← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ENTRADA GRATUITA PARA POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, AGENTES DA SECRETARIA DO ESTADO DA JUSTIÇA E AGENTES DE TRÂNSITO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 25135 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-11-17 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OF/CM/Nº 066/2017. ARQUIVADO DIA 17/11/2017. |
| 2017-09-04 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | "(...) O presente projeto de lei padece de vícios insanáveis de inconstitucionalidade, razão pela qual não pode prosperar, e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do Regimento Interno desta Casa, opinamos pela devolução da matéria ao ilustre autor. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e devidas considerações." |
| 2017-08-29 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Matéria lida em sessão. |
| 2017-08-24 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 075/17. Dispõe sobre a instituição de entrada gratuita para Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, Guardas Civis Municipais, Agentes da Secretária do Estado da Justiça e Agentes de Trânsito, bem como da outras providenciais. Art. 1° - Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, Guardas Civis Municipais, Agentes da Secretária do Estado da Justiça e Agentes de Trânsito terão assegurada a gratuidade da entrada nas sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos realizados no Município de Cachoeiro de Itapemirim. §1º - A gratuidade a que se refere o caput deste artigo será de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da capacidade de lotação dos estabelecimentos previstos acima, respeitado o seguinte: I – se da aplicação da porcentagem utilizada resultar um número fracionado, deverá ser considerada a numeração inteira subsequente; II – os estabelecimentos e produtores dos eventos deverão divulgar o número de vagas destinadas ao cumprimento da presente Lei. §2º - A comprovação do exercício dos cargos a que se refere o caput se dará mediante a apresentação de identidade funcional. Art. 2° - Será concedido o benefício da meia entrada ao cônjuge e filhos que estiverem na companhia das pessoas referidas no artigo primeiro, desde que haja a comprovação da relação e parentesco. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Sala das Sessões, 21 de Fevereiro de 2017. _________________________________ WALLACE MARVILA FERNANDES (Professor Wallace) Vereador/PP JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa beneficiar os profissionais que, constantemente, colocam a vida em risco em prol da população. Ademais, como é sabido, os profissionais amparados pela presente Lei nunca estão efetivamente de folga, pois em qualquer lugar e a qualquer momento, em caso de necessidade e risco à segurança de terceiros, terão o dever agir, haja vista imposição do art. 144 da Constituição Federal e art. 301, de Código de Processo Penal. Sala das Sessões, 21 de Agosto de 2017. _____________________________ WALLACE MARVILA FERNANDES (Professor Wallace) Vereador/PP “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br