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materia nº 109/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E VEDA O APOIO E USO DE RECURSO PÚBLICO EM PRÁTICAS QUE IMPORTEM INDUZIMENTO OU INSTIGAÇÃO DE TERCEIROS AO USO INDEVIDO DE DROGAS OU À PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E/OU QUE TENHAM MENSAGENS NOCIVAS OU ATENTATÓRIAS À MORAL PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25835

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-06 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA AO AUTOR. OF/CM/GP Nº 090/2017.
2017-12-06 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — "VOTO DO RELATOR: VOTO PELA DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO AUTOR, EM RAZÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, CONFORME PARECER DA PROCURADORIA. (...) DECISÃO: A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO AUTOR."
2017-12-04 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PARECER JURÍDICO APONTA VÍCIOS INSANÁVEIS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE E OPINA PELO ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE.
2017-10-10 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — MATÉRIA LIDA EM SESSÃO.
2017-10-10 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 109/2017
"Dispõe sobre a utilização dos equipamentos públicos na proteção
da criança e do adolescente, e veda o apoio e uso de recurso
público em prátcas que importem induzimento ou instiaaço de
terceiros ao uso indevido de droias ou à prátca de crimes contra a
diinidade sexual e/ou que tenham mensaiens nocivas ou
atentatórias à moral pública, e dá outras providências.”
Art. 1º O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões, espetáculos
públicos, exibições ou apresentações ao vivo, abertas ao público, tais como as
circenses, teatrais e shows musicais, informando sobre a natureza deles, as faixas
etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se
mostre inadequada.
Paráirafo Único: Fica vedado o incentvo fscal e uso de recurso público em prátcas que
importem induzimento ou instgação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à
prátca de crimes contra a dignidade sexual e/ou que tenham mensagens nocivas
ou atentatórias à moral pública, e dá outras providências.
Art. 2º Os responsáveis pelas diversões, espetáculos públicos, exibições ou apresentações
ao vivo, abertas ao público, deverão afxar, em lugar visível e de fácil acesso, à
entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo
e a faixa etária especifcada no certfcado de classifcação.
Art. 3º Não será permitdo em exibições ou apresentações ao vivo abertas ao público a
utlização de imagens e símbolos sagrados com os fns que confgure profanação.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Paráirafo Único: A exibição de cenas com imagens sexuais, ou de cunhos da mesma,
pornográfcas que incluam a partcipação de crianças ou adolescentes consttui
crime, sendo punida nos termos dos artgos 240 e 241 da Lei 8.069 de 13 de julho
de 1990. (Estatuto da Criança e Adolescente)
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Cultura – SEMCULT responsável pela fscalização do
cumprimento da presente Lei.
Paráirafo Único: A fscalização também poderá ser feita pelo Poder Judiciário e pelo
Ministério Público, que após fragrante descumprimento encaminhara ofcio a
SEMCULT para subsidiar na fscalização e possível aplicação de sanção aos
responsáveis.
Art. 5º As despesas decorrentes a fscalização desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 10 de outubro de 2017.
DELANDI PEREIRA MACEDO
Vereador – PSC
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Não podemos fcar inerte quanto ao que esta sendo apresentado em diversas cidades de
nosso País, quanto a exposição de nossas crianças e adolescentes à erotzação e apelos
sexuais a que estão sendo submetdas, bem como ao desrespeito a fé e aos símbolos
religiosos de diversas naturezas.
O presente projeto de lei oferecido, objetva coibir principalmente o incentvo a prátcas de
violência sexual, sobretudo contra as mulheres, crianças bem como a ofensa à moral pública e
os bons costumes.
O Código Penal prevê, nos artgos 213 a 234-B, regras relatvas aos crimes contra a dignidade
sexual. Da mesma forma, o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, estabelece
como crime o induzimento e a instgação de outrem ao uso de drogas. Dado que tais
condutas são tão reprováveis pelo ordenamento jurídico ao ponto de o Estado as considerar
como crimes, não se justfca que o próprio Poder Público indiretamente as incentve ao, por
exemplo, contratar profssionais do setor artstco para que se apresentem em festas ou
outras apresentações. 
Não serão permitdas imagens e/ou cenas nocivas ou atentatórias à moral pública e os bons
costumes.
Além disso, os meios publicitários públicos têm sido vias de exposição ou apelo de propaganda
com cunhos erótcos, utlizando dos meios para tornarem notórios e conhecidos o seus
produtos, com a aquele não justfcável afrmatva de que os fns justfcam os meios, criando
uma falsa expectatva nos jovens e população em geral, a respeito das relações que irão
experimentar ao longo de suas vidas.
Igual atenção deva ser dada às inserções publicitárias em locais públicos. De fato, além de
explorar imagens sensuais ou fortemente erótcas, beirando às vezes o mau gosto, a
propaganda associa-se a ideia de prazer, de plenitude sexual ou de realização ao mero
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
consumo de um determinado bem ou serviço, fazendo uso, inclusive, de recursos
subliminares. De tal forma, estmula o consumo compulsivo e irracional. 
A publicidade, nesse contexto, perde por completo a sua função de informar e construir a
imagem do produto, passando a servir apenas de mecanismo de impor uma ânsia de consumo
sobre o espectador.
As implicações dessa postura são de estrema gravidade, sobretudo porque o público ao
visualizar tais imagens é totalmente ilimitado atngindo todas as faixas etárias, inclusive
crianças e adolescentes. Etcamente, não se pode admitr que, em nome da liberdade de
expressão, um veículo publicitário apresente tais conteúdos às pessoas, sem estrutura
adequada para que possam analisar o produto e não o apelo sexual que está exposto, sendo
esta um conteúdo fantasioso que é veiculado e racionalizar a mensagem recebida.
Estamos convencidos da relevância da iniciatva ora apresentada, pois é sabido que os
mecanismos de autorregulamentação publicitária tem sido inadequadas para frear os
constantes abusos que lamentavelmente passamos a conviver.
Com essa lei, estaremos dando um passo importante no combate ao incentvo a prátcas de
violência sexual e moral, sobretudo contra as mulheres e as nossas crianças.
Eis, em breves linhas, as razões que justfcam a formulação desta propositura, a fm de coibir
tais prátcas, para o que esperamos contar com o apoio de nossos nobres pares.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 10 de outubro de 2017.
DELANDI PEREIRA MACEDO
Vereador – PSC
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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