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materia nº 97/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS, PRIVADAS E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.
native_id25730

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-03 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
PROJETO DE LEI Nº /2017
Dispõe sobre a contratação de "Vigilância 
Armada 24 horas" nas Agências Bancárias Públicas e 
Privadas e nas Cooperativas de Crédito do Município de
Cachoeiro de Itapemirim - ES
Art. 1° - Ficam as Agências Bancárias Públicas e Privadas e as Cooperativas de Crédito do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim obrigadas a contratar Vigilância Armada, 
diuturnamente perfazendo às 24 horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados. 
Art. 2° - Como Vigilantes, entenda- se pessoas adequadamente preparadas com curso de 
formação para o ofício, devidamente regulamentado pela legislação pertinente.
Art. 3° - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao estabelecimento 
infrator multa diária de 100 (cem) UFCI (Unidade de Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim), com
aplicação em dobro no caso de reincidência. 
Art. 4° - O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação do 
disposto nesta Lei, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pelas providências 
administrativas e de fiscalização. 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5° - As Agências Bancárias e Cooperativas de Crédito têm 90 (noventa) dias para se 
adequarem a presente legislação; 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017
 ______________________________________
Rodrigo Sandi
Vereador PODEMOS
“DO POVO PARA O POVO”
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
J U S T I F I C A T I V A
Em Cachoeiro de Itapemirim estão ocorrendo muitos assaltos aos ônibus do sistema 
público municipal de transporte coletivo. Devido a isso idealizamos o projeto de lei que tem 
por objetivo a implantação do Botão do Pânico. O dispositivo este que será utilizado pelo 
motorista, cobrador e os usuários. Ao ser pressionado, o Botão do Pânico irá inserir no painel
digital externo do veiculo a mensagem “SOCORRO ASSALTO – LIGUE 190''. Onde a 
população poderá acionar a polícia ainda com o crime acontecendo. Desta forma aumentará 
o êxito na apreensão dos bandidos e conseguentemente diminuirá o número de assaltos. 
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017
_____________________________________________________
Rodrigo Sandi
Vereador PODEMOS
“DO POVO PARA O POVO”
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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