← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ATIVIDADES OBJETIVANDO TRANSMITIR FORMAÇÃO CIDADÃ DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM PROMOÇÃO DE UMA EDUCAÇÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE COM INFORMAÇÃO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS. |
| native_id | 25737 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-10-03 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 101/2017 INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ATIVIDADES OBJETIVANDO TRANSMITIR FORMAÇÃO CIDADÃ DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM PROMOÇÃO DE UMA EDUCAÇÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE COM INFORMAÇÃO SOBRE AS CONSEQÜÊNCIAS DO USO DE DROGAS LICITAS E ILÍCITAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DECRETA: Art. 1º - As instituições de ensino da educação infantil, fundamental e médio, da rede pública municipal e privada do Município de Cachoeiro de Itapemirim deverão adotar atividades pedagógicas multidisciplinares, nas salas de aula, destinadas a transmitir formação cidadã da criança e do adolescente, com promoção de uma educação preventiva, especialmente com informação sobre as conseqüências do uso de drogas lícita e ilícitas. § 1º - A aplicação das referidas atividades ficará a critério de cada estabelecimento de ensino, podendo convidar especialistas no assunto para ministrar conferência, palestras, simpósio, projetos e outras atividades pedagógicas, utilizando os núcleos existentes no Município e celebrar convênios com instituições e Organizações Não-Governamentais, de notória especialização e credibilidade, devendo-se observar os seguintes requisitos: 1 – carga horária semanal mínima de 01 (uma) hora, sem acréscimo da já prevista na legislação; 2 – Oferecer uma abordagem pedagógica embasada em três eixos para o desenvolvimento e formação dos futuros cidadãos brasileiros; que são: a) a auto-estima / auto-conceito, b) uso indevido de drogas / informações sobre doenças sexualmente transmissíveis; c) valores / habilidades; “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3 – apresentação de reportagens, vídeos, livros, apostilas, debates, palestras de profissionais da área de saúde, estatísticas e outros meios para melhor orientação aos alunos; 4 – abordagem sobre a necessidade dos alunos praticarem esporte, servindo-se de alimentos saudáveis, buscando a saúde e elevação da auto-estima; 5 – informações sobre a relação do uso de drogas com as doenças sexualmente transmissíveis; 6 – possibilidade de que os professores recuperem mais fortemente seu papel de referencial e líder para os seus alunos; 7 – terão como objetivo à interação entre aluno, família e escola. § 2º - Os estabelecimentos de ensino deverão abordar de forma complementar, temas como ecologia, poluição, trânsito, reciclagem, consumismo, responsabilidade, respeito, solidariedade e amizade. § 3º - As atividades mencionadas no "caput" além de consideradas de relevante interesse público poderão valer-se dos recursos disponíveis na Secretaria Municipal de Educação e apoio de outros Entes Públicos ou parceria público-privado. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessárias. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, indicando os órgãos e unidades que serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017 ______________________________________ Rodrigo Sandi Vereador PODEMOS “DO POVO PARA O POVO” “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO J U S T I F I C A T I V A A realidade do ensino no Brasil e no mundo mudou. Os meios de comunicação, a informática (multimídia e internet) e a globalização, reduziram drasticamente o tempo necessário para que o aluno tenha acesso às informações e se encarregaram de trazer instantaneamente às guerras, a violência, a apologia às drogas, a pressão de consumo e, principalmente, as desigualdades sociais. Tal fato transcende o domínio da família que não consegue ter a segurança no educar seus filhos. Os países que tiveram grande desenvolvimento nestas ultimas décadas vêm aplicando sistemas de formação integral na educação escolar, preocupando-se tanto com a informação, quanto com a formação dos jovens, obtendo assim resultados expressivos. O jovem com auto-estima elevada, forte noção de valores e habilidades, não será presa fácil para as drogas, a pressão da mídia e os caminhos contrários à conduta normal do cidadão, conforme atestam órgão internacionais como a UNESCO e a FAEPLA. Isto demonstra a importância de incutir nos alunos a necessidade de práticas saudáveis, tais como esporte e alimentação adequada. O objetivo é tornar o aluno um cidadão crítico a tudo o que a mídia lhe impõe, não estando sujeito à pressão dos amigos e às imposições de consumo. Neste contexto a importância de atividades voltadas a temas como a amizade, o respeito, solidariedade, ecologia e reciclagem. A dependência química é um grave problema social e de saúde pública, atingindo um número considerável de pessoas, principalmente os jovens ainda em formação, presas fáceis de indivíduos que os induzem à utilização de tais substâncias. Independente da atividade nefasta desses indivíduos está comprovado que fatores genéticos podem predispor a criança e o adolescente ao uso e abuso de substâncias que levam à dependência química. O presente projeto não tem a pretensão de resolver os problemas relacionados às drogas, mas tem a plena convicção de que com o desenvolvimento regular e por um longo período de tempo das atividades aqui sugeridas, poderá garantir a formação de jovens como melhor auto-estima, participativos, informados e inseridos no contexto mundial. Certamente começará a surgir uma geração melhor, de jovens críticos e preparados para resistir a tudo que poderá destruir as suas vidas, especialmente, as DROGAS. A violência, a desestruturação social e familiar, as doenças sexualmente transmissíveis, principalmente a AIDS, a pobreza, a falta de perspectivas, o desemprego, situações que não exclusivas do Brasil, têm relação intima com o consumo das drogas. São faces de uma mesma moeda. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Um problema social desta envergadura não se resolver com repressão e bravata, e sim, com muita informação, persistente e duradoura, durante o período de formação da moral e maturidade do jovem. Por outro lado, as atividades desenvolvidas em cada sala de aula, em caráter multidisciplinar, farão com que os professores recuperem mais fortemente seu papel de referência e liderança em relação aos educando. Não serão palestras esporádicas que corrigirão desvios de conduta, mas sim atividades persistentes, sistemáticas e continuas realizada pelos professores com os seus alunos. Além disso, a interação entre professores e alunos, no mínimo por uma hora semanal contribuirá para a formação moral do “cidadão do amanhã”. Ressalta-se que um preso no Brasil custa R$ 2,4 mil por mês e um estudante do ensino médio custa R$ 2,2 mil por ano. Alguma coisa está errada na nossa Pátria amada, afirmou a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministra Cármen Lúcia. Afirmou a Ministra que: “Darcy Ribeiro fez em 1982 uma conferência dizendo que, se os Governadores não construíssem escolas, em 20 anos faltaria dinheiro para construir presídios, dizendo que o fato se cumpriu, haja vista que estamos diante de uma situação urgente, de um descaso feito lá atrás. Assim, em razão da importância da matéria, conto com o apoio de meus nobres Pares. Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017 ______________________________________ Rodrigo Sandi Vereador PODEMOS “DO POVO PARA O POVO” “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br