← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFONICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS NAS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2479 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-05-02 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | Matéria Rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 2013-05-02 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | arquivado |
| 2013-04-11 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Arquivamento por rejeição da Comissão de Constituição, Justiça e redação |
| 2013-04-02 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-03-19 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-03-19 | Matéria Protocolada | — | enviado para inclusão no expediente da mesa. |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
D, Ê CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES Projeto de Lei n.º: Estabelece a possibilidade do agendamento p Lo “| telefônico de consultas para pacientes idosos x a / 7 | e para pessoas com deficiências já lx Tá aí do -| cadastradas nas unidades de saúde do 2 8 — Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES e 14/03/43! dá outras providências. Art. 1º - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiências poderão agendar, por telefone, as suas consultas nas unidades de saúde do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES. - Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se: 1 - unidade de saúde o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde, centro de saúde ou posto da Estratégia de Saúde da Família; e II - idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta. Art. 2º - O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espirito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: ecmci(Demci.es.gov.br