Cachoeiro de Itapemirim, 25 de agosto de 2017
OF/GAP/Nº 492/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 027/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O presente instrumento tem por escopo modificar a redação da Lei nº. 7.030, de
17 de julho de 2014, que regulamenta a estrutura administrativa do Instituto de
Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim – IPACI, recriando o cargo de
provimento de livre nomeação e exoneração de Diretor Jurídico, bem como,
dispondo da criação do cargo para provimento efetivo de Procurador Autárquico
Previdenciário.
Observamos que referida proposta se faz necessária, haja vista o entendimento
havido e firmado pelo então Ex-Prefeito e pelo Ex-Gestor do IPACI junto ao
Ministério Público Estadual, para a criação dos cargos, fato que não se confirmou a
época em razão do período eleitoral.
Ressalte-se que por entendimento e determinação do egrégio Tribunal de Justiça,
o cargo de Diretor Jurídico foi extinto na estrutura do órgão, em razão de constar
do rol de suas atribuições a responsabilidade pela representação judicial da
Autarquia, e desde então, as questões jurídicas do Instituto tem sido
movimentada de forma precária, necessitando a situação ser urgentemente
resolvida com vista a remeter a situação à regularidade.
Assim, esperamos contar com o apoio dos nobres Vereadores na aprovação da
matéria em questão, consolidando cada vez mais a parceria firmada entre o
Executivo e o Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 078/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 7.030, DE
17 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº
7.353, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou
e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado dentro da estrutura administrativa do âmbito do
Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim – IPACI, o cargo
de Diretor Jurídico, padrão de vencimento PC-ES ou FG-ES, vinculado
hierarquicamente à Presidência Executiva, a ser preenchido por advogado, com
inscrição definitiva na OAB, com experiência profissional comprovada de, no
mínimo, dois anos de prática forense, com notável saber jurídico e reputação
ilibada, designado pelo Presidente Executivo, com as responsabilidades civil, penal
e administrativa decorrentes de suas atividades.
Art. 2º Fica acrescentado o inciso VII ao artigo 20, da Lei n° 7.030/2014,
instituindo dentro da Estrutura Administrativa do IPACI o cargo de provimento
efetivo de Procurador Autárquico Previdenciário, com carga horária de 30 (trinta)
horas semanais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“VII – Procurador Autárquico Previdenciário: com a exigência de escolaridade a
formação de nível superior em Direito; com inscrição definitiva na Ordem dos
Advogados do Brasil, com reputação ilibada e experiência profissional
comprovada, de no mínimo 03 (três) anos de prática forense, para a prestação de
serviços vinculados diretamente ao Diretor Jurídico e a Presidência Executiva.”
Art. 3º O item 7 do Anexo IV, do artigo 20, da Lei nº 7.030, de 14 de
julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“7. Da Diretoria Jurídica, padrões PC-ES e FG-ES:
São Funções e Competências do Diretor Jurídico do IPACI:
I – Coordenar e orientar a prestação dos serviços de consultoria, assessoria,
aconselhamento e orientação jurídica à Presidência Executiva e aos Diretores do
IPACI, em matéria legal que verse sobre assuntos de natureza administrativa,
previdenciária, fiscal, contábil e de finanças públicas, sob a orientação técnica e
regulamentar do Instituto;
II – Receber intimações e notificações referentes a quaisquer ações ou processos
ajuizados em face do IPACI, ou nos quais este for chamado a intervir;
III – Visar e referendar, para fins de apresentação as autoridades superiores, os
pareceres legais elaborados por servidores que estejam vinculados ao
Departamento Jurídico;
IV - Representar e defender os interesses do IPACI, em assuntos administrativos
do órgão em qualquer esfera de poder, praticando todos os atos que forem
necessários à boa execução desta atribuição;
V – Analisar juntamente com o Procurador Autárquico Previdenciário, caso a caso,
as situações submetidas a sua análise, podendo opinar pela propositura de ações
judiciais e de outras medidas para resguardo dos interesses do IPACI;
VI - Realizar estudos sobre matéria de natureza administrativa, previdenciária,
fiscal, contábil e de finanças públicas, na finalidade de propor à Presidência
Executiva as alterações no corpo da Legislação Municipal que estejam em
desconformidade e prejudicial ao Instituto.
VII – Manter estreito contato e vinculação técnica com a Procuradoria Geral do
Município no sentido de uniformização de conceitos aplicados, prevalecendo suas
orientações, em caso de conflito de interpretação, nas questões em que o
Instituto for parte;
VIII - Encaminhar ao Conselho de Previdência do IPACI manifestação acerca de
assunto ou questões de casos omissos nas leis municipais, previdenciárias ou
não, que impactem diretamente no caixa do IPACI;
IX – Deliberar sobre outros assuntos e objetivos que sejam oportunos,
pertinentes e adequados a execução das atividades de consultoria e assessoria
relativas as questões de naturezas administrativas, previdenciárias, fiscais,
contábil ou de finanças do Instituto conjuntamente aos demais Dirigentes e, ou
demais servidores do Instituto;
X – Representar judicialmente o Instituto em casos de afastamentos temporários
ou de impedimento do Procurador Autárquico Previdenciário;
XI - Praticar demais atos que lhe forem atribuídos pela Presidência Executiva do
IPACI ou por solicitação do Prefeito Municipal.”
Art. 4º Fica acrescentado o tópico de nº 13 ao item II, do Anexo IV, do
Artigo 20, da Lei nº 7.030/2014, que trata da Nomenclatura, Funções e
Competências dos Cargos de Provimento Efetivo do IPACI, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“13. Procurador Autárquico Previdenciário (Com exigência de
escolaridade a formação em nível superior em curso de Direito, com
inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e experiência
mínima de 03 (três) anos de prática forense):
São Funções e Competência do Procurador Autárquico Previdenciário:
I - Ajuizar ações de qualquer espécie, quando determinado pelo Diretor Jurídico
ou pelo Presidente Executivo, obedecendo-se, sempre que possível, as áreas de
atuação jurídica de cada profissional;
II - Contestar ações e responder mandados de segurança, bem como,
providenciar a defesa do IPACI em qualquer feito em que haja interesse deste;
III - Participar de órgãos colegiados que o IPACI integrar;
IV - Elaborar minutas de peças processuais a serem firmadas pelo Diretor Jurídico
ou Presidente Executivo;
V - Opinar em processos ou expedientes administrativos;
VI - Requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações
ou cópias e originais de documentos, bem como esclarecimentos necessários a
instruir a defesa dos interesses do IPACI;
VII - Recorrer na defesa dos direitos e interesses do IPACI;
VIII - Outras atribuições determinadas pelo Diretor Jurídico, em consonância com
o que for da competência da Procuradoria do IPACI.
§ 1º. São deveres fundamentais do Procurador Autárquico Previdenciário, além de
outros definidos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de
Cachoeiro de Itapemirim:
I - Zelar pelo cumprimento das finalidades da Instituição;
II - Exercer suas atividades com dedicação ao interesse público e à defesa do
patrimônio do Município;
III - Cumprir suas obrigações com proficiência, observando rigorosamente os
prazos judiciais e administrativos a que estão sujeitos os seus trabalhos;
IV - Representar ao Diretor Jurídico sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos
normativos ou sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas
atribuições;
V - Sugerir ao Diretor Jurídico providências tendentes à melhoria dos serviços.
§ 2º. É vedado ao ocupante do cargo de Procurador Autárquico Previdenciário:
I - Manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às
suas funções, salvo em trabalho de natureza doutrinária ou sob expressa
autorização do Diretor Jurídico.
II - Valer-se do exercício do cargo para obter vantagem indevida para si ou para
outrem.
§ 3º. É defeso ao Procurador Autárquico Previdenciário exercer suas funções em
processo administrativo ou judicial:
I - em que seja parte;
II - em que haja atuado como advogado de quaisquer das partes;
III - em que seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro;
IV - nas hipóteses previstas na legislação processual.
§4º - É dever do Procurador de Carreira imputar-se suspeito, eximindo-se de
atuar em processos administrativos ou judiciais, quando:
I - Haja proferido parecer ou se manifestado por escrito de forma contrária à tese
ou posição jurídica que deva ser sustentada em favor do IPACI, ou
favoravelmente à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II - Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual, observado
ainda o disposto na Lei Federal nº. 8.906/1994.”
Art. 5º O Anexo III da Lei nº 7.030, de 14 de julho de 2014, alterada
pela Lei nº. 7.353/2015, em relação aos cargos de provimento efetivo, passará a
vigorar conforme o demonstrativo seguinte:
“ANEXO III – artigos 17 e 18
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS VALOR QUANTIDADE
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA PREVIDENCIÁRIA – GERAL R$ 2.200,00 02
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA PREVIDENCIÁRIA –
FINANÇAS
R$ 2.200,00 01
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA PREVIDENCIÁRIA –
CONTABILIDADE
R$ 2.200,00 01
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA PREVIDENCIÁRIA –
DIREITO
R$ 2.200,00 01
PROCURADOR AUTÁRQUICO PREVIDENCIÁRIO R$ 3.000,00 01
TÉCNICO DE SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS – TECNOLOGIA R$ 1.200,00 01
TÉCNICO DE SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS – GERAL R$ 1.200,00 05
TOTAL 12
. ”
Parágrafo único. O Organograma do Instituto de Previdência do
Município de Cachoeiro de Itapemirim – IPACI é o que consta do Anexo II da Lei
n° 7.030/2014, alterado pela Lei n° 7.353/2015.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 25 de agosto de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal