← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM NO MÊS DE SETEMBRO A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO SETEMBRO AMARELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 25487 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-20 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | — | LEI Nº 7518/2018, PUBLICADA NO DOM Nº 5483 DE 20/12/2017. |
| 2017-11-01 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | "(...) VOTO DO RELATOR Voto pelo encaminhamento regular da matéria com EMENDA SUPRESSIVA DOS ARTIGOS 5º E 6º, Cconforme parecer da Procuradoria. (...) DECISÃO: A Comissão resolve, por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria com a emenda apresentada." |
| 2017-10-17 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | "(...) Assim, é cabível emenda supressiva dos artigos 5º e 6º do Projeto. 4. Não obstante ressalta-se que está em tramitação nesta Casa, o Projeto de Lei nº 87/2017 que "Institui a campanha 'Setembro Verde' no município de Cachoeiro de Itapemirim". Dessa forma, a fim de evitar confusão entre as campanhas, dificultando seus objetivos, caso outro PL seja aprovado, sugerimos a elaboração de emenda modificativa na emenda modificativa na ementa e no artigo 1º do PL sob análise, para alterar o mês em que ocorrerá a campanha proposta. Assim, é o nosso parecer pelo encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e devidas considerações." |
| 2017-09-19 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Matéria lida em Sessão. |
| 2017-09-19 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 091/2017 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM NO MÊS DE SETEMBRO A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO “SETEMBRO AMARELO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1.º: Fica incluída no calendário oficial de eventos do município de Cachoeiro de Itapemirim, a campanha municipal de prevenção ao suicídio denominado de “SETEMBRO AMARELO”. Art. 2.º: A campanha será realizada anualmente, durante o mês de setembro, com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito da prevenção ao suicídio, tendo em vista que o dia 10 de setembro é considerado Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio; Art. 3º: Ao longo do mês de setembro, serão realizados fóruns de debates, palestras, seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social, segurança comunitária, educação, entre outras áreas do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população de modo geral; Art. 4.º: A Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” terá como símbolo um laço de fita na cor amarela. Em caso de outro elemento de identidade visual vir a substituí-lo, é recomendável manter-se o amarelo como cor padrão; “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 5.º: A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim poderá firmar parcerias de forma não onerosa com órgãos públicos, universidades, entidades de classes, organizações não governamentais, entidades de interesse público, entre outras instituições públicas ou privadas visando à instituição Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo”, bem como sua promoção anual; Art. 6º: As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de Setembro de 2017. DELANDI PEREIRA MACEDO Vereador – PSC “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Apresentamos este projeto de lei propondo a instituição da Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo”. O objetivo é oferecer à população de Cachoeiro de Itapemirim meios para a informação e conscientização, a fim de prevenir o suicídio, a exemplo do que ocorre anualmente em diversos países no mês citado, em cujo dia 10 celebra-se o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. Como cada vez mais é crescente os índices de transtornos de ordem psiquiátrica e psicológica na população, como a depressão, em diferentes faixas etárias, nível de escolaridade e profissional, classes socioeconômicas, entre outros tipos de classificação, anualmente, diversos países têm desenvolvido ações de combate às causas do suicídio durante o mês de setembro. Segundo estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS), a taxa de suicídios cresceu em cerca de 60% nas últimas cinco décadas. A cada ano, cerca de 1 milhão de pessoas tira a própria vida, o que corresponde a uma taxa de mortalidade de 16 por 100 mil habitantes, índice equivalente a uma morte a cada 40 segundos. No Brasil, os casos registrados apontam para um suicídio por hora, uma média de 4,9 por 100 mil habitantes, conforme o Mapa da Violência 2011, do Instituto Sangari. Porém, estima-se que o número real possa ser maior, pois, muitas vezes, casos de suicídio são relatados como “mortes acidentais”. Entre 1998 e 2008, o total de suicídios no país aumentou 33,5%, elevação superior no mesmo período ao crescimento da população (17,8%), taxa de homicídios (19,5%) e de óbitos por acidente de trânsito (26,5%), razão que levou o Ministério da Saúde a definir o suicídio como problema de saúde pública. De acordo com a OMS, 17,1% dos brasileiros já “pensaram seriamente em por fim à própria vida”; 4,8% chegaram a elaborar um plano com tal finalidade; e 2,8%efetivamente tentaram o suicídio. A preocupação mundial a fim de evitar casos de suicídio motiva o trabalho de diversas entidades sociais e organizações não governamentais ao redor do mundo, como os Samaritanos, na Inglaterra; o Befriends Worldwide, nos Estados Unidos; e o Centro de Valorização da Vida (CVV), no Brasil. Criado no Brasil há 54 anos, o CVV oferece apoio emocional à população em momentos de dificuldades, inclusive, em situações nas quais o suicídio parece ser a única opção. Atualmente, cerca de 2 mil voluntários atuam pelo CVV 24 horas por dia em cerca de 70 postos em todo Brasil. A entidade é reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal desde 1973. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Sendo assim, acredito que a Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” possa ser desenvolvida anualmente, somando-se a outras já existentes na área da Saúde, como o “Outubro Rosa” (câncer de mama), “Novembro Azul” (câncer de próstata) e o “Dezembro Vermelho” (DSTs/Aids). O projeto, inclusive, faculta ao Poder Executivo firmar parcerias com órgãos públicos, universidades, entidades de classes, organizações não governamentais, entidades de interesse público, entre outras instituições públicas ou privadas, de forma a não onerar as finanças públicas do Município. Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de Setembro de 2017. DELANDI PEREIRA MACEDO Vereador – PSC “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br