← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | ACRESCENTA ALÍNEA A LEI 5.394/2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 25761 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-06 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | Proposição devolvida ao autor com base no art. 117, VIII do Regimento Interno. (OF/CM/GP Nº 89/2017) |
| 2017-12-06 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | "(...) VOTO DO RELATOR: Voto pela devolução do projeto ao autor, em razão de inconstitucionalidade formal e material, conforme parecer da Procuradoria." |
| 2017-11-27 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | "(...) Assim, por inconstitucionalidade formal e material, por ofensa à Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que regulamentou os art. 163, 165 e seguintes da Constituição da República, opinamos pela rejeição da matéria, com envio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para a análise devida." |
| 2017-10-10 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Matéria lida em Sessão. |
| 2017-10-05 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES. PROJETO DE LEI Nº ____/2017 ACRESCENTA ALÍNEA A LEI 5.394/2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° - O artigo 146, da Lei 5.394/2002, que institui o Código Tributário no município de Cachoeiro de Itapemirim, em seu inciso I, acrescenta-se a seguinte alínea: ... e) das associações comunitárias de moradores. ... Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de setembro de 2017. ______________________________________ Rodrigo Sandi Vereador PODEMOS “DO POVO PARA O POVO” “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Associação de moradores é um tipo de associação criada por moradores de qualquer bairro em qualquer cidade do território nacional. Tem sempre o objetivo de centralizar os problemas: estruturais, de segurança, educacionais, de saúde, etc, que ocorrem no bairro e através de um representante eleito pelos moradores (membros da associação), estes problemas são levados ao conhecimento do poder executivo municipal e cobradas as necessárias providências. Organizam grupos de moradores para terem acesso a serviços básicos. Servem principalmente para uns ajudar os outros dentro de suas necessidades na comunidade, afim de melhorar por exemplo: A limpeza urbana, esgoto, postes de luz, segurança e mais. Com um trabalho totalmente sem fins lucrativos e visando o bem comum, é uma forma de incentivar as pessoas a cada vez mais trabalharem em conjunto, em prol de uma cidade melhor, esse direito a isenção de impostos previstos no Código Tributário Municipal. Ante o exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei para estudo e apreciação dos nobres Edis, solicitando respeitosamente aos nobres colegas que endossem esta matéria por unanimidade. Sala das Sessões, 26 de setembro de 2017. ______________________________________ Rodrigo Sandi Vereador PODEMOS “DO POVO PARA O POVO” “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br