← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, REUSTARANTES, BOATES E CONGENERES NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM INSERIR EM SEUS PANFLETOS, CARDAPIOS, CONVITES, OUTDOORS E OUTROS MEIOS DE PROPAGANDAS, AS EXPRESSOES SE BEBER NÃO DIRIJA E DIGA NÃO AS DROGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2478 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-05-03 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | projeto de lei arquivado dia 03/05/2013 |
| 2013-04-30 | Aprovação em Sessão | — | Oficiar e encaminhar para o Executivo |
| 2013-04-11 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Incluído da pauta para 1ª discussão |
| 2013-04-02 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-03-19 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-03-19 | Matéria Protocolada | — | enviado para inclusão no expediente da mesa. |
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E É CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES Projeto de Lei n.º: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, boates e congêneres no âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim- ES inserir em seus panfletos, cardápios, convites, outdoors e outros meios de: propagandas, as expressões "Se beber não dirija" e "Diga não às drogas", e dá outras providências. Art 1º - Ficam os bares, restaurantes, boates e congêneres, no âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, obrigados a inserir em seus panfletos, cardápios, convites, outdoors e outros meios de propagandas, as expressões "Se beber não dirija" e "Diga não às drogas". Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais, a que se refere O art. 1º, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor adat e-sua publicação. K (Rodrigo Enfermeiro) Vereador/PSB : pd GRATIS 1G/03/73 “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor E Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(Demci.es.gov.br