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materia nº 59/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-07-28
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL, NAS REALIZAÇÕES DE SHOWS BEM COMO NO ATO DE CONTRATAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-17 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OFÍCIO MENCIONADO. ARQUIVADO DIA 17/11/2017.
2017-07-28 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 059/2017
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA 
CARTEIRA DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL, NAS
REALIZAÇÕES DE SHOWS BEM COMO NO ATO DE 
CONTRATAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
Artigo 1º - Ficam os músicos dispensados da apresentação da Carteira da
Ordem dos Músicos do Brasil na participação de shows e afins e nas contratações para
apresentação.
Artigo 2º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados de sua publicação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 27 de julho de 2017.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
J U S T I F I C A T I V A
O Objetivo desta Lei é proporcionar aos músicos a possibilidade de
exercerem seu mister, sem nenhum tipo de constrangimento.
Não são raras as denúncias que nos chegam relatando o cerceamento
desses profissionais de participarem de shows para os quais foram contratados, ou que
simplesmente comparecem para enriquecer o espetáculo , e que não apresentam a Carteira da
Ordem dos Músicos do Brasil, e até mesmo para a contratação das apresentações. por não tê-la
disponível na ocasião.
É oportuno informar que já existe uma Lei que trata-se do mesmo assunto
e esta regulamentada no Estado de São Paulo, a Lei nº 12.547, de 31/01/2007, que esta
funcionando maravilhosamente bem, e facilitando a realização (de certa forma) da prestação de
serviço.
Sobre tudo, salientamos que é tão desprezível a utilização desta carteira,
que em nosso município após o falecimento do Sr. José Nogueira, um antigo delegado da ordem
dos músicos, não foi substituído por ninguém, bem como nenhum outro escritório para o
atendimento. 
Assim, esta propositura pretende eliminar essa burocracia no município
de Cachoeiro, colaborando com a difusão dessa sublime arte, que encanta a todos.
Estas são as razões pelas quais apresentamos este Projeto de lei e
contamos com o voto favorável para sua aprovação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 27 de julho de 2017.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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