| 2017-11-29 |
Arquivamento - Aprovado em Sessão |
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PROJETO DE LEI ARQUIVADO. |
| 2017-11-29 |
Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial |
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LEI Nº 7513 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5468 DE 29/11/2017. |
| 2017-11-21 |
Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical |
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PROJETO DE LEI APROVADO E ENCAMINHADO AO LEGISLATIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3210/2017 EM 23/11/2017 PARA PUBLICAÇÃO E SANÇÃO. |
| 2017-11-21 |
Aprovação em Sessão |
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PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE. |
| 2017-11-21 |
Emissão de Parecer de Comissão Permanente |
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A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2017-11-21 |
Emissão de Parecer de Comissão Permanente |
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A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2017-11-01 |
Emissão de Parecer de Comissão Permanente |
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A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2017-10-18 |
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. |
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PARECER JURÍDICO OPINA PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2017-10-17 |
Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico |
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PROPOSIÇÃO LIDA. |
| 2017-10-17 |
Matéria Protocolada |
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ENACAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA. |