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materia nº 106/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2017
Date 2017-10-06
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-09 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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 PROJETO DE LEI N° 106 035/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARA
O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado
do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o
exercício financeiro de 2018, estima a RECEITA e fixa a DESPESA referente aos
poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública
Municipal Direta em R$ 391.466.285,67 (trezentos e noventa e um milhões,
quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e
sete centavos), e das Entidades da Administração Indireta em R$ 52.503.500,00
(cinquenta e dois milhões, quinhentos e três mil e quinhentos reais),
discriminadas nos anexos integrantes desta Lei, totalizando a importância de R$
443.969.785,67 (quatrocentos e quarenta e três milhões, novecentos e sessenta e
nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas,
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, com os
seguintes desdobramentos:
R$ 1,00
I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 391.466.285,67
1 – Receitas Correntes 366.155.976,75
1.1- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 78.347.106,00
1.2- Receita de Contribuições 10.000.000,00
1.3- Receita Patrimonial 7.854.871,30
1.6- Receita de Serviços 2.197.200,00
1.7- Transferências Correntes 259.923.835,25
1.9- Outras Receitas Correntes 7.832.964,20
2 – Receitas de Capital 25.310.308,92
2.1 – Operações de Crédito 1.950.000,00
2.2 – Alienação de Bens 150.000,00
2.4 – Transferências de Capital 23.210.308,92
Fonte: Sistema E-Safira 
1
II – RECEITAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
52.503.500,00
Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos
Delegados de Cachoeiro de Itapemirim – AGERSA 4.510.000,00
1 – Receitas Correntes 4.500.000,00
2 – Receitas de Capital 10.000,00
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Cachoeiro de Itapemirim – IPACI 47.993.500,00
1 – Receitas Correntes 26.472.500,00
2 – Receitas de Capital 2.000,00
7 – Receitas Correntes Intra Orçamentárias 21.519.000,00
TOTAL DA RECEITA CONSOLIDADA 443.969.785,67
Fonte: Sistema E-Safira 
Parágrafo único. As receitas das Entidades da Administração Indireta
serão discriminadas nos anexos desta lei, obedecendo à legislação em vigor.
Art. 3º A Despesa será realizada segundo discriminação dos quadros
“Natureza da Despesa” e “Programa de Trabalho”, com o seguinte desdobramento
sintético por função de governo:
R$ 1,00
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 391.466.285,67
01 – Legislativa 13.114.000,00
04 – Administração 61.773.811,46
06 – Segurança Pública 8.324.000,00
08 – Assistência Social 19.563.925,63
10 – Saúde 66.320.597,00
11 – Trabalho 67.800,00
12 – Educação 120.096.165,62
13 – Cultura 4.135.100,00
14 – Direitos da Cidadania 46.600,00
15 – Urbanismo 54.018.822,84
16 – Habitação 1.282.403,44
18 – Gestão Ambiental 5.460.840,38
19 – Ciência e Tecnologia 650,00
20 – Agricultura 8.704.429,30
22 – Indústria 150,00
23 – Comércio e Serviços 1.229.200,00
26 – Transporte 7.839.420,77
27 – Desporto e Lazer 3.286.820,00
28 – Encargos Especiais 14.601.549,23
99 – Reserva de Contingência 1.600.000,00
Fonte: Sistema E-Safira 
2
R$ 1,00
II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 52.503.500,00
Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos
Delegados de Cachoeiro de Itapemirim – AGERSA 4.510.000,00
04 – Administração 4.510.000,00
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Cachoeiro de Itapemirim – IPACI 47.993.500,00
09 – Previdência Social 39.230.000,00
99 – Reserva de Contingência 8.763.500,00
TOTAL DA DESPESA CONSOLIDADA 443.969.785,67
Fonte: Sistema E-Safira 
Parágrafo único. As despesas das Entidades da Administração Indireta
serão discriminadas em seus orçamentos próprios, nos termos da legislação
vigente.
Art. 4º O Orçamento de Investimento da Empresa Pública Municipal fica
assim estabelecido:
R$ 1,00
I – Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de
Itapemirim – DATACI 2.340.020,00
Fonte: DATACI
Art. 5º No curso do exercício de 2018, fica o Poder Executivo autorizado,
de acordo com as legislações pertinentes, em especial as Constituições Federal e
Estadual e a Lei Orgânica do Município, combinadas com a Lei Federal nº 4.320/64
e com a LC 101/2000 a:
 
I – Firmar convênios conforme o estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2018;
II - Contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes
da Federação conforme o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2018;
III – Firmar contratos com Fundações vinculadas às Universidades
Públicas nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93.
Art. 6º Ficam delegados poderes ao Secretário Municipal da Fazenda para
responder pelas atribuições constantes dos incisos XIX e XXII, do artigo 69 da Lei
Orgânica Municipal, sem prejuízo do disposto na Lei Municipal nº 4.282, de 25 de
março de 1997.
Art. 7º O Poder Executivo promoverá, através da Secretaria Municipal da
Fazenda, o repasse de recursos a Câmara Municipal, de acordo com os limites
estabelecidos na Emenda Constitucional nº 58/2009.
3
Art. 8º A geração de despesas de caráter continuado terá que ser
formalizada em processo e justificada pelo Secretário ordenador das respectivas
despesas.
Art. 9º O Poder Executivo estabelecerá através da Secretaria Municipal da
Fazenda, normas para a realização das despesas, inclusive a programação
financeira, nas quais fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios
compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro
preconizado pela legislação específica.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
créditos adicionais suplementares conforme o estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2018.
Art. 11. A presente Lei terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2018. 
Cachoeiro de Itapemirim, 05 de outubro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal 
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM – ES
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2018:
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA PARA 2018:
RECEITA CORRENTE PREVISTA 433.254.476,75
(-) DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 36.126.000,00
(-) CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O RPPS 9.560.000,00
(-) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES
DE PREVIDEÊNCIA 404.000,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 387.164,476,75
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL PREVISTOS PARA 2018:
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 387.164.476,75
DOTAÇÕES COM PESSOAL ORÇADAS
(PREF + CAMARA)
209.524.410,29
PERCENTUAL PROJETADO 54,12%
5
RECEITAS VINCULADAS À SAÚDE:
1.1.1.3.03.1.1.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - 
PRINCIPAL 7.000.000,00
1.1.1.3.03.4.1.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS 
RENDIMENTOS - PRINCIPAL 1.000.000,00
1.1.1.8.01.1.1.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - 
PRINCIPAL 18.500.000,00
1.1.1.8.01.1.2.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - 
MULTAS E JUROS 200.000,00
1.1.1.8.01.1.3.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - 
DÍVIDA ATIVA 6.000.000,00
1.1.1.8.01.1.4.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - 
DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 40.000,00
1.1.1.8.01.4.1.0 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E 
DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL 7.000.000,001
1.1.1.8.01.4.2.0 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E 
DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - MULTAS E JUROS 3.000,00
1.1.1.8.01.4.4.0 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E 
DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS – DIVIDA ATIVA 12.000,00
1.1.1.8.02.3.1.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCIPAL 32.000.000,00
1.1.1.8.02.3.2.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MULTAS E 
JUROS 400.000,00
1.1.1.8.02.3.3.0 MPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA ATIVA 1.600.000,00
1.1.1.8.02.3.4.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA ATIVA -
MULTAS E JUROS 10.000,00
1.7.1.8.01.2.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA 
MENSAL - PRINCIPAL 76.000.000,00
1.7.1.8.01.3.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS – 1% 
COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO - PRINCIPAL 4.800.000,00
1.7.1.8.01.5.1.1 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL 
RURAL - PRINCIPAL 130.000,00
1.7.1.8.06.1.1.1 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS – DESONERAÇÃO – L.C. Nº 
87/96 - PRINCIPAL 700.000,00
1.7.2.8.01.1.1.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 81.000.000,00
1.7.2.8.01.2.1.2 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 16.000.000,00
1.7.2.8.01.3.1.1 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 2.000.000,00
1.9.9.0.99.1.2.0 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - MULTAS E JUROS 80.000,00
soma 254.475.000,00
TOTAL DESPESA SAÚDE FONTE 1.201 = R$ 43.360.750,00
= 17,04%
6
RECEITAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO:
1.1.1.3.03.1.1.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - 
PRINCIPAL 7.000.000,00
1.1.1.3.03.4.1.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS 
RENDIMENTOS - PRINCIPAL 1.000.000,00
1.1.1.8.01.1.1.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - 
PRINCIPAL 18.500.000,00
1.1.1.8.01.1.2.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - 
MULTAS E JUROS 200.000,00
1.1.1.8.01.1.3.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - 
DÍVIDA ATIVA 6.000.000,00
1.1.1.8.01.1.4.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - 
DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 40.000,00
1.1.1.8.01.4.1.0 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E 
DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL 7.000.000,001
1.1.1.8.01.4.2.0 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E 
DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - MULTAS E JUROS 3.000,00
1.1.1.8.01.4.4.0 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E 
DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS – DIVIDA ATIVA 12.000,00
1.1.1.8.02.3.1.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCIPAL 32.000.000,00
1.1.1.8.02.3.2.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MULTAS E 
JUROS 400.000,00
1.1.1.8.02.3.3.0 MPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA ATIVA 1.600.000,00
1.1.1.8.02.3.4.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA ATIVA -
MULTAS E JUROS 10.000,00
1.7.1.8.01.2.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA 
MENSAL - PRINCIPAL 76.000.000,00
1.7.1.8.01.3.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS – 1% 
COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO - PRINCIPAL 4.800.000,00
1.7.1.8.01.5.1.1 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL 
RURAL - PRINCIPAL 130.000,00
1.7.1.8.06.1.1.1 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS – DESONERAÇÃO – L.C. Nº 
87/96 - PRINCIPAL 700.000,00
1.7.2.8.01.1.1.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 81.000.000,00
1.7.2.8.01.2.1.2 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 16.000.000,00
1.7.2.8.01.3.1.1 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 2.000.000,00
1.9.9.0.99.1.2.0 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - MULTAS E JUROS 80.000,00
soma 254.475.000,00
TOTAL DESPESA EDUCAÇÃO FONTE 1.101 - R$ 30.137.500,00
DEDUÇÃO PARA O FUNDEB - R$ 36.126.000,00
SOMA - R$ 66.263.500,00
 = 26,04%
RECEITA DO FUNDEB - R$ 74.000.000,00
DESPESAS COM PGTO PROF MAGIST - R$ 55.500.200,00 
= 75%
7
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos a Proposta de Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro
de 2018, para apreciação dessa Casa de Leis.
A proposta correlaciona a atuação da Administração, na sua atribuição enquanto
poder público, aos anseios da população e à capacidade de manutenção e
investimento para os gastos públicos. O atendimento das necessidades coletivas,
dentro da capacidade do governo em bem provê-las mantido o equilíbrio
financeiro, busca atender aos ditames da legislação acerca da gestão fiscal
equilibrada, democrática, transparente e responsável. De mesma forma, o
encaminhamento da proposta a esta Casa de Leis caminha junto aos ditames
legais para a gestão compartilhada dos destinos da cidade e traz em relevo a
atuação conjunta com o Poder Legislativo – órgão representativo direto dos
desejos da população.
O planejamento de governo, portanto, caminha em continuidade por meio desta
etapa necessária e legítima de apreciação do referido documento, proporcionando
a aproximação dos Poderes Legislativos e Executivo para, em atuação democrática
conjunta, consolidar o processo conjunto de construção do futuro da cidade.
Dessa forma, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
8
Cachoeiro de Itapemirim, 05 de outubro de 2017
OF/GAP/Nº 573/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 035/2017 para apreciação dessa
Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
9

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