← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 25915 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-02-26 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | — | LEI N] 7548/2018 PUBLICADA NO DOM Nº 5526 DE 26/02/2018. |
| 2018-02-07 | Aprovação em Sessão com Emenda | — | APROVADO EM SESSÃO DIA 19/12/2017 POR 16X01 COM EMENDAS. ARQUIVADO DIA 07/02/2018. |
| 2017-12-19 | Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical | — | PROJETO DE LEI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/N° 3587/2017 DE 21/12/2017. |
| 2017-12-19 | Aprovação em Sessão com Emenda | — | PROJETO DE LEI APROVADO, COM EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 3º POR 16 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 CONTRA. |
| 2017-12-19 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA COM A EMENDA APRESENTADA. |
| 2017-12-18 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2017-12-18 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2017-11-30 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA CO A EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 3º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI, ACARRETARÁ MULTA NO VALOR EQUIVALENTE À 50 (CINQUENTA) UNIDADES FISCAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. (UFCI)." |
| 2017-11-20 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O PARECER JURÍDICO É QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS SANÁVEIS DE ILEGALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES. |
| 2017-10-17 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO. |
| 2017-10-17 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI 112/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES NAS AGENCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Artigo 1º - As agências bancárias localizadas no Município de Cachoeiro de Itapemirim deverão dispor de guarda-volumes em espaço anterior ao equipamento detector de metal, para que os usuários possam deixar seus pertences em segurança. § 1º – As instalações previstas no caput serão independentes daquelas destinadas aos funcionários e deverão ser permanentemente mantidas em elevado grau de higiene e limpeza. § 2º - Os clientes não são obrigados a deixar seus objetos no guarda-volumes. § 3º - O guarda-volumes deverá ser dimensionado de acordo com o tamanho e o movimento do estabelecimento, de forma a atender com agilidade ao usuário. Artigo 2º - As agências bancárias deverão se adaptar às exigências desta Lei no prazo de noventa (90) dias de sua entrada em vigor. Artigo 3º - O Poder Executivo ao regulamentar a presente Lei fixará normas e atitudes da fiscalização, de forma que o não cumprimento da Lei, acarretará multa no valor equivalente à 50 (cinquenta) Unidades Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim (UFCI); Artigo 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES 16 de outubro de 2017. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA A utilização, pelos estabelecimentos bancários, de detector de metal em sua porta de entrada, vem gerando inúmeros problemas, tanto para os clientes, que se sentem, por vezes, constrangidos diante da insistência dos vigilantes para que retirem de seus bolsos e bagagens qualquer tipo de objeto metálico, quanto para as próprias agências bancárias, que se vêm obrigados a treinar seu pessoal para enfrentar tal situação. Dotá-las de guarda-volumes seria a solução para evitar o constrangimento de ficar preso na porta da agência, ou de ter que abrir a bolsa e expor seus pertences. Muitos atos discriminatórios e constrangedores foram levados ao conhecimento da mídia quando portas de bancos “prenderam em flagrante” clientes desavisados que portavam ou não algum metal em seus bolsos ou bolsas. Dessa forma, aguardamos o deferimento do projeto, para auxiliar os usuários das agências bancárias. Cachoeiro de Itapemirim/ES 16 de outubro de 2017. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br