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MENSAGEM
Exmo. Sr. Presidente,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração do Artigo 34 da Lei Municipal
Nº 7445, de 03 de novembro de 2016, reduzindo de 100% (cem por cento) para
50% (cinqüenta por cento) o limite para abertura de créditos suplementares no
exercício de 2017, inclusive convalidando todas as alterações orçamentárias já
efetuadas até a promulgação da Lei, dentro do limite de 50% (cinqüenta por
cento) anual.
Esclarecemos que a nossa proposta de alteração fundamenta-se na
recomendação feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo-TCEES,
em seu parecer prévio TC-061/2017-Plenário, referente à Prestação de Contas
Anual-Exercício de 2014, datado de 11 de julho de 2017, que em sua conclusão,
no item 3 consta “Recomendar à Administração do Município de Cachoeiro de
Itapemirim que, ao elaborar as propostas da Lei Orçamentária Anual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, não utilize termos imprecisos ao dispor sobre a
autorização dada ao Poder Executivo para abertura de créditos adicionais.
Ressaltamos, também, que a autorização legislativa para abertura de créditos
ilimitados é vedada pela Lei Federal Nº. 4320/1964 em seus artigos 7º e 43, e
ainda pela Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 167,
item VII.
Diante do exposto, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei, para
que possamos já a partir do nosso primeiro ano de mandato cumprir a
recomendação do TCEES, e acima de tudo, cumprir as disposições legais na
execução orçamentária.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 089/2017
ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL
Nº 7445, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e
IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara aprovou e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 34 da Lei Municipal nº 7445, de 03 de novembro de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 34. A abertura de Créditos Suplementares no exercício financeiro de 2017 será de até 50% (cinquenta por cento) do valor total
do orçamento.”
Art. 2º Todas as alterações orçamentárias efetuadas, ficam convalidadas em seu inteiro teor, prevalecendo, para tanto, o percentual anual ora alterado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 13 de setembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 13 de setembro de 2017
OF/GAP/Nº 516/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 032/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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