← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | ACRESCENTA SUBITEM A LEI 5.394/2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 25762 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-02-26 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | — | LEI Nº 7546/2018, PUBLICADA NO DOM Nº 5526 DE 26/02/218. |
| 2017-12-19 | Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical | — | PROJETO DE LEI APROVADO E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 256/2017 DE 21/12/2017. |
| 2017-12-19 | Aprovação em Sessão | — | PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 2017-12-18 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA |
| 2017-12-18 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2017-12-15 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2017-12-12 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2017-12-12 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | PARECER JURÍDICO PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2017-12-12 | Projeto Discutido em Plenário | — | PROJETO EM 1ª DISCUSSÃO. |
| 2017-10-10 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROPOSIÇÃO LIDO EM SESSÃO. |
| 2017-10-05 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES. PROJETO DE LEI Nº ____/2017 ACRESCENTA SUBITEM A LEI 5.394/2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° - O artigo 74, da Lei 5.394/2002, que institui o Código Tributário no município de Cachoeiro de Itapemirim, em seu §5°, na alínea 4, acrescenta-se o seguinte subitem: ... 4.24 – Optometria. ... Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de setembro de 2017. ______________________________________ Rodrigo Sandi Vereador PODEMOS “DO POVO PARA O POVO” “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA A profissão de optometrista existe no mundo há mais de cem anos, sendo praticada em mais de 130 países (inclusive nos EUA, Japão e Europa). O Optometrista é um profissional da área da saúde, com formação superior ou técnica, que está habilitado a examinar e avaliar o sentido da visão, através de artefatos ópticos e equipamentos optométricos, alterações visuais de origem não patológica. O trabalho do Optometrista está voltado para a prescrição de óculos, adaptação de lentes de contato e terapias visuais. O Decreto federal 20.931/1932 diz no seu artigo 38 que "É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, ortopedistas, optometristas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido". Sendo que o Decreto Federal com mais de 80 anos foi substituido pela Lei do Ato Médico (12.842/2013), que não há indicação de que o diagnostico de disturbio ocular por meio de instrumento especifico, o tratamento, correção e prescrição de óculos e lentes de contato sejam atividades privativas dos médicos.Também pode-se observar inúmeras decisões no STF, STJ e recentemente no TRF1 onde já ficou claro que o optometrista pode e deve trabalhar em conformidade com a portaria do Ministério do trabalho e emprego e Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), sendo que a prescrição de óculos, adaptação de lentes de contato e terapias visuais não é exclusividade médica. Nada mais justo, então, incluir no rol dos serviços que incidem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no Código Tributário Municipal, legalizando o serviço de vários profissionais na cidade. Ante o exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei para estudo e apreciação dos nobres Edis, solicitando respeitosamente aos nobres colegas que endossem esta matéria por unanimidade. Sala das Sessões, 26 de setembro de 2017. ______________________________________ Rodrigo Sandi Vereador PODEMOS “DO POVO PARA O POVO” “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br