← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2017 |
| Date | 2017-08-24 |
| Ementa | DISPÕE A GRATUIDADE DE ENTRADA PARA POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, AGENTES MUNICIPAIS DE TRANSITO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL E MEIA ENTRADA AOS SEUS DEPENDENTES, À SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 25164 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-11-17 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OFÍCIO MENCIONADO. ARQUIVADO DIA 17/11/2017. |
| 2017-08-24 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br PROJETO DE LEI DISPÕE A GRATUIDADE DE ENTRADA PARA POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITOS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL E MEIAS ENTRADA AOS SEUS DEPENDENTES À SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Artigo 1º – Os Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito Municipal, mediante apresentação de identidade funcional, terão assegurado à gratuidade na entrada nas sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos realizados no Município de Cachoeiro de Itapemirim. Parágrafo único – A gratuidade de que se trata esta Lei não poderá exceder a 5% (cinco por cento) da capacidade de lotação das sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos ou casas de espetáculo realizados no Município de Cachoeiro de Itapemirim. Artigo 2º – O beneficiário deverá comprovar a sua condição de Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar, Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito Municipal, através da carteira de identidade funcional própria. §1º – Será concedido o benefício da meia entrada, com desconto de 50% (cinquenta por cento) no ingresso, aos familiares (cônjuge, filhos estudantes até 12 anos) dos beneficiários de que se trata o art. 1º desta Lei. A meia entrada deverá ser concedida com apresentação de documento oficial que comprove o parentesco. §2º - O agente público que estiver portando armamento deverá apresentar junto com a carteira funcional o porte de arma e deverá preencher um livro ate com ordem numérica na entrada do estabelecimento com os dados do armamento que estiver portanto. §3º Os organizadores dos eventos mencionados nesta Lei poderão acionar estes agentes públicos para caso de situações de emergência mo local do evento. CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br § 4º Para atendimento desta Lei, os agentes públicos citados terão direito à gratuidade na qualidade estipulada em Lei, não necessitando a utilização do fardamento para cumprimento da mesma. Art. 3º – O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes sanções: I- Cobrança de multa de 100 (cem) vezes o valor do ingresso II- Em caso do não pagamento da multa, o órgão fiscalizados interditará por 30 (trinta) dias o estabelecimento ou empresa organizadora sediada no município e a que tiver sede em outra região do estado e país ficará impedida de realizar atividades relacionadas nesta Lei pelo período de 04 (quatro) anos. II- Em caso de não cumprimento das sanções citadas acima às empresas ou estabelecimento com sede no município terão os seus alvarás de funcionamento cassados, e as empresas que não possuírem sede no município ficarão impedidas da realização das atividades propostas até que o débito seja quitado com o Poder Executivo. Art. 4º Os agentes públicos citados na Lei em seu artigo primeiro que forem impedidos de adentrar nos locais especificados nesta Lei, devem: I- No momento do fato ocorrido solicitar por meio do telefone de emergência solicitar a presença de uma viatura. II- Solicitar que se faça um boletim de ocorrência, arrolando duas testemunhas. III- A cópia da ocorrência deverá ser protocolada na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim e encaminhada ao setor de fiscalização do município para as devidas providências quanto ao cumprimento desta Lei. Art. 5º O Poder Executivo terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a data de publicação da Lei para adequar as sanções previstas. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES 23 de agosto de 2017. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br J U S T I F I C A T I V A A proposição do Projeto de Lei justifica-se por considerar que a segurança pública, tão vilipendiado e desprezada em sua importância, está capitaneada no artigo 144 da Constituição Federal como sendo dever do Estado, enquanto ente federativo, porém citada na mesma como sendo direito e responsabilidade de todos, sendo exercida por instituições, dentre as quais destaco as Policiais Militares, Civis, Bombeiros e outros beneficiários desta Lei. Dessa forma, resolvemos confeccionar este projeto, e que achamos legítimo esta gratuidade, e esperamos que os nobres edis possam votar a favor, e garantir estes benefícios à esses servidores que “doam” sua vida por nós. Cachoeiro de Itapemirim/ES 23 de agosto de 2017. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB