PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 002, DE 2017
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE
05 DE ABRIL de 1990, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O parágrafo único do Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal
passa a vigorar nos seguintes termos:
“Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá delegar aos
Secretários Municipais as atribuições previstas nos incisos
VII, VIII, XIX, XXI e XXII, que observarão os limites
traçados nas respectivas delegações.”
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data
de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 13 de setembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos remeter à deliberação dessa Egrégia Câmara a presente
Proposta de Emenda que “altera a Lei Orgânica Municipal, incluindo
hipótese de delegação de competências aos Secretários Municipais,
para que estes possam atuar como ordenadores de despesa”.
O Município é um ente político, sendo, portanto, detentor de estrutura
administrativa própria, na forma centralizada, cujo governo é do Prefeito –
Chefe do Poder Executivo, com competências distribuídas pela Lei Orgânica
Municipal. Diante de tal cenário, o Chefe do Executivo Municipal acaba por
acumular, dentre outras inúmeras funções, a assinatura de contratos,
convênios e instrumentos congêneres, a ordenação de despesas contraídas
pelo município junto a fornecedores e prestadores de serviços, envio de
documentação aos órgãos de controle externo e as mais diversas decisões
acerca de requerimentos e outras solicitações que lhes são dirigidas.
A concentração decisória em apenas um nível hierárquico acaba por tornar
morosa e burocrática a administração pública, indo na contramão das
exigências atuais, principalmente aquelas impostas pelos órgãos de
fiscalização e controle externo. Diante disso, a presente proposta de emenda,
que visa alterar a redação da Lei Orgânica Municipal, tem como objetivo
principal contribuir para que, através da organização de meios, possa o Poder
Executivo aprimorar a sua ação em prol do bem comum e imprimir eficiência
aos seus atos de gestão, atendendo ao que prescrevem as legislações
federal, estadual e municipal e ao que se espera de uma administração
moderna.
Destaca-se que, com a delegação de competência, os Secretários Municipais
poderão estar revestidos de poder para agir em nome do Município pelo
Prefeito, no que se refere à realização de atos diversos atos administrativos,
mantendo-se, entretanto, a relação hierárquica de subordinação com o Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Ao submeter essa proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal à apreciação
dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão
avaliar e reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, tendo em vista a
indispensável importância da presente proposta.
No ensejo renovamos a Vossa Senhoria nosso protesto de alta estima e
consideração, estendido aos demais pares dessa egrégia Corte.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 13 de setembro de 2017.
OF/GAP/Nº 517/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
n° 01/2017 002/2017 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal