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materia nº 100/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25736

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-03 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
PROJETO DE LEI Nº ____/2017
“Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água e dá outras
providências.”
Art. 1º – A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água no âmbito do município de
Cachoeiro de Itapemirim – ES instalará, por solicitação do consumidor, equipamento de eliminador
de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
Parágrafo Único – A aquisição do aparelho, bem como do serviço de instalação junto à
concessionária de serviço de abastecimento de água deverá ser comercializado no valor de
mercado e o seu reajuste anual de acordo com o Indice de Preços ao Consumidor ao Consumidor
Amplo Especial – IPCA-E.
Art.2º – A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água no âmbito do município de
Cachoeiro de Itapemirim quando instada pelo consumidor a instalar o equipamento eliminador de ar
na tubulação não poderá negar a efetuar o procedimento requerido, sob pena de o consumidor
contratar profissional para fazer a solicitada instalação.
Art.3º - O requerimento deverá ser feito pelo consumidor junto a empresa concessionária de serviço
de abastecimento de água mediante protocolo, a qual terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para
efetivar o serviço de instalação.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º - Em caso da empresa concessionária de serviço de abastecimento de água não atendo o
consumidor no prazo previsto no artigo anterior, será penalizada com o pagamento de valor de 10
(dez) Unidades Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim (UFCI).
Art. 5º - O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta
mensal de água, emitida pela empresa concessionária.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 02 de outubro de 2017.
______________________________________
Rodrigo Sandi
Vereador PODEMOS
“DO POVO PARA O POVO”
 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Preocupado com as inúmeras queixas e insatisfações da população da nossa cidade de
Cachoeiro de Itapemirim – ES em relação à empresa concessionária, agora BRK, antiga Empresa
Odebrecht Ambiental, o Vereador elaborou um projeto que vem beneficiar a todos os cidadãos de
Cachoeiro de Itapemirim e diminuir as tarifas abusivas e desrespeitosas com a população da nossa
cidade. 
A BRK que há tempo vem usando um hidrômetro ultrapassado e “obsoleto” vai ter que se
adequar e atender por Lei à solicitação da população para colocar a válvula que impede a passagem
do ar. 
Basta uma análise no hidrômetro para verificar que quando falta água, antes mesmo da
mesma voltar a correr no cano, a ventoinha dispara em alta velocidade registrando que ali foi
consumido grande quantidade de água, onde na verdade o que ali esta rodando é o ar que provoca
o consumo sem que a água entre para a residência do consumido. 
Quem na realidade mais sofre com tais fatos são as pessoas que moram nos morros, onde
pressão para jogar a água até as casas mais altas é muito grande acarretando a marcação de
consumo sem que o usuário tenha recebido a água em sua residência.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Não vamos mais aceitar esses absurdos, pois não é justo que a população pague contas
altíssimas e, principalmente a população de baixa renda que não tem condições de pagar, muito
menos a quem recorrer. 
O Vereador ainda orienta a população que quando perceber que a BRK não está resolvendo
esta situação procure os Órgãos de proteção ao Consumidor como o PROCON e o Ministério
Público visando assegurar e orienta o cidadão quanto aos seus direitos.
Com essas considerações e tendo a plena convicção do alcance social da matéria, solicito o
apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Assim, em razão da importância da matéria, conto com o apoio de meus nobres Pares.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017.
______________________________________
Rodrigo Sandi
Vereador PODEMOS
“DO POVO PARA O POVO”
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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