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materia nº 75/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ENTRADA GRATUITA PARA POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, AGENTES DA SECRETARIA DO ESTADO DA JUSTIÇA E AGENTES DE TRÂNSITO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25135

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-17 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OF/CM/Nº 066/2017. ARQUIVADO DIA 17/11/2017.
2017-09-04 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — "(...) O presente projeto de lei padece de vícios insanáveis de inconstitucionalidade, razão pela qual não pode prosperar, e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do Regimento Interno desta Casa, opinamos pela devolução da matéria ao ilustre autor. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e devidas considerações."
2017-08-29 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Matéria lida em sessão.
2017-08-24 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 075/17.
Dispõe sobre a instituição de entrada gratuita para
Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares,
Guardas Civis Municipais, Agentes da Secretária do
Estado da Justiça e Agentes de Trânsito, bem como da
outras providenciais.
Art. 1° - Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, Guardas Civis Municipais, Agentes da
Secretária do Estado da Justiça e Agentes de Trânsito terão assegurada a gratuidade da entrada nas sessões de
cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos realizados no Município de Cachoeiro
de Itapemirim.
§1º - A gratuidade a que se refere o caput deste artigo será de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da capacidade
de lotação dos estabelecimentos previstos acima, respeitado o seguinte:
I – se da aplicação da porcentagem utilizada resultar um número fracionado, deverá ser considerada a
numeração inteira subsequente;
II – os estabelecimentos e produtores dos eventos deverão divulgar o número de vagas destinadas ao
cumprimento da presente Lei.
§2º - A comprovação do exercício dos cargos a que se refere o caput se dará mediante a apresentação de
identidade funcional.
Art. 2° - Será concedido o benefício da meia entrada ao cônjuge e filhos que estiverem na companhia das
pessoas referidas no artigo primeiro, desde que haja a comprovação da relação e parentesco.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Sala das Sessões, 21 de Fevereiro de 2017.
_________________________________
WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa beneficiar os profissionais que, constantemente, colocam a vida em risco
em prol da população.
Ademais, como é sabido, os profissionais amparados pela presente Lei nunca estão efetivamente de
folga, pois em qualquer lugar e a qualquer momento, em caso de necessidade e risco à segurança de terceiros,
terão o dever agir, haja vista imposição do art. 144 da Constituição Federal e art. 301, de Código de Processo
Penal. 
Sala das Sessões, 21 de Agosto de 2017.
_____________________________
WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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