CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
PROJETO DE LEI Nº. 087/2017
INSTITUI A CAMPANHA "SETEMBRO VERDE" NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei
Orgânica do Município,
A P R O V A:
Art. 1º. - Fica insttuída a campanha "SETEMBRO VERDE", a ser realizada
no mês de setembro de cada ano, no município de Cachoeiro de Itapemirim, com o objetio
de dar iisibilidade à inclusão social da pessoa com defciência, no Município de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
§ 1º. - No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusiie
intersetoriais, com fnalidade de :
I - Estmular a partcipação social das pessoas com defciênciai
II - Conscientzar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da
inclusão social das pessoas com defciênciai
III - Promoier a informação e difusão dos direitos das pessoas com
defciênciai
IV - Diiulgar aianços, conquistas e boas prátcas de polítcas públicas
relacionadas às pessoas com defciênciai
V - Identfcar desafos para a inclusão social da pessoa com defciência.
§ 2º. - Para o desenioliimento das ações de que se trata o § 1º. deste artgo, podem ser
adotadas as seguintes medidas:
I - Realização de palestras e eientos sobre o temai
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.goi.br
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II - Diiulgação das boas prátcas de inclusão social da pessoa com
defciência em diiersas mídiasi
III - Realização de encontros comunitários para disseminação de prátcas
inclusiias e identfcação de desafos à plena inclusão social da pessoa com defciênciai
IV - Iluminação ou decoração de espaços com cor a ierdei
V - Outras medidas que iisem dar suporte e iisibilidade à partcipação e
inclusão social das pessoas com defciência na iida comunitária.
Art. 2º. - Caberá ao município a escolha do local a ser iluminado e, a
partr daí, reunir os diiersos segmentos da sociedade para iiabilizar o projeto e deseniolier
atiidades, paralelo à iluminação, buscando o conhecimento e a conscientzação da sociedade.
Art. 3º. - O poder público municipal poderá frmar coniênios e parcerias
no âmbito Federal e Estadual com entdades públicas ou priiadas para a concretzação dos
objetios da presente Lei.
Art. 4º. - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correm à conta de dotações próprias do orçamento iigente.
Art. 5º. - Esta lei entrará em iigor na data de sua publicação, reiogados
as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, Sala de Sessões, 04 de Setembro de 2017.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Vereador/Líder do PROS
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
O Vereador, que a esta subscreie, apresenta, a consideração e
deliberação do Augusto Plenário, o presente Projeto de Lei nº. 000/2017, que insttui no
município e Cachoeiro de Itapemirim a campanha "SETEMBRO VERDE" e dá outras
proiidências.
O presente projeto iisa a insttuir no município de Cachoeiro de
Itapemirim a campanha "SETEMBRO VERDE", que tem como objetio gerar iisibilidade à
causa da pessoa com Defciência. O Projeto foi iniciado por meio de mobilização da FEAPAESES (Federação das APAES do estado do Espírito santo).
Setembro foi escolhido para essa ação em razão do dia 21 ser o "Dia
Nacional de Luta da Pessoa com Defciência", insttuído pela Lei Federal 11.133/2005 de
24/07/2005. Já cor ierde foi escolhida por simbolizar a esperança e o renascimento.
Entendemos ser de suma importância a fxação de um período do ano em
que a sociedade se dedicará com mais afnco e entusiasmo a discutr questões relacionadas à
inclusão social da pessoa com defciência, contribuindo fortemente para que possamos
alcançar, com maior rapidez, a plena inclusão social. Tal cenário permitrá a essas pessoas
partciparem da construção de uma sociedade mais liire, justa e solidária, em igualdade de
condições com os demais cidadãos.
Além disso, a proposta determina a realização de ações intersetoriais de
conscientzação e disseminação da importância da inclusão social da pessoa com defciência,
que podem eniolier o estmulo à partcipação sociali a conscientzação da família, da
sociedade e do Estado sobre a importância dessa inclusão sociali promoção da informação e
da difusão dos direitos das pessoas com defciênciai a diiulgação de aianços, conquistas,
desafos e boas prátcas de polítcas públicas relacionadas a esse segmento.
Para desenioliimento dessas ações sugere-se, entre outros, a realização
de palestras, encontros comunitários, iluminação ierde, além de outras medidas que iisem a
dar suporte e iisibilidade à inclusão social das pessoas com defciência.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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O Projeto traça apenas alguns apontamentos para a realização e
implantação da campanha "SETEMBRO VERDE", cabendo ao poder público municipal
regulamentar o presente projeto segundo as especifcações do município, podendo também,
caso haja a necessidade, frmar coniênio com os demais órgãos públicos no âmbito estadual e
Federal, além da iniciatia priiada.
Coniictos de sua releiância social, e na certeza de ter apoio dos
digníssimos Vereadores, contamos com o apoio dos nobres Pares para aproiação desta
Proposição.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Vereador/Líder do PROS
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