← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS, PRIVADAS E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. |
| native_id | 25730 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-10-03 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES. PROJETO DE LEI Nº /2017 Dispõe sobre a contratação de "Vigilância Armada 24 horas" nas Agências Bancárias Públicas e Privadas e nas Cooperativas de Crédito do Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES Art. 1° - Ficam as Agências Bancárias Públicas e Privadas e as Cooperativas de Crédito do Município de Cachoeiro de Itapemirim obrigadas a contratar Vigilância Armada, diuturnamente perfazendo às 24 horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados. Art. 2° - Como Vigilantes, entenda- se pessoas adequadamente preparadas com curso de formação para o ofício, devidamente regulamentado pela legislação pertinente. Art. 3° - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator multa diária de 100 (cem) UFCI (Unidade de Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim), com aplicação em dobro no caso de reincidência. Art. 4° - O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação do disposto nesta Lei, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 5° - As Agências Bancárias e Cooperativas de Crédito têm 90 (noventa) dias para se adequarem a presente legislação; Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017 ______________________________________ Rodrigo Sandi Vereador PODEMOS “DO POVO PARA O POVO” “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO J U S T I F I C A T I V A Em Cachoeiro de Itapemirim estão ocorrendo muitos assaltos aos ônibus do sistema público municipal de transporte coletivo. Devido a isso idealizamos o projeto de lei que tem por objetivo a implantação do Botão do Pânico. O dispositivo este que será utilizado pelo motorista, cobrador e os usuários. Ao ser pressionado, o Botão do Pânico irá inserir no painel digital externo do veiculo a mensagem “SOCORRO ASSALTO – LIGUE 190''. Onde a população poderá acionar a polícia ainda com o crime acontecendo. Desta forma aumentará o êxito na apreensão dos bandidos e conseguentemente diminuirá o número de assaltos. Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017 _____________________________________________________ Rodrigo Sandi Vereador PODEMOS “DO POVO PARA O POVO” “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br