materia nº 72/2013

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
(62) 2º Promotoria de Justiça Cível de Cachoeiro de Itapemirim
Rua Acaraquanao sm. Independencia, Cachoeiro de Hapeniim ES = CEP 20300-520 = Tel (IRPAS|S 2050
Cachoeiro de Itapemirim, 20 de março de 2013.
OF/2: PJCCI/Nº 152/2013
Ref. IC nº 011.12.12.088704-9
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim — ES
A par de respeitosamente cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para solicitar, no
prazo de 20 (vinte) dias, informações sobre a existência de lei municipal obrigando
as concessionárias de serviço público (telefonia e energia elétrica) a instalarem
postes de concreto nesta cidade, em detrimento dos postes de madeira.
Em caso negativo, com fulcro no art. 26, VII, da Lei 8625/93, recomenda-se ao
Poder Legislativo a adoção de providências, neste sentido, tendo em vista a
existência reclamação dos moradores da Associação no bairro Village da Luz de
que os postes de madeira colocam em risco à população local, sendo certo que a
instalação destes postes também pode estar colocando em risco outros cidadãos,
haja vista a fragilidade deste material quando exposto às diversas condições
metereológicas.
Atenciosamente,
2 Am
Vinícius Vieira E
“— Promotor de Justiça