← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2017 |
| Date | 2017-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 25285 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-06 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | Arquivada. |
| 2017-12-06 | Devolução Projeto de Lei ao Autor | — | Em observância ao disposto no artigo 117, VII do RI desta Casa de Leis, estamos devolvendo o Projeto de Lei ao autor, conforme OF/CM/GP Nº 081/2017 de 09/011/2017. |
| 2017-11-08 | Aguardando emissão de parecer de comissão permanente | — | A Comissão resolve, por unanimidade, pela devolução do Projeto ao Autor. |
| 2017-10-26 | Aguardando parecer técnico jurídico | — | O parecer Jurídico da Casa é que o presente Projeto de Lei possui vícios insanáveis de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do Regimento Interno desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações. |
| 2017-09-05 | Arquivamento - Lido em Sessão | — | PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO. |
| 2017-09-05 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 083/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.1º É dever de todo agente público a defesa dos direitos do idoso, competindo-lhe comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso os casos de violência de todos os tipos perpetradas contra idosos, dos quais tiver conhecimento no âmbito do exercício de suas atividades profissionais. Art.2º Os médicos e demais agentes de saúde que, em virtude do seu ofício, percebam indícios da ocorrência de violência contra idosos deverão notificar o fato ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso. § 1º A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso restrito ao denunciante, à família do idoso e às autoridades competentes, devendo ser formuladas por escrito. § 2º Caso o idoso seja atendido por entidade pública ou participar, o nome desta constará da notificação. Art.3º Fica incluído o quesito “violência contra o idoso” no sistema municipal de informações de saúde. Parágrafo ùnico – O quesito deverá incluir informações sobre a gravidade da lesão, a idade do idoso, o local onde ocorreu a violência e o indicativo do suspeito da agressão, se houver. Art 4º Fica criado o Sistema Municipal de Informações sobre a Violência Contra o Idoso, composto de dados, informações e estatísticas colhidas conforme o disposto na presente Lei, com a finalidade de orientar e informar as políticas públicas de atendimento ao idoso. § 1º O sistema será composto de informações sobre a agressão e o agressor, com indicação da idade do idoso, do agressor, da relação entre ambos, do horário em que ocorreu o fato, do bairro ou distrito, além da situação social do idoso, indicando onde vivia, o grau de escolaridade e se é portatdor de alguma doença crônica ou degenerativa. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO § 2º As informações constantes do sistema serão inseridas em caráter impessoal, sem o registro de dados de identificação dos envolvidos. § 3º Os dados do sistema serão públicos, acessíveis à população e às autoridades, e serão anualmente compilados e divulgados por publicação específica. Art 5º Para fins do disposto nesta Lei, idoso é a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Art 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contando de sua publicação, prevendo, inclusive, a aplicação de penalidades aos agentes públicos municipais que forem omissos, negligentes ou ineficientes no cumprimento das obrigações prescritas neste diploma legal. Art 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 01 de Setembro de 2017 Diogo Pereira Lube Vereador “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA A falta de identificação nos veículos, máquinas e equipamentos privados mas que por via de contratos de qualquer natureza atendam à municipalidade – ou seja o interesse público – viola um dos principais princípios da gestão pública que é a transparência. Sem a devida identificação, fica a sociedade como um todo – incluindo os próprios vereadores – impedidos de exercer seu poder fiscalizatório sobre os atos do executivo, não sendo possível identificar quando os responsáveis, motoristas e ou condutores de veículos, equipamentos e máquinas terceirizados ao interesse púlico não cumprem com responsabilildade suas atividades; atuam irresponsavelmente no transito; desviam-se da finalidade para a qual foram contratados; utilizam os veículos no tempo destinado ao contratante para atividades não contempladas no contrato,. Sem a devida identificação, sequer é possível perceber o tamanho da frota terceirizada, quais órgãos se utilizam desse expediente. Ou seja, todo o processo fiscalizatório fica impedido. O entendimento é que é de responsabiildade da empresa contratada arcar com os devidos custos dessa identificação, segundo orientação do executivo municipal quanto a forma gráfica dessa identificação, sendo a Prefeitura Municipal responsável por oferecer as informações necessárias para que a identificação siga os padrões pré-estabelecidos e garanta que o cidadão tenha a possibilidade de associar o veículo , máquina ou equipamento terceirizado em uso com a Prefeitura Municipal. A aprovação desse projeto de lei será, enfim, de suma importância para garantir a transparência e o direito de fiscalização do cidadão cachoeirense no que se refere aos gastos com veículos, equipamentos e máquinas terceirizados, demonstrando avanço do município nesse quesito hoje tão essencial para a respeitabilidade do poder público de qualquer município. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 01 de Setembro de 2017 Diogo Pereira Lube Vereador “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br