas quais apresentamos este Projeto de lei e contamos com o voto favorável para sua aprovação. Cachoeiro de Itapemirim/ES 27 de julho de 2017. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br