MENSAGEM
Exmo Senhor Presidente,
Vimos através desta, trazer a apreciação dos nobres Edis o Projeto de Lei n°
081/2017, que versa sobre a ratificação do ingresso do Município de Divino São
Lourenço na qualidade de município consorciado, conforme deliberação unânime
da Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul – CIM POLO SUL
realizada em 28/05/2013, e ainda, devido ao atendimento, pelo município acima
referido, das exigências contidas no Contrato de Consórcio Público firmado e
legislação pertinente aos consórcios públicos.
Tal deliberação resulta em consequente alteração do Contrato de Consórcio
Público firmado pelos municípios que integram o CIM Polo Sul, tendo em vista
que a composição do consórcio é modificada elevando sua abrangência de
atuação ao novo município consorciado.
É importante informar que o município obteve autorização de seu ingresso no
CIM Polo Sul por meio de decisão unânime da Assembleia Geral, com isenção do
pagamento da cota de ingresso, e ainda, apresentou a Lei Municipal de nº
654/2017 datada de 04/05/2017, a qual segue como anexo a presente
mensagem de lei, atendendo ao disposto nos parágrafos 4º e 5º da Clausula
Segunda do Contrato de Consórcio Público que assim estabelece:
“... § 4º. O ingresso de novos consorciados no CIM
POLO SUL poderá acontecer a qualquer momento,
mediante pedido formal do representante legal do
ente interessado para fins de apreciação e aprovação
da Assembléia Geral.
§ 5º. O pedido de ingresso deverá vir acompanhado
da lei ratificadora do protocolo de intenções ou de lei
autorizativa específica para a pretensão formulada,
bem como de sua publicação na imprensa oficial ou
a esta equiparada.”
Justificamos o encaminhamento do presente projeto de lei, com base legislação
vigente, bem como no disposto no inciso VIII da Clausula Décima do Contrato de
Consórcio Público firmado pelos municípios consorciados que assim estabelece:
“...VIII – deliberar sobre o ingresso de novos entes
consorciados ao CIM POLO SUL, e em caso de
aprovação, será ainda necessário a ratificação da
decisão mediante aprovação de lei específica em
mínimo 50% dos entes consorciados;”
Diante do acima exposto, a decisão da Assembleia Geral do CIM Polo Sul, no
tocante ao ingresso de novos municípios no CIM Polo Sul não é suficiente para
surtir os efeitos desejados, devendo ser apreciada e ratificada pelo poder
legislativo dos municípios consorciados.
Por estes relevantes motivos, pede-se à aprovação do presente projeto de lei por
essa Câmara de Vereadores.
Certos da habitual atenção de V. Exª e dos nobres Edis que compõem essa Casa
de Leis, ao ensejo apresentamos as nossas,
Cordiais Saudações.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 081/2017
RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA
GERAL CIM POLO SUL QUE AUTORIZA O
INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO
CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art.
69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio
Público da Região Polo Sul – CIM Polo Sul, ocorrida na data de 28/05/2013, na
qual decidiu por unanimidade pelo ingresso do município de Divino São Lourenço
no Consórcio Público da Região Polo Sul – CIM Polo Sul, com isenção do
pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei Municipal de nº
654/2017, datada de 04/05/2017, a qual atende a legislação pertinente, e ainda,
eleva a abrangência de atuação do CIM Polo Sul ao município de Divino São
Lourenço, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no
Contrato de Consórcio Público.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 29 de agosto de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 29 de agosto de 2017
OF/GAP/Nº 495/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 030/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal