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materia nº 98/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO BOTÃO DO PÂNICO NOS ÔNIBUS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
native_id25731

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-17 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OFÍCIO MENCIONADO. ARQUIVADO DIA 17/11/2017.
2017-10-03 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
PROJETO DE LEI Nº /2017
''Dispõe sobre a instalação do ''Botão 
 do Pânico'' nos ônibus do sistema 
 municipal de transporte coletivo de 
 Cachoeiro de Itapemirim-ES''
Art. 1º – Ficam determinadas a instalar o ''Botão do Pânico'' as empresas concessionárias 
que prestam o serviço de transporte público coletivo em Cachoeiro de Itapemirim-ES. 
§ 1º – O ''Botão do Pânico'' que se trata o caput desta Lei deve ser instalado no interior
do veículo integrado ao painel digital no exterior;
§ 2º – Após acionado, deve constar no painel digital exterior a mensagem “SOCORRO 
ASSALTO – LIGUE 190''. 
Art. 2º – Serão disponibilizados botões de acionamento no interior do veículo de fácil acesso 
ao motorista, cobrador e usuário.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º – A Lei entrará em vigor 60 dias após a sua publicação. 
Art. 5º – Revogam-se todos os dispositivos contrários. 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017
 ______________________________________
Rodrigo Sandi
Vereador PODEMOS
“DO POVO PARA O POVO”
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
J U S T I F I C A T I V A
Em Cachoeiro de Itapemirim estão ocorrendo muitos assaltos aos ônibus do sistema 
público municipal de transporte coletivo. Devido a isso idealizamos o projeto de lei que tem 
por objetivo a implantação do Botão do Pânico. O dispositivo este que será utilizado pelo 
motorista, cobrador e os usuários. Ao ser pressionado, o Botão do Pânico irá inserir no painel
digital externo do veiculo a mensagem “SOCORRO ASSALTO – LIGUE 190''. Onde a 
população poderá acionar a polícia ainda com o crime acontecendo. Desta forma aumentará 
o êxito na apreensão dos bandidos e conseguentemente diminuirá o número de assaltos. 
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017
________________________________________
Rodrigo Sandi
Vereador PODEMOS
“DO POVO PARA O POVO”
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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