br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 80/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, PERÍODO 2017 - 2021.
native_id25225

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Arquivamento - Aprovado em Sessão — PROJETO DE LEI ARQUIVADO.
2017-11-29 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7510 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5468 DE 29/11/2017.
2017-11-21 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — PROJETO E LEI APROVADO E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3209/2017 EM 23/11/2017 PARA PUBLICAÇÃO E SANÇÃO.
2017-11-21 Aprovação em Sessão — PROPOSIÇÃO APROVADA POR 17 VOTOS FAVORÁVEIS X 01 ABSTENÇÃO DO VEREADOR HIGNER MANSUR.
2017-11-20 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-10-17 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-09-13 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PARECER JURÍDICO OPINA PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-09-05 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA.
2017-09-05 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 17 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 080/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
PERÍODO 2018 – 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art.
103, inciso I, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim,
estabelecendo, para o período, as bases estratégicas da atuação pública, os
programas com seus respectivos objetivos, indicadores, ações orçamentárias e
gastos da administração municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Parágrafo único. Integram o PPA 2018 a 2021 os programas destinados
às operações especiais.
Art. 2º As estratégias para a Administração Pública Municipal no período
2018 a 2021 são as demonstradas nos anexos desta Lei.
§ 1º. Os anexos mencionados neste artigo compreendem os Programas e
Ações de Governo para o período 2018 e 2021 e buscam demonstrar:
I - Base Estratégica da atuação governamental;
II - Objetivo dos Programas de Governo;
III - Responsabilização institucional pelos Programas e Ações de Governo;
IV - Fontes de Financiamento das Políticas Públicas e modalidade de
aplicação dos recursos;
V - Ações de governo, produtos gerados, metas físicas e valores para o
período.
Art. 3º A exclusão, alteração ou a inclusão de programas constantes desta
Lei serão propostas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, através de projeto de
lei específico.
§ 1º. A exclusão, alteração ou a inclusão de ações orçamentárias poderão
ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.
§ 2º. Os valores consignados no Plano Plurianual 2018 a 2021 para
programas e ações são referenciais e não se constituem em limites à programação
das despesas expressas nas leis orçamentárias e nos seus créditos adicionais.
Art. 4º O Plano Plurianual 2018 a 2021 será anualmente avaliado.
§ 1º. O Poder Executivo promoverá, através de Decreto Municipal, a
nomeação dos gerentes de programas e coordenadores de ação, aos quais incumbirá
o monitoramento e avaliação dos programas e ações constantes do Plano Plurianual.
§ 2º. O Poder Executivo promoverá a implantação de rotinas
administrativas para a avaliação anual, devendo os responsáveis por cada programa
prestar as informações ao órgão sob cuja atribuição estiver a consolidação das
avaliações.
§ 3º. O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo Municipal, até o
último dia útil do mês de maio, Relatório de Avaliação do Plano Plurianual 2018 a
2021.
§ 4º. O Relatório de que trata o parágrafo anterior conterá:
I - Demonstrativo, por programa e ação, da execução física e financeira do
exercício anterior, bem como demonstrativo da execução para períodos acumulados;
II - Avaliação, por programa e ação, do percentual já efetivado até o
término do exercício financeiro antecedente.
Art. 5º A codificação e titulação dos Programas e Ações Orçamentárias
definidas neste Plano Plurianual serão aplicadas nas leis orçamentárias e seus
créditos adicionais e nas leis que os modifiquem.
§ 1º. Por ocasião da elaboração das propostas orçamentárias, a fixação de
despesas deverá considerar a evolução da execução física das ações constantes do
Plano Plurianual e suas alterações.
§ 2º. As informações relativas às execuções orçamentárias e financeiras
decorrentes do presente Plano Plurianual serão disponibilizadas em página eletrônica
oficial nos termos da Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009.
Art. 6º Todas as alterações na estrutura administrativa do Município, que
ocorrerem posteriormente ao envio desta proposta, alterarão automaticamente a
estrutura do PPA 2018-2021, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a
proceder as alterações orçamentárias necessárias à sua adequação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 29 de agosto de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
O Município de Cachoeiro de Itapemirim, em cumprimento à Constituição Federal do
Brasil e à Lei Orgânica do Município, nesta oportunidade, encaminha a essa Casa de
Leis a proposta do Plano Plurianual - PPA para o período de 2018-2021.
Esclarecemos que a presente foi elaborada sob a coordenação da Subsecretaria de
Planejamento e Orçamento ligada à Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, com
a participação direta de todos os demais Órgãos da Administração Direta e Indireta,
na definição dos programas com seus respectivos objetivos, indicadores e ações.
Constam no documento, também, as ações orçamentárias e desembolsos da
administração municipal para as despesas de capital, bem como para a manutenção
dos programas de duração continuada.
Considerando que o PPA é um instrumento de planejamento previsto no corpo do
artigo 165 da Constituição Federal, constituindo o conjunto das políticas públicas de
governo para um período de 4 anos, e que na proposta ora apresentada procuramos
contemplar as políticas que atendam aos anseios e necessidades coletivas de nossa
população, contamos com o apoio dessa Egrégia Casa de Leis para a sua aprovação.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 29 de agosto de 2017
OF/GAP/Nº 494/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 029/2017 para apreciação
dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

open original →