← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2017 |
| Date | 2017-10-06 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 25779 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-10-09 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
PROJETO DE LEI N° 106 035/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o exercício financeiro de 2018, estima a RECEITA e fixa a DESPESA referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta em R$ 391.466.285,67 (trezentos e noventa e um milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), e das Entidades da Administração Indireta em R$ 52.503.500,00 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e três mil e quinhentos reais), discriminadas nos anexos integrantes desta Lei, totalizando a importância de R$ 443.969.785,67 (quatrocentos e quarenta e três milhões, novecentos e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, com os seguintes desdobramentos: R$ 1,00 I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 391.466.285,67 1 – Receitas Correntes 366.155.976,75 1.1- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 78.347.106,00 1.2- Receita de Contribuições 10.000.000,00 1.3- Receita Patrimonial 7.854.871,30 1.6- Receita de Serviços 2.197.200,00 1.7- Transferências Correntes 259.923.835,25 1.9- Outras Receitas Correntes 7.832.964,20 2 – Receitas de Capital 25.310.308,92 2.1 – Operações de Crédito 1.950.000,00 2.2 – Alienação de Bens 150.000,00 2.4 – Transferências de Capital 23.210.308,92 Fonte: Sistema E-Safira 1 II – RECEITAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 52.503.500,00 Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim – AGERSA 4.510.000,00 1 – Receitas Correntes 4.500.000,00 2 – Receitas de Capital 10.000,00 Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cachoeiro de Itapemirim – IPACI 47.993.500,00 1 – Receitas Correntes 26.472.500,00 2 – Receitas de Capital 2.000,00 7 – Receitas Correntes Intra Orçamentárias 21.519.000,00 TOTAL DA RECEITA CONSOLIDADA 443.969.785,67 Fonte: Sistema E-Safira Parágrafo único. As receitas das Entidades da Administração Indireta serão discriminadas nos anexos desta lei, obedecendo à legislação em vigor. Art. 3º A Despesa será realizada segundo discriminação dos quadros “Natureza da Despesa” e “Programa de Trabalho”, com o seguinte desdobramento sintético por função de governo: R$ 1,00 I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 391.466.285,67 01 – Legislativa 13.114.000,00 04 – Administração 61.773.811,46 06 – Segurança Pública 8.324.000,00 08 – Assistência Social 19.563.925,63 10 – Saúde 66.320.597,00 11 – Trabalho 67.800,00 12 – Educação 120.096.165,62 13 – Cultura 4.135.100,00 14 – Direitos da Cidadania 46.600,00 15 – Urbanismo 54.018.822,84 16 – Habitação 1.282.403,44 18 – Gestão Ambiental 5.460.840,38 19 – Ciência e Tecnologia 650,00 20 – Agricultura 8.704.429,30 22 – Indústria 150,00 23 – Comércio e Serviços 1.229.200,00 26 – Transporte 7.839.420,77 27 – Desporto e Lazer 3.286.820,00 28 – Encargos Especiais 14.601.549,23 99 – Reserva de Contingência 1.600.000,00 Fonte: Sistema E-Safira 2 R$ 1,00 II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 52.503.500,00 Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim – AGERSA 4.510.000,00 04 – Administração 4.510.000,00 Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cachoeiro de Itapemirim – IPACI 47.993.500,00 09 – Previdência Social 39.230.000,00 99 – Reserva de Contingência 8.763.500,00 TOTAL DA DESPESA CONSOLIDADA 443.969.785,67 Fonte: Sistema E-Safira Parágrafo único. As despesas das Entidades da Administração Indireta serão discriminadas em seus orçamentos próprios, nos termos da legislação vigente. Art. 4º O Orçamento de Investimento da Empresa Pública Municipal fica assim estabelecido: R$ 1,00 I – Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de Itapemirim – DATACI 2.340.020,00 Fonte: DATACI Art. 5º No curso do exercício de 2018, fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com as legislações pertinentes, em especial as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município, combinadas com a Lei Federal nº 4.320/64 e com a LC 101/2000 a: I – Firmar convênios conforme o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018; II - Contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação conforme o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018; III – Firmar contratos com Fundações vinculadas às Universidades Públicas nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93. Art. 6º Ficam delegados poderes ao Secretário Municipal da Fazenda para responder pelas atribuições constantes dos incisos XIX e XXII, do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, sem prejuízo do disposto na Lei Municipal nº 4.282, de 25 de março de 1997. Art. 7º O Poder Executivo promoverá, através da Secretaria Municipal da Fazenda, o repasse de recursos a Câmara Municipal, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 58/2009. 3 Art. 8º A geração de despesas de caráter continuado terá que ser formalizada em processo e justificada pelo Secretário ordenador das respectivas despesas. Art. 9º O Poder Executivo estabelecerá através da Secretaria Municipal da Fazenda, normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, nas quais fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares conforme o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. Art. 11. A presente Lei terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2018. Cachoeiro de Itapemirim, 05 de outubro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2018: DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA PARA 2018: RECEITA CORRENTE PREVISTA 433.254.476,75 (-) DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 36.126.000,00 (-) CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O RPPS 9.560.000,00 (-) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES DE PREVIDEÊNCIA 404.000,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 387.164,476,75 DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL PREVISTOS PARA 2018: RECEITA CORRENTE LIQUIDA 387.164.476,75 DOTAÇÕES COM PESSOAL ORÇADAS (PREF + CAMARA) 209.524.410,29 PERCENTUAL PROJETADO 54,12% 5 RECEITAS VINCULADAS À SAÚDE: 1.1.1.3.03.1.1.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL 7.000.000,00 1.1.1.3.03.4.1.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL 1.000.000,00 1.1.1.8.01.1.1.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 18.500.000,00 1.1.1.8.01.1.2.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS 200.000,00 1.1.1.8.01.1.3.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA 6.000.000,00 1.1.1.8.01.1.4.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 40.000,00 1.1.1.8.01.4.1.0 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL 7.000.000,001 1.1.1.8.01.4.2.0 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - MULTAS E JUROS 3.000,00 1.1.1.8.01.4.4.0 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS – DIVIDA ATIVA 12.000,00 1.1.1.8.02.3.1.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCIPAL 32.000.000,00 1.1.1.8.02.3.2.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MULTAS E JUROS 400.000,00 1.1.1.8.02.3.3.0 MPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA ATIVA 1.600.000,00 1.1.1.8.02.3.4.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 10.000,00 1.7.1.8.01.2.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 76.000.000,00 1.7.1.8.01.3.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS – 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO - PRINCIPAL 4.800.000,00 1.7.1.8.01.5.1.1 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL 130.000,00 1.7.1.8.06.1.1.1 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS – DESONERAÇÃO – L.C. Nº 87/96 - PRINCIPAL 700.000,00 1.7.2.8.01.1.1.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 81.000.000,00 1.7.2.8.01.2.1.2 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 16.000.000,00 1.7.2.8.01.3.1.1 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 2.000.000,00 1.9.9.0.99.1.2.0 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - MULTAS E JUROS 80.000,00 soma 254.475.000,00 TOTAL DESPESA SAÚDE FONTE 1.201 = R$ 43.360.750,00 = 17,04% 6 RECEITAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO: 1.1.1.3.03.1.1.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL 7.000.000,00 1.1.1.3.03.4.1.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL 1.000.000,00 1.1.1.8.01.1.1.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 18.500.000,00 1.1.1.8.01.1.2.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS 200.000,00 1.1.1.8.01.1.3.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA 6.000.000,00 1.1.1.8.01.1.4.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 40.000,00 1.1.1.8.01.4.1.0 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL 7.000.000,001 1.1.1.8.01.4.2.0 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - MULTAS E JUROS 3.000,00 1.1.1.8.01.4.4.0 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS – DIVIDA ATIVA 12.000,00 1.1.1.8.02.3.1.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCIPAL 32.000.000,00 1.1.1.8.02.3.2.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MULTAS E JUROS 400.000,00 1.1.1.8.02.3.3.0 MPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA ATIVA 1.600.000,00 1.1.1.8.02.3.4.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 10.000,00 1.7.1.8.01.2.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 76.000.000,00 1.7.1.8.01.3.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS – 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO - PRINCIPAL 4.800.000,00 1.7.1.8.01.5.1.1 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL 130.000,00 1.7.1.8.06.1.1.1 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS – DESONERAÇÃO – L.C. Nº 87/96 - PRINCIPAL 700.000,00 1.7.2.8.01.1.1.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 81.000.000,00 1.7.2.8.01.2.1.2 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 16.000.000,00 1.7.2.8.01.3.1.1 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 2.000.000,00 1.9.9.0.99.1.2.0 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - MULTAS E JUROS 80.000,00 soma 254.475.000,00 TOTAL DESPESA EDUCAÇÃO FONTE 1.101 - R$ 30.137.500,00 DEDUÇÃO PARA O FUNDEB - R$ 36.126.000,00 SOMA - R$ 66.263.500,00 = 26,04% RECEITA DO FUNDEB - R$ 74.000.000,00 DESPESAS COM PGTO PROF MAGIST - R$ 55.500.200,00 = 75% 7 MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Encaminhamos a Proposta de Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2018, para apreciação dessa Casa de Leis. A proposta correlaciona a atuação da Administração, na sua atribuição enquanto poder público, aos anseios da população e à capacidade de manutenção e investimento para os gastos públicos. O atendimento das necessidades coletivas, dentro da capacidade do governo em bem provê-las mantido o equilíbrio financeiro, busca atender aos ditames da legislação acerca da gestão fiscal equilibrada, democrática, transparente e responsável. De mesma forma, o encaminhamento da proposta a esta Casa de Leis caminha junto aos ditames legais para a gestão compartilhada dos destinos da cidade e traz em relevo a atuação conjunta com o Poder Legislativo – órgão representativo direto dos desejos da população. O planejamento de governo, portanto, caminha em continuidade por meio desta etapa necessária e legítima de apreciação do referido documento, proporcionando a aproximação dos Poderes Legislativos e Executivo para, em atuação democrática conjunta, consolidar o processo conjunto de construção do futuro da cidade. Dessa forma, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal 8 Cachoeiro de Itapemirim, 05 de outubro de 2017 OF/GAP/Nº 573/2017 Exmº. Sr. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 035/2017 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal 9