MENSAGEM
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores
Solicitamos a essa Egrégia Casa de Leis a devolução do Projeto de Lei n° 028/2017 referente a criação
de uma nova estrutura organizacional para o Poder Executivo Municipal, primeiramente por ouvir e
atender sugestões da sociedade cachoeirense, e em segundo plano com o objetivo de rever e alterar
alguns dispositivos constantes do referido projeto de lei.
Toda estrutura organizacional, em específico uma instituição pública visa fornecer instrumentos de
suporte de gestão e operacional, para que seu funcionamento possa propiciar a prestação dos serviços
públicos em consonância com as diretrizes propostas no seu Plano de Governo.
A doutrina administrativa majoritária tem nos ensinado que, ao contrário do passado, em que as
estruturas organizacionais antigas eram feitas para se perpetuar por um grande período, hoje seguindo a
evolução doutrinária, as estruturas devem se adequar aos programas estabelecidos no planejamento
institucional, de forma que possam responder eficiente e eficazmente aos anseios de quem se destinam
seus serviços e objetivos.
Assim, as estruturas organizacionais são como fotografias, devem sempre refletir o momento em que a
administração atua e como pretende atuar, pois nossos retratos atuais, mantém poucos traços se
comparados com os retratos de anos atrás.
As administrações públicas devem ser construídas de forma que sua missão principal seja a prestação
eficaz de bons serviços públicos prestados à população, sendo constituída por áreas chamadas fins ou
finalísticas voltados para a prestação de serviços que atendam diretamente a população, como por
exemplo saúde, educação, segurança, etc, e áreas que atuam como suporte administrativo e de
assessoramento as áreas fins.
A proposta atual propõe três níveis estruturais: nível de assessoramento voltado para assessorar a
estrutura administrativa como um todo, o nível de atuação instrumental voltado para dar suporte técnico
e administrativo a todas as demais secretarias, liberando-as para suas atuações específicas, e o nível de
atuação finalística que deve estar totalmente liberado das atividades administrativas para se dedicar
diretamente a prestação de seus serviços à população.
Quanto aos cargos de provimento em comissão direcionados para direção, assessoramento e chefia,
introduzimos de forma inédita o estabelecimento de requisitos para o provimento dos mesmos,
prevalecendo a competência técnica e administrativa. Estas prerrogativas se estendem também
a nova forma de gratificar servidores efetivos acabando com poder discricionário de estabelecer
diversos percentuais para mesmas funções, para a definição de quatro níveis com valores
estabelecidos, e da mesma forma requisitos para sua ocupação.
Neste sentido, porém de forma técnica, a instituição de Funções de Confiança estabelecendo padrões,
requisitos e valores fixos, põe fim a prática discricionária existente de definir valores diferentes para
servidores com funções semelhantes, com insatisfações detectadas ao longo dos levantamentos.
Nesta nova proposta de estrutura, algumas secretarias serão extintas, outras haverá a fusão e
concentração das atividades em uma só pasta, assim como, a revisão de unidades administrativas, dos
níveis hierárquicos de subordinação e assessoramento, e a revisão dos cargos de provimento em
comissão.
Esta nova estrutura traz também duas secretarias novas: a Secretaria Municipal de Governo que
ressaltamos dentre suas atribuições a ênfase nas relações com o Poder Legislativo e com as demais
instituições sociais municipais, estaduais e federais. Outra secretaria é a de Modernização e Análise de
Custos que dará ênfase na modernização organizacional, com o estabelecimento de normas e
procedimentos, reduzindo assim procedimentos meramente burocráticos, somando-se também a
introdução de um sistema de custos, fazendo com que cada secretaria ou unidade equivalente seja um
centro de custos.
Estabelece também a fusão das Secretarias de Desenvolvimento Urbano com a Secretaria de Meio
Ambiente, a Secretaria de Interior com a Secretaria de Agricultura, a Secretaria de Comunicação Social
passa a atuar como estrutura interna da Secretaria Municipal de Governo e a Secretaria de Trabalho e
Habitação é incorporada a estrutura das secretarias de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Além disso, a Secretaria de Defesa Social surge como Secretaria de Segurança e Trânsito, mantendo a
política de Segurança Pública Municipal, e fortalecendo as atividades de Trânsito, com uma estrutura
ampliada e mais adequada à realidade que hoje demanda o Município.
As estruturas internas de cada Secretaria foram revistas e adequadas mantendo as existentes e
consideradas estritamente necessárias e a introdução de unidades administrativas com funções
inovadoras e que venham dar suporte ao Plano de Governo.
Ressaltamos que todas as alterações no presente projeto de reformulação da estrutura organizacional
redimensiona e realoca todos os serviços sem haver supressão da oferta à população.
A Administração Indireta do Poder Executivo Municipal foi mantida com as três Instituições: Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cachoeiro de Itapemirim – IPACI, Agência
Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Cachoeiro de Itapemirim –
AGERSA, ambas estruturas autárquicas com autonomia administrativa e financeira e a Empresa de
Tecnologia da Informação de Cachoeiro de Itapemirim – DATACI empresa pública.
Traçamos nesta mensagem um relato resumido das principais alterações constantes na proposta ora
apresentada, de forma que durante a análise dessa Casa, Vossas Senhorias obterão uma visão de toda a
forma sistêmica que fundamentou a metodologia utilizada na elaboração do presente Projeto.
Tenho a honra de reencaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o presente Projeto de
Lei em anexo, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, solicitando
atenção especial e celeridade na apreciação e deliberações legais.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 079/2017
REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelos incisos III
e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara aprovou e sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 1º A Administração Pública Direta do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, se orientará no
sentido do desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados
à população, mediante o planejamento de suas atividades.
§ 1º. As atividades da Administração Municipal serão realizadas por meio da
elaboração e atualização dos seguintes instrumentos:
I – Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal;
II – Plano Diretor Municipal;
III – Plano Plurianual;
IV – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V – Lei do Orçamento Anual;
VI – Planos e Programas Setoriais.
§ 2º. A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais
deverão guardar estreita consonância com os planos e programas do Governo do
Estado e dos órgãos da Administração Federal.
Art. 2º Os Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal resultarão do
conhecimento objetivo da realidade do Município de Cachoeiro de Itapemirim em
termos de problemas, limitações, possibilidades e potencialidades e compor-se-ão de
diretrizes gerais de desenvolvimento, objetivos, metas e políticas globais e setoriais
da Administração Municipal.
Art. 3º O Plano Diretor Municipal, é o instrumento básico da política urbana do
Município e integra o processo contínuo de planejamento da cidade com vistas a
garantir o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes e ordenar
o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Parágrafo único. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o
Orçamento Anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no Plano
Diretor Municipal.
Art. 4º O Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas
da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e
às relativas aos programas de duração continuada.
Art. 5º A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá metas e prioridades da
Administração Municipal, incluindo programas de investimentos para o exercício
financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá
sobre as alterações na legislação tributária.
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, e
órgãos da Administração Direta instituídos pelo Poder Público;
II – o orçamento das entidades instituídas e mantidas pelo Município;
III – o orçamento da seguridade social da Administração Direta, bem como os
fundos instituídos pelo Poder Público.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, bem como os orçamentos referidos nos incisos deste artigo, deverão
obedecer aos preceitos contidos na Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/1964 e legislação
federal sobre orçamentos públicos.
Art. 7º Os planos e programas setoriais definirão as estratégias de ação do
Governo Municipal no campo dos serviços públicos, a partir das políticas, prioridades
e metas fixadas nos Planos de Governo e Desenvolvimento Municipal, Diretor e
Plurianual.
Art. 8º Os orçamentos previstos no art. 6º desta Lei serão compatibilizados
com o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias, evidenciando os programas e
políticas do Governo Municipal.
Art. 9º A elaboração e a execução dos planos e programas do Governo
Municipal terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o
seu êxito e assegurar a sua continuidade.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo Municipal, conduzirá o processo de
planejamento e motivará o comportamento organizacional da Administração
Municipal para a consecução dos seguintes objetivos:
I – coordenar a ação local e integrá-la com as ações do Estado e da União, bem
como com as dos Municípios da região;
II – assegurar a integração do processo de planejamento em nível municipal,
compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de
trabalho, bem como orçamentos anuais e planos plurianuais;
III – garantir a cooperação de entidades representativas da sociedade no
planejamento municipal;
IV – acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços
públicos;
V – assegurar o acesso democrático às informações e a transparência dos atos
e ações do Governo Municipal.
Art. 11. Todos os órgãos da Administração Municipal devem ser acionados
permanentemente, no sentido de:
I – conhecer os problemas e as demandas da população;
II – estudar e propor alternativas de solução social e econômica compatíveis
com a realidade local e com os objetivos comuns da Administração Municipal;
III – definir e operacionalizar objetivos de ação governamental;
IV – acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhes são
afetos;
V – avaliar periodicamente o resultado de suas ações;
VI – rever e atualizar objetivos, programas e projetos;
VII – articular-se e colaborar com todos os órgãos da Administração Municipal.
Art. 12. O planejamento municipal deverá adotar como princípios básicos, a
democracia e a transparência no acesso às informações disponíveis.
Art. 13. A Administração Municipal buscará, por todos os meios ao seu alcance,
a cooperação de associações representativas no planejamento municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 14. A atuação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou
da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar as pessoas e os
recursos materiais e financeiros disponíveis.
Art. 15. A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios
básicos:
I – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência conforme o
previsto no art. 37 da Constituição Federal;
II – valorização dos cidadãos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, cujo
atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;
III – aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de
competência do Município;
IV – entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores
resultados na prestação de serviços de competência concorrente;
V – empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração
Municipal, principalmente por meio de medidas que objetivam:
a) a simplificação e a padronização de normas, métodos e processo de
trabalho;
b) a coordenação e a integração de esforços das atividades de administração
centralizada e descentralizada;
c) o envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;
d) o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a
realização de dispêndio na Administração Municipal;
VI – desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com
vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;
VII – disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação
equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os
habitantes do Município;
VIII – integração da população à vida político-administrativa do Município,
através da participação de grupos comunitários no processo de levantamento e
debate dos problemas sociais;
IX – estímulo à participação da população no planejamento municipal;
X – fomento à participação da população, como usuário, na Administração
Pública, por meio do acesso a registros administrativos e informações sobre o
Governo, observado o disposto nos incisos X e XXXIII do art. 5º da Constituição
Federal, registro de reclamação sobre a prestação dos serviços públicos, averiguação
de denúncias contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função
na Administração Municipal;
XI – avaliação periódica, interna e externa, da qualidade dos serviços
prestados;
XII – fixação de metas e critérios de desempenho, para os órgãos e para os
servidores públicos municipais.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 16. Os órgãos da Administração Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo Municipal, serão agrupados
em:
I – órgãos de assessoramento – com a responsabilidade de assistir ao
Prefeito e dirigentes de alto nível hierárquico, na organização, na coordenação e no
acompanhamento e controle dos serviços públicos municipais;
II – órgãos de atuação instrumental – são aqueles que executam ações de
planejamento, administrativas, financeiras, técnicas, econômicas e de controle, com
a finalidade de apoiar os demais órgãos na consecução de seus objetivos
institucionais;
III – órgãos de atuação finalística – que têm a seu cargo a execução de
atividades e serviços considerados finalísticos da Administração Municipal.
Art. 17. A Administração Municipal, para a execução de serviços de
responsabilidade do Município, em observância ao disposto no artigo anterior, é
constituída dos seguintes órgãos:
I – Órgãos de Assessoramento:
a) Gabinete do Prefeito - GAP;
b) Procuradoria Geral do Município - PGM;
c) Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV;
d) Secretaria Municipal de Modernização e Análise de Custos - SEMMAC.
II – Órgãos de Atuação Instrumental:
a) Controladoria Geral do Município - CGM;
b) Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA;
c) Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;
d) Secretaria Municipal de Gestão de Transportes - SEMTRA.
III – Órgãos de Atuação Finalística:
a) Secretaria Municipal de Educação - SEME;
b) Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - SEMDUA;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC;
f) Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET;
g) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMCULT;
h) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMESP;
i) Secretaria Municipal de Agricultura e Interior - SEMAI;
j) Secretaria Municipal de Obras - SEMO;
k) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR.
IV – Órgãos Colegiados de Assessoramento, vinculados:
a) À Procuradoria Geral do Município:
- Conselho da Procuradoria Geral do Município.
b) À Secretaria Municipal de Fazenda:
- Conselho de Fiscalização e Acompanhamento da Aplicação dos Recursos do
Fundo para Redução das Desigualdades Regionais;
- Conselho Municipal de Contribuintes.
c) À Secretaria Municipal de Saúde:
- Conselho Municipal de Saúde;
- Conselho Municipal de Prevenção e Políticas sobre Drogas.
d) À Secretaria Municipal de Educação:
- Conselho Municipal de Educação;
- Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.
e) À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
- Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia;
- Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
- Conselho Municipal de Emprego e Trabalho.
f) À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
- Conselho Municipal de Assistência Social;
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Conselhos Tutelares - Regionais I e II;
- Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
- Conselho Municipal da Juventude;
- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
- Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
g) À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
- Conselho Municipal de Política Cultural;
- Conselho Municipal de Registro do Patrimônio Vivo;
- Conselho Municipal de Turismo.
h) À Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito:
- Conselho Municipal de Segurança;
- Conselho Municipal de Trânsito.
i) À Secretaria Municipal de Agricultura e Interior:
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
j) À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental:
- Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
- Conselho do Plano Diretor Municipal;
- Conselho Municipal de Meio Ambiente;
- Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira;
- Conselho Municipal de Transportes e Tarifas;
- Conselho Municipal de Saneamento.
§ 1º. Serão subordinados ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por linha de
autoridade integral, os órgãos da Administração Direta previstos nos incisos I, II e III
deste artigo.
§ 2º. Serão vinculados aos Secretários das respectivas pastas e ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, por linha de coordenação, os órgãos colegiados de
assessoramento, estabelecidos no inciso IV deste artigo.
§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias a partir da vigência desta Lei, redefinir a composição, a reorganização e
regulamentar os conselhos municipais por meio de decreto, em decorrência da
estrutura organizacional disposta na presente Lei.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 18. São atribuições básicas do Gabinete do Prefeito:
I - Assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal na condução de assuntos
administrativos do Governo Municipal;
II - Coordenar a correspondência e a agenda institucional do Chefe do Poder
Executivo Municipal;
III - Assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal em suas relações com o
Secretariado e representantes dos órgãos da Administração Municipal, e ao público
em geral;
IV - Prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal em suas
relações administrativas com os munícipes;
V - Organizar os serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito do
Gabinete do Prefeito;
VI - Promover e supervisionar a implantação de políticas setoriais sob
responsabilidade do Gabinete do Prefeito;
VII - Responsabilizar pela execução das atividades de expediente e de apoio
administrativo do Gabinete do Prefeito;
VIII - Estabelecer diretrizes para a atuação dos Gabinetes do Prefeito e do
Vice-Prefeito;
IX - Coordenar, orientar e organizar os trabalhos do cerimonial da
Administração Municipal;
X - Garantir o funcionamento autônomo e dinâmico da Junta do Serviço Militar
do Município referente às ações sob responsabilidade;
XI - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.
Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito compreende em sua estrutura as
seguintes unidades administrativas:
I - Secretaria de Gabinete;
II - Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito;
III - Gerência de Atendimento;
IV - Gerência de Cerimonial;
V - Gerência Administrativa.
SEÇÃO II
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 19. São atribuições básicas da Procuradoria Geral do Município:
I - Representar e defender o Município em qualquer instância judicial e
extrajudicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, ou por qualquer forma,
interessado, usando de todos os recursos legalmente permitidos;
II - Prestar assessoramento e consultoria jurídica a Administração Municipal,
sempre que necessário, através da elaboração de estudos e pareceres;
III - Promover a cobrança judicial de dívidas com o Município;
IV - Dar pareceres sobre regulamentos, projetos de leis, vetos, decretos e
outros similares, de natureza jurídica, de acordo com o interesse da Administração
Pública e por solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal e demais Secretários;
V - Assessorar a Administração Municipal nos atos executivos relativos à
desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Administração Municipal;
VI - Defender os interesses da Administração Municipal, perante ao Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, em plenário ou fora dele, inclusive quando da
apreciação das contas municipais, promovendo e requerendo o que for de direito;
VII - Levar ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins
de direito, qualquer dolo, fraude, concussão, simulação, peculato ou outras
irregularidades de que venha a ter ciência;
VIII - Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação
federal, a estadual, e jurisprudências de interesse da Administração Municipal;
IX - Dar parecer em todos os procedimentos administrativos relativos a
licitações, em especial, a análise de minutas de editais, contratos e similares;
X - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município compreende em sua
estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Procuradoria Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos;
II - Procuradoria Geral Adjunta para Assuntos Administrativos;
III - Gerência Jurídica Contenciosa;
IV – Gerência de Assuntos Legislativos;
V - Gerência Jurídica Consultiva;
VI – Gerência de Estudos e Documentação;
VII - Gerência Administrativa.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 20. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Governo:
I - Promover, controlar e fazer cumprir os princípios da legalidade, moralidade,
impessoalidade e economicidade na gestão municipal;
II - Elaborar e coordenar o Planejamento Estratégico bem como a execução
das Políticas, Programas e Ações da Administração Municipal;
III - Coordenar a estratégia e a metodologia de gestão que acompanham os
programas e projetos prioritários do Governo Municipal;
IV - Acompanhar a produção de informações, dados e indicadores visando o
controle e avaliação do desempenho da Administração Municipal;
V - Promover a integração das áreas da Administração Municipal, tendo como
instrumento o Planejamento Estratégico de Governo;
VI - Acompanhar as ações desenvolvidas pelas diversas unidades da
Administração Municipal, verificando o cumprimento das metas e objetivos
estabelecidos no Planejamento Estratégico de Governo;
VII – Participar da elaboração de mensagens, projetos de lei e decretos;
VIII - Coordenar a metodologia de levantamento, análise e publicação de
informações municipais;
IX - Promover a execução da política de comunicação social da Administração
Municipal;
X - Propor normas e padrões criando uma identidade uniforme para o material
de publicidade, campanhas e demais eventos promovidos pela Administração
Municipal;
XI - Realizar a divulgação das ações e dos programas de Governo, organizando
a publicidade e a propaganda institucional, para a conscientização e o
desenvolvimento da cidadania da população;
XII - Definir os meios a serem utilizados na divulgação das ações
municipais, integrando e organizando a utilização da mídia eletrônica e impressa;
XIII - Realizar pesquisas de opinião pública visando o acompanhamento da
imagem da Administração Municipal;
XIV - Realizar atividades de jornalismo e de assessoria de imprensa no âmbito
da Administração Municipal;
XV - Promover as relações institucionais com o Legislativo Municipal, Estadual e
Federal, e com os demais Municípios, desenvolvendo as articulações de natureza
política que envolva os interesses da Administração Municipal;
XVI – Promover parcerias com o setor privado visando fomentar iniciativas nas
áreas econômica, social e acadêmica.
XVII - Promover as articulações com as comunidades municipais organizadas,
assim como as demais entidades representativas da sociedade;
XVIII - Promover o acompanhamento e atendimento, mediante estudo de
viabilidade, das solicitações do Poder Legislativo Municipal, referentes a indicações,
pleitos e outros assuntos correlatos;
XIX - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Governo compreende em sua
estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria de Relações Institucionais;
II - Subsecretaria de Jornalismo;
III - Subsecretaria de Publicidade e Propaganda;
IV - Gerência de Apoio Institucional;
V - Gerência de Articulação com Entidades Representativas;
VI - Gerência de Jornalismo;
VII - Gerência de Mídia Eletrônica;
VIII - Gerência de Produção Visual;
IX - Gerência de Marketing Institucional;
X - Gerência Administrativa.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO E ANÁLISE DE CUSTOS
Art. 21. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Modernização e
Análise de Custos:
I - Desempenhar as atividades relativas à promoção e execução das políticas e
diretrizes afetas à modernização institucional, no âmbito da Administração Municipal;
II - Articular as diversas iniciativas de projetos das áreas de racionalização e
modernização da gestão com vistas à inovação, eficiência e eficácia na Administração
Municipal;
III - Coordenar e executar diretrizes, planos e projetos direcionados às áreas
de modernização, estrutura organizacional e custos;
IV - Realizar diagnósticos objetivando subsidiar ações inerentes às atribuições
da pasta;
V - Analisar, de forma proativa e corretiva, a composição de custos para as
contratações de bens e serviços pela Administração Municipal;
VI - Realizar análises dos contratos em geral, ajustando-os às necessidades da
demanda e à disponibilidade orçamentária para o exercício, avaliando o
custo/benefício;
VII - Subsidiar os demais órgãos da Administração Municipal quanto a projetos
relativos a gestão dos recursos públicos;
VIII - Fomentar a constante revisão dos procedimentos técnicos e
administrativos objetivando a eficiência dos serviços prestados;
IX - Propor a elaboração, atualização e divulgação de normas, rotinas e
procedimentos a serem implementados pela Administração Municipal, com interação
aos demais órgãos da Administração Municipal visando à uniformidade dos
procedimentos;
X - Dimensionar o quadro funcional em consonância com as necessidades,
objetivos e competência organizacional;
XI - Monitorar e controlar os gastos e metas públicas;
XII - Realizar análise pormenorizada das despesas das demais secretarias
municipais, buscando identificar oportunidades de redução de custos e otimização
dos recursos disponíveis;
XIII - Prestar, de forma sistêmica, orientação técnica e administrativa às
demais secretarias municipais;
XIV - Elaborar referências de estimativas de custos de serviços terceirizados e
de aquisição de materiais de consumo e permanentes;
XV - Estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da
Administração Municipal, promovendo a execução de medidas para simplificação,
racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como identificando áreas
que necessitem de modernização administrativa;
XVI - Coordenar o processo de desconcentração administrativa, visando a
otimização dos recursos públicos;
XVII - Promover a identificação de fontes de recursos e atividades para a
captação de recursos para investimento e financiamento de programas e projetos
municipais, articulando parcerias e acompanhando a sua execução, assim como a
organização de relatórios de evolução e desenvolvimento para prestação de contas
junto às suas fontes;
XVIII - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Modernização e Análise de Custos
compreende em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria de Captação de Recursos;
II - Subsecretaria de Modernização Administrativa e Análise de Custos;
III - Gerência Administrativa.
SEÇÃO V
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 22. São atribuições básicas da Controladoria Geral do Município:
I - Orientar as Unidades Gestoras quanto aos procedimentos técnicos e
aplicação correta das normas administrativas para implantação das ações e
programas definidos pela Administração Municipal;
II - Desempenhar as atividades do órgão central do sistema de controle interno
da Administração Municipal, por meio da supervisão dos procedimentos e normas
internas de trabalho;
III - Exercer, por meio dos trabalhos de auditoria interna, a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade;
IV - Acompanhar e analisar as contas públicas, com o intuito de verificar a sua
regularidade e exatidão, adotando as medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
V - Controlar os prazos referentes às prestações de contas dos ordenadores de
despesa, a serem encaminhadas aos Tribunais de Contas e à Câmara Municipal,
examinando-as previamente à vista das exigências dessas entidades;
VI - Promover a análise prévia de conformidade dos procedimentos
administrativos destinados à aquisição de bens, serviços e à execução de obras
públicas, dentro dos limites e competências estabelecidos por meio de regulamentos
internos;
VII - Analisar e auditar a aplicação de subvenções, contratação de operações
crédito e renúncia de receitas;
VIII - Examinar e acompanhar, em parceria com a Secretaria de
Administração, a realização e execução dos contratos de terceirização, celebrados
pela Administração Municipal;
IX - Realizar as atividades de Ouvidoria Geral, por meio do recebimento,
exame e encaminhamento de denúncias, reclamações, elogios, sugestões e pedidos
de acesso à informação, referentes à atuação dos órgãos e entidades da
Administração Municipal;
X - Promover mecanismos de transparência destinados ao acesso à informação
pública, o fortalecimento do controle social, do combate à corrupção e dos princípios
éticos nos órgãos e entidades da Administração Municipal;
XI - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XII - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação;
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município compreende em sua
estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Ouvidoria Geral;
II - Subsecretaria de Controle Interno e Transparência;
III - Gerência de Transparência;
IV - Gerência de Contas de Governo;
V - Gerência de Controle Interno e Orientação Técnica;
VI - Gerência de Auditoria e Análise Processual;
VII - Gerência Administrativa.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Art. 23. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Fazenda:
I - Executar e acompanhar as políticas de tributação e finanças da
Administração Municipal;
II - Promover o lançamento, arrecadação, controle de créditos e fiscalização
dos tributos e demais receitas municipais;
III - Organizar, atualizar e manter o Cadastro Imobiliário Tributário e do
Cadastro Mobiliário Tributário, promovendo a inscrição, o registro e a baixa de
contribuintes;
IV - Promover a inscrição, administração, notificação e cobrança das dívidas
para com o Município que não foram liquidadas nos prazos legais;
V - Elaborar e executar o cronograma mensal de desembolso da Administração
Municipal;
VI - Promover o recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos
recursos financeiros da Administração Municipal;
VII - Articular com as equipes multidisciplinares, compostas de fiscais e de
outros profissionais de várias Secretarias, na realização de trabalhos conjuntos e
inspeções, que envolvam o exercício de diversas modalidades do poder de polícia
administrativa;
VIII - Acompanhar o desenvolvimento de sistemas de informação do
contribuinte integrando os cadastros tributários;
IX - Promover o acompanhamento e a execução do comportamento da despesa
e propor medidas visando a racionalização de gastos;
X - Estruturar a programação diária do fluxo de caixa, elaborar o calendário e
programação financeira e submeter e ao Chefe do Poder Executivo Municipal para
autorização e efetivação de pagamentos;
XI - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal semanalmente e
mensalmente o resumo das movimentações das contas bancárias e aplicações
financeiras, especificando entradas e saídas de receitas;
XII - Elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Administração
Municipal, o Plano Plurianual, os Anteprojetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e
de Orçamento Anual;
XIII - Acompanhar as transferências constitucionais;
XIV - Elaborar, executar e acompanhar a contabilidade municipal, promovendo
os balanços orçamentários e financeiros, bem como, efetuar os registros contábeis
diários;
XV - Elaborar e executar as prestações de contas dos recursos municipais, a
conferência e o encaminhamento aos órgãos oficiais competentes, respeitando
obrigatoriamente os prazos legais;
XVI - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda compreende em sua
estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria Tributária;
II - Subsecretaria Contábil;
III - Subsecretaria Financeira;
IV – Subsecretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária;
V - Gerência de Arrecadação Rural;
VI - Gerência de Cobrança;
VII - Gerência de Dívida Ativa;
VIII - Gerência de Cadastro Imobiliário;
IX - Gerência de Cadastro Mobiliário;
X - Gerência de Fiscalização Tributária;
XI - Gerência de Contencioso Fiscal;
XII - Gerência de Serviços Bancários e Financeiros;
XIII - Gerência de Obrigações Legais e Informações;
XIV - Gerência de Liquidação;
XV - Gerência de Empenho e Contabilização;
XVI - Gerência de Programação e Elaboração do Orçamento;
XVII - Gerência de Controle da Execução Orçamentária;
XVIII - Gerência Administrativa;
XIX – Coordenação de Lançamento;
XX – Coordenação de Geoprocessamento;
XXI – Coordenação de Atendimento;
XXII – Coordenação de Atendimento Virtual;
XXIII – Coordenação de Fiscalização;
XXIV – Coordenação de Transferência de Receita;
XXV – Coordenação de Renúncia Fiscal.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 24. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Administração:
I - Programar, supervisionar e controlar as atividades de administração geral
da Administração Municipal;
II - Planejar, desenvolver, coordenar e executar a política geral de gestão de
pessoas da administração direta;
III - Promover aplicação da política de cargos, carreiras e remuneração dos
servidores públicos municipais
IV – Gerir as atividades de recrutamento, seleção, registro e controle
funcionais, pagamento e demais atividades de natureza administrativa relacionadas
aos recursos humanos da Administração Municipal;
V – Coordenar o processo de avaliação e desempenho dos servidores públicos;
VI - Formular a política, a promoção e coordenação de atividades relacionadas
à segurança no trabalho, ao bem-estar e aos benefícios para os servidores públicos
da Administração Municipal;
VII - Planejar e executar atividades relativas ao treinamento dos servidores
municipais, bem como identificar necessidade de capacitação e desenvolvimento das
pessoas;
VIII - Estabelecer diálogo permanente com as entidades representantes dos
servidores públicos municipais;
IX - Administrar e coordenar as Comissões de Permanentes de Processo
Administrativo Disciplinar;
X - Controlar e organizar os registros e os cadastros relativos ao patrimônio
mobiliário e imobiliário da Administração Municipal sem que haja exclusividade na
execução de tais atividades;
XI - Acompanhar e controlar os contratos, convênios e similares da
Administração Municipal.
XII - Planejar, orientar e coordenar a padronização, guarda, distribuição e
controle dos materiais, bens e serviços na Administração Municipal;
XIII - Dirigir a política e a administração das compras governamentais
mediante coordenação e execução dos procedimentos licitatórios provocados pelos
demais órgãos da Administração Municipal, podendo haver segregação da execução
dos certames licitatórios às outras secretarias;
XIV - Publicar e expedir atos da Administração Municipal, bem como manter os
originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos;
XV - Administrar e organizar os serviços de protocolo, tramitação de processos,
arquivo geral e publicação de atos oficiais;
XVI - Administrar e controlar os serviços relativos à telefonia, energia elétrica,
água e demais serviços básicos necessários ao funcionamento da Administração
Municipal;
XVII - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração compreende em sua
estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Coordenadoria Executiva de Compras Governamentais;
II - Subsecretaria de Gestão Administrativa;
III - Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos;
IV - Gerência de Compra Direta;
V - Gerência de Licitação;
VI - Gerência de Apoio Logístico;
VII - Gerência de Contratos, Convênios e Atos Oficiais;
VIII - Gerência de Tecnologia da Informação;
IX - Gerência de Almoxarifado e Patrimônio;
X - Gerência da Escola do Servidor;
XI - Gerência de Gestão de Servidor;
XII - Gerência de Pagamento;
XIII - Gerência de Segurança e Medicina do Trabalho;
XIV - Gerência da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;
XV - Gerência de Direitos e Vantagens;
XVI - Gerência de Recrutamento, Seleção e Admissão;
XVII - Gerência Administrativa;
XVIII - Coordenação do Arquivo Público;
XIX - Coordenação do Protocolo;
XX - Coordenação dos Atos Oficiais;
XXI - Coordenação do Almoxarifado;
XXII - Coordenação do Patrimônio Mobiliário;
XXIII - Coordenação do Patrimônio Imobiliário;
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE TRANSPORTES
Art. 25. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Gestão de
Transportes:
I - Planejar e implementar a política de transportes da Administração
Municipal;
II - Administrar a logística de transporte de passageiros e cargas da
Administração Municipal;
III - Promover a locação de veículos e equipamentos em atendimento às
necessidades da Administração Municipal;
IV - Conceder e controlar autorizações para condução de veículos e
equipamentos oficiais;
V - Estabelecer procedimentos para uso, guarda, conservação, limpeza,
regulação e manutenção dos veículos e equipamentos próprios ou contratados pelo
Executivo Municipal;
VI - Planejar e controlar a utilização de combustíveis e lubrificantes e das
manutenções preventivas e corretivas de veículos e equipamentos;
VII - Realizar estudos que viabilizem a racionalização de custos, bem como o
aumento da qualidade na prestação de serviços de transportes;
VIII - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Gestão de Transportes
compreende em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria de Transportes;
II - Gerência da Frota de Veículos;
III - Gerência de Logística;
IV - Gerência Administrativa;
V - Coordenação de Abastecimento;
VI - Coordenação de Manutenção;
VII - Coordenação de Oficinas;
VIII - Coordenação de Análise de Custos;
IX - Coordenação de Modernização da Frota.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 26. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Educação:
I - Promover a gestão, organização e manutenção do sistema municipal de
ensino de forma integrada aos sistemas educacionais do Estado e da União;
II - Executar as atividades necessárias à aplicação da educação básica e da
inclusão social, disponibilizando meios, técnicas e estruturas de apoio ao ensino e
para a gestão escolar da rede municipal de ensino;
III - Implementar políticas públicas de democratização do acesso à Educação
Básica e à Inclusão Escolar;
IV - Coordenar e controlar e manter em bom estado de conservação as
unidades escolares que integram a rede municipal de ensino;
V - Regulamentar e aplicar as políticas pedagógicas, das atividades de ensino,
avaliação, orientação, registros, controles e acompanhamento das unidades de
escolares;
VI - Promover e executar as atividades relativas ao provimento de alimentação
e transporte escolar;
VII - Realizar as atividades de administração de patrimônio e manutenção da
rede física de unidades de ensino;
VIII - Realizar as atividades de administração de recursos humanos do pessoal
do magistério e demais prestadores de serviço;
IX - Administrar os serviços relativos à educação pública municipal nos termos
e nas condições pactuadas no convênio de municipalização da educação;
X - Articular com órgãos dos Governos Federal e Estadual, bem como os de
âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas públicas em regime de
parceria;
XI - Integrar com as atividades culturais e esportivas do município;
XII - Organizar estudos e pesquisas avaliando os recursos financeiros para
melhor investimentos no sistema educacional, assegurando plena utilização e eficácia
na operacionalidade;
XIII - Executar e acompanhar o Plano Municipal de Educação;
XIV - Promover a organização e a manutenção do sistema de informação sobre
a situação do ensino municipal e a análise e avaliação de indicadores de seus
resultados, como taxas de evasão, distorção idade-série, repetição, analfabetismo e
outras, relacionados à qualidade do ensino e da escola e ao rendimento dos docentes
e estudantes;
XV - Administrar e organizar programas de capacitação de todos os
profissionais da educação municipal;
XVI - Manter e aprimorar o diálogo com a comunidade escolar fomentando
construções curriculares que visem à formação humana.
XVII - Garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive aos que não
tiveram acesso na idade própria;
XVIII - Promover a participação da comunidade escolar, pais e demais
segmentos, no que se refere às questões educacionais e à gestão de recursos
destinados ao ensino, especialmente daqueles destinados diretamente às escolas
municipais através dos conselhos escolares;
XIX - Criar condições para o aperfeiçoamento e a atualização dos profissionais
da educação e do respectivo pessoal administrativo em consonância com as
diretrizes da Administração Municipal;
XX - Prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de
Alimentação Escolar e de Educação, bem como a Câmara do FUNDEB;
XXI - Gerir o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico;
XXII - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação compreende em sua
estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria de Educação Básica;
II - Subsecretaria de Apoio ao Ensino;
III - Subsecretaria Administrativa e Financeira;
IV - Gerência de Recursos Humanos;
V - Gerência Pedagógica de Ensino;
VI - Gerência de Gestão Escolar;
VII- Gerência de Auditoria e Documentação Escolar;
VIII - Gerência de Arte, Cultura e Diversidade;
IX - Gerência de Educação Especial;
X - Gerência de Manutenção e Patrimônio;
XI - Gerência de Logística e Distribuição;
XII - Gerência de Captação de Recursos, Programas e Projetos;
XIII - Gerência de Acompanhamento das Ações Educacionais;
XIV - Gerência Financeira e Orçamentária;
XV - Gerência de Gestão de Recurso Financeiro Escolar;
XVI - Gerência de Alimentação Escolar;
XVII - Gerência de Transporte Escolar;
XVIII - Gerência Administrativa;
XIX – Coordenação de Pessoal;
XX – Coordenação da Educação Infantil;
XXI – Coordenação do Ensino Fundamental;
XXII – Coordenação do Sistema de Documentação e Arquivo;
XXIII – Coordenação de Auditoria;
XXIV – Coordenação de Dados Estatísticos;
XXV – Coordenação de Manutenção da Rede Física;
XXVI – Coordenação de Controle de Patrimônio;
XXVII – Coordenação de Censo Escolar;
XXVIII – Coordenação de Contratos e Convênios;
XXIX – Coordenação de Liquidação de Despesa;
XXX – Coordenação de Prestação de Contas.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 27. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Saúde:
I - Atuar sempre em consonância com as diretrizes e os princípios do Sistema
Único de Saúde;
II - Implementar diretrizes e promover o desenvolvimento da política de saúde,
por meio da formulação e execução do Plano Municipal de Saúde e demais
instrumentos de planejamento;
III - Realizar a gestão da saúde do município de forma que venha possibilitar o
acesso igualitário e integral à população, de modo contínuo, em consonância com o
princípio da eqüidade;
IV - Efetivar ações de integralidade, a saber: integração de ações
programáticas e demanda espontânea, articulação entre as ações de promoção à
saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação,
trabalhando de forma interdisciplinar e em equipe, bem como a coordenação do
cuidado na rede de serviços;
V - Prestar o serviço de saúde que esteja no âmbito do Sistema Único de Saúde
sob a responsabilidade da Administração Municipal, nos limites pactuados com os
órgãos Federais e Estaduais, compreendendo a atenção básica, assistência em saúde
e vigilância em saúde;
VI – Aplicar os programas complementares de saúde pactuados com os órgãos
federais e estaduais, assim como a aplicação de programas específicos da
Administração Municipal;
VII – Implementar ações intersetoriais de promoção da saúde, em articulação
com outras secretarias municipais;
VIII - Promover a vigilância à saúde, através da implementação de ações e
programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária, atuando na
fiscalização e controle de serviços, indústrias e comércios de interesse à saúde, bem
como exercer o poder de polícia administrativa, quando couber, e nos limites de
atuação e responsabilidades pactuadas com os órgãos federais e municipais;
IX - Aplicar o controle, monitoramento, avaliação e a auditoria das ações e
serviços de saúde sob gestão municipal;
X - Administrar os serviços relativos à saúde pública municipal nos termos e
nas condições pactuadas na municipalização da saúde;
XI - Realizar as atividades de administração de recursos humanos e educação
permanente do pessoal da saúde pública municipal, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Administração;
XII - Promover a capacitação e treinamento aos profissionais de saúde para
qualificar a atenção à saúde da população, em conjunto com a Secretaria Municipal
de Administração;
XIII - Realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados
alcançados, como parte do processo de planejamento e gestão do sistema municipal
de saúde;
XIV - Desenvolver a gestão da saúde de forma transparente, promovendo a
divulgação dos resultados alcançados; num processo contínuo de comunicação em
saúde;
XV - Estimular a participação popular e o controle social, adotando atitudes
proativas de integração entre a secretaria e a sociedade, por meio do Conselho
Municipal de Saúde;
XVI - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde compreende em sua
estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria Administrativa e Financeira;
II - Subsecretaria de Assistência e Vigilância em Saúde;
III - Subsecretaria de Atenção Primária;
IV – Gerência Adjunta do Fundo Municipal de Saúde;
V – Gerência Adjunta de Assistência em Saúde;
VI – Gerência Adjunta de Vigilância em Saúde;
VII - Gerência Financeira e de Controle de Custos;
VIII - Gerência Contábil e de Execução Orçamentária;
IX - Gerência de Compras;
X - Gerência Administrativa;
XI - Gerência de Recursos Humanos;
XII - Gerência de Transportes;
XIII - Gerência de Suprimentos e Patrimônio;
XIV - Gerência de Assistência Farmacêutica;
XV - Gerência da Policlínica Municipal;
XVI - Gerência de Serviços de Referência;
XVII - Gerência de Urgências;
XVIII - Gerência de Vigilância Epidemiológica;
XIX - Gerência de Vigilância Sanitária;
XX - Gerência de Vigilância Ambiental;
XXI - Gerência de Saúde do Trabalhador;
XXII - Gerência de Unidades de Saúde;
XXIII - Gerência de Políticas de Saúde;
XXIV - Gerência de Saúde Bucal;
XXV - Gerência de Regulação;
XXVI - Gerência de Controle, Avaliação, Monitoramento e Auditoria;
XXVII - Gerência de Ouvidoria Municipal da Saúde;
XXVIII - Coordenação de Contratos e Convênios.
XXIX - Coordenação de Suporte de Informática;
XXX - Coordenação de Apoio ao Conselho;
XXXI - Coordenação de Almoxarifado;
XXXII - Coordenação de Patrimônio;
XXXIII - Coordenação do Laboratório de Patologia Clínica;
XXXIV - Coordenação do Centro Regional de Infectologia Abel Santana - CRIAS;
XXXV - Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS-AD;
XXXVI - Coordenação do Centro Municipal de Reabilitação Física - CEMURF;
XXXVII - Coordenação de Unidades de Pronto Atendimento;
XXXVIII - Coordenação de Fiscalização;
XXXIX - Coordenação de Controle de Zoonoses;
XL - Coordenação de Controle de Vetores;
XLI – Coordenação de Fatores Ambientais;
XLII – Coordenação de Saúde Mental;
XLIII – Coordenação de Imunização;
XLIV – Coordenação de Combate à Tuberculose e Hanseníase;
XLV – Coordenação de Saúde da Mulher e da Criança;
XLVI – Coordenação de Saúde do Idoso e Hiperdia;
XLVII – Coordenação de Prevenção Odontológica;
XLVIII - Coordenação de Especialidades Odontológicas.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 28. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social:
I - Promover a implantação da política pública de Assistência Social em
consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, com a Política
Nacional de Assistência Social – PNAS, com o Sistema Único da Assistência Social –
SUAS e com outras leis específicas das áreas de Assistência Social;
II - Articular esforços com os setores governamental e privado no processo de
implementação da Assistência Social do município, incluindo a celebração de
parcerias com organizações da sociedade civil;
III - Desenvolver uma política de inclusão social das camadas mais pobres da
população, combatendo às consequências da pobreza, garantindo o acesso às
políticas públicas essenciais para a vida, nas esferas municipal, estadual e federal;
IV - Promover a organização das redes de atendimento pública e privada de
assistência social, na execução de programas, projetos, benefícios e serviços;
V - Promover a supervisão, acompanhamento, monitoramento e avaliação das
ações e da prestação de contas da rede pública, e das organizações da sociedade
civil;
VI - Elaborar e coordenar as estratégias de implementação de planos,
programas e projetos de proteção social;
VII - Implementar e coordenar as atividades e ações relativas a direitos
humanos e cidadania;
VIII - Implementar e coordenar as atividades e ações de Política de Segurança
Alimentar e Nutricional;
IX - Coordenar e executar os serviços de Proteção Social Básica e de Proteção
Social Especial;
X - Promover a atenção prioritária à infância e à adolescência em situação de
vulnerabilidade e risco social e pessoal, bem como ao idoso e às pessoas com
deficiência;
XI - Realizar estudos, diagnósticos e perfis socioeconômicos da população,
voltados para os programas de assistência social promovidos pela própria secretaria
ou por outros órgãos municipais;
XII - Elaborar e implantar programas, projetos e serviços específicos e de
ações assistenciais de caráter emergencial;
XIII - Gerir os fundos municipais de Assistência Social, da Criança e do
Adolescente, de Segurança Alimentar e Nutricional, do Idoso, da Juventude, da
Igualdade Racial, e da Mulher;
XIV - Prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de
Assistência Social, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, de segurança
alimentar e nutricional, dos direitos da criança e do adolescente e Conselhos
Tutelares;
XV - Conceder benefícios assistenciais de caráter emergencial às famílias e
pessoas em situação de alto risco social;
XVI - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
compreende em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria de Assistência Social;
II - Subsecretaria de Segurança Alimentar e Cidadania;
III - Subsecretaria Administrativa e Financeira;
IV - Gerência de Planejamento e Gestão Social;
V - Gerência de Proteção Social Básica;
VI - Gerência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
VII - Gerência de Serviços de Acolhimento;
VIII - Gerência de Proteção Social Especial;
IX - Gerência do Centro de Referência da Juventude
X - Gerência de Direitos Humanos e Cidadania;
XI - Gerência de Política de Gêneros;
XII - Gerência de Educação Alimentar;
XIII - Gerência de Sistemas Descentralizados;
XIV - Gerência de Contratos e Convênios;
XV - Gerência de Logística, Manutenção, Patrimônio e Almoxarifado;
XVI - Gerência Contábil e Execução Orçamentária;
XVII - Gerência Administrativa;
XVIII - Coordenação do Centro de Convivência Vida Ativa - CCVA;
XIX - Coordenação do Cadastro Único;
XX - Coordenação de Transferência de Renda;
XXI - Coordenação de Benefícios Continuados e Eventuais;
XXII - Coordenação de Centros de Referência de Assistência Social - CRAS;
XXIII - Coordenação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
XXIV - Coordenação de Centro POP;
XXV - Coordenação de Medida Sócio Educativa;
XXVI - Coordenação de Atenção à Criança;
XXVII - Coordenação Atenção à Igualdade Racial;
XXVIII - Coordenação de Almoxarifado de Alimentos e Padaria;
XXIX - Coordenação de Inclusão Produtiva em Segurança Alimentar e Nutricional - SAN;
XXX - Coordenação de Restaurante Popular e Cozinha Comunitária;
XXXI - Coordenação de Banco de Alimentos e Cesta Verde;
XXXII - Coordenação de Gestão do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA;
XXXIII - Coordenação de Logística;
XXXIV - Coordenação de Recursos Humanos;
XXXV - Coordenação Geral dos Conselhos.
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
Art. 29. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental:
I - Promover e coordenar estudos e propostas para a formulação da política
urbana municipal com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana e rural em articulação com os órgãos e
entidades afins;
II - Planejar e monitorar o crescimento municipal, disciplinando e controlando a
ocupação e o uso do solo no Município, de forma a garantir o seu desenvolvimento
sustentável;
III - Promover e coordenar o Plano Diretor Municipal, atualizando sua gestão e
legislações afins;
IV - Propor e promover programas e projetos habitacionais, em áreas do
patrimônio municipal e áreas privadas, e a elaboração e implementação de políticas
municipais de Regularização Fundiária;
V - Planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de projetos de
urbanização;
VI - Promover a atualização do sistema de informações sobre desenvolvimento
urbano e habitação;
VII - Formular estratégias e ações de intervenção para urbanização integrada,
contemplando prioritariamente populações em situação de risco físico, social e
ambiental, ou localizados em áreas de preservação permanente;
VIII - Promover a elaboração de estudos e pareceres sobre administração,
cessão ou alienação de áreas do patrimônio municipal;
IX - Estabelecer e promover diretrizes e normas sobre desenvolvimento urbano
e habitação, compatibilizando-as com as políticas estadual e federal;
X - Analisar processos e projetos públicos ou privados para licenciamento de
parcelamentos e edificações, sua localização e funcionamento, bem como concessão
dos respectivos alvarás de licença, quando aprovados;
XI - Promover e fomentar a fiscalização das posturas municipais;
XII - Promover o cumprimento da legislação de parcelamento, uso e ocupação
do solo e das normas edilícias do Município;
XIII - Comandar, coordenar e supervisionar o ordenamento do espaço público
e a fiscalização das posturas municipais de forma integrada com demais órgãos
fiscalizadores da Administração Municipal;
XIV - Contribuir para a consolidação e atualização da cartografia municipal,
acompanhando a fiscalização e execução de projetos adjudicados a terceiros;
XV - Articular com órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual e municipal, com o setor privado e a sociedade civil organizada, visando
racionalizar e potencializar ações relacionadas ao desenvolvimento urbano e
habitação;
XVI - Promover a gestão dos Conselhos Municipais de Política Urbana;
XVII - Gerir de forma eficiente os Fundos Municipais de Desenvolvimento
Urbano, de Habitação e de Meio Ambiente;
XVIII - Promover a implantação e a execução das políticas municipais de
Mobilidade e Acessibilidade;
XIX - Promover a implantação e a execução das políticas municipais de
Organização, Uso e Ocupação do Solo;
XX - Promover a elaboração e implantação do Plano Municipal de Habitação de
Interesse Social;
XXI - Promover a elaboração e implantação do Plano Municipal de Redução de
Áreas Risco do Município em conjunto com a Secretaria de Obras;
XXII - Promover a elaboração e execução de um Sistema Unificado de
Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas, de logradouros, bens públicos, áreas verdes,
coleta de lixo e limpeza urbana, bens de propriedades dos entes federados,
iluminação pública, dentre outras, visando a formação e manutenção de um Sistema
Único Georreferenciado em parceria com a Secretaria Municipal de Fazenda;
XXIII - Desenvolver projetos de áreas verdes em vias públicas, parques,
jardins, e áreas de lazer;
XXIV - Propor, promover e desenvolver a política pública de meio ambiente
municipal e de normas e padrões para a sua proteção, defesa e controle, bem como
verificação de seu cumprimento, em articulação com os sistemas estadual e federal
de meio ambiente;
XXV - Fazer cumprir as normas técnicas e os padrões de proteção, controle e
conservação ambiental definidos na legislação em vigor;
XXVI - Elaborar, em articulação com os municípios da região, de propostas de
trabalho comuns para a proteção e defesa do meio ambiente e dos recursos
naturais;
XXVII - Promover as atividades relacionadas à identificação, análise, avaliação,
manutenção, recuperação e preservação de corpos hídricos;
XXVIII - Realizar os licenciamentos ambientais em suas diversas modalidades
e suas respectivas renovações, para localização, instalação e operação de
empreendimentos, atividades e serviços;
XXIX - Promover a formulação do Plano Municipal de Saneamento Ambiental;
XXX - Promover e desenvolver a política pública municipal na área de resíduos
sólidos;
XXXI - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente;
XXXII - Desenvolver atividades relativas à proteção dos recursos naturais do
município, envolvendo unidades de preservação e conservação dos ecossistemas,
reservas legais, recuperação do meio ambiente natural e aplicação de técnicas de
zoneamento ambiental e ecológico;
XXXIII - Realizar as atividades de educação ambiental enquanto processo de
integração dos seres humanos na preservação e na melhoria da qualidade de vida
voltados para o desenvolvimento sustentável;
XXXIV - Articular e celebrar acordos, convênios e parcerias com instituições de
pesquisa, associações civis, instituições empresariais, órgãos e entidades, públicos e
privados, visando a proteção e a preservação do patrimônio ambiental e dos recursos
naturais municipais;
XXXV - Fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, podendo aplicar o
poder de polícia de autoridade administrativa da área de meio ambiente;
XXXVI - Organizar o cadastro dos empreendimentos, atividades e serviços
poluidores ou degradantes do meio ambiente;
XXXVII - Executar a fiscalização da qualidade ambiental mediante o controle, o
monitoramento e a avaliação do uso dos recursos ambientais;
XXXVIII - Promover os meios necessários ao funcionamento da Comissão de
Julgamento das Infrações Ambientais;
XXXIX - Definir diretrizes e executar medidas com vistas a organizar e tornar
eficiente o sistema de transportes públicos;
XL - Planejar, organizar e fiscalizar os serviços de transporte público e da
circulação viária do Município;
XLI - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental compreende em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria de Planejamento Urbano;
II - Subsecretaria de Controle Urbano;
III - Subsecretaria de Gestão Ambiental;
IV - Gerência de Geoprocessamento;
V - Gerência de Mobilidade Urbana;
VI - Gerência de Habitação;
VII - Gerência de Regularização Fundiária;
VIII - Gerência de Planejamento Urbano;
IX - Gerência de Fiscalização de Transportes;
X - Gerência de Fiscalização de Obras;
XI - Gerência de Fiscalização de Posturas;
XII - Gerência de Licenciamento;
XIII - Gerência de Recursos Naturais;
XIV - Gerência de Educação Ambiental;
XV - Gerência de Licenciamento Ambiental;
XVI - Gerência de Fiscalização Ambiental;
XVII - Gerência de Controle de Resíduos;
XVIII - Gerência Administrativa;
XIX - Coordenação dos Fiscais de Transportes;
XX - Coordenação dos Fiscais de Obras;
XXI - Coordenação dos Fiscais de Posturas;
XXII - Coordenação de Licenciamento;
XXIII - Coordenação de Licenciamento Ambiental;
XXIV - Coordenação dos Fiscais de Meio Ambiente.
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 30. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico:
I - Formular propostas para a política de desenvolvimento econômico municipal
bem como promover sua implementação dentro de uma perspectiva sustentável;
II - Promover estudos sobre a vocação econômica do Município;
III - Propor políticas e estratégias de atração de atividades industriais,
comerciais e de serviços para a Administração Municipal;
IV - Articular o desenvolvimento de projetos estruturantes da economia
municipal, observando a sua cadeia de valor, arranjos produtivos locais, e
possibilidade de integração em rede e capacitação para a exportação;
V - Implementar programas e projetos nas áreas de desenvolvimento industrial
e comercial do Município, decorrentes de convênios com entidades públicas e
privadas;
VI - Analisar e propor políticas e estudos para a atração de investimentos no
Município;
VII - Incentivar associações, cooperativas, empresas e outras organizações a
ampliar e diversificar o mercado local de empregos;
VIII - Articular ao empresariado e entidades locais para a promoção de feiras,
congressos e eventos no Município;
IX - Promover estudos de viabilidade econômica para pequenas e
microempresas, propondo convênios com órgãos de outras esferas de Governo e não
governamentais;
X - Formular e coordenar políticas, projetos e ações voltadas para a
capacitação e atualização de empreendedores;
XI - Articular com entidades públicas e privadas, visando o aproveitamento e a
otimização de incentivos na captação de oportunidades de trabalho e de perspectivas
de geração de renda;
XII - Promover a organização do setor informal da economia municipal e ações
de apoio às micro e pequenas empresas, interagindo com outros órgãos
governamentais e não governamentais;
XIII - Fomentar as atividades empreendedoras das micro e pequenas
empresas, dos empreendimentos solidários, dos empreendedores, individuais e
autônomos, através da melhoria da gestão, dos acessos ao crédito e serviços
financeiros, e ao mercado, do incentivo à inovação e tecnologia, alicerçados pela
criação de um ambiente favorável ao empreendedorismo local;
XIV - Promover estudos e atividades voltadas para o desenvolvimento da
ciência, tecnologia e da inovação, viabilizando o aproveitamento das suas
potencialidades, elaborando projetos e realizando eventos que promovam essas
atividades no Município;
XV - Supervisionar e coordenar a implantação de Programas de Trabalho na
zona urbana e rural do Município;
XVI - Manter estreito relacionamento com o Sistema Nacional de Emprego —
SINE municipal, objetivando alocar a mão de obra existente;
XVII - Organizar e executar atividades relativas à defesa do consumidor,
prestando serviços de atendimento e orientação, assim como exercendo a
fiscalização do cumprimento dos direitos do cidadão em suas relações de consumidor
de bens ou serviços, podendo aplicar o poder de polícia administrativa, se
necessário;
XVIII - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
compreende em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor;
II - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico;
III - Subsecretaria de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo;
IV - Subsecretaria de Trabalho e Rendas;
V - Gerência de Atendimento e Fiscalização;
VI - Gerência Jurídica;
VII - Gerência de Indústria, Comércio e Serviços;
VIII - Gerência de Logística dos Grandes Projetos;
IX - Gerência de Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo;
X - Gerência do Centro de Apoio à Micro e Pequena Empresa;
XI - Gerência de Trabalho e Emprego;
XII - Gerência de Geração de Rendas;
XIII - Gerência Administrativa;
XIV – Coordenação de Qualificação Profissional;
XV – Coordenação de Inclusão Profissional;
XVI – Coordenação de Artesanato;
XVII – Coordenação de Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo.
SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Art. 31. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito:
I - Promover, em conjunto com outros órgãos públicos municipais, a
implementação de políticas públicas de prevenção a violência e ações de promoção
da segurança pública com ênfase nas políticas sociais e na promoção da cidadania e
dos direitos humanos;
II - Planejar, coordenar e gerenciar as atividades da guarda civil municipal;
III - Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança, de trânsito,
a proteção dos bens, serviços e instalações municipais na forma da Lei;
IV - Promover a concepção de bases de dados que forneçam informações para
o planejamento de trânsito e para suporte à análise, à previsão e ao monitoramento
do trânsito em geral;
V - Estabelecer, em conjunto com outros órgãos públicos municipais, diretrizes,
objetivando o controle e a fiscalização do trânsito, firmando convênio com os órgãos
de segurança estadual e federal, quando necessário;
VI - Estabelecer parcerias com os órgãos de segurança estadual e federal,
visando o planejamento de ações integradas no Município;
VII - Contribuir para a prevenção e diminuição da violência e da criminalidade,
promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais de
cidadania;
VIII - Planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a fiscalização de trânsito
nos termos da legislação em vigor;
IX - Assegurar o funcionamento dos Conselhos Municipais de Segurança e
Trânsito;
X - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito compreende
em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;
II - Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
III - Subsecretaria da Guarda Civil Municipal;
IV - Subsecretaria de Trânsito;
V - Gerência de Segurança e Inspetoria;
VI - Gerência de Prevenção Escolar;
VII - Gerência de Planejamento Operacional, Ensino e Formação;
VIII - Gerência de Logística;
IX - Gerência de Videomonitoramento;
X - Gerência de Fiscalização e Operação de Trânsito;
XI - Gerência de Análise, Estatística e de Processamento de Autos de Infração;
XII - Gerência de Tráfego;
XIII - Gerência de Educação de Trânsito;
XIV - Gerência Administrativa;
XV – Coordenação de Controle de Infrações e Recursos;
XVI – Coordenação de Sinalização da Malha Viária;
XVII – Coordenação de Sinalização Semafórica.
SEÇÃO XV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. 32. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I - Realizar as atividades concernentes à promoção e ao desenvolvimento da
arte e da cultura municipal;
II - Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural municipal;
III - Promover eventos de natureza cultural e artística no âmbito municipal;
IV - Divulgar a cultura da arte e demais expressões da identidade municipal em
nível nacional;
V - Gerenciar os centros culturais, teatros, museus e demais equipamentos
urbanos que se relacionem com a cultura, o patrimônio histórico e a arte;
VI - Planejar e executar em conjunto com as diretrizes da Administração
Municipal os serviços relativos à infraestrutura operacional e das instalações
necessárias à viabilização e realização de eventos culturais e artísticos;
VII - Elaborar planos, programas e projetos culturais, em articulação com os
órgãos estaduais e federais da área;
VIII - Propor políticas e estratégias de atração de atividades turísticas para a
Administração Municipal;
IX - Analisar e propor políticas e estudos para a dinamização do turismo no
Município;
X - Elaborar e executar o plano de desenvolvimento turístico do Município;
XI - Promover o levantamento e cadastramento de todas as atividades
culturais e artísticas municipais;
XII - Realizar estudos e pesquisas tendo em vista a preservação e a divulgação
do patrimônio histórico municipais;
XIII - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Cultura;
XIV - Promover atividades voltadas para o desenvolvimento da economia
turística do Município, viabilizando o aproveitamento das suas potencialidades,
inclusive o turismo rural e o agroturismo, qualificando serviços, elaborando projetos
e realizando eventos que promovam as possibilidades de investimentos no
município;
XV - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compreende em
sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria de Cultura;
II - Gerência de Turismo;
III - Gerência de Eventos e Patrimônio Imaterial;
IV - Gerência de Infraestrutura e Equipamentos;
V - Gerência de Centros Culturais;
VI - Gerência Administrativa;
VII – Coordenação de Turismo Rural;
VIII - Coordenação de Artes;
IX - Coordenação de Patrimônio Imaterial;
X - Coordenação de Equipamentos Culturais;
SEÇÃO XVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 33. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
I - Planejar e coordenar a execução das políticas de esportes, lazer,
entretenimento;
II - Atuar de forma preventiva na promoção da qualidade de vida da
população, através de programas de esporte e lazer;
III - Realizar atividades concernentes à promoção e ao desenvolvimento do
esporte e do lazer da população em toda sua extensão e abrangência sociais;
IV - Atuar de forma articulada com órgãos e entidades públicas, privadas e do
terceiro setor para o desenvolvimento de programas, eventos e certames esportivos
e de lazer voltados para as comunidades municipais;
V - Gerenciar e manter as praças de esportes e demais equipamentos urbanos
que se relacionem com a prática esportiva e execução de atividades de lazer;
VI - Promover atividades de lazer e de esportes voltadas para segmentos
sociais da população, em parceria com outras organizações e secretarias municipais;
VII - Executar os serviços relativos à infraestrutura operacional e das
instalações necessárias à viabilização e realização de eventos esportivos e de lazer;
VIII - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compreende em
sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria de Esporte e Lazer;
II - Gerência de Projetos e Incentivos ao Esporte;
III - Gerência de Esporte Comunitário;
IV - Gerência de Esporte Escolar e Rendimento;
V - Gerência de Equipamentos e Infraestrutura Física;
VI - Gerência de Lazer e Qualidade de Vida;
VII - Gerência Administrativa;
VIII - Coordenação de Apoio às Entidades e Atletas;
IX - Coordenação de Ginásios e Campos;
X - Coordenação de Eventos Esportivos;
XI - Coordenação de Manutenção de Equipamentos;
XII - Coordenação de Fomento ao Lazer.
SEÇÃO XVII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR
Art. 34. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Agricultura e
Interior:
I - Promover atividades de desenvolvimento da agricultura e da pecuária,
introduzindo o conceito da diversificação e da adoção de novas tecnologias ou
manejo;
II - Realizar estudos, diagnósticos e eventos, provendo os agricultores
familiares e produtores rurais e suas famílias das orientações adequadas à
incorporação dos novos conhecimentos;
III - Desenvolver atividades relacionadas à olericultura, fruticultura,
floricultura, piscicultura, dentre outras;
IV - Promover a diversificação da economia rural voltada para a criação e
comercialização de animais de pequeno porte, estudando a questão de mercados e
orientando quanto aos cuidados do manejo;
V - Articular e orientar o desenvolvimento do agronegócio, da agricultura
familiar, do agroturismo, do cooperativismo, da associação de produtores, de
arranjos produtivos locais, dentre outras formas para a melhoria da produtividade e
a identificação de mercados para os produtos agrícolas locais;
VI - Promover o desenvolvimento de atividades voltadas para a introdução da
agricultura e pecuária orgânicas, organizando pontos de referência de orientação dos
produtores locais;
VII - Articular com as comunidades, o atendimento à prestação de serviços
públicos relativos a infraestrutura para escoamento da produção e demais
equipamentos públicos municipais;
VIII - Prestar assistência técnica aos agricultores familiares e produtores
rurais, complementar àquela oferecida pelos órgãos estaduais;
IX - Incentivar ações que possibilitem a capacitação e o treinamento de pessoal
para o setor;
X - Conscientizar e orientar os produtores rurais e suas famílias quanto à
importância da preservação do meio ambiente, dos efeitos nocivos e degradantes
dos agentes causadores de poluição ambiental e da segurança do trabalho no âmbito
da produção rural e do agronegócio;
XI - Inspecionar e fiscalizar a produção industrial e sanitária dos produtos de
origem animal produzidos no município, conforme disposto na Lei n° 6.911, de 20 de
dezembro de 2013, que instituiu o Serviço de Inspeção Animal – SIM;
XII - Executar as atividades de abertura de estradas secundárias, vicinais e
outras indispensáveis ao escoamento da produção agropecuária, inclusive vias de
acesso às propriedades, terreiros e lavouras;
XIII - Manter e atualizar planta cadastral do sistema viário rural, em
articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e a
Secretaria Municipal de Fazenda;
XIV - Executar os trabalhos de construção e conservação de pontes, bueiros,
passadores de gado, mata-burros, abertura, pavimentação e conservação das vias
secundárias, em parceria com a Secretaria Municipal de Obras;
XV - Executar trabalhos de conservação e manutenção da distribuição de
saibro, com vistas a atender os logradouros e as vias públicas rurais;
XVI - Promover ações relativas à disponibilização de saneamento rural, bem
como o fornecimento de água potável às comunidades rurais, por meio próprio ou
em parcerias;
XVII - Elaborar cronograma de obras públicas que deverão ser realizadas, com
base no levantamento das necessidades junto às comunidades rurais e dos Distritos
Municipais;
XVIII - Executar e manter o cronograma de capina nas estradas vicinais;
XIX - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Interior compreende
em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria de Agricultura;
II - Subsecretaria de Infraestrutura;
III - Gerência de Controle de Abastecimento;
IV - Gerência de Agricultura;
V - Gerência de Serviços de Infraestrutura e Proprietários Rurais;
VI - Gerência do Serviço de Inspeção Municipal;
VII - Gerência de Controle Agrário;
VIII - Gerência de Abastecimento e Mercados;
IX - Gerência de Conservação e Limpeza;
X - Gerência de Gestão de Máquinas e Equipamentos;
XI - Gerência de Planejamento Operacional;
XII - Gerência Administrativa;
XIII – Coordenação de Conservação de Estradas Vicinais;
XIV – Coordenação de Equipes de Limpeza;
XV – Coordenação de Execução de Serviços.
SEÇÃO XVIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Art. 35. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Obras:
I - Realizar projetos técnicos, orçamentários, a gestão contratual e o
acompanhamento físico-financeiro das obras públicas de responsabilidade municipal,
a ela delegadas;
II - Estruturar e gerenciar as obras relativas à infraestrutura urbana do
município;
III - Produzir e beneficiar materiais básicos de utilização em manutenção
urbana;
IV - Realizar manutenção, reparos e obras de pequeno porte, relativos ao
sistema viário, drenagem e equipamentos públicos municipais;
V - Controlar e fiscalizar as obras públicas terceirizadas pela Administração
Municipal;
VI - Promover a abertura de vias e logradouros;
VII - Administrar e coordenar a nível municipal as ações de Defesa Civil;
VIII - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras compreende em sua
estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Coordenadoria Executiva de Defesa Civil;
II - Subsecretaria de Projetos e Fiscalização;
III - Subsecretaria de Obras e Manutenção de Vias;
IV - Gerência de Vistoria e Infraestrutura;
V - Gerência de Prevenção e Mobilização;
VI - Gerência de Vistoria de Obras;
VII - Gerência de Projetos;
VIII - Gerência de Orçamentos;
IX - Gerência de Contratos e Convênios;
X - Gerência de Produção e Insumos;
XI - Gerência de Obras Viárias;
XII - Gerência Operacional;
XIII - Gerência de Drenagem;
XIV - Gerência de Manutenção Viária;
XV - Gerência de Manutenção Urbana;
XVI - Gerência Administrativa.
SEÇÃO XIX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 36. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:
I - Realizar atividades relativas aos serviços urbanos, executando os serviços
de limpeza, arborização, de manutenção de praças, parques e jardins, nos termos da
política municipal;
II - Promover a ampliação, modernização e manutenção do sistema de
iluminação pública;
III - Conservar as vias urbanas, bem como promover a instalação e
conservação de bueiros e da rede de drenagem pluvial;
IV - Executar e fiscalizar os serviços de capina, varrição e limpeza das vias e
logradouros públicos;
V - Acompanhar, controlar e fiscalizar a coleta dos resíduos sólidos
hospitalares, industriais, comerciais e residenciais;
VI - Empreender estudos técnicos e pesquisas, visando a melhoria dos serviços
de limpeza pública e destinação final do lixo;
VII - Garantir os serviços com manejo de resíduos sólidos de forma sanitária e
ambientalmente adequada, a fim de promover a saúde pública e prevenir a poluição
das águas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar;
VIII - Incentivar e apoiar as ações voltadas para a reciclagem de materiais;
IX - Administrar os cemitérios municipais, propondo medidas para a sua
utilização racional de modo a evitar problemas de saturação;
X - Gerir em parceria com as Secretarias de Obras e Gestão de Transportes, o
Centro de Manutenção Urbana;
XI - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos compreende em
sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria de Monitoramento de Ações e Serviços Públicos;
II - Subsecretaria de Gestão de Serviços Urbanos;
III - Gerência de Necrópolis;
IV - Gerência de Serviços Prediais e Elétricos;
V - Gerência de Iluminação Pública;
VI - Gerência de Administração do Centro de Manutenção Urbana;
VII - Gerência de Praças, Parques e Jardins;
VIII - Gerência de Limpeza Pública;
IX - Gerência de Serviços Complementares;
X - Gerência de Recepção, Beneficiamento e Destinação;
XI - Gerência Administrativa;
XII - Coordenação de Cemitérios;
XIII - Coordenação dos Serviços Prediais e Elétricos em Prédios Públicos;
XIV - Coordenação de Iluminação Pública;
XV - Coordenação de Manejo Arbóreo;
XVI - Coordenação de Limpeza de Vias Públicas;
XVII - Coordenação de Manutenção;
XVIII - Coordenação de Coleta Seletiva.
CAPÍTULO V
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 37. O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e os titulares de igual
nível hierárquico, salvo hipóteses expressamente contempladas em lei, deverão
permanecer livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos a
rotina administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de normas
estabelecidas, priorizando as ações de gestão de suas áreas de atuação.
Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros expedientes às
autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas
autoridades, apenas se dará quando:
I – o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas
autoridades;
II – se enquadre simultaneamente na competência de vários órgãos
subordinados diretamente ao Secretário ou não se enquadre precisamente na
competência de nenhum deles;
III – quando incidir ao mesmo tempo no campo das relações da
Administração Municipal com a Câmara ou com outras esferas de Governo;
IV – for para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao
interesse público;
V – a decisão importar em precedente que modifique a prática vigente na
Administração Municipal.
Art. 38. Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções
de planejamento, organização, coordenação, supervisão e controle, e de acelerar a
tramitação administrativa, serão observados, no estabelecimento de rotinas de
trabalho e de exigências processuais, entre outros princípios racionalizadores, os
seguintes:
I – todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível, para
isso:
a) as chefias imediatas que se situam na base da organização devem receber a
delegação de poderes decisórios, em relação a assuntos rotineiros;
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve ser
a que se encontre no ponto mais próximo àquele em que a informação se complete
ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam.
II – a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por
qualquer forma o seu funcionamento ou encaminhando o caso à consideração
superior ou de outra autoridade;
III – os contatos entre os órgãos da Administração Municipal, para fins de
instrução de processo, far-se-ão diretamente de órgão para órgão.
CAPÍTULO VI
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 39. O Regimento Interno da Administração Municipal será aprovado por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá:
I – as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da
Administração Municipal;
II – as normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir
disposições em separado;
III – outras disposições julgadas necessárias.
Art. 40. O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, poderá
delegar competência aos titulares dos diversos órgãos para proferir despachos
decisórios, atos, podendo a qualquer momento, a critério próprio, avocar a
competência delegada.
CAPÍTULO VII
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
Art. 41. Além das atribuições que são próprias de cada cargo vinculado à
Estrutura Organizacional, que serão especificadas no Regimento conforme disposto
no artigo 39, o Anexo VII versará sobre as competências gerais dos respectivos
cargos e daqueles que não tem vinculação direta com a respectiva Estrutura
Administrativa.
Art. 42. Para efeitos desta Lei, os Secretários Municipais e os titulares de igual
nível hierárquico especificados no Anexo I desta Lei são considerados Agentes
Políticos Municipais, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e por ele
exonerados quando assim julgar conveniente.
Art. 43. Os cargos de provimento em comissão destinam-se ao desempenho
das atribuições de direção, chefia e assessoramento e, serão providos mediante livre
escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal, preferencialmente, por servidores
efetivos, nos casos, condições e requisitos previstos em Lei.
Parágrafo único. Fica estabelecido o percentual de 20% do quantitativo dos
cargos de provimento em comissão previstos nesta lei a serem preenchidos por
servidores efetivos, conforme disposto no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal
de 1988.
Art. 44. O servidor efetivo ou o empregado público, nomeado para exercer
cargo de provimento em comissão, poderá optar pela remuneração do cargo
comissionado, ou pela remuneração do cargo efetivo ou emprego público, acrescida
da gratificação de 70% (setenta e cinco por cento) pelo exercício do cargo de
provimento em comissão.
Parágrafo único. A retribuição paga pelo exercício de cargo comissionado não
será incorporada ao vencimento do cargo efetivo para quaisquer efeitos, direitos e
vantagens.
Art. 45. A carga horária semanal de trabalho do servidor ocupante de cargo de
provimento em comissão e de função de confiança, exclusivamente da Administração
Direta do Poder Executivo Municipal, será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo
ser convocado a qualquer hora para atendimento à Administração Municipal.
Art. 46. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, ordenados por
padrões e níveis de vencimento e respectivos requisitos, constantes dos Anexos II -
A, II - B, II - C e II - D, com o quantitativo geral especificado no Anexo III, desta
Lei.
§ 1º. A distribuição dos cargos comissionados por unidades administrativas
está especificada no Anexo IV que integra esta Lei.
§ 2º. As atribuições comuns aos titulares dos cargos de Direção, Chefia e
Assessoramento estão especificadas no Anexo VII que integra esta Lei.
§ 3º. O Organograma de cada unidade da Administração Municipal está
especificado no Anexo VIII que integra esta Lei.
Art. 47. A lotação dos cargos criados no Anexo V desta lei, por possuir
atribuições e características específicas, terão lotação estabelecida no ato do seu
provimento, tendo como requisito básico o volume de atividades da pasta, bem
como, a demanda de novos serviços.
Art. 48. As Funções de Confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, destinam-se ao desempenho das atribuições de direção,
chefia, assessoramento e para o desempenho de outras atribuições não especificadas
no cargo efetivo, para as quais não se tenha criado cargo de provimento em
comissão.
§ 1°. Pelo exercício de Função de Confiança o servidor efetivo, perceberá
uma gratificação atribuída conforme critérios e requisitos estabelecidos na presente
lei, abaixo especificados:
I - Gratificação por Função de Confiança I – GFC 1 divide-se em três níveis:
a) Gratificação por Função de Confiança I – GFC 1/IA – destina-se ao exercício
de atividades de natureza operacional de baixa complexidade, realizadas sob
supervisão direta, para o desempenho de serviços específicos, quando assim for
exigido.
b) Gratificação por Função de Confiança I – GFC 1/IB – destina-se ao exercício
de atividades de natureza operacional de média complexidade, com potencial de
risco a terceiros, realizadas sob orientação.
c) Gratificação por Função de Confiança I – GFC 1/IC – destina-se ao exercício
de atividades de natureza operacional de alta complexidade ou de risco, e que
prestam serviços externos incompatíveis com a fixação de horário, realizadas sob
coordenação administrativa;
II - Gratificação por Função de Confiança II – GFC 2 – destina-se ao
atendimento de encargos de chefia e desenvolvimento de tarefas sob supervisão,
efetivando ações, meios de execução e apoio às atividades da sua unidade de
trabalho, tendo como requisito a formação exigida para o cargo efetivo – Ensino
Médio Completo.
III - Gratificação por Função de Confiança III – GFC 3 – destina-se ao
atendimento de encargos de chefia e coordenação de tarefas sob sua supervisão,
operacionalizando projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive, normas
e rotinas administrativas e/ou técnicas, tendo como requisito a formação exigida
para o cargo efetivo – Ensino Médio Completo.
IV - Gratificação por Função de Confiança IV – GFC 4 – destina-se ao
atendimento de tarefas assemelhadas às de direção e assessoramento,
planejamento, organização e supervisão de projetos relacionados ao setor de
trabalho e rotinas administrativas e/ou técnicas, tendo como requisito a formação
exigida para o cargo efetivo – Ensino Superior Completo.
§ 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal quando de interesse
técnico-administrativo a efetuar a compatibilização do quantitativo e do padrão das
funções de confiança disposto no Anexo VI.
§ 3°. O disposto no parágrafo anterior somente poderá ser realizado desde
que não ocorra aumento de despesa, disposto nesta Lei para o quantitativo de
funções gratificadas.
§ 4°. Fica proibido a alteração do valor fixado para cada padrão das funções
de confiança.
Art. 49. As Funções de Confiança não constituem situação permanente e sim
vantagem transitória e sua implantação dependerá de dotação orçamentária para
atender às despesas dela decorrentes, não incorporando sobre quaisquer efeitos ao
vencimento do cargo efetivo.
§ 1º. O servidor efetivo designado para exercer Função de Confiança perceberá
a remuneração do seu cargo efetivo acrescida do valor correspondente à função,
estabelecido nesta Lei.
§ 2º. O valor da Função de Confiança concedida ao servidor efetivo, não
poderá ser superior ao vencimento básico do cargo efetivo.
Art. 50. As Funções de Confiança estão ordenadas por padrão, níveis de
vencimento e quantitativo no Anexo VI desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 51. São considerados órgãos integrantes da Administração Indireta do
Poder Executivo Municipal as autarquias, inclusive as de regime especial, fundações,
empresas públicas ou sociedades de economia mista, criadas por Lei, para o
cumprimento de finalidades específicas para as quais sejam convenientes aos
objetivos da administração municipal e aos interesses sociais da população, a
descentralização administrativa e a concessão de autonomia operacional.
Art. 52. São órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal
vinculados ao Chefe do Executivo Municipal:
I - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cachoeiro de
Itapemirim — IPACI, autarquia criada pela Lei Municipal n° 4.501, de 25 de março de
1998 e demais alterações;
II – Empresa de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de Itapemirim —
DATACI, empresa pública criada pela Lei Municipal n° 2.710, de 17 de agosto de
1987 e demais alterações;
III - Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Município de Cachoeiro de Itapemirim — AGERSA, autarquia criada pela Lei Municipal
n° 4.798, de 14 de julho de 1999 e demais alterações.
Parágrafo único. A partir da publicação desta lei, fica autorizado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias para, se
necessário, efetuar adequação, alteração, fusão, extinção e transformação dos
órgãos que compõem a Administração Indireta a que se refere o caput e incisos
deste artigo, desde que, não venha gerar aumento de despesa.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal promoverá no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, as alterações que se
fizerem necessárias no quadro de cargos comissionados, em decorrência da
aplicação desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as
exonerações dos ocupantes de cargos de provimento em comissão da atual estrutura
organizacional e, em ato contínuo, as nomeações necessárias para os novos cargos
de provimento em comissão criados por esta Lei, sem que haja interrupção dos
direitos inerentes ao período aquisitivo.
Art. 54. Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão e os Agentes
Políticos ocupantes dos cargos de Secretários e equivalentes até a presente lei, terão
o prazo de até 30 (trinta) dias para a comprovação dos requisitos estabelecidos para
o cargo equivalente, constantes no Anexo II - C.
Art. 55. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e regulamentar por
Decreto, Comissões com o objetivo de desenvolver estudos técnico-administrativos,
pesquisas técnicas, avaliações técnicas, composição de bancas entre outros estudos
multidisciplinares.
§ 1°. Fica estabelecido o quantitativo máximo de até 10 (dez) comissões, com
até 07 (sete) membros.
§ 2°. As comissões terão caráter permanente ou transitório de acordo com
seu objeto, vinculados à Secretaria em cujo âmbito de atuação situa-se seu objetivo.
§ 3°. Os membros da comissão serão servidores estatutários e quando
fizerem parte em mais de uma comissão, receberão por somente uma.
§ 4°. Fica estabelecido a gratificação no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais
e R$ 500,00 (quinhentos) reais respectivamente para o presidente e membros da
comissão.
§ 5°. O Poder Executivo Municipal, anualmente poderá reajustar os valores
dispostos no parágrafo anterior.
§ 6°. Os presidentes e membros que recebam Função de Confiança não farão
jus ao recebimento das gratificações estabelecidas no parágrafo §4° deste artigo.
Art. 56. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a adequação das
dotações orçamentárias autorizadas para o exercício financeiro de 2017, bem como
das atividades, programas e ações, inclusive a abertura de créditos adicionais, de
acordo com a estrutura organizacional disposta nesta Lei, considerando os limites
previstos na Lei n° 7.456, de 21 de dezembro de 2016.
Art. 57. Ficam revogadas todas e quaisquer disposições em contrário, que
autorizaram a criação de órgãos, cargos em comissão, funções de confiança e
gratificações de função existentes na Administração Direta Municipal, em especial, a
Lei n° 6.450, de 28 de dezembro de 2010; a Lei n° 6.550, de 08 de setembro de
2011; a Lei n° 6.484, de 11 de abril de 2011; a Lei 6.602, de 16 de fevereiro de
2012; a Lei n° 6.662, de 03 de julho de 2012; a Lei n° 6.742, de 05 de junho de
2013; a Lei n° 6.957, de 31 de março de 2014; a Lei n° 7.095, de 18 de novembro
de 2014; o parágrafo 1° do artigo 20 da Lei n° 7.129, de 30 de dezembro de 2014;
a Lei n° 7.182, de 15 de abril de 2015; a Lei n° 7.268, de 13 de outubro de 2015; a
Lei n° 7.416, de 07 de julho de 2016; a Lei n° 7.230, de 08 de julho de 2015; a Lei
n° 7.357, de 30 de dezembro de 2015; os parágrafos 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9°, do
artigo 7° da Lei n° 4.009/94, com redação dada pela Lei n° 7.350, de 30 de
dezembro de 2015; os artigos 145, 149 e parágrafo único e artigo 151 e parágrafo
único, da Lei° 4.009, de 20 de dezembro de 1994.
Art. 58. A Administração Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias após a
publicação desta Lei para adoção dos procedimentos necessários à sua implantação.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 25 de agosto de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
a que se refere o Art. 42
1. AGENTES POLÍTICOS PADRÃO QUANTITATIVO
Nível de Assessoramento 04
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito
Procurador Geral do Município
Secretário Municipal de Governo
Secretário Municipal de Modernização e Análise de Custos
Nível de Atuação Instrumental 04
Controladoria Geral do Município
Secretário Municipal de Fazenda
Secretário Municipal de Administração
Secretário Municipal de Gestão de Transportes
Nível de Atuação Finalística 11
AP
Secretário Municipal de Educação
Secretário Municipal de Saúde
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Secretário Municipal de Segurança e Trânsito
Secretário Municipal de Cultura
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Secretário Municipal de Agricultura
Secretário Municipal de Obras
Secretário Municipal de Serviços Urbanos
TOTAL DE CARGOS 19
ANEXO II – A
a que se refere o caput do Art. 46
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR
PADRÕES E NÍVEIS DE VENCIMENTOS
CARGOS COMISSIONADOS ESPECIAIS PADRÃO VALOR
Assessor Executivo CE 1 R$ 6.000,00
Coordenador Executivo CE 2 R$ 4.600,00
Subsecretário
Procurador Geral Adjunto CE 3 R$ 3.800,00
Assessor Executivo II CE 4 R$ 3.800,00
Gestor de Projetos Estratégicos
Consultor Interno CE 5 R$ 3.200,00
ANEXO II - B
a que se refere o caput do Art. 46
CARGOS EM COMISSÃO PADRÃO VALOR
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito
Ouvidor Geral
Ouvidor da Guarda Civil Municipal
Corregedor da Guarda Civil Municipal
Gerente Adjunto do Fundo Municipal de Saúde
Gerente Adjunto de Assistência em Saúde
Gerente Adjunto de Vigilância em Saúde
C 1 R$ 3.200,00
Gerente C 2 R$ 2.000,00
Assessor Técnico de Nível Superior C 3 R$ 1.400,00
Coordenador de Área C 4 R$ 1.350,00
Assessor Técnico de Nível Médio C 5 R$ 1.100,00
ANEXO II - C
a que se refere o caput do Art. 46
REQUISITO PARA OCUPAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NÍVEL PADRÃO REQUISITO
Agente Político AP
Ensino Superior Completo, preferencialmente com
Especialização na área de atuação, ou
excepcionalmente no mínimo de 02 anos de
comprovada atuação em gestão pública, cursando
Ensino Superior.
Assessoramento
CE 1
CE 4
Ensino Superior Completo, ou excepcionalmente
cursando Ensino Superior.
CE 5
C 3
Ensino Superior Completo
C 5 Ensino Médio Completo
Direção
CE 2 Ensino Superior Completo.
CE 3 Ensino Superior Completo, ou excepcionalmente
cursando Ensino Superior.
Chefia
C 1
Ensino Superior Completo
Obs: o cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal
tem como requisito ser Bacharel em Direito.
C 2 Ensino Superior Completo, ou excepcionalmente
cursando Ensino Superior.
C 4 Ensino Médio Completo
ANEXO II – D
a que se refere o caput do Art. 46
RESUMO DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÃO
PADRÃO SEM VÍNCULO COM VÍNCULO (70%)
AP R$ 7.234,03 R$ 5.063,82
CE 1 R$ 6.000,00 R$ 4.200,00
CE 2 R$ 4.600,00 R$ 3.220,00
CE 3 e CE 4 R$ 3.800,00 R$ 2.660,00
CE 5 R$ 3.200,00 R$ 2.240,00
C 1 R$ 3.200,00 R$ 2.240,00
C 2 R$ 2.000,00 R$ 1.400,00
C 3 R$ 1.400,00 R$ 980,00
C 4 R$ 1.350,00 R$ 945,00
C 5 R$ 1.100,00 R$ 770,00
ANEXO III
a que se refere o caput do Art. 46
QUANTITATIVO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO PADRÃO QUANTITATIVO
Assessor Executivo CE 1 05
Coordenador Executivo CE 2 03
Subsecretário / Procurador Geral Adjunto CE 3 40
Assessor Executivo II CE 4 05
Gestor de Projetos Estratégicos CE 5 09
Consultor Interno CE 5 50
112
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito C 1 01
Ouvidor Geral C 1 01
Ouvidor da Guarda Civil Municipal C 1 01
Corregedor da Guarda Civil Municipal C 1 01
Gerente Adjunto do Fundo Municipal de Saúde C 1 01
Gerente Adjunto de Assistência em Saúde C 1 01
Gerente Adjunto de Vigilância em Saúde C 1 01
07
Gerente C 2 180
Assessor Técnico de Nível Superior C 3 35
Coordenador de Área C 4 107
Assessor Técnico de Nível Médio C 5 111
433
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 552
ANEXO IV
a que se refere o § 1º do Art. 46
DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS
GABINETE DO PREFEITO – GAB
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito C 1
1 Gerente Administrativo C 2
1 Gerente de Cerimonial C 2
1 Gerente de Atendimento C 2
4
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Procurador Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos CE 3
1 Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos CE 3
1 Gerente Jurídico Contencioso C 2
1 Gerente de Assuntos Legislativos C 2
1 Gerente Jurídico Consultivo C 2
1 Gerente de Estudos e Documentação C 2
1 Gerente Administrativo C 2
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
3 Assessor Executivo CE 1
1 Subsecretário de Relações Institucionais CE 3
1 Subsecretário de Jornalismo CE 3
1 Subsecretário de Publicidade e Propaganda CE 3
3 Gestor de Projetos Estratégicos CE 5
1 Gerente de Apoio Institucional C 2
1 Gerente de Articulação com Entidades Representativas C 2
1 Gerente de Jornalismo C 2
1 Gerente de Mídia Eletrônica C 2
1 Gerente de Produção Visual C 2
1 Gerente de Marketing Institucional C 2
1 Gerente Administrativo C 2
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO E ANÁLISE DE CUSTOS - SEMMAC
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
2 Assessor Executivo CE 1
1 Subsecretário de Captação de Recursos CE 3
1 Subsecretário de Modernização Administrativa e Análise de Custos CE 3
6 Gestor de Projetos Estratégicos CE 5
1 Gerente Administrativo C 2
11
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Ouvidor Geral C 1
1 Subsecretário de Controle Interno e Transparência CE 3
1 Gerente de Transparência C 2
1 Gerente de Contas de Governo C 2
1 Gerente de Controle Interno e Orientação Técnica C 2
1 Gerente de Auditoria e Análise Processual C 2
1 Gerente Administrativo C 2
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFA
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Subsecretário Tributário CE 3
1 Subsecretário Financeiro CE 3
1 Subsecretário Contábil CE 3
1 Subsecretário de Planejamento e Gestão Orçamentária CE 3
1 Gerente de Arrecadação Rural C 2
1 Gerente de Cobrança C 2
1 Gerente de Dívida Ativa C 2
1 Gerente de Cadastro Imobiliário C 2
1 Gerente de Cadastro Mobiliário C 2
1 Gerente de Fiscalização Tributária C 2
1 Gerente de Contencioso Fiscal C 2
1 Gerente de Serviços Bancários e Financeiros C 2
1 Gerente de Obrigações Legais e Informações C 2
1 Gerente de Liquidação C 2
1 Gerente de Empenho e Contabilização C 2
1 Gerente de Programação e Elaboração do Orçamento C 2
1 Gerente de Controle da Execução Orçamentária C 2
1 Gerente Administrativo C 2
1 Coordenador de Lançamento C 4
1 Coordenador de Geoprocessamento C 4
1 Coordenador de Atendimento C 4
1 Coordenador de Atendimento Virtual C 4
1 Coordenador de Fiscalização C 4
1 Coordenador de Transferência de Receita C 4
1 Coordenador de Renúncia Fiscal C 4
25
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Coordenador Executivo de Compras Governamentais CE 2
1 Subsecretário de Gestão Administrativa CE 3
1 Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos CE 3
1 Gerente de Compra Direta C 2
1 Gerente de Licitação C 2
1 Gerente de Apoio Logístico C 2
1 Gerente de Contratos, Convênios e Atos Oficiais C 2
1 Gerente de Tecnologia da Informação C 2
1 Gerente de Almoxarifado e Patrimônio C 2
1 Gerente da Escola do Servidor C 2
1 Gerente de Gestão de Servidor C 2
1 Gerente de Pagamento C 2
1 Gerente de Segurança e Medicina do Trabalho C 2
1 Gerente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar C 2
1 Gerente de Direitos e Vantagens C 2
1 Gerente de Recrutamento, Seleção e Admissão C 2
1 Gerente Administrativo C 2
1 Coordenador do Arquivo Público C 4
1 Coordenador do Protocolo C 4
1 Coordenador dos Atos Oficiais C 4
1 Coordenador do Almoxarifado C 4
1 Coordenador do Patrimônio Mobiliário C 4
1 Coordenador do Patrimônio Imobiliário C 4
23
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE TRANSPORTES - SEMTRA
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Subsecretário de Transportes CE 3
1 Gerente da Frota de Veículos C 2
1 Gerente de Logística C 2
1 Gerente Administrativo C 2
1 Coordenador de Abastecimento C 4
1 Coordenador de Manutenção C 4
1 Coordenador de Oficinas C 4
1 Coordenador de Análise de Custos C 4
1 Coordenador de Modernização da Frota C 4
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Subsecretário de Educação Básica CE 3
1 Subsecretário de Apoio ao Ensino CE 3
1 Subsecretário Administrativo e Financeiro CE 3
1 Gerente de Recursos Humanos C 2
1 Gerente Pedagógico de Ensino C 2
1 Gerente de Gestão Escolar C 2
1 Gerente de Auditoria e Documentação Escolar C 2
1 Gerente de Arte, Cultura e Diversidade C 2
1 Gerente de Educação Especial C 2
1 Gerente de Manutenção e Patrimônio C 2
1 Gerente de Logística e Distribuição C 2
1 Gerente de Captação de Recursos, Programas e Projetos C 2
1 Gerente de Acompanhamento das Ações Educacionais C 2
1 Gerente Financeiro e Orçamentário C 2
1 Gerente de Gestão de Recurso Financeiro Escolar C 2
1 Gerente de Alimentação Escolar C 2
1 Gerente de Transporte Escolar C 2
1 Gerente Administrativo C 2
1 Coordenador de Pessoal C 4
1 Coordenador da Educação Infantil C 4
1 Coordenador do Ensino Fundamental C 4
1 Coordenador do Sistema de Documentação e Arquivo C 4
1 Coordenador de Auditoria C 4
1 Coordenador de Dados Estatísticos C 4
1 Coordenador de Manutenção da Rede Física C 4
1 Coordenador de Controle de Patrimônio C 4
1 Coordenado de Censo Escolar C 4
1 Coordenador de Contratos e Convênios C 4
1 Coordenador de Liquidação de Despesa C 4
1 Coordenador de Prestação de Contas C 4
30
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Subsecretário Administrativo e Financeiro CE 3
1 Subsecretário de Assistência e Vigilância em Saúde CE 3
1 Subsecretário de Atenção Primária CE 3
1 Gerente Adjunto do Fundo Municipal de Saúde C 1
1 Gerente Adjunto de Assistência em Saúde C 1
1 Gerente Adjunto de Vigilância em Saúde C 1
1 Gerente Financeiro e de Controle de Custos C 2
1 Gerente Contábil e de Execução Orçamentária C 2
1 Gerente de Compras C 2
1 Gerente Administrativo C 2
1 Gerente de Recursos Humanos C 2
1 Gerente de Transportes C 2
1 Gerente de Suprimentos e Patrimônio C 2
1 Gerente de Assistência Farmacêutica C 2
1 Gerente da Policlínica Municipal C 2
1 Gerente de Serviços de Referência C 2
1 Gerente de Urgências C 2
1 Gerente de Vigilância Epidemiológica C 2
1 Gerente de Vigilância Sanitária C 2
1 Gerente de Vigilância Ambiental C 2
1 Gerente de Saúde do Trabalhador C 2
1 Gerente de Unidades de Saúde C 2
1 Gerente de Políticas de Saúde C 2
1 Gerente de Saúde Bucal C 2
1 Gerente de Regulação C 2
1 Gerente de Controle, Avaliação, Monitoramento e Auditoria C 2
1 Gerente de Ouvidoria Municipal da Saúde C 2
1 Coordenador de Contratos e Convênios C 4
1 Coordenador de Suporte de Informática C 4
1 Coordenador de Apoio ao Conselho C 4
1 Coordenador de Almoxarifado C 4
1 Coordenador de Patrimônio C 4
1 Coordenador do Laboratório de Patologia Clínica C 4
1 Coordenador do Centro Regional de Infectologia Abel Santana - CRIAS C 4
1 Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS-AD C 4
1 Coordenador do Centro Municipal de Reabilitação Física - CEMURF C 4
3 Coordenador de Unidades de Pronto Atendimento C 4
1 Coordenador de Fiscalização C 4
1 Coordenador de Controle de Zoonoses C 4
1 Coordenador de Controle de Vetores C 4
1 Coordenador de Fatores Ambientais C 4
1 Coordenador de Saúde Mental C 4
1 Coordenador de Imunização C 4
1 Coordenador de Combate à Tuberculose e Hanseníase C 4
1 Coordenador de Saúde da Mulher e da Criança C 4
1 Coordenador de Saúde do Idoso e Hiperdia C 4
1 Coordenador de Prevenção Odontológica C 4
1 Coordenador de Especialidades Odontológicas C 4
50
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Subsecretário de Assistência Social CE 3
1 Subsecretário de Segurança Alimentar e Cidadania CE 3
1 Subsecretário Administrativo e Financeiro CE 3
1 Gerente de Planejamento e Gestão Social C 2
1 Gerente de Proteção Social Básica C 2
1 Gerente de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS C 2
2 Gerente de Serviços de Acolhimento C 2
1 Gerente de Proteção Social Especial C 2
1 Gerente do Centro de Referência da Juventude C 2
1 Gerente de Direitos Humanos e Cidadania C 2
1 Gerente de Política de Gêneros C 2
1 Gerente de Educação Alimentar C 2
1 Gerente de Sistemas Descentralizados C 2
1 Gerente de Contratos e Convênios C 2
1 Gerente de Logística, Manutenção, Patrimônio e Almoxarifado C 2
1 Gerente Contábil e Execução Orçamentária C 2
1 Gerente Administrativo C 2
1 Coordenador do Centro de Convivência Vida Ativa - CCVA C 4
1 Coordenador do Cadastro Único C 4
1 Coordenador de Transferência de Rendas C 4
1 Coordenador de Benefícios Continuados e Eventuais C 4
1 Coordenador de Centros de Referência de Assistência Social -
CRAS
C 4
1 Coordenador do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS
C 4
1 Coordenador de Centro POP C 4
1 Coordenador de Medida Sócio Educativa C 4
1 Coordenador de Atenção à Criança C 4
1 Coordenador Atenção à Igualdade Racial C 4
1 Coordenador de Almoxarifado de Alimentos e Padaria C 4
1 Coordenador de Inclusão Produtiva em Segurança Alimentar
e Nutricional - SAN
C 4
1 Coordenador de Restaurante Popular e Cozinha Comunitária C 4
1 Coordenador de Banco de Alimentos e Cesta Verde C 4
1 Coordenador de Gestão do Programa de Aquisição de
Alimentos - PAA
C 4
1 Coordenador de Logística C 4
1 Coordenador de Recursos Humanos C 4
1 Coordenador Geral dos Conselhos C 4
36
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL - SEMDUA
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Subsecretário de Planejamento Urbano CE 3
1 Subsecretário de Controle Urbano CE 3
1 Subsecretário de Gestão Ambiental CE 3
1 Gerente de Geoprocessamento C 2
1 Gerente de Mobilidade Urbana C 2
1 Gerente de Habitação C 2
1 Gerente de Regularização Fundiária C 2
1 Gerente de Planejamento Urbano C 2
1 Gerente de Fiscalização de Transportes C 2
1 Gerente de Fiscalização de Obras C 2
1 Gerente de Fiscalização de Posturas C 2
1 Gerente de Licenciamento C 2
1 Gerente de Recursos Naturais C 2
1 Gerente de Educação Ambiental C 2
1 Gerente de Licenciamento Ambiental C 2
1 Gerente de Fiscalização Ambiental C 2
1 Gerente de Controle de Resíduos C 2
1 Gerente Administrativo C 2
1 Coordenador dos Fiscais de Transportes C 4
1 Coordenador dos Fiscais de Obras C 4
1 Coordenador dos Fiscais de Posturas C 4
1 Coordenador de Licenciamento C 4
1 Coordenador de Licenciamento Ambiental C 4
1 Coordenador dos Fiscais de Meio Ambiente C 4
24
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMDEC
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Coordenador Executivo de Defesa do Consumidor CE 2
1 Subsecretário de Desenvolvimento Econômico CE 3
1 Subsecretário de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo CE 3
1 Subsecretário de Trabalho e Rendas CE 3
1 Gerente de Atendimento e Fiscalização C 2
1 Gerente Jurídico C 2
1 Gerente de Indústria, Comércio e Serviços C 2
1 Gerente de Logística dos Grandes Projetos C 2
1 Gerente de Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo C 2
1 Gerente do Centro de Apoio à Micro e Pequena Empresa C 2
1 Gerente de Trabalho e Emprego C 2
1 Gerente de Geração de Rendas C 2
1 Gerente Administrativo C 2
1 Coordenador de Qualificação Profissional C 4
1 Coordenador de Inclusão Profissional C 4
1 Coordenador de Artesanato C 4
1 Coordenador de Economia Solidária, Associativismo e
Cooperativismo
C 4
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - SEMSET
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Ouvidor da Guarda Civil Municipal C 1
1 Corregedor da Guarda Civil Municipal C 1
1 Subsecretário da Guarda Civil Municipal CE 3
1 Subsecretário de Trânsito CE 3
1 Gerente de Segurança e Inspetoria C 2
1 Gerente de Prevenção Escolar C 2
1 Gerente de Planejamento Operacional, Ensino e Formação C 2
1 Gerente de Logística C 2
1 Gerente de Videomonitoramento C 2
1 Gerente de Fiscalização e Operação de Trânsito C 2
1 Gerente de Análise, Estatística e de Processamento de
Autos de Infração
C 2
1 Gerente de Tráfego C 2
1 Gerente de Educação de Trânsito C 2
1 Gerente Administrativo C 2
1 Coordenador de Controle de Infrações e Recursos C 4
1 Coordenador de Sinalização da Malha Viária C 4
1 Coordenador de Sinalização Semafórica C 4
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCULT
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Subsecretário de Cultura CE 3
1 Gerente de Turismo C 2
1 Gerente de Eventos e Patrimônio Imaterial C 2
1 Gerente de Infraestrutura e Equipamentos C 2
1 Gerente de Centros Culturais C 2
1 Gerente Administrativo C 2
1 Coordenador de Turismo Rural C 4
1 Coordenador de Artes C 4
1 Coordenador de Patrimônio Imaterial C 4
5 Coordenador de Equipamentos Culturais C 4
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMESP
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Subsecretário de Esporte e Lazer CE 3
1 Gerente de Projetos e Incentivos ao Esporte C 2
1 Gerente de Esporte Comunitário C 2
1 Gerente de Esporte Escolar e Rendimento C 2
1 Gerente de Equipamentos e Infraestrutura Física C 2
1 Gerente de Lazer e Qualidade de Vida C 2
1 Gerente Administrativo C 2
1 Coordenador de Apoio às Entidades e Atletas C 4
1 Coordenador de Ginásios e Campos C 4
1 Coordenador de Eventos Esportivos C 4
1 Coordenador de Manutenção de Equipamentos C 4
1 Coordenador de Fomento ao Lazer C 4
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR - SEMAI
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Subsecretaria de Agricultura CE 3
1 Subsecretaria de Infraestrutura CE 3
1 Gerente de Controle de Abastecimento C 2
1 Gerente de Agricultura C 2
1 Gerente de Serviços de Infraestrutura e Proprietários Rurais C 2
1 Gerente do Serviço de Inspeção Municipal C 2
1 Gerente de Controle Agrário C 2
1 Gerente de Abastecimento e Mercados C 2
1 Gerente de Conservação e Limpeza C 2
1 Gerente de Gestão de Máquinas e Equipamentos C 2
1 Gerente de Planejamento Operacional C 2
1 Gerente Administrativo C 2
1 Coordenador de Conservação de Estradas Vicinais C 4
1 Coordenador de Equipes de Limpeza C 4
1 Coordenador de Execução de Serviços C 4
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMO
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Coordenador Executivo de Defesa Civil CE 2
1 Subsecretário de Projetos e Fiscalização CE 3
1 Subsecretário de Obras e Manutenção de Vias CE 3
1 Gerente de Vistoria e Infraestrutura C 2
1 Gerente de Prevenção e Mobilização C 2
1 Gerente de Vistoria de Obras C 2
1 Gerente de Projetos C 2
1 Gerente de Orçamentos C 2
1 Gerente de Contratos e Convênios C 2
1 Gerente de Produção e Insumos C 2
1 Gerente de Obras Viárias C 2
1 Gerente Operacional C 2
1 Gerente de Drenagem C 2
1 Gerente de Manutenção Viária C 2
1 Gerente de Manutenção Urbana C 2
1 Gerente Administrativo C 2
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSUR
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Subsecretário de Monitoramento de Ações e Serviços Públicos CE 3
1 Subsecretário de Gestão de Serviços Urbanos CE 3
1 Gerente de Necrópolis C 2
1 Gerente de Serviços Prediais e Elétricos C 2
1 Gerente de Iluminação Pública C 2
1 Gerente de Administração do CMU C 2
1 Gerente de Praças, Parques e Jardins C 2
1 Gerente de Limpeza Pública C 2
1 Gerente de Serviços Complementares C 2
1 Gerente de Recepção, Beneficiamento e Destinação C 2
1 Gerente Administrativo C 2
1 Coordenador de Cemitérios C 4
1 Coordenador dos Serviços Prediais e Elétricos em Prédios Públicos C 4
1 Coordenador de Iluminação Pública C 4
1 Coordenador de Manejo Arbóreo C 4
1 Coordenador de Limpeza de Vias Públicas C 4
1 Coordenador de Manutenção C 4
1 Coordenador de Coleta Seletiva C 4
18
ANEXO V
a que se refere o Art. 47
CARGOS COM LOTAÇÃO A SER ESTABELECIDA NO ATO DE SEU PROVIMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
05 Assessor Executivo II CE 4
50 Consultor Interno CE 5
35 Assessor Técnico de Nível Superior C 3
111 Assessor Técnico de Nível Médio C 5
201
ANEXO VI
a que se refere o Art. 50
PADRÃO, VALOR E QUANTITATIVO
DA GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO PADRÃO VALOR QUANTITATIVO
Função de Confiança - I
GFC-1/IA R$ 200,00 150
GFC-2/IB R$ 300,00 50
GFC-3/IC R$ 400,00 90
Função de Confiança - II GFC-2 R$ 500,00 60
Função de Confiança - III GFC-3 R$ 700,00 40
Função de Confiança - IV GFC-4 R$ 1.000,00 10
ANEXO VII
a que se refere o § 2º. do Art. 46
ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS TITULARES DOS CARGOS
DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
1. Dos Secretários Municipais e equivalentes:
I - Promover a gestão, orientação, coordenação e fiscalização das atribuições da
Secretaria e aos órgãos equivalentes e unidades administrativas diretamente
subordinados, estabelecendo diretrizes do seu âmbito de atuação;
II - Contribuir com a formulação do planejamento estratégico da Administração
Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria Municipal sob sua
responsabilidade;
III - Subsidiar o Chefe do Poder Executivo Municipal, no que concerne ao
planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e
atividades de sua área de competência;
IV - Despachar pessoalmente com o Chefe do Poder Executivo, nos dias
determinados, e participar de reuniões coletivas, quando convocado;
V - Propor e adotar medidas que visem a modernização da máquina pública, visando
a gestão de custos;
VI - Promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal,
objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
VII - Promover os registros das atividades do órgão, como subsídio à elaboração do
relatório anual da Administração Municipal;
VIII - Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Chefe
do Poder Executivo Municipal e despachos decisórios em processos de sua
competência;
IX - Encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda, na época própria, devidamente
justificada, a proposta orçamentária do órgão para o exercício seguinte;
X - Contribuir diretamente na elaboração do planejamento plurianual, quando
solicitado, nos prazos estabelecidos;
XI - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o programa anual de sua
pasta, bem como, relatório das atividades do órgão sob sua direção, sugerindo
medidas para melhoria dos serviços;
XII - Baixar portarias, instruções e ordens de serviço para atuação, funcionamento,
e boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção, após ciência do Chefe
do Poder Executivo Municipal;
XIII - Participar das reuniões dos Conselhos e Comissões a que pertencem,
presidindo-as quando lhes competir;
XIV - Propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas
disciplinares que exijam tal formalidade;
XV - Aplicar medidas disciplinares nos termos da legislação aos servidores de sua
pasta;
XVI - Decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência
da Administração, observando a legislação em vigor;
XVII - Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a concessão de gratificações a
servidores pela prestação de serviços extraordinários;
XVIII - Propor a admissão de servidores nos termos da legislação vigente, visando
suprir as necessidades de sua pasta;
XIX - Aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente
subordinados;
XX - Manter rigoroso controle e fiscalização das despesas das unidades sob sua
responsabilidade;
XXI - Atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal e do Ministério
Público, na forma da Lei;
XXII - Cumprir dentro dos prazos legais as prestações de contas, requisitadas pela
secretaria de Fazenda e Controladoria Geral do Município, para os respectivos órgãos
de controle;
XXIII - Autorizar os servidores lotados no órgão a deixarem de comparecer ao
serviço para freqüentarem cursos, seminários ou outras atividades que visem o
aperfeiçoamento do seu desempenho profissional e sejam de interesse da
Administração Municipal;
XXIV - Indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal seu substituto em casos de
impedimento legais e afastamento temporários;
XXV - Zelar pelo cumprimento de normas da Administração Municipal, atentando
para disciplina, assiduidade, pontualidade dentre outros, tomando as providências
que julgar serem necessárias;
XXVI - Assistir ao Chefe do Poder Executivo em eventos políticos e administrativos;
XXVII - Representar o Chefe do Poder Executivo, quando por ele solicitado;
XXVIII - Resolver os casos omissos, expedindo para esse fim as instruções
necessárias.
XXIX - Ordenar despesas com base na legislação vigente ou delegadas pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
XXX - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
2. Dos Assessores Executivos:
I - Prestar apoio e assessoramento especial ao Secretário Municipal na resolução de
demandas específicas de programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão;
II - Analisar ações e resultados, emitindo parecer, respaldando ações em apoio ao
Secretário, na execução de programas e projetos de âmbito estratégico para a
gestão;
III - Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que
concerne ao planejamento e processo decisório relativos a políticas, programas e
projetos;
IV - Assessorar na realização de estudos, levantamento de dados e elaboração de
propostas de projetos que visem a melhoria do desenvolvimento das atividades da
Secretaria;
V - Orientar o Secretário Municipal e na resolução de problemas internos,
apresentando as soluções e os recursos que devem ser aplicados ou adotados;
VI - Participar de projetos que tenham como o objetivo a redução de custos;
VII - Participar de programas e projetos que visem a integração do Governo por
meio do Planejamento Estratégico;
VIII - Avaliar a implantação de projetos e instrumentos de abrangência
governamental;
IX - Assessorar o Chefe do Poder Executivo nas decisões referentes ao Planejamento
Estratégico;
X - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
3. Dos Assessores Executivos II:
I - Assessorar na apresentação, elaboração e execução de propostas orçamentárias,
recomendando as alterações que se fizerem necessárias;
II - Participar e apoiar na definição e gerenciamentos dos projetos e ações da pasta;
III - Planejar, definir e acompanhar cronogramas e prazos de planos, projetos e
ações da secretaria;
IV - Orientar e supervisionar as atividades da secretaria, delegadas pelo secretário
da pasta;
V - Apoiar, orientar e revisar pareceres, propostas, estudos e ações da secretaria;
VI - Emitir pareceres sobre serviços inerentes ao âmbito de atuação;
VII - Coordenar e orientar grupos de trabalho e comissões estabelecidas para
desenvolverem trabalhos específicos;
VIII - Participar na elaboração dos planos de Governo e de trabalho da secretaria;
IX - Analisar e emitir parecer em estudos e pesquisas necessárias ao
desenvolvimento de políticas públicas estabelecidas pelo Governo Municipal;
X - Exercer funções de consultoria e assessoria administrativa em geral nas ações e
processos da pasta;
XI - Assessorar ao secretário nos atos específicos relativos aos processos licitatórios
da secretaria;
XII - Manifestar posição por meio de parecer em processos, trabalhos técnicoadministrativos, quando solicitado;
XIII - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
4. Dos Subsecretários, Procuradores Gerais Adjuntos e Coordenadores
Executivos:
I - Colaborar com o titular da Secretaria ou de órgão para o qual tenha sido
designado, na direção, orientação, coordenação, supervisão, e avaliação e controle
do órgão e de suas unidades, exercendo as atribuições que lhe forem solicitadas ou
formalmente delegadas;
II - Substituir o titular do órgão em seus impedimentos, quando indicado pelo titular
da pasta;
III - Auxiliar e assessorar o Secretário Municipal no exercício de suas funções, e ao
Chefe do Executivo Municipal quando lhe for delegado;
IV - Orientar, controlar e fazer cumprir a política estabelecida, no que se refere ao
planejamento, orientação e definição das atividades desenvolvidas para consecução
dos programas e projetos da área sob sua responsabilidade;
V - Acompanhar a execução e coordenar a aplicação do planejamento estratégico
estabelecido para sua área;
VI - Avaliar o desempenho e resultados dos programas, projetos e atividades
empreendidos sob sua responsabilidade;
VII - Apresentar, periodicamente, relatório circunstanciado e crítico sobre as ações
empreendidas, seu monitoramento, desenvolvimento e aperfeiçoamento;
VIII - Auxiliar na implantação de novos métodos de trabalho;
IX - Exercer outras funções técnicas ou administrativas que lhe forem delegadas
pelo titular do órgão;
X - Coordenar as atividades de planejamento, organização e gerenciamento,
relacionadas às Coordenadorias Executivas constante da estrutura organizacional de
sua pasta;
XI - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
5. Dos Consultores Internos:
I - Prestar consultoria interna ao Secretário Municipal e aos Subsecretários, no
planejamento, execução, avaliação e aprimoramento de programas e projetos de
governo, aplicando seus conhecimentos e formação dentro de sua área de atuação;
II - Dar suporte aos Gestores sobre leis, decretos e dispositivos governamentais
pertinentes ao funcionamento da Administração Municipal;
III - Analisar e emitir parecer em processos e documentos, em trâmite na sua
pasta, e que estejam dentro das suas competências;
IV - Participar de comissões, levantamentos, planejamentos e estudos, visando dar
consultoria interna na execução dos trabalhos a serem realizados;
V - Proceder a estudos sobre a administração em geral, em caráter de
assessoramento;
VI - Elaborar relatórios, mapas e demonstrativos, através de dados obtidos nas
diversas fontes de forma a proporcionar a avaliação das práticas e metas traçadas;
VII - Assessorar na elaboração de normas e procedimentos referentes a todos os
processos originários da Pasta com a finalidade de padronizar e socializar as normas
internas;
VIII - Assessorar e propor ações que produzam a redução dos trâmites
burocráticos;
IX - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
6. Dos Gerentes Adjuntos:
I - Auxiliar o superior hierárquico na tomada de decisões inerentes a área de
atuação;
II - Auxiliar o subsecretário nas atribuições e funções específicas da subsecretaria;
III - Orientar e acompanhar as ações das unidades administrativas
hierarquicamente subordinadas;
IV - Substituir o superior na tomada de decisões quando da sua ausência;
V - Contribuir para melhoria dos procedimentos técnico-administrativos das unidades
subordinadas;
VI - Participar na definição dos objetivos e indicadores de atuação da estrutura
organizacional do âmbito de atuação;
VII - Auxiliar e gerenciar na elaboração, organização e controle dos procedimentos
administrativos e processuais;
VIII - Pesquisar e reunir informações necessárias a tomada de decisões técnicoadministrativas;
IX - Participar de grupos de trabalho instituídos, opinando e coordenando assuntos
referentes a aspectos administrativos;
X - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
7. Dos Gerentes:
I - Assistir aos Secretários e equivalentes e Subsecretários em questões relativas às
rotinas de trabalho da Gerência;
II - Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne
ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e
atividades de sua área de competência;
III - Participar da implantação de planos, fluxos e rotinas objetivando a simplificação
e aperfeiçoamento dos métodos de trabalho e desempenho dos seus subordinados;
IV - Solucionar problemas surgidos no âmbito de sua Gerência, submetendo os de
maior relevância e peculiaridade à apreciação superior;
V - Elaborar relatórios gerenciais, relacionando as atividades e principais ocorrências
observadas na Gerência, apresentando alternativas de soluções, objetivando suprir a
administração superior, com elementos necessários à tomada de decisões;
VI - Prestar assistência técnica e administrativa às demais Unidades Administrativas
subordinadas à sua Gerência;
VII - Manter o Gestor da Pasta informado sobre as atividades e ocorrências da
Gerência, bem como repassar aos subordinados, informações e determinações
inerentes à sua área de atuação;
VIII - Participar de reuniões com os Secretário e equivalentes, Subsecretários,
Assessores e Assistentes a fim de intercambiar informações, apresentando
sugestões, metas de trabalho e/ou assuntos inerentes à sua área de atuação;
IX - Elaborar anualmente, escala de férias, em função do interesse do trabalho dos
servidores, encaminhando-a à chefia imediata para apreciação;
X - Zelar pelo cumprimento de normas da Administração Municipal, atentando para
disciplina, assiduidade, pontualidade dentre outros, tomando as providências que
julgar serem necessárias, em acordo com a legislação;
XI - Acompanhar e avaliar o desempenho dos seus subordinados, para fins de
aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior produtividade,
treinamento e eventualmente movimentação, progressão e promoção;
XII - Fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à
elaboração da proposta orçamentária relativa à unidade que dirige;
XIII - Elaborar o programa anual de trabalho da unidade sob sua direção,
controlando o seu cumprimento e propondo quando necessário, as retificações;
XIV - Providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das
atividades da unidade que dirige;
XV - Registrar e fornecer informações e subsídios para a prestação de contas dos
convênios que executam;
XVI - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
8. Dos Assessores Técnicos de Nível Superior:
I - Instruir processos e preparar relatórios periódicos;
II - Transmitir ordens e despachos emanados da chefia superior;
III - Analisar ações e resultados;
IV - Propor medidas práticas de aperfeiçoamento e aprimoramento, das ações e
atividades em seu âmbito de atuação;
V - Prestar apoio e assessoramento técnico às unidades administrativas em que
estiver lotado, na emissão de pareceres em documentos e processos em trâmite no
órgão;
VI - Proceder à análise de documentos oficiais, verificando normas e procedimentos
e aplicando regulamentos para estabelecer resultados compatíveis e uniformes;
VII - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
9. Dos Coordenadores de Área:
I - Coordenar, orientar e supervisionar o desenvolvimento das atividades inerentes à
sua Unidade Administrativa, distribuindo tarefas, dirimindo dúvidas e acompanhando
a execução das mesmas;
II - Executar e acompanhar diretamente os serviços, supervisionando-os e
responsabilizando-se pelo pleno cumprimento dos prazos e pela exatidão das ações;
III - Supervisionar e coordenar auxiliares imediatos no desempenho de suas
atribuições, distribuindo tarefas e responsabilidades;
IV - Coletar e registrar dados que possibilitem o monitoramento, a avaliação e o
aprimoramento do processo de trabalho sob sua responsabilidade;
V - Contatar a chefia imediata, objetivando mantê-la informada sobre as atividades e
ocorrência do serviço, bem como repassar aos seus subordinados, informações
inerentes à sua área de atuação;
VI - Solucionar problemas surgidos no âmbito de sua responsabilidade e não
abrangidos por normas específicas, levando à consideração da chefia imediata;
VII - Participar de reuniões com os demais coordenadores, trocando informações,
apresentando sugestões, negociando metas de trabalho e assuntos de interesse da
Secretaria;
VIII - Zelar pelo cumprimento das normas da Administração Municipal, atentando
para a disciplina, assiduidade, pontualidade, segurança do trabalho e outras,
tomando as devidas providências julgadas necessárias;
IX - Estudar e propor medidas que propiciem maior motivação para o trabalho,
objetivando a manutenção de um clima saudável nas relações funcionais;
X - Zelar pelo material de consumo, móveis e equipamentos alocados na Unidade
Administrativa, providenciando reposição e manutenção preventiva ou corretiva;
XI - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
10. Dos Assessores Técnicos de Nível Médio:
I - Prestar assessoria, na resolução de demandas específicas das atividades
inerentes à sua área de atuação;
II - Assessorar na elaboração de comunicações internas e na orientação das
atividades de recepção da área de atuação;
III - Assessorar e propor medidas de controle das atividades de comunicação,
redação e uso dos meios eletrônicos;
IV - Propor ações e procedimentos administrativos relativos aos expedientes e
organização no âmbito de atuação;
V - Subsidiar na elaboração de instrumentos de controle e apoio às atividades do
órgão;
VI - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Cachoeiro de Itapemirim, 25 de agosto de 2017.
OF/GAP/Nº 493/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 028/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal