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materia nº 107/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id25788

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-21 Aprovação em Sessão — proposição aprovada por 17 votos favoráveis e 1 abstenção do vereador Higner Mansur.
2017-11-21 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A Comissão votou, por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria.
2017-11-01 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A Comissão votou, por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria.
2017-11-01 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A Comissão resolve, por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria.
2017-10-10 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Parecer Jurídico opina pelo encaminhamento regular da matéria.
2017-10-10 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Proposição lida.
2017-10-10 Matéria Protocolada — Encaminhado ao Plenário para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 17 0 2

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 107/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER 
LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS 
INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que 
lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da 
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover 
leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para 
consertos e manutenção, quanto os bens improdutivos para uso permanente no 
serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para 
atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º Os veículos e sucatas a serem leiloados serão aqueles 
constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por 
Comissão Especial para Organização e Acompanhamento de Leilão de Bens Móveis 
Inservíveis e Sucatas, criada pelo Decreto n° 27.132/2017, Anexo II.
Art. 3º O preço dos bens constantes no Anexo I desta Lei será 
aquele estipulado através da avaliação realizada pela Comissão especialmente 
designada pela Administração Municipal, onde foi observado, tanto quanto 
possível o valor de mercado dos veículos, máquinas e equipamentos.
Art. 4° Fica vedada a venda de lote por valor abaixo do preço 
mínimo estabelecido para o mesmo.
§ 1°. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
excepcionalmente, aprovar a alienação de lote com lance apresentado inferior ao 
da avaliação.
§ 2°. A autorização concedida no parágrafo anterior fica 
condicionada a avaliação e aprovação da Comissão Especial para Organização e 
Acompanhamento de Leilão de Bens Móveis Inservíveis e Sucatas.
Art. 5° Os bens não alienados, ou que não forem retirados pelos 
respectivos arrematantes, de acordo com o prazo definido em edital, continuarão 
sob a guarda da Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos, caso 
esteja com a posse, ou dos órgãos demandantes, e deverão ser novamente 
loteados para alienação em leilão futuro.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na 
hipótese de lance deserto do lote, em proceder novo leilão com lance inicial de 
60% (sessenta por cento) do valor avaliado.
Art. 6° Os valores obtidos com a venda serão depositados em 
conta específica e serão utilizados, exclusivamente, na aquisição de novos 
veículos, máquinas ou equipamentos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal 
de Administração e Serviços Internos – SEMASI, Unidade Orçamentária 18.01, na 
classificação econômica de despesa 3.3.90.39.99 – Outros Serviços Terceiros –
Pessoa Jurídica.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 06 de outubro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de 
Lei n° 036/2017, que autoriza o Poder Executivo a promover leilão para 
alienar veículos e sucatas de propriedade da Prefeitura Municipal e dá 
outras providências.
A Comissão instituída para organização e acompanhamento de leilão de bens 
móveis inservíveis e sucatas da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim 
promoveu criterioso e pormenorizado levantamento dos veículos leves existentes 
na Prefeitura Municipal e que se encontram a serviço das suas Unidades 
Administrativas, na execução das suas ações e programas, recomendando sua 
alienação, devido aos elevados custos de recuperação e a inviabilidade econômica 
de sua operação, inclusive com um alto índice de improdutividade.
Seria inviável manter tais veículos em operação, pois não se justifica 
comprometer os recursos financeiros com a recuperação de veículos usados e 
antieconômicos, sendo recomendável a alienação e substituição dos mesmos por 
outros novos, a serem adquiridos por meio de financiamento ou leasing, 
modalidades de compra que não comprometem nossa capacidade de 
investimento.
Há, ainda, a possibilidade de locação de veículos, se esta modalidade for 
comprovadamente mais interessante para o Erário, tendo em vista que vem sendo 
adotada com êxito por diversas administrações municipais e órgãos dos Governos 
do Estado e da União, uma vez que os locadores se encarregam da manutenção e 
da troca periódica dos equipamentos.
Nos casos da recuperação de veículos, a municipalidade poderá promover o 
aproveitamento somente daqueles que estejam em bom estado de conservação, 
com vida útil que justifica tais investimentos e que os gastos com a reforma dos 
mesmos sejam compatíveis e que permita o atendimento das necessidades 
operacionais das Secretarias Municipais.
Assim, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores na aprovação 
deste Projeto de Lei, pois acreditamos na parceria entre o Executivo e o 
Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 06 de outubro de 2017.
OF/GAP/Nº 574/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 036/2017 para 
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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