← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E VEDA O APOIO E USO DE RECURSO PÚBLICO EM PRÁTICAS QUE IMPORTEM INDUZIMENTO OU INSTIGAÇÃO DE TERCEIROS AO USO INDEVIDO DE DROGAS OU À PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E/OU QUE TENHAM MENSAGENS NOCIVAS OU ATENTATÓRIAS À MORAL PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 25835 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-06 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA AO AUTOR. OF/CM/GP Nº 090/2017. |
| 2017-12-06 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | "VOTO DO RELATOR: VOTO PELA DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO AUTOR, EM RAZÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, CONFORME PARECER DA PROCURADORIA. (...) DECISÃO: A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO AUTOR." |
| 2017-12-04 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | PARECER JURÍDICO APONTA VÍCIOS INSANÁVEIS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE E OPINA PELO ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE. |
| 2017-10-10 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | MATÉRIA LIDA EM SESSÃO. |
| 2017-10-10 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 109/2017 "Dispõe sobre a utilização dos equipamentos públicos na proteção da criança e do adolescente, e veda o apoio e uso de recurso público em prátcas que importem induzimento ou instiaaço de terceiros ao uso indevido de droias ou à prátca de crimes contra a diinidade sexual e/ou que tenham mensaiens nocivas ou atentatórias à moral pública, e dá outras providências.” Art. 1º O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões, espetáculos públicos, exibições ou apresentações ao vivo, abertas ao público, tais como as circenses, teatrais e shows musicais, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. Paráirafo Único: Fica vedado o incentvo fscal e uso de recurso público em prátcas que importem induzimento ou instgação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prátca de crimes contra a dignidade sexual e/ou que tenham mensagens nocivas ou atentatórias à moral pública, e dá outras providências. Art. 2º Os responsáveis pelas diversões, espetáculos públicos, exibições ou apresentações ao vivo, abertas ao público, deverão afxar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especifcada no certfcado de classifcação. Art. 3º Não será permitdo em exibições ou apresentações ao vivo abertas ao público a utlização de imagens e símbolos sagrados com os fns que confgure profanação. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Paráirafo Único: A exibição de cenas com imagens sexuais, ou de cunhos da mesma, pornográfcas que incluam a partcipação de crianças ou adolescentes consttui crime, sendo punida nos termos dos artgos 240 e 241 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. (Estatuto da Criança e Adolescente) Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Cultura – SEMCULT responsável pela fscalização do cumprimento da presente Lei. Paráirafo Único: A fscalização também poderá ser feita pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, que após fragrante descumprimento encaminhara ofcio a SEMCULT para subsidiar na fscalização e possível aplicação de sanção aos responsáveis. Art. 5º As despesas decorrentes a fscalização desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim - ES, 10 de outubro de 2017. DELANDI PEREIRA MACEDO Vereador – PSC “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Não podemos fcar inerte quanto ao que esta sendo apresentado em diversas cidades de nosso País, quanto a exposição de nossas crianças e adolescentes à erotzação e apelos sexuais a que estão sendo submetdas, bem como ao desrespeito a fé e aos símbolos religiosos de diversas naturezas. O presente projeto de lei oferecido, objetva coibir principalmente o incentvo a prátcas de violência sexual, sobretudo contra as mulheres, crianças bem como a ofensa à moral pública e os bons costumes. O Código Penal prevê, nos artgos 213 a 234-B, regras relatvas aos crimes contra a dignidade sexual. Da mesma forma, o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, estabelece como crime o induzimento e a instgação de outrem ao uso de drogas. Dado que tais condutas são tão reprováveis pelo ordenamento jurídico ao ponto de o Estado as considerar como crimes, não se justfca que o próprio Poder Público indiretamente as incentve ao, por exemplo, contratar profssionais do setor artstco para que se apresentem em festas ou outras apresentações. Não serão permitdas imagens e/ou cenas nocivas ou atentatórias à moral pública e os bons costumes. Além disso, os meios publicitários públicos têm sido vias de exposição ou apelo de propaganda com cunhos erótcos, utlizando dos meios para tornarem notórios e conhecidos o seus produtos, com a aquele não justfcável afrmatva de que os fns justfcam os meios, criando uma falsa expectatva nos jovens e população em geral, a respeito das relações que irão experimentar ao longo de suas vidas. Igual atenção deva ser dada às inserções publicitárias em locais públicos. De fato, além de explorar imagens sensuais ou fortemente erótcas, beirando às vezes o mau gosto, a propaganda associa-se a ideia de prazer, de plenitude sexual ou de realização ao mero “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO consumo de um determinado bem ou serviço, fazendo uso, inclusive, de recursos subliminares. De tal forma, estmula o consumo compulsivo e irracional. A publicidade, nesse contexto, perde por completo a sua função de informar e construir a imagem do produto, passando a servir apenas de mecanismo de impor uma ânsia de consumo sobre o espectador. As implicações dessa postura são de estrema gravidade, sobretudo porque o público ao visualizar tais imagens é totalmente ilimitado atngindo todas as faixas etárias, inclusive crianças e adolescentes. Etcamente, não se pode admitr que, em nome da liberdade de expressão, um veículo publicitário apresente tais conteúdos às pessoas, sem estrutura adequada para que possam analisar o produto e não o apelo sexual que está exposto, sendo esta um conteúdo fantasioso que é veiculado e racionalizar a mensagem recebida. Estamos convencidos da relevância da iniciatva ora apresentada, pois é sabido que os mecanismos de autorregulamentação publicitária tem sido inadequadas para frear os constantes abusos que lamentavelmente passamos a conviver. Com essa lei, estaremos dando um passo importante no combate ao incentvo a prátcas de violência sexual e moral, sobretudo contra as mulheres e as nossas crianças. Eis, em breves linhas, as razões que justfcam a formulação desta propositura, a fm de coibir tais prátcas, para o que esperamos contar com o apoio de nossos nobres pares. Cachoeiro de Itapemirim - ES, 10 de outubro de 2017. DELANDI PEREIRA MACEDO Vereador – PSC “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br