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materia nº 95/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaREVOGA A LEI Nº5989, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-21 Aprovação em Sessão — Proposição aprovada por 17 votos favoráveis e 1 abstenção do Vereador Higner Mansur.
2017-11-20 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A Comissão votou, por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria.
2017-10-17 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A Comissão resolve, por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria.
2017-09-28 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Parecer jurídico opina pelo encaminhamento regular da matéria.
2017-09-26 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Proposição lida.
2017-09-26 Matéria Protocolada — Encaminhado ao Plenário para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 0 1

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 095/2017
REVOGA A LEI N° 5989, DE 19 DE JULHO DE
2007, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°
5396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do
Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O Artigo 1° e seu Parágrafo único, bem como o Inciso I do § 3°,
do Artigo 4°, da Lei n° 5396, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar em
sua forma original, como segue:
“Art. 1° Fica instituída a Contribuição para Custeio de Iluminação
Pública – CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública
prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Entende-se como iluminação pública aquela que
esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia
elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos.”
“Art. 4° (...)
§ 3°. (...)
I – despesas com custeio e manutenção dos serviços de iluminação
pública”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n° 5989, de 19 de julho de 2007.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 21 de setembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Exmo. Sr. Presidente,
Considerando que a Emenda Constitucional n° 39 de 19 de dezembro de 2002,
acrescenta o artigo 149-A à Constituição Federal, com a seguinte redação:
“Art. 149-A – Os Município e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do
serviço de iluminação pública, observando o disposto no art.
150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que
se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.”
Considerando que a Lei Municipal n° 5989, de 19 de julho de 2007, alterou
dispositivos da Lei n° 5396, de 27 de dezembro de 2002, em desacordo com a
Constituição Federal, em especial o art. 149-A, introduzido pela Emenda
Constitucional n° 39, de 19 de dezembro de 2002;
Considerando o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
como segue:
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná em seu Diário Eletrônico n° 1110, do
dia 30 de abril de 2015, em reposta aos questionamentos constantes do
Processo 1066695/14, afirma, entre outros, o seguinte:
“a) não é possível utilizar os recursos da referida contribuição para pagamento
de faturas de energia elétrica dos espaços esportivos das comunidades de
bairros do Município, sob pena de desvio de finalidade e assunção de despesas
correntes por leis transversas vedada pelo art. 149-A da Constituição, cuja
previsão é específica (iluminação pública em logradouros públicos)...”
Considerando o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, como segue:
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES), no Parecer/Consulta
TC-023/2006, respondendo a questionamento feito pela Prefeitura Municipal de
Castelo, afirma em sua conclusão:
“b) de acordo com o que dispõe o próprio texto constitucional, os recursos
arrecadados em razão da contribuição de iluminação pública destinam-se,
exclusivamente, ao custeio de despesas com o serviço de iluminação pública,
incluindo-se nestas despesas o consumo de energia elétrica, lâmpadas,
luminárias, fiação e serviços específicos.”
Considerando, ainda, que é dever do Município aplicar os recursos arrecadados
dentro da legalidade e que a legislação municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
com a edição da Lei Municipal n° 5989, de 19 de julho de 2007, fere princípios
constitucionais na forma de aplicação dos recursos da Contribuição para o
Custeio de Iluminação Pública – COSIP.
Solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal n°
5989, de 19 de julho de 2007.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal 
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de setembro de 2017
OF/GAP/Nº 536/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 033/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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