← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 25736 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-10-03 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES. PROJETO DE LEI Nº ____/2017 “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.” Art. 1º – A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água no âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim – ES instalará, por solicitação do consumidor, equipamento de eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. Parágrafo Único – A aquisição do aparelho, bem como do serviço de instalação junto à concessionária de serviço de abastecimento de água deverá ser comercializado no valor de mercado e o seu reajuste anual de acordo com o Indice de Preços ao Consumidor ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Art.2º – A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água no âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim quando instada pelo consumidor a instalar o equipamento eliminador de ar na tubulação não poderá negar a efetuar o procedimento requerido, sob pena de o consumidor contratar profissional para fazer a solicitada instalação. Art.3º - O requerimento deverá ser feito pelo consumidor junto a empresa concessionária de serviço de abastecimento de água mediante protocolo, a qual terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetivar o serviço de instalação. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º - Em caso da empresa concessionária de serviço de abastecimento de água não atendo o consumidor no prazo previsto no artigo anterior, será penalizada com o pagamento de valor de 10 (dez) Unidades Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim (UFCI). Art. 5º - O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 02 de outubro de 2017. ______________________________________ Rodrigo Sandi Vereador PODEMOS “DO POVO PARA O POVO” “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Preocupado com as inúmeras queixas e insatisfações da população da nossa cidade de Cachoeiro de Itapemirim – ES em relação à empresa concessionária, agora BRK, antiga Empresa Odebrecht Ambiental, o Vereador elaborou um projeto que vem beneficiar a todos os cidadãos de Cachoeiro de Itapemirim e diminuir as tarifas abusivas e desrespeitosas com a população da nossa cidade. A BRK que há tempo vem usando um hidrômetro ultrapassado e “obsoleto” vai ter que se adequar e atender por Lei à solicitação da população para colocar a válvula que impede a passagem do ar. Basta uma análise no hidrômetro para verificar que quando falta água, antes mesmo da mesma voltar a correr no cano, a ventoinha dispara em alta velocidade registrando que ali foi consumido grande quantidade de água, onde na verdade o que ali esta rodando é o ar que provoca o consumo sem que a água entre para a residência do consumido. Quem na realidade mais sofre com tais fatos são as pessoas que moram nos morros, onde pressão para jogar a água até as casas mais altas é muito grande acarretando a marcação de consumo sem que o usuário tenha recebido a água em sua residência. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Não vamos mais aceitar esses absurdos, pois não é justo que a população pague contas altíssimas e, principalmente a população de baixa renda que não tem condições de pagar, muito menos a quem recorrer. O Vereador ainda orienta a população que quando perceber que a BRK não está resolvendo esta situação procure os Órgãos de proteção ao Consumidor como o PROCON e o Ministério Público visando assegurar e orienta o cidadão quanto aos seus direitos. Com essas considerações e tendo a plena convicção do alcance social da matéria, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. Assim, em razão da importância da matéria, conto com o apoio de meus nobres Pares. Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017. ______________________________________ Rodrigo Sandi Vereador PODEMOS “DO POVO PARA O POVO” “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br