← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO BOTÃO DO PÂNICO NOS ÔNIBUS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. |
| native_id | 25731 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-11-17 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OFÍCIO MENCIONADO. ARQUIVADO DIA 17/11/2017. |
| 2017-10-03 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES. PROJETO DE LEI Nº /2017 ''Dispõe sobre a instalação do ''Botão do Pânico'' nos ônibus do sistema municipal de transporte coletivo de Cachoeiro de Itapemirim-ES'' Art. 1º – Ficam determinadas a instalar o ''Botão do Pânico'' as empresas concessionárias que prestam o serviço de transporte público coletivo em Cachoeiro de Itapemirim-ES. § 1º – O ''Botão do Pânico'' que se trata o caput desta Lei deve ser instalado no interior do veículo integrado ao painel digital no exterior; § 2º – Após acionado, deve constar no painel digital exterior a mensagem “SOCORRO ASSALTO – LIGUE 190''. Art. 2º – Serão disponibilizados botões de acionamento no interior do veículo de fácil acesso ao motorista, cobrador e usuário. Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 4º – A Lei entrará em vigor 60 dias após a sua publicação. Art. 5º – Revogam-se todos os dispositivos contrários. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017 ______________________________________ Rodrigo Sandi Vereador PODEMOS “DO POVO PARA O POVO” “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO J U S T I F I C A T I V A Em Cachoeiro de Itapemirim estão ocorrendo muitos assaltos aos ônibus do sistema público municipal de transporte coletivo. Devido a isso idealizamos o projeto de lei que tem por objetivo a implantação do Botão do Pânico. O dispositivo este que será utilizado pelo motorista, cobrador e os usuários. Ao ser pressionado, o Botão do Pânico irá inserir no painel digital externo do veiculo a mensagem “SOCORRO ASSALTO – LIGUE 190''. Onde a população poderá acionar a polícia ainda com o crime acontecendo. Desta forma aumentará o êxito na apreensão dos bandidos e conseguentemente diminuirá o número de assaltos. Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017 ________________________________________ Rodrigo Sandi Vereador PODEMOS “DO POVO PARA O POVO” “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br