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materia nº 103/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaACRESCENTA SUBITEM A LEI 5.394/2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25762

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-26 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7546/2018, PUBLICADA NO DOM Nº 5526 DE 26/02/218.
2017-12-19 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — PROJETO DE LEI APROVADO E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 256/2017 DE 21/12/2017.
2017-12-19 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE.
2017-12-18 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA
2017-12-18 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-12-15 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-12-12 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-12-12 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PARECER JURÍDICO PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-12-12 Projeto Discutido em Plenário — PROJETO EM 1ª DISCUSSÃO.
2017-10-10 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDO EM SESSÃO.
2017-10-05 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
PROJETO DE LEI Nº ____/2017
ACRESCENTA SUBITEM A LEI 5.394/2002, 
QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - O artigo 74, da Lei 5.394/2002, que institui o Código Tributário no município de Cachoeiro
de Itapemirim, em seu §5°, na alínea 4, acrescenta-se o seguinte subitem:
...
 4.24 – Optometria.
...
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de setembro de 2017.
______________________________________
Rodrigo Sandi
Vereador PODEMOS
“DO POVO PARA O POVO”
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A profissão de optometrista existe no mundo há mais de cem anos, sendo praticada em mais de 130
países (inclusive nos EUA, Japão e Europa).
O Optometrista é um profissional da área da saúde, com formação superior ou técnica, que está
habilitado a examinar e avaliar o sentido da visão, através de artefatos ópticos e equipamentos
optométricos, alterações visuais de origem não patológica.
O trabalho do Optometrista está voltado para a prescrição de óculos, adaptação de lentes de contato
e terapias visuais.
O Decreto federal 20.931/1932 diz no seu artigo 38 que "É terminantemente proibido aos
enfermeiros, massagistas, ortopedistas, optometristas a instalação de consultórios para atender
clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido". Sendo que o Decreto Federal com mais
de 80 anos foi substituido pela Lei do Ato Médico (12.842/2013), que não há indicação de que o
diagnostico de disturbio ocular por meio de instrumento especifico, o tratamento, correção e
prescrição de óculos e lentes de contato sejam atividades privativas dos médicos.Também pode-se
observar inúmeras decisões no STF, STJ e recentemente no TRF1 onde já ficou claro que o
optometrista pode e deve trabalhar em conformidade com a portaria do Ministério do trabalho e
emprego e Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), sendo que a prescrição de óculos, adaptação de
lentes de contato e terapias visuais não é exclusividade médica. 
Nada mais justo, então, incluir no rol dos serviços que incidem o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, no Código Tributário Municipal, legalizando o serviço de vários profissionais na
cidade.
Ante o exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei para estudo e apreciação dos nobres Edis,
solicitando respeitosamente aos nobres colegas que endossem esta matéria por unanimidade. 
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2017.
______________________________________
Rodrigo Sandi
Vereador PODEMOS
“DO POVO PARA O POVO”
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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