br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 101/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaINSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ATIVIDADES OBJETIVANDO TRANSMITIR FORMAÇÃO CIDADÃ DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM PROMOÇÃO DE UMA EDUCAÇÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE COM INFORMAÇÃO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS.
native_id25737

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-03 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 101/2017
INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA NA
EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ATIVIDADES OBJETIVANDO TRANSMITIR
FORMAÇÃO CIDADÃ DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM
PROMOÇÃO DE UMA EDUCAÇÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE COM
INFORMAÇÃO SOBRE AS CONSEQÜÊNCIAS DO USO DE DROGAS LICITAS
E ILÍCITAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DECRETA:
Art. 1º - As instituições de ensino da educação infantil, fundamental e médio, da rede pública
municipal e privada do Município de Cachoeiro de Itapemirim deverão adotar atividades pedagógicas
multidisciplinares, nas salas de aula, destinadas a transmitir formação cidadã da criança e do
adolescente, com promoção de uma educação preventiva, especialmente com informação sobre as
conseqüências do uso de drogas lícita e ilícitas.
§ 1º - A aplicação das referidas atividades ficará a critério de cada estabelecimento de ensino,
podendo convidar especialistas no assunto para ministrar conferência, palestras, simpósio, projetos
e outras atividades pedagógicas, utilizando os núcleos existentes no Município e celebrar convênios
com instituições e Organizações Não-Governamentais, de notória especialização e credibilidade,
devendo-se observar os seguintes requisitos:
1 – carga horária semanal mínima de 01 (uma) hora, sem acréscimo da já prevista na
legislação;
2 – Oferecer uma abordagem pedagógica embasada em três eixos para o desenvolvimento e
formação dos futuros cidadãos brasileiros; que são: a) a auto-estima / auto-conceito, b) uso indevido
de drogas / informações sobre doenças sexualmente transmissíveis; c) valores / habilidades;
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3 – apresentação de reportagens, vídeos, livros, apostilas, debates, palestras de profissionais
da área de saúde, estatísticas e outros meios para melhor orientação aos alunos;
4 – abordagem sobre a necessidade dos alunos praticarem esporte, servindo-se de alimentos
saudáveis, buscando a saúde e elevação da auto-estima;
5 – informações sobre a relação do uso de drogas com as doenças sexualmente
transmissíveis;
6 – possibilidade de que os professores recuperem mais fortemente seu papel de referencial e
líder para os seus alunos;
7 – terão como objetivo à interação entre aluno, família e escola.
§ 2º - Os estabelecimentos de ensino deverão abordar de forma complementar, temas como
ecologia, poluição, trânsito, reciclagem, consumismo, responsabilidade, respeito, solidariedade e
amizade.
§ 3º - As atividades mencionadas no "caput" além de consideradas de relevante interesse
público poderão valer-se dos recursos disponíveis na Secretaria Municipal de Educação e apoio de
outros Entes Públicos ou parceria público-privado.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias e suplementadas, se necessárias.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, indicando os órgãos e unidades que
serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017
______________________________________
Rodrigo Sandi
Vereador PODEMOS
“DO POVO PARA O POVO”
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
J U S T I F I C A T I V A
A realidade do ensino no Brasil e no mundo mudou. Os meios de comunicação, a informática
(multimídia e internet) e a globalização, reduziram drasticamente o tempo necessário para que o
aluno tenha acesso às informações e se encarregaram de trazer instantaneamente às guerras, a
violência, a apologia às drogas, a pressão de consumo e, principalmente, as desigualdades sociais.
Tal fato transcende o domínio da família que não consegue ter a segurança no educar seus filhos.
Os países que tiveram grande desenvolvimento nestas ultimas décadas vêm aplicando
sistemas de formação integral na educação escolar, preocupando-se tanto com a informação,
quanto com a formação dos jovens, obtendo assim resultados expressivos.
O jovem com auto-estima elevada, forte noção de valores e habilidades, não será presa fácil
para as drogas, a pressão da mídia e os caminhos contrários à conduta normal do cidadão,
conforme atestam órgão internacionais como a UNESCO e a FAEPLA. Isto demonstra a importância
de incutir nos alunos a necessidade de práticas saudáveis, tais como esporte e alimentação
adequada.
O objetivo é tornar o aluno um cidadão crítico a tudo o que a mídia lhe impõe, não estando
sujeito à pressão dos amigos e às imposições de consumo. Neste contexto a importância de
atividades voltadas a temas como a amizade, o respeito, solidariedade, ecologia e reciclagem.
A dependência química é um grave problema social e de saúde pública, atingindo um número
considerável de pessoas, principalmente os jovens ainda em formação, presas fáceis de indivíduos
que os induzem à utilização de tais substâncias. Independente da atividade nefasta desses
indivíduos está comprovado que fatores genéticos podem predispor a criança e o adolescente ao
uso e abuso de substâncias que levam à dependência química.
O presente projeto não tem a pretensão de resolver os problemas relacionados às drogas,
mas tem a plena convicção de que com o desenvolvimento regular e por um longo período de tempo
das atividades aqui sugeridas, poderá garantir a formação de jovens como melhor auto-estima,
participativos, informados e inseridos no contexto mundial.
Certamente começará a surgir uma geração melhor, de jovens críticos e preparados para
resistir a tudo que poderá destruir as suas vidas, especialmente, as DROGAS.
A violência, a desestruturação social e familiar, as doenças sexualmente transmissíveis,
principalmente a AIDS, a pobreza, a falta de perspectivas, o desemprego, situações que não
exclusivas do Brasil, têm relação intima com o consumo das drogas. São faces de uma mesma
moeda.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Um problema social desta envergadura não se resolver com repressão e bravata, e sim, com
muita informação, persistente e duradoura, durante o período de formação da moral e maturidade do
jovem.
Por outro lado, as atividades desenvolvidas em cada sala de aula, em caráter multidisciplinar,
farão com que os professores recuperem mais fortemente seu papel de referência e liderança em
relação aos educando.
Não serão palestras esporádicas que corrigirão desvios de conduta, mas sim atividades
persistentes, sistemáticas e continuas realizada pelos professores com os seus alunos. Além disso,
a interação entre professores e alunos, no mínimo por uma hora semanal contribuirá para a
formação moral do “cidadão do amanhã”.
Ressalta-se que um preso no Brasil custa R$ 2,4 mil por mês e um estudante do ensino
médio custa R$ 2,2 mil por ano. Alguma coisa está errada na nossa Pátria amada, afirmou a
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministra
Cármen Lúcia.
Afirmou a Ministra que: “Darcy Ribeiro fez em 1982 uma conferência dizendo que, se os Go￾vernadores não construíssem escolas, em 20 anos faltaria dinheiro para construir presídios, dizendo
que o fato se cumpriu, haja vista que estamos diante de uma situação urgente, de um descaso feito
lá atrás.
Assim, em razão da importância da matéria, conto com o apoio de meus nobres Pares.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017
______________________________________
Rodrigo Sandi
Vereador PODEMOS
“DO POVO PARA O POVO”
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

open original →