br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 113/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES E IDOSOS FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25916

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-26 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7549/2018 PUBLICADA NO DOM Nº 5526 D 26/02/2018.
2018-02-26 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7549/2018, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, DIÁRIO OFICIAL Nº 5526, DE 26/02/2018.
2017-12-20 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — PROJETO DE LEI APROVADO E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3503/2017, DE 20/12/2013, PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2017-12-19 Aprovação em Sessão — O PROJETO DE LEI FOI APRESENTADO EM SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19/12/2017 E FOI APROVADO COM A SEGUINTE VOTAÇÃO: 11 VOTOS A FAVOR E 05 VOTOS CONTRA.
2017-12-01 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA AO AUTOR. OF/CM/GP Nº 086/2017.
2017-11-29 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — "DECISÃO: A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO AUTOR."
2017-11-20 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PARECER JURÍDICO APONTA VÍCIOS INSANÁVEIS DE CONSTITUCIONALIDADE E EM OBEDIÊNCIA AO ART. 115, iv, DO REGIMENTO INTERNO DE STA CASA, OPINA PELO ENVIO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2017-10-17 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — MATÉRIA LIDA EM SESSÃO.
2017-10-17 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI 113/2017
“DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE 
DE MULHERES E IDOSOS FORA DA PARADA DE 
ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO NOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”.
Artigo 1º - Todas as empresas de transporte coletivo e urbano do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, estão dispensadas de obedecer aos lugares de parada obrigatória, ou preestabelecidas, 
dos pontos de ônibus para efeitos de desembarque de passageiros idosos e pessoas do sexo 
feminino, no período noturno, após as 20:00 horas.
Artigo 2º- Todos os veículos de transporte coletivo deverão parar para o desembarque de
passageiros idosos e do sexo feminino, nos locais indicados por estes, ainda que fora do ponto de
parada preestabelecido, desde que respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos
decorrentes da correta condução de veículos, conforme determina o Código Brasileiro de Trânsito.
Artigo 3º - As empresas de transporte coletivo deverão divulgar, em local de ampla
visibilidade, no espaço interno dos veículos a garantia da nova regra de desembarque noturno para
os idosos e pessoas do sexo feminino.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Artigo. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 16 de outubro de 2017.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Justificativas:
É público e notório que, tanto os idosos, bem como as mulheres são alvos
preferencias de criminosos.
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde – OMS, aponta que o período de
1975 a 2025 será a era do envelhecimento, a população de idosos no país crescerá 16 vezes
colocando o Brasil no ranque da sexta população idosa do mundo.
A outra questão são as mulheres indefesas, que no período noturno se encontram
ainda mais vulneráveis, o que nos motivou ainda mais a apresentação deste projeto. Sabedor que a
violência cresce em todo lugar, nossa cidade também está com alto índice de roubos e furtos, isso
quando não ocorrem coisas piores. 
E, neste caso, importante que se aprove o presente projeto, pois, assegurando aos
idosos e às mulheres que possam, quando utilizarem do transporte coletivo, no período noturno, o
desembarque mais próximo de suas residências, evitando que tenham que empregar longa
caminhada, as vezes por ruas com iluminação deficiente, evitará que fiquem a mercê de criminosos. 
Cachoeiro de Itapemirim/ES 16 de outubro de 2017.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

open original →