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PROJETO DE LEI Nº 088/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art.
69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 17.03 – Secretaria Municipal de Educação, despesas não
previstas no orçamento 2017, criando para tanto o seguinte:
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.32.04.00 MATERIAL EDUCACIONAL E CULTURAL 291.731,90
FONTE DE RECURSO
110100000000 MDE
PROGRAMA DE TRABALHO
12.361.1739.000.2199.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo
anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do
que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme
segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
3.3.90.39.99.00 OUTROS SERV TERC – PESSOA JURIDICA 190.436,01
FONTE DE RECURSO
110100000000 MDE
PROGRAMA DE TRABALHO
12.361.1739.000.2199.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
REDUZIDO: 17.03.0144
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
3.3.90.39.99.00 OUTROS SERV TERC – PESSOA JURIDICA 101.295,89
FONTE DE RECURSO
110100000000 MDE
PROGRAMA DE TRABALHO
12.365.1739.000.2190.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
REDUZIDO: 17.02.0178
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 11 de setembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 088/2017, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de
Crédito Especial para inclusão de despesa não prevista na Secretaria Municipal
de Educação – SEME.
Visando o cumprimento de metas do Plano Municipal de Educação – PME, com
a finalidade de assegurar condições adequadas para que as escolas
desenvolvam com eficácia o processo de apredizagem, além de fomentar a
qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, a Secretaria
Municipal de Educação pretende executar no ano letivo de 2017 a distribuição
de livros de suporte pedagógico com o objetivo de melhorar a média do Índice
de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB das Unidades de Ensino do
Município.
Para as Unidade de Ensino Fundamental de 5º ano, será distribuído o referido
material para aquelas escolas que não alcançaram a meta estipulada pelo
Governo Federal no IDEB nas duas últimas avaliações do Prova Brasil , e
ainda, naquelas que não obtiveram o número suficientes ou não atenderam os
requisitos necessários para ter o desempenho calculado, totalizando 668
(seiscentos e sessenta e oito) alunos.
Já para as Unidade de Ensino Fundamental de 9º ano, o material será
distribuído para as Unidades de Ensino que não atingiram o IDEB 4.0,
totalizando 429(quatrocentos e vinte e nove ) alunos.
Desta forma, ao adquirir material de suporte de aprendizagem, o Município
oportunizará condições de aperfeiçoamento do processo de ensino e
aprendizagem para os estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Vereadores e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de setembro de 2017.
OF/GAP/Nº 508/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 031/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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