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materia nº 77/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaDISPÕE A GRATUIDADE DE ENTRADA PARA POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, AGENTES MUNICIPAIS DE TRANSITO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL E MEIA ENTRADA AOS SEUS DEPENDENTES, À SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-17 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OFÍCIO MENCIONADO. ARQUIVADO DIA 17/11/2017.
2017-08-24 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
PROJETO DE LEI 
DISPÕE A GRATUIDADE DE ENTRADA PARA POLICIAIS MILITARES, 
POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES GUARDAS CIVIS 
MUNICIPAIS, AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITOS, MEDIANTE A 
APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL E MEIAS ENTRADA 
AOS SEUS DEPENDENTES À SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, 
SHOWS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, EVENTOS CULTURAIS E 
ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
Artigo 1º – Os Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, Guardas Civis 
Municipais e Agentes de Trânsito Municipal, mediante apresentação de identidade 
funcional, terão assegurado à gratuidade na entrada nas sessões de cinema, teatro, shows, 
feiras, exposições, eventos culturais e esportivos realizados no Município de Cachoeiro de 
Itapemirim. 
Parágrafo único – A gratuidade de que se trata esta Lei não poderá exceder a 5% (cinco por 
cento) da capacidade de lotação das sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, 
eventos culturais e esportivos ou casas de espetáculo realizados no Município de Cachoeiro 
de Itapemirim. 
 
Artigo 2º – O beneficiário deverá comprovar a sua condição de Policial Militar, Policial Civil, 
Bombeiro Militar, Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito Municipal, através da carteira 
de identidade funcional própria.
§1º – Será concedido o benefício da meia entrada, com desconto de 50% (cinquenta por 
cento) no ingresso, aos familiares (cônjuge, filhos estudantes até 12 anos) dos beneficiários 
de que se trata o art. 1º desta Lei. A meia entrada deverá ser concedida com apresentação de 
documento oficial que comprove o parentesco.
§2º - O agente público que estiver portando armamento deverá apresentar junto com a 
carteira funcional o porte de arma e deverá preencher um livro ate com ordem numérica na 
entrada do estabelecimento com os dados do armamento que estiver portanto.
§3º Os organizadores dos eventos mencionados nesta Lei poderão acionar estes agentes 
públicos para caso de situações de emergência mo local do evento.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
§ 4º Para atendimento desta Lei, os agentes públicos citados terão direito à gratuidade na 
qualidade estipulada em Lei, não necessitando a utilização do fardamento para cumprimento 
da mesma.
Art. 3º – O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes sanções:
I- Cobrança de multa de 100 (cem) vezes o valor do ingresso
II- Em caso do não pagamento da multa, o órgão fiscalizados interditará por 30 (trinta) dias o 
estabelecimento ou empresa organizadora sediada no município e a que tiver sede em outra 
região do estado e país ficará impedida de realizar atividades relacionadas nesta Lei pelo 
período de 04 (quatro) anos.
II- Em caso de não cumprimento das sanções citadas acima às empresas ou estabelecimento 
com sede no município terão os seus alvarás de funcionamento cassados, e as empresas que 
não possuírem sede no município ficarão impedidas da realização das atividades propostas 
até que o débito seja quitado com o Poder Executivo.
Art. 4º Os agentes públicos citados na Lei em seu artigo primeiro que forem impedidos de 
adentrar nos locais especificados nesta Lei, devem:
I- No momento do fato ocorrido solicitar por meio do telefone de emergência solicitar a 
presença de uma viatura.
II- Solicitar que se faça um boletim de ocorrência, arrolando duas testemunhas.
III- A cópia da ocorrência deverá ser protocolada na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim e encaminhada ao setor de fiscalização do município para as devidas providências 
quanto ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a data de 
publicação da Lei para adequar as sanções previstas.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 23 de agosto de 2017.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
A proposição do Projeto de Lei justifica-se por considerar que a 
segurança pública, tão vilipendiado e desprezada em sua importância, está capitaneada no artigo 
144 da Constituição Federal como sendo dever do Estado, enquanto ente federativo, porém citada 
na mesma como sendo direito e responsabilidade de todos, sendo exercida por instituições, dentre 
as quais destaco as Policiais Militares, Civis, Bombeiros e outros beneficiários desta Lei.
Dessa forma, resolvemos confeccionar este projeto, e que achamos 
legítimo esta gratuidade, e esperamos que os nobres edis possam votar a favor, e garantir estes 
benefícios à esses servidores que “doam” sua vida por nós. 
Cachoeiro de Itapemirim/ES 23 de agosto de 2017.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB

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