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materia nº 108/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaDECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ASSURCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25829

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-16 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — Lei sancionada e publicada. Lei Municipal Nº 7499/2017 - DOM 5445, de 24/10/2017.
2017-10-16 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO, ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 2670/2017, DE 16/10/2017.
2017-10-10 Aprovação em Sessão — PROPOSIÇÃO APROVADA POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS X 03 VOTOS CONTRÁRIOS DOS EDIS: ALEXANDRE V. MAITAN, HIGNER MANSUR E RENATA S. B. FIÓRIO NASCIMENTO.
2017-10-10 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA.
2017-10-10 Matéria Protocolada — ENCAMINHADA AO PLENÁRIO PARA LEITURA
2017-10-10 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 12 4 1

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM-ES.
PROJETO DE LEI Nº 108/2017
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE 
PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS 
SURDOS DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM – ASSURCI” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica declarada entidade de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ASSURCI”, inscrita no CNPJ sob nº 26.830.715/0001-
65, com sede na Rua Itajubá, n.º 39, Bairro Alto Amarelo – CEP 29.304-400, em Cachoeiro 
de Itapemirim – ES. 
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Plenário Elias Moisés, 09 de outubro de 2017.
ALEXANDRE ANDREZA MACEDO
Vereador – PR
JUSTIFICATIVA
A Associação de Surdos de Cachoeiro de Itapemirim – ASSURCI, entidade de caráter 
beneficente, cultural, educativo, desportivo, recreativo e social, tem como uma de suas 
finalidades principais a integração de pessoas portadoras de surdez, prestando assistência 
social e cultural aos seus associados.
Inclusão dos indivíduos portadores de necessidades especiais no Brasil tem sido um 
desafio e, neste grupo, enquadram-se os sujeitos surdos que usam a capacidade de linguagem 
e a habilidade para adaptá-la à realidade de viver um “mundo em silêncio”. Discutir sobre a 
inclusão dos surdos e como acontece aponta para suas necessidades que por muito tempo foi 
negligenciada.
A surdez está associada à experiência da deficiência, e vale ressaltar também que ela é 
uma diferença a ser politicamente reconhecida. Entendida e aceita como algo diferente, o 
surdo ao viver dentro de um contexto empírico de realidade social passa a entender melhor 
suas perspectivas, suas angústias, expectativas e paradigmas individuais e sociais. A língua de 
sinais constitui o elemento identificatório dos surdos, e o fato de constituir-se em comunidade 
significa que compartilham e conhecem os usos e normas de uso da mesma língua, já que 
interagem cotidianamente em um processo comunicativo eficaz e eficiente. Isto é, 
desenvolveram as competências linguísticas, comunicativas e cognitivas por meio do uso da 
língua de sinais própria de cada comunidade de surdos. A comunidade é uma área de vida 
social assinalada por certo grau de coesão social e com isso observa-se a importância de tais 
determinações para o início da integração dos portadores de deficiência auditiva nas escolas e 
na sociedade.
Constituir associação que valorize as características especiais de cada ser humano e 
dar a elas a devida importância, não confundir a necessidade da ausência auditiva com aquilo 
que possa transformá-la em estigma é fundamental para a inclusão social; mostar à sociedade 
que é possível conviver com as diferenças, sejam elas físicas ou psicológicas. A ASSURCI 
desenvolve trabalho neste sentido. Dar à esta associação devido reconhecimento é fazer com 
que a sociedade perceba que é de extrema importância valorizar aqueles que, por sua 
sensilidade, contribuem para que o outro cresça sem julgamentos e condenações.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 09 de outubro de 2017.
ALEXANDRE ANDREZA MACEDO
Vereador – PR

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