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materia nº 86/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaINSTITUI A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO IPTU ÀS FAMÍLIAS QUE POSSUEM COMO MEMBRO FAMILIAR, PESSOAS PORTADORAS DE QUAISQUER DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS OU A ESSAS ASSEMELHADAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-17 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OFÍCIO MENCIONADO. ARQUIVADO DIA 17/11/2017.
2017-09-05 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
 
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br 
EXMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES
PROJETO DE LEI Nº _______/2017 
INSTITUI A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO 
IPTU ÀS FAMÍLIAS QUE POSSUEM COMO MEMBRO 
FAMILIAR, PESSOAS PORTADORAS DE 
QUAISQUER DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS OU A 
ESSAS ASSEMELHADAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 A Câmara de Vereadores decreta: 
Art. 1º - Será concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a família que 
possua como membro familiar, portador de deficiência intelectual ou a essa assemelhada. 
§ 1º - Para efeitos do disposto do caput, a família é composta pelo requerente, o(a) cônjuge ou 
companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos, os 
filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 
§ 2º - A isenção será concedida a um único imóvel e, desde que esteja sendo utilizado como 
residência do portador de deficiência intelectual ou a essa assemelhada, independentemente do 
tamanho e localização. 
§ 3º - A isenção apenas será concedida ao imóvel que não possuir débitos fiscais de exercícios 
financeiros anteriores, quando do requerimento formulado junto ao Município de Cachoeiro de 
Itapemirim. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
 
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br 
§ 4º - A qualquer momento poderá o Município de Cachoeiro de Itapemirim, por seus órgãos ou 
agentes fiscalizadores, promover a verificação da veracidade do requerimento, fatos, 
documentos e informações prestadas pelo contribuinte requerente. 
§ 5º - Sendo encontrada qualquer situação irregular no requerimento formulado pelo contribuinte 
requerente, promover-se-á a imediata suspensão do benefício pretendido, inscrevendo o imóvel, 
objeto da isenção, em débito fiscal, com as correspondentes penalidades tributárias, 
resguardando ao mesmo o direito de defesa e contraditório. 
Art. 2º - Para requerer o benefício de que trata a presente lei, o titular do imóvel deverá: 
I - Fazer o requerimento junto à Secretaria Municipal da Fazenda solicitando o benefício, devendo 
apresentar os seguintes documentos: 
a) Laudo médico em original fornecido por profissional habilitado ou que já venha acompanhando 
o tratamento ao necessitado, contendo diagnóstico expressivo da deficiência intelectual ou 
assemelhada relatada e, da impossibilidade de exercer qualquer atividade ou desempenho 
profissional; 
b) Para a isenção do IPTU, deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da Lei, que 
o membro da família acometido pela deficiência intelectual ou assemelhada, reside no imóvel 
objeto do pedido de isenção; 
c) Cópia autenticada ou simples, do documento de identidade com foto do portador da deficiência 
intelectual ou assemelhada ou, na ausência desse, da certidão de nascimento; 
d) Cópia autenticada ou simples, dos documentos de identificação do requerente do benefício, 
bem como de todos os demais integrantes da família do necessitado, cuja convivência seja no 
mesmo imóvel; 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
 
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br 
II – As cópias simples, que tratam as alíneas do Inciso I, do presente Artigo, deverão estar 
regularmente acompanhadas dos documentos originais, para conferência no ato da entrega à 
repartição competente. 
Art. 3º - Os benefícios de que trata a presente lei, quando concedidos, serão válidos tão somente 
para o exercício financeiro correspondente ao ano vigente do pedido, tendo, portanto, validade 
de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, mediante requerimento, quantas vezes forem 
necessárias pelo interessado(a). 
Art. 4º - O pedido do benefício de que trata a presente lei deverá ser protocolado junto a 
Secretaria Municipal da Fazenda, até o último dia útil do mês de Julho de cada ano. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor no início do exercício financeiro seguinte ao da sua 
promulgação, revogando-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
 
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
 Partindo do pressuposto de que as despesas e cuidados necessários ao bom 
desenvolvimento aos portadores de deficiência intelectual ou a essas assemelhadas, tais como: 
Autismo, Síndrome de Down, Paralisia Cerebral, e demais enquadradas sob tal condição, são 
constantes aos familiares desse necessitado, apresentamos o presente Projeto de Lei, visando 
conceder a essas famílias, isenção tributária quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano – 
IPTU, visando, dessa forma, reduzir os gastos desse complexo familiar. 
 Não diferente de outros municípios pertencentes ao nosso extenso Brasil, 
Cachoeiro de Itapemirim também possui como filhos da terra, pessoas que necessitam de 
cuidados especiais, onde, a isenção concedida com a aprovação da presente lei, certamente 
reduzirão os gastos para os necessários e imprescindíveis cuidados dessa família para com seu 
integrante que tanto necessita de auxílio. 
 Perceba-se que, com esta iniciativa que, pretendemos contribuir com a 
propalada busca da qualidade efetiva de vida e do bem-estar dessas pessoas tão especiais para 
nós e seus familiares, isentando-os do pagamento do IPTU anual, para que assim, possam 
contar com mais um mecanismo que agregue, acima de tudo, ao exercício da cidadania previsto 
em nossa Constituição Federal. 
 Sabemos ainda, que os índices de exclusão dessas pessoas especiais ainda 
são muito grandes em nosso País e, acreditamos que com essa proposta de isenção tributária, 
poderemos oferecer ainda mais ao complexo familiar que possua esse morador especial, 
constantes investimentos em sua educação e, acima de tudo, inclusão social. 
 Por isso, apresento à elevada apreciação de Vossas Excelências o conteúdo 
do presente Projeto de Lei, que espero seja devidamente compreendido e aprovado pelos 
representantes de nosso povo, pois, será de grande valia à essas famílias que já tanto gastam 
para poderem manter o mínimo de qualidade vida aos seus amados especiais. 
 Cachoeiro de Itapemirim – ES, ___ de Setembro de 2017. 
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA 
Vereador 

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