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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.
PROJETO DE LEI Nº 108/2017
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE
PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS
SURDOS DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM – ASSURCI” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica declarada entidade de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ASSURCI”, inscrita no CNPJ sob nº 26.830.715/0001-
65, com sede na Rua Itajubá, n.º 39, Bairro Alto Amarelo – CEP 29.304-400, em Cachoeiro
de Itapemirim – ES.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Elias Moisés, 09 de outubro de 2017.
ALEXANDRE ANDREZA MACEDO
Vereador – PR
JUSTIFICATIVA
A Associação de Surdos de Cachoeiro de Itapemirim – ASSURCI, entidade de caráter
beneficente, cultural, educativo, desportivo, recreativo e social, tem como uma de suas
finalidades principais a integração de pessoas portadoras de surdez, prestando assistência
social e cultural aos seus associados.
Inclusão dos indivíduos portadores de necessidades especiais no Brasil tem sido um
desafio e, neste grupo, enquadram-se os sujeitos surdos que usam a capacidade de linguagem
e a habilidade para adaptá-la à realidade de viver um “mundo em silêncio”. Discutir sobre a
inclusão dos surdos e como acontece aponta para suas necessidades que por muito tempo foi
negligenciada.
A surdez está associada à experiência da deficiência, e vale ressaltar também que ela é
uma diferença a ser politicamente reconhecida. Entendida e aceita como algo diferente, o
surdo ao viver dentro de um contexto empírico de realidade social passa a entender melhor
suas perspectivas, suas angústias, expectativas e paradigmas individuais e sociais. A língua de
sinais constitui o elemento identificatório dos surdos, e o fato de constituir-se em comunidade
significa que compartilham e conhecem os usos e normas de uso da mesma língua, já que
interagem cotidianamente em um processo comunicativo eficaz e eficiente. Isto é,
desenvolveram as competências linguísticas, comunicativas e cognitivas por meio do uso da
língua de sinais própria de cada comunidade de surdos. A comunidade é uma área de vida
social assinalada por certo grau de coesão social e com isso observa-se a importância de tais
determinações para o início da integração dos portadores de deficiência auditiva nas escolas e
na sociedade.
Constituir associação que valorize as características especiais de cada ser humano e
dar a elas a devida importância, não confundir a necessidade da ausência auditiva com aquilo
que possa transformá-la em estigma é fundamental para a inclusão social; mostar à sociedade
que é possível conviver com as diferenças, sejam elas físicas ou psicológicas. A ASSURCI
desenvolve trabalho neste sentido. Dar à esta associação devido reconhecimento é fazer com
que a sociedade perceba que é de extrema importância valorizar aqueles que, por sua
sensilidade, contribuem para que o outro cresça sem julgamentos e condenações.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 09 de outubro de 2017.
ALEXANDRE ANDREZA MACEDO
Vereador – PR
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