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materia nº 102/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaACRESCENTA ALÍNEA A LEI 5.394/2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25761

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-06 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — Proposição devolvida ao autor com base no art. 117, VIII do Regimento Interno. (OF/CM/GP Nº 89/2017)
2017-12-06 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — "(...) VOTO DO RELATOR: Voto pela devolução do projeto ao autor, em razão de inconstitucionalidade formal e material, conforme parecer da Procuradoria."
2017-11-27 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — "(...) Assim, por inconstitucionalidade formal e material, por ofensa à Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que regulamentou os art. 163, 165 e seguintes da Constituição da República, opinamos pela rejeição da matéria, com envio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para a análise devida."
2017-10-10 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Matéria lida em Sessão.
2017-10-05 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
PROJETO DE LEI Nº ____/2017
ACRESCENTA ALÍNEA A LEI 5.394/2002,
QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - O artigo 146, da Lei 5.394/2002, que institui o Código Tributário no município de Cachoeiro
de Itapemirim, em seu inciso I, acrescenta-se a seguinte alínea:
...
 e) das associações comunitárias de moradores.
...
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de setembro de 2017.
______________________________________
Rodrigo Sandi
Vereador PODEMOS
“DO POVO PARA O POVO”
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Associação de moradores é um tipo de associação criada por moradores de qualquer bairro em
qualquer cidade do território nacional. Tem sempre o objetivo de centralizar os problemas:
estruturais, de segurança, educacionais, de saúde, etc, que ocorrem no bairro e através de um
representante eleito pelos moradores (membros da associação), estes problemas são levados ao
conhecimento do poder executivo municipal e cobradas as necessárias providências. Organizam
grupos de moradores para terem acesso a serviços básicos. Servem principalmente para uns ajudar
os outros dentro de suas necessidades na comunidade, afim de melhorar por exemplo: A limpeza
urbana, esgoto, postes de luz, segurança e mais.
Com um trabalho totalmente sem fins lucrativos e visando o bem comum, é uma forma de incentivar
as pessoas a cada vez mais trabalharem em conjunto, em prol de uma cidade melhor, esse direito a
isenção de impostos previstos no Código Tributário Municipal. 
Ante o exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei para estudo e apreciação dos nobres Edis,
solicitando respeitosamente aos nobres colegas que endossem esta matéria por unanimidade. 
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2017.
______________________________________
Rodrigo Sandi
Vereador PODEMOS
“DO POVO PARA O POVO”
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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