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materia nº 76/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25162

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Arquivamento - Aprovado em Sessão — PROJETO DE LEI ARQUIVADO.
2017-11-29 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7509 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5468 DE 29/11/2017.
2017-11-21 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — PROJETO DE LEI APROVADO E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3204/2017 EM 24/11/2017.
2017-11-21 Aprovação em Sessão com Emenda — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE, COM EMENDAS.
2017-11-09 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-11-09 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA COM A EMENDA APRESENTADA.
2017-09-01 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — "Pela presença de dispositivo formalmente inconstitucional, opinamos pelo envio da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para pequena emenda necessária que indique a dotação orçamentária correspondente, e para análise particular dos requisitos subjetivos presentes no texto. Sob análise estritamente técnica, pelo encaminhamento regular."
2017-08-29 Plenário - Pedido de Regime de Urgência — Regime de urgência aprovado: 10 votos a favor, 7 contrários e 1 ausência.
2017-08-29 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Matéria lida em sessão.
2017-08-24 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 10 7 1
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 1 0

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PROJETO DE LEI N° 076/2017
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E
REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art.
69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
REESTRUTURAÇÃO
Art. 1º O Conselho Municipal de Juventude do município de Cachoeiro
de Itapemirim – CMJ/CI, Estado do Espírito Santo, passa a ter a seguinte
estrutura e organização nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 2º O Conselho Municipal de Juventude do município de Cachoeiro
de Itapemirim – CMJ/CI é um órgão colegiado de caráter permanente,
consultivo e controlador, com a finalidade de estudar, analisar, elaborar, discutir
e propor políticas públicas que permitam e garantam à integração e a
participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do
município.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º O Conselho Municipal de Juventude do município de Cachoeiro
de Itapemirim – CMJ/CI será vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social (SEMDES), que garantirá o suporte técnico,
administrativo e financeiro necessário às condições para o seu pleno e regular
funcionamento.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º O CMJ/CI tem as seguintes atribuições:
I - Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor os planos, programas e
projetos relativos à juventude no âmbito do Município;
II - Participar da elaboração e da execução de políticas públicas de
juventude voltadas para o atendimento das necessidades da juventude;
III - Propor estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando
subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município.
IV - Estudar, analisar, discutir e submeter à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social os contratos com outros organismos públicos e
privados, visando à execução de programas e projetos voltados para a
juventude;
V - Promover e participar de seminários, cursos, congressos, eventos
e fóruns e correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que
contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
VI - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os
direitos dos jovens;
VII - Propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos
órgãos municipais;
VIII - Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e
assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos
organismos públicos e movimentos sociais;
IX – Receber as denúncias que contrariam a Política Pública de
Juventude e encaminhar à Ouvidoria ou a outro Órgão Competente para apurar
o caso;
X - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de
funcionamento;
XI – Submeter à convocação de Conferência Municipal de Juventude à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O CMJ/CI será composto por 10 conselheiros titulares, sendo
50% representantes da sociedade civil e 50% representantes do poder público,
assim distribuídos:
I - 05 (cinco) conselheiros mais votados representantes da sociedade
civil, previamente inscritos em chamamento público e eleitos em assembleia
própria para este fim, conforme se segue:
a) Religioso;
b) Direitos Humanos;
c) Estudantil;
d) Cultural; e
e) Trabalho e Renda.
II - 05 (cinco) conselheiros representantes do Poder Público com
atuação na respectiva política pública, conforme se segue:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Defesa Social; e
e) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
III – Para cada conselheiro titular haverá um suplente submetido ao
mesmo critério de avaliação, ou seja, eleito pelo voto direto, sendo da mesma
categoria representativa e deverá substituir o titular em suas faltas e
impedimentos, e o sucederá também para completar o mandato em caso de
vacância.
IV - Havendo vacância em quaisquer dos segmentos da sociedade
civil, titular e suplente, a vaga será aberta a outros inscritos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e a Secretaria Municipal de Cultura serão sempre convidadas para
as reuniões a fim de estabelecerem parcerias para integração da juventude.
CAPÍTULO VI
DAS EXIGÊNCIAS
Art. 6º Os candidatos ao Conselho Municipal de Juventude,
representantes da sociedade civil, deverão preencher os seguintes requisitos:
I - Residir no município de Cachoeiro de Itapemirim;
II - Não estar ocupando cargo eletivo nem cargo público;
III - Ser de entidade reconhecida e pertencer ao segmento ao qual
pretende representar.
Parágrafo único. Admitir-se-á no CMJ/CI e eleger-se-á pelo
segmento da sociedade civil o jovem, preferencialmente, entre 15 e 29 anos de
idade.
Art. 7º O Conselheiro será destituído de sua função se faltar a 03
(três) reuniões consecutivas sem justificativas ou a 05 (cinco) intercaladas, por
medida disciplinar interna do Conselho ou a requerimento da entidade a qual
pertence, com justificativa da desistência ou por medida judicial, tanto serve
para os indicados pelo poder público como para os eleitos pela sociedade civil.
§ 1º. As reuniões do CMJ/CI serão ampla e previamente divulgadas,
abertas a todas as pessoas interessadas, que terão direito a voz e não a voto,
sendo direito exercido somente pelos membros titulares do Conselho ou seus
respectivos suplentes na ausência do titular.
§ 2º. As resoluções do CMJ/CI deverão ser publicadas no Diário Oficial
e serão divulgadas e afixadas em local de fácil acesso e visualização a todos os
usuários e interessados.
Art. 8º As decisões do CMJ/CI serão tomadas por maioria simples ou
quórum efetivo, exigida a presença de metade mais um de seus membros para
aprovação.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 9º O CMJ/CI será composto por um presidente, um vice￾presidente e um secretário executivo e demais membros.
I – Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma única recondução consecutiva.
II – Contará com Comissões Permanentes e/ou Temporárias para
auxiliar os trabalhos da Mesa Diretora
III – As funções dos membros do Conselho Municipal da Juventude
não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante para
a população.
IV – O Presidente, o Vice-presidente e o secretário executivo serão
eleitos na primeira reunião do CMJ/CI após a posse, devendo a presidência e
vice-presidência ser alternada entre sociedade civil e poder público de um
mandato para o outro.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6542/2011.
Cachoeiro de Itapemirim, 23 de agosto de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhores Vereadores,
Considerando que a ideia de se garantir políticas públicas para a juventude vem
se desenvolvendo há alguns anos no Brasil, principalmente, a partir dos anos
90;
Considerando o reconhecimento das demandas do segmento juvenil pelo
Estado Brasileiro em 2003, que foi então inaugurada à constituição da Política
Nacional de Juventude em 2005, criada a Secretaria Nacional de Juventude,
bem como, o Conselho Nacional de Juventude e a Lei Nº 12.852, de 5 de
agosto de 2013 (Estatuto da Juventude). Tudo isso significa que foi dado o 1º
passo para a construção de um novo lugar para a juventude na agenda
nacional, não mais sendo vista como problema, e sim, como sujeitos de
direitos;
Considerando que as políticas e programas para jovens sempre existiram, mas
que o entendimento de que é necessário um conjunto mais amplo e articulado
das mesmas, que atentam para a singularidade e, ao mesmo tempo, para a
pluralidade da juventude foi tomado como um segmento específico que
estruturou-se recentemente; 
Considerando que este entendimento é reflexo de profundas mudanças
ocorridas nas últimas décadas, e que a juventude não se refere mais a uma
breve passagem da vida infantil para a vida adulta, nem essa possibilidade de
vivê-la está reduzida a um pequeno grupo da sociedade;
Considerando que, como etapa de ciclo de vida, se alargou e já se comporta
múltiplas dimensões de vivências e experimentações, para além da formação
para a vida adulta, adquirindo sentido em si mesma, isto significa que a
juventude deve ser considerada simultaneamente como um percurso para a
inserção e emancipação social, com tempo próprio para se viver;
Considerando o caminho percorrido nestes últimos anos de existência da
Política Nacional de Juventude que aponta algumas das conquistas e desafios
que servirão ao objetivo de alcançarmos uma plataforma política que irá além
da expectativa, integrando um conjunto de diretrizes que seja uma referência
para o município, que servirá para o avanço às Normas Legais na elaboração de
Políticas de Juventude nas mais variadas pastas do município, sempre com a
participação ativa da própria juventude;
Considerando que o Conselho Municipal da Juventude foi criado em 2003,
estruturado pela Lei Municipal 6157/2008 e reestruturado pela Lei Nº
6542/2011 e, hoje, com o advento do Estatuto da Juventude em 2013 o
Conselho precisa ser adequado à nova política da administração atual, com a
função de formular diretrizes, discutir prioridades e avaliar programas e ações
governamentais voltadas para jovens, baseadas no diálogo entre os membros
da sociedade civil e os membros do governo, tendo caráter consultivo,
constituído por representantes do poder público e da sociedade civil, nomeados
pelo poder público depois de indicados pelos órgãos e entidades da sociedade
civil representantes de grupos, redes e movimentos juvenis, como também,
organizações que trabalham com os jovens.
Considerando, sobretudo, que o Conselho é o meio de controlar, acompanhar,
promover as políticas públicas, na inquietação crítica que movimenta a
juventude na busca de construção de alternativas criativas, coletivas e que se
aprofundam na conquista e ampliação dos próprios direitos e de toda uma
sociedade na busca do respeito às diferenças e a promoção do debate saudável
das ideias, que é importante que o diálogo seja a diretriz para a possibilidade
de garantir a pluralidade que marca este período da vida do jovem.
Estamos encaminhando para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 026/2017, que adequa a Lei do Conselho Municipal da
Junentude, não condizente com o contexto atualmente aplicado ao novo
Sistema Único da Assistência Social – SUAS e ao Estatuto da Juventude, de 5
de agosto de 2013.
Ante o exposto, considerando finalmente o grande alcance social do assunto em
questão, esperamos contar com o apoio dos Nobres Edis na aprovação do
presente projeto de lei, de modo a consolidar cada vez mais a parceria firmada
entre o Executivo e o Legislativo Municipal em prol da população do município.
Atenciosamente,
 
 
 
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
 
Cachoeiro de Itapemirim, 23 de agosto de 2017
OF/GAP/Nº 487/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 026/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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