← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA E LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS EM ESTADO DE ABANDONO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, RECOLHIDOS AO DEPÓSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 25265 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-11-17 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OFÍCIO MENCIONADO. ARQUIVADO DIA 17/11/2017. |
| 2017-08-31 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | encaminhar ao plenário |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. PROJETO DE LEI Nº 082/2017 DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA E LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS EM ESTADO DE ABANDONO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, RECOLHIDOS AO DEPÓSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a remoção, guarda, liberação e destinação de veículos e equipamentos de qualquer finalidade e de partes desses em estado de abandono nas vias e demais logradouros públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim e do recolhimento dos mesmos a depósito. Art. 2º - Para efeito desta Lei, entende-se como em estado de abandono: I - o veículo automotor, elétrico, de propulsão humana ou de tração animal estacionado ininterruptamente no mesmo local por período superior a 30 (trinta) dias, salvo nos casos prévia e respectivamente autorizados pelo Poder Público Municipal; II - a máquina ou equipamento agrícola, industrial, comercial e de prestação de serviços; o reboque ou semirreboque não atrelado ao veículo trator; o veículo e/ou equipamento publicitário ou alegórico; que estacionado, ininterruptamente, no mesmo local, por período superior a 30 (trinta) dias; salvo nos casos prévia e respectivamente autorizados pelo poder público municipal; III - o veículo ou a parte de veículo de tração, carga ou lotação, e o equipamento de qualquer finalidade, estacionado ininterruptamente no mesmo local por período superior a 30 (trinta) dias, que apresente sinais exteriores ou interiores que evidenciem seu abandono ou da impossibilidade do mesmo ser deslocado, com a segurança exigida e pelos próprios meios. § 1º são condições que evidenciam o estado de abandono de veículo, de equipamento e/ou de partes desses, naquilo que couber: “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a) ausência de motor ou motor danificado; b) ausência ou problemas em qualquer item do sistema de motorização ou acionamento que impeça o funcionamento do mesmo ou a movimentação do veículo; c) um ou mais pneus vazios, furados e/ou danificados em sua banda de rodagem; d) ausência de pneus ou de rodas ou rodas seriamente danificadas; e) faróis e luzes de sinalização ausentes ou seriamente danificadas; f) falta do vidro frontal ou do vidro traseiro ou de vidro lateral, quando esse for comportado pelo modelo; g) interior desestruturado e/ou ocupado por resíduos sólidos, pastosos e/ou líquidos, que impossibilitem a condução; h) gerando acúmulo de lixo e/ou vegetação sob o mesmo ou em seu entorno. i) lataria ou estrutura enferrujada, painéis plásticos quebrados e/ou forração rasgada, associadas ou não essas situações com partes faltantes; j) a aferição, por agente fiscal do órgão competente, da ausência dos requisitos, especificações e documentações estabelecidos pelo código de trânsito brasileiro e legislação correlata para a circulação de veículos; l) ausência da placa de identificação e/ou verificação de adulteração na numeração do chassi e/ou do motor. § 2º A caracterização de estado de abandono se dará pela constatação de uma ou mais hipóteses previstas no § 1º deste artigo, que deve incluir relatório com registros fotográficos que permitam a identificação visual e, se possível, oficial, e a verificação das condições do veículo, do equipamento e/ou de partes desses, bem como a localização referenciada na via ou num outro logradouro público. § 3º A mudança de local de estacionamento ou disposição de veículo, de equipamento e/ou de parte desses não descaracteriza o estado de abandono. § 4º Contar-se-ão os prazos previstos neste artigo a partir da constatação do estado de abandono pela data do relatório § 2º. Art. 3º - O veículo, o equipamento e/ou a parte desses descritos no art 2° como estado de abandono estão sujeitos à remoção da via pública para o pátio de depósito que for designado pelo município, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis previstas na legislação municipal. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º - A remoção do veículo, de equipamento e/ou a parte desses descritos no art 2°, e nos casos em que ficar constatado o estado de abandono, deverá ser precedida de notificação direta e formal a seu proprietário ou responsável legal, determinando que o mesmo retire o item irregularmente estacionado ou disposto em logradouro público no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da mesma notificação, findo o qual ocorrerá a remoção arbitrária. § 1º Na impossibilidade de notificação direta, em havendo disponibilidade de informações verificáveis dadas por terceiros; inscritas em placas de identificação fixadas ou afixadas nos veículos, equipamentos e/ou partes desses; relacionadas à numeração de chassis e/ou motor; e/ou acessíveis em cadastros públicos e privados, a notificação prevista no caput deverá ser identificado o endereço do mesmo e promovida por meio de correspondência com aviso de recebimento. § 2º Não se logrando êxito com as tentativas previstas no caput e § 1º deste artigo para se notificar o proprietário ou responsável legal, deverá ser providenciada a notificação, através de publicação no diário oficial do município. § 3º Para efeito do recebimento da notificação prevista no caput deste artigo, equivalem-se ao proprietário ou ao responsável legal pelo item em situação irregular, o cônjuge, os descendentes, os ascendentes, o preposto, e o funcionário. Art. 5º - Em caso de retirada do veículo, de equipamento e/ou a parte desses descritos no art 2°, o agente deverá incluir o relatório arquivado, caso aconteça novamente com o mesmo veículo, de equipamento e/ou a parte desses descritos no art 2° este será removido imediatamente, conforme § 3º do art 2° que trata da mudança de local de estacionamento que não descaracteriza o estado de abandono, para isso no momento da notificação deve ficar claro esta informação. Art. 6º - Depois de notificado o proprietário ou responsável legal por uma das formas previstas no art. 4º desta Lei e decorrido o prazo estabelecido na notificação para a adoção de providências por parte daqueles descritos no art 2°, estará caracterizado a intenção de abandono de veículo, de equipamento e/ou de parte desses, que será imediatamente recolhido(a) a depósito designado pelo município. Art. 7º - O veículo, o equipamento e/ou parte desses que removido para depósito ficará ali recolhido e nele permanecerá até sua restituição ao proprietário ou responsável, o que somente se dará mediante requerimento formal e após o pagamento das taxas vinculadas e despesas de remoção e estadia. Art. 8º - A Secretaria Municipal de Defesa Social (Semdef) comunicará formalmente aos órgãos estaduais de trânsito e segurança pública, para os efeitos que lhes forem convenientes, acerca dos “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO veículos e/ou parte desses que considerados em estado de abandono e mantidos depositados pelo município. Art. 9º - Decorridos 90 (noventa) dias da realização da remoção, sem a devida reclamação apropriada e pagamento do que for devido, o veículo será considerado sucata, sendo submetido à leilão público, à pregão eletrônico ou equivalente. Parágrafo único. O pagamento do arrematado nos eventos citados no “caput” será destinado ao fundo municipal do trânsito. Art. 10º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for necessário à sua aplicação, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 31 de Agosto de 2017. ELIO CARLOS SILVA DE MIRANDA Vereador - PDT “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei que dispõe sobre a remoção, guarda e liberação de veículos em estado de abandono nas vias e logradouros públicos do município de Cachoeiro de Itapemirim, recolhidos ao depósito, visa estabelecer o entendimento sobre o estado de abandono dos veículos em vias e logradouros públicos. Como é sabido, o art. 30 da Constituição Federal reserva poderes ao Município, estabelecendo competência deste para legislar sobre assunto de interesse local e suplementar à legislação federal e a estadual no que couber, conforme citado abaixo: “Constituição Federal Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...]” No mesmo sentido dispõe o art. 28 da Constituição Estadual e art. 3 º do LOM: “Constituição Estadual Art. 28. Compete ao Município: I - legislar sobre assunto de interesse local; [...] VII - promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; Ainda, em 1997, com o advento da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro, ocorreu a instituição do atual Código de Trânsito Brasileiro, inovando com uma de suas principais mudanças, que é chamada “Municipalização do Trânsito”, transferindo algumas atribuições, antes exclusivas dos Estados e Municípios. No município não há legislação que prevê ou autorize o Poder Executivo a remover os veículos abandonados em vias públicas, importante ressaltar que este tema já é lei em diversos estados e municípios, conforme citadas abaixo: “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI 10.837, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do município de Porto Alegre e dá outras providências. LEI Nº 1.564 DE 27 DE JULHO DE 2011 Estabelece critérios para remoção de veículos, em estado de abandono em vias públicas e dá outras providências. Praia Grande-SP. LEI Nº 14.530, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados nas vias públicas do município de Campinas nas condições que especifica, e dá outras providências. LEI Nº 2.885, DE 21 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do município de São João Nepomuceno – MG e dá outras providências. LEI Nº 6.404, DE 30 DE AGOSTO DE 2.013 Dispõe sobre a fiscalização, autuação e remoção de veículos automotores abandonados nos logradouros públicos no Município de Bauru. LEI Nº 17.936, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Recife. LEI Nº 5.342, DE 16 DE MAIO DE 2014. Distrito Federal Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. A presente iniciativa encontra respaldo na necessidade de proteção e defesa da saúde e meio ambiente, matérias de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, VI E XII, da Constituição Federal). Por ocuparem espaço de estacionamento e circulação, além de contribuir contra o aspecto estético e urbanístico das cidades, ações de retirada desses veículos possibilitam a ampliação da rotatividade nas vias, garantindo mais vagas de estacionamento, contribuindo para um trânsito com maior fluidez e respeito ao espaço público. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.” (RE 290.549-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 28-2-2012, Primeira Turma, DJE de 29-3-2012.) Deste modo, este projeto busca a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do município de Cachoeiro de Itapemirim, por isso é que pugnamos pela votação e aprovação da presente proposta legislativa. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 31 de Agosto de 2017. ELIO CARLOS SILVA DE MIRANDA Vereador - PDT “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rito da Lei: 1. Identificação do veículo por denúncia ou pelo agente público responsável por estar irregularmente estacionado ou disposto em logradouro público. 2. Identificação e notificação direta e imediata do proprietário ou responsável legal por estar irregularmente estacionado ou disposto em logradouro público. 3. Caso não consiga ser identificado imediatamente o proprietário ou representante legal, deverá ser identificado o endereço do mesmo e promovida por meio de correspondência com aviso de recebimento. 4. Não se logrando êxito nas tentativas previstas, deverá ser providenciada notificação através de publicação em diário oficial do município por estar irregularmente estacionado ou disposto em logradouro público. 5. Aguardar prazo para manifestação do proprietário ou responsável legal. (30 dias) 6. Não havendo manifestação, fica caracterizado o estado de abandono da lei que é 30 (trinta) dias da notificação e com isso, por ser acionado o serviço de guincho e promover a remoção do veículo para o pátio. 7. Após comunicar formalmente aos órgãos estaduais de trânsito e segurança pública, para os efeitos que lhes forem convenientes, acerca do veículo que é considerado em estado de abandono e mantidos depositados pelo município. 8. Decorridos 90 (noventa) dias realização da remoção, sem a devida reclamação apropriada e pagamento do que for devido, o veículo será considerado sucata, sendo submetido à leilão público, à pregão eletrônico ou equivalente. 9. Fiz do rito ao ser depositado o valor do leilão público, pregão eletrônico ou equivalente ao fundo municipal de trânsito. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br