PROJETO DE LEI N° 107/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER
LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS
INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para
consertos e manutenção, quanto os bens improdutivos para uso permanente no
serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para
atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º Os veículos e sucatas a serem leiloados serão aqueles
constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por
Comissão Especial para Organização e Acompanhamento de Leilão de Bens Móveis
Inservíveis e Sucatas, criada pelo Decreto n° 27.132/2017, Anexo II.
Art. 3º O preço dos bens constantes no Anexo I desta Lei será
aquele estipulado através da avaliação realizada pela Comissão especialmente
designada pela Administração Municipal, onde foi observado, tanto quanto
possível o valor de mercado dos veículos, máquinas e equipamentos.
Art. 4° Fica vedada a venda de lote por valor abaixo do preço
mínimo estabelecido para o mesmo.
§ 1°. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
excepcionalmente, aprovar a alienação de lote com lance apresentado inferior ao
da avaliação.
§ 2°. A autorização concedida no parágrafo anterior fica
condicionada a avaliação e aprovação da Comissão Especial para Organização e
Acompanhamento de Leilão de Bens Móveis Inservíveis e Sucatas.
Art. 5° Os bens não alienados, ou que não forem retirados pelos
respectivos arrematantes, de acordo com o prazo definido em edital, continuarão
sob a guarda da Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos, caso
esteja com a posse, ou dos órgãos demandantes, e deverão ser novamente
loteados para alienação em leilão futuro.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na
hipótese de lance deserto do lote, em proceder novo leilão com lance inicial de
60% (sessenta por cento) do valor avaliado.
Art. 6° Os valores obtidos com a venda serão depositados em
conta específica e serão utilizados, exclusivamente, na aquisição de novos
veículos, máquinas ou equipamentos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal
de Administração e Serviços Internos – SEMASI, Unidade Orçamentária 18.01, na
classificação econômica de despesa 3.3.90.39.99 – Outros Serviços Terceiros –
Pessoa Jurídica.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 06 de outubro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei n° 036/2017, que autoriza o Poder Executivo a promover leilão para
alienar veículos e sucatas de propriedade da Prefeitura Municipal e dá
outras providências.
A Comissão instituída para organização e acompanhamento de leilão de bens
móveis inservíveis e sucatas da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
promoveu criterioso e pormenorizado levantamento dos veículos leves existentes
na Prefeitura Municipal e que se encontram a serviço das suas Unidades
Administrativas, na execução das suas ações e programas, recomendando sua
alienação, devido aos elevados custos de recuperação e a inviabilidade econômica
de sua operação, inclusive com um alto índice de improdutividade.
Seria inviável manter tais veículos em operação, pois não se justifica
comprometer os recursos financeiros com a recuperação de veículos usados e
antieconômicos, sendo recomendável a alienação e substituição dos mesmos por
outros novos, a serem adquiridos por meio de financiamento ou leasing,
modalidades de compra que não comprometem nossa capacidade de
investimento.
Há, ainda, a possibilidade de locação de veículos, se esta modalidade for
comprovadamente mais interessante para o Erário, tendo em vista que vem sendo
adotada com êxito por diversas administrações municipais e órgãos dos Governos
do Estado e da União, uma vez que os locadores se encarregam da manutenção e
da troca periódica dos equipamentos.
Nos casos da recuperação de veículos, a municipalidade poderá promover o
aproveitamento somente daqueles que estejam em bom estado de conservação,
com vida útil que justifica tais investimentos e que os gastos com a reforma dos
mesmos sejam compatíveis e que permita o atendimento das necessidades
operacionais das Secretarias Municipais.
Assim, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores na aprovação
deste Projeto de Lei, pois acreditamos na parceria entre o Executivo e o
Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 06 de outubro de 2017.
OF/GAP/Nº 574/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 036/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal