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materia nº 99/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO POR PLACA EM TERRENOS BALDIOS NA ÁREA URBANA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25735

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-26 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7545/2018 PUBLICADA NO DOM N] 5526 DE 26/02/2018.
2017-12-19 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — PROJETO DE LEI APROVADO E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3585/2017 DE 21/12/2017 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2017-12-19 Aprovação em Sessão com Emenda — PROJETO DE LEI APROVADO COM EMENDA POR UNANIMIDADE.
2017-12-15 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-12-15 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-12-15 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-12-13 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA COM EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 4º.
2017-11-29 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PARECER JURÍDICO QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIO SANÁVEL ATRAVÉS DE EMENDA SUPRESSIVA E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2017-10-03 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2017-10-03 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
PROJETO DE LEI Nº ____ /2017
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO 
POR PLACA DE TERRENOS BALDIOS
NA ÁREA URBANA DE CACHOEIRO 
DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Os terrenos baldios, localizados no perímetro urbano do município, deverão ser
identificados com placa contendo o número da matrícula do imóvel.
§ 1º - A afixação da placa de identificação será de responsabilidade do proprietário ou
possuidor do imóvel.
§ 2º - A placa a que se refere o caput deverá ser afixada no centro do imóvel, numa
distância máxima de quatro metros do recuo/meio fio.
Art. 2º - Para efeitos desta lei considera-se terreno baldio, o imóvel que não possua
benfeitorias, ou, se as possuir, não estejam em condições estruturais de habitação.
Art. 3º - O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência; 
II – multa.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
§ 1º - A penalidade de advertência será aplicada por escrito, quando da primeira
infração cometida.
§ 2º - A penalidade de multa será aplicada em caso de reincidência da infração, no
valor de 10 (dez) Unidades Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim (UFCI).
§ 3º - A contar da terceira infração, será aplicada a pena de reincidência dobrando-se o
valor a cada nova infração subsequente.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017
 ______________________________________
Rodrigo Sandi
Vereador PODEMOS
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“DO POVO PARA O POVO”
J U S T I F I C A T I V A
O projeto de Lei apresentado é uma reivindicação da população que por muitas vezes
tem dificuldade de identificar e contatar os donos desses terrenos, que em sua maioria
acabam virando matagal e depósitos de lixo e assim, se tornando locais propícios para a
proliferação de mosquitos da dengue, leishmaniose visceral, entre outras doenças.
O objetivo dessa Lei é, além de facilitar esse contato, também um meio de a
população poder ajudar na fiscalização e manutenção desses terrenos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017
 ______________________________
Rodrigo Sandi
Vereador PODEMOS
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“DO POVO PARA O POVO”
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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