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materia nº 82/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA E LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS EM ESTADO DE ABANDONO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, RECOLHIDOS AO DEPÓSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-17 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OFÍCIO MENCIONADO. ARQUIVADO DIA 17/11/2017.
2017-08-31 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — encaminhar ao plenário

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.
PROJETO DE LEI Nº 082/2017
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA E LIBERAÇÃO DE
VEÍCULOS EM ESTADO DE ABANDONO NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, RECOLHIDOS AO DEPÓSITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a remoção, guarda, liberação e destinação de veículos e
equipamentos de qualquer finalidade e de partes desses em estado de abandono nas vias e demais
logradouros públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim e do recolhimento dos mesmos a
depósito.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, entende-se como em estado de abandono: 
I - o veículo automotor, elétrico, de propulsão humana ou de tração animal estacionado
ininterruptamente no mesmo local por período superior a 30 (trinta) dias, salvo nos casos prévia e
respectivamente autorizados pelo Poder Público Municipal; 
II - a máquina ou equipamento agrícola, industrial, comercial e de prestação de serviços; o reboque
ou semirreboque não atrelado ao veículo trator; o veículo e/ou equipamento publicitário ou alegórico;
que estacionado, ininterruptamente, no mesmo local, por período superior a 30 (trinta) dias; salvo
nos casos prévia e respectivamente autorizados pelo poder público municipal; 
III - o veículo ou a parte de veículo de tração, carga ou lotação, e o equipamento de qualquer
finalidade, estacionado ininterruptamente no mesmo local por período superior a 30 (trinta) dias, que
apresente sinais exteriores ou interiores que evidenciem seu abandono ou da impossibilidade do
mesmo ser deslocado, com a segurança exigida e pelos próprios meios.
§ 1º são condições que evidenciam o estado de abandono de veículo, de equipamento e/ou de
partes desses, naquilo que couber: 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
a) ausência de motor ou motor danificado;
b) ausência ou problemas em qualquer item do sistema de motorização ou acionamento que impeça
o funcionamento do mesmo ou a movimentação do veículo;
c) um ou mais pneus vazios, furados e/ou danificados em sua banda de rodagem;
d) ausência de pneus ou de rodas ou rodas seriamente danificadas;
e) faróis e luzes de sinalização ausentes ou seriamente danificadas;
f) falta do vidro frontal ou do vidro traseiro ou de vidro lateral, quando esse for comportado pelo
modelo;
g) interior desestruturado e/ou ocupado por resíduos sólidos, pastosos e/ou líquidos, que
impossibilitem a condução;
h) gerando acúmulo de lixo e/ou vegetação sob o mesmo ou em seu entorno.
i) lataria ou estrutura enferrujada, painéis plásticos quebrados e/ou forração rasgada, associadas ou
não essas situações com partes faltantes;
j) a aferição, por agente fiscal do órgão competente, da ausência dos requisitos, especificações e
documentações estabelecidos pelo código de trânsito brasileiro e legislação correlata para a
circulação de veículos;
l) ausência da placa de identificação e/ou verificação de adulteração na numeração do chassi e/ou
do motor.
§ 2º A caracterização de estado de abandono se dará pela constatação de uma ou mais hipóteses
previstas no § 1º deste artigo, que deve incluir relatório com registros fotográficos que permitam a
identificação visual e, se possível, oficial, e a verificação das condições do veículo, do equipamento
e/ou de partes desses, bem como a localização referenciada na via ou num outro logradouro público.
§ 3º A mudança de local de estacionamento ou disposição de veículo, de equipamento e/ou de parte
desses não descaracteriza o estado de abandono. 
§ 4º Contar-se-ão os prazos previstos neste artigo a partir da constatação do estado de abandono
pela data do relatório § 2º.
Art. 3º - O veículo, o equipamento e/ou a parte desses descritos no art 2° como estado de abandono
estão sujeitos à remoção da via pública para o pátio de depósito que for designado pelo município,
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis previstas na legislação municipal. 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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Art. 4º - A remoção do veículo, de equipamento e/ou a parte desses descritos no art 2°, e nos casos
em que ficar constatado o estado de abandono, deverá ser precedida de notificação direta e formal a
seu proprietário ou responsável legal, determinando que o mesmo retire o item irregularmente
estacionado ou disposto em logradouro público no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento
da mesma notificação, findo o qual ocorrerá a remoção arbitrária. 
§ 1º Na impossibilidade de notificação direta, em havendo disponibilidade de informações
verificáveis dadas por terceiros; inscritas em placas de identificação fixadas ou afixadas nos
veículos, equipamentos e/ou partes desses; relacionadas à numeração de chassis e/ou motor; e/ou
acessíveis em cadastros públicos e privados, a notificação prevista no caput deverá ser identificado
o endereço do mesmo e promovida por meio de correspondência com aviso de recebimento. 
§ 2º Não se logrando êxito com as tentativas previstas no caput e § 1º deste artigo para se notificar o
proprietário ou responsável legal, deverá ser providenciada a notificação, através de publicação no
diário oficial do município.
§ 3º Para efeito do recebimento da notificação prevista no caput deste artigo, equivalem-se ao
proprietário ou ao responsável legal pelo item em situação irregular, o cônjuge, os descendentes, os
ascendentes, o preposto, e o funcionário.
Art. 5º - Em caso de retirada do veículo, de equipamento e/ou a parte desses descritos no art 2°, o
agente deverá incluir o relatório arquivado, caso aconteça novamente com o mesmo veículo, de
equipamento e/ou a parte desses descritos no art 2° este será removido imediatamente, conforme §
3º do art 2° que trata da mudança de local de estacionamento que não descaracteriza o estado de
abandono, para isso no momento da notificação deve ficar claro esta informação.
Art. 6º - Depois de notificado o proprietário ou responsável legal por uma das formas previstas no
art. 4º desta Lei e decorrido o prazo estabelecido na notificação para a adoção de providências por
parte daqueles descritos no art 2°, estará caracterizado a intenção de abandono de veículo, de
equipamento e/ou de parte desses, que será imediatamente recolhido(a) a depósito designado pelo
município. 
Art. 7º - O veículo, o equipamento e/ou parte desses que removido para depósito ficará ali recolhido
e nele permanecerá até sua restituição ao proprietário ou responsável, o que somente se dará
mediante requerimento formal e após o pagamento das taxas vinculadas e despesas de remoção e
estadia. 
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Defesa Social (Semdef) comunicará formalmente aos órgãos
estaduais de trânsito e segurança pública, para os efeitos que lhes forem convenientes, acerca dos 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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veículos e/ou parte desses que considerados em estado de abandono e mantidos depositados pelo
município.
Art. 9º - Decorridos 90 (noventa) dias da realização da remoção, sem a devida reclamação
apropriada e pagamento do que for devido, o veículo será considerado sucata, sendo submetido à
leilão público, à pregão eletrônico ou equivalente.
Parágrafo único. O pagamento do arrematado nos eventos citados no “caput” será destinado ao
fundo municipal do trânsito.
Art. 10º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for necessário à sua
aplicação, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 31 de Agosto de 2017.
ELIO CARLOS SILVA DE MIRANDA
Vereador - PDT
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que dispõe sobre a remoção, guarda e liberação de veículos em
estado de abandono nas vias e logradouros públicos do município de Cachoeiro de Itapemirim,
recolhidos ao depósito, visa estabelecer o entendimento sobre o estado de abandono dos veículos
em vias e logradouros públicos.
Como é sabido, o art. 30 da Constituição Federal reserva poderes ao Município,
estabelecendo competência deste para legislar sobre assunto de interesse local e suplementar à
legislação federal e a estadual no que couber, conforme citado abaixo:
“Constituição Federal
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...]”
No mesmo sentido dispõe o art. 28 da Constituição Estadual e art. 3 º do LOM:
“Constituição Estadual
Art. 28. Compete ao Município:
I - legislar sobre assunto de interesse local;
[...]
VII - promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;
Ainda, em 1997, com o advento da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro, ocorreu a
instituição do atual Código de Trânsito Brasileiro, inovando com uma de suas principais mudanças,
que é chamada “Municipalização do Trânsito”, transferindo algumas atribuições, antes exclusivas
dos Estados e Municípios.
No município não há legislação que prevê ou autorize o Poder Executivo a remover os
veículos abandonados em vias públicas, importante ressaltar que este tema já é lei em diversos
estados e municípios, conforme citadas abaixo:
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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LEI 10.837, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do município de Porto
Alegre e dá outras providências.
LEI Nº 1.564 DE 27 DE JULHO DE 2011
Estabelece critérios para remoção de veículos, em estado de abandono em vias públicas e dá
outras providências. Praia Grande-SP.
LEI Nº 14.530, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados nas vias públicas do município de
Campinas nas condições que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 2.885, DE 21 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do município de São João
Nepomuceno – MG e dá outras providências.
LEI Nº 6.404, DE 30 DE AGOSTO DE 2.013
Dispõe sobre a fiscalização, autuação e remoção de veículos automotores abandonados nos
logradouros públicos no Município de Bauru.
LEI Nº 17.936, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do município
de Recife.
LEI Nº 5.342, DE 16 DE MAIO DE 2014. Distrito Federal
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.
A presente iniciativa encontra respaldo na necessidade de proteção e defesa da saúde e meio
ambiente, matérias de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24,
VI E XII, da Constituição Federal).
Por ocuparem espaço de estacionamento e circulação, além de contribuir contra o aspecto
estético e urbanístico das cidades, ações de retirada desses veículos possibilitam a ampliação da
rotatividade nas vias, garantindo mais vagas de estacionamento, contribuindo para um trânsito com
maior fluidez e respeito ao espaço público.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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“A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em
logradouros públicos não invade esfera de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.” (RE
290.549-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 28-2-2012, Primeira Turma, DJE de 29-3-2012.)
Deste modo, este projeto busca a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do município
de Cachoeiro de Itapemirim, por isso é que pugnamos pela votação e aprovação da presente
proposta legislativa.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 31 de Agosto de 2017.
ELIO CARLOS SILVA DE MIRANDA
Vereador - PDT
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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Rito da Lei:
1. Identificação do veículo por denúncia ou pelo agente público responsável por estar
irregularmente estacionado ou disposto em logradouro público.
2. Identificação e notificação direta e imediata do proprietário ou responsável legal por estar
irregularmente estacionado ou disposto em logradouro público.
3. Caso não consiga ser identificado imediatamente o proprietário ou representante legal, deverá
ser identificado o endereço do mesmo e promovida por meio de correspondência com aviso
de recebimento.
4. Não se logrando êxito nas tentativas previstas, deverá ser providenciada notificação através
de publicação em diário oficial do município por estar irregularmente estacionado ou disposto
em logradouro público.
5. Aguardar prazo para manifestação do proprietário ou responsável legal. (30 dias)
6. Não havendo manifestação, fica caracterizado o estado de abandono da lei que é 30 (trinta)
dias da notificação e com isso, por ser acionado o serviço de guincho e promover a remoção
do veículo para o pátio.
7. Após comunicar formalmente aos órgãos estaduais de trânsito e segurança pública, para os
efeitos que lhes forem convenientes, acerca do veículo que é considerado em estado de
abandono e mantidos depositados pelo município.
8. Decorridos 90 (noventa) dias realização da remoção, sem a devida reclamação apropriada e
pagamento do que for devido, o veículo será considerado sucata, sendo submetido à leilão
público, à pregão eletrônico ou equivalente.
9. Fiz do rito ao ser depositado o valor do leilão público, pregão eletrônico ou equivalente ao
fundo municipal de trânsito.
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Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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