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materia nº 66/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaDENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO RUA FERNANDO ANTÔNIO ALTOÉ, QUE SE INICIA NA RUA GÉRSIA F GUIMARÃES E TERMINA NA RUA DR NOVAES DE MELLO NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CONF MAPA ANEXO.
native_id24800

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-22 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7503/2018, PUBLICADO NO DOM Nº 5463 DE 22/11/2017.
2017-09-26 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — Matéria encaminhada para sanção e publicação, através do OF/CM /Nº 2543/2017, em 26/09/2017.
2017-09-26 Aprovação em Sessão com Emenda — Proposição aprovada por unanimidade, com Emenda.
2017-09-15 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A Comissão votou, por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria com a Emenda Modificativa apresentada.
2017-09-06 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A Comissão votou, por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria com a Emenda Modificativa apresentada.
2017-08-15 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — "Conforme informações prestadas pelo Cadastro Imobiliário, não houve descrição correta dos logradouros adjacentes. Assim, caberia Emenda Modificativa do Art. 1º do PL. Opinamos pelo envio da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para providências cabíveis."
2017-08-07 Aprovação em Sessão — Proposição lida.
2017-08-07 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — Proposição encaminhada ao Plenário para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 
Projeto de LEI N° 066/2017
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
Art. 1° Fica denominado como Rua Fernando Antônio Altoé, que se inicia na Rua GérsiabFerreira
Guimarães e termina na Rua Dr. Novaes de Mello conforme o mapa anexo. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 29 de Maio de 2017
__________________________________
EDISON VALENTIM FASSARELLA 
VEREADOR – PV
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não possuem
nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro, novas ruas precisam
ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as novas para que não sofram
prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao
prévio nome, para cada nova rua de um mesmo bairro, a contagem em algarismos romanos (I, II, III e
assim por diante).
Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam reconhecidas todas
as ruas constantes de seu Anexo I, independente da existência de Leis que as denominassem. Assim, o
que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus, dispensando o trabalho do
Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para assegurar que a homenagem antes
prestada se tornasse imutável.
No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de constarem no
anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua nomenclatura, vez que
o atual título é provisório.
O artigo 3° da Lei 5.445/2003 diz que:
Art. 3º – Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do
Município, serão observados os seguintes requisitos:
I – nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se
destacaram:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heroicos e edificantes.
...
No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória “Beco Público” por
PATRICIA DOS SANTOS CRUZ. 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbito, ofício encaminhado ao cadastro imobiliário, sua
resposta e croqui informando a exata localização da via, conforme previsão da Lei 5.445/2003.
Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem desejada se
concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visa melhorar critérios de
localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando toda a remessa postal
para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de vida dos cidadãos.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 23 de outubro de 2015
__________________________________
EDISON VALENTIM FASSARELLA 
VEREADOR – PV
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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