← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES E IDOSOS FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 25916 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-02-26 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | — | LEI Nº 7549/2018 PUBLICADA NO DOM Nº 5526 D 26/02/2018. |
| 2018-02-26 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | — | LEI Nº 7549/2018, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, DIÁRIO OFICIAL Nº 5526, DE 26/02/2018. |
| 2017-12-20 | Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical | — | PROJETO DE LEI APROVADO E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3503/2017, DE 20/12/2013, PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO. |
| 2017-12-19 | Aprovação em Sessão | — | O PROJETO DE LEI FOI APRESENTADO EM SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19/12/2017 E FOI APROVADO COM A SEGUINTE VOTAÇÃO: 11 VOTOS A FAVOR E 05 VOTOS CONTRA. |
| 2017-12-01 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA AO AUTOR. OF/CM/GP Nº 086/2017. |
| 2017-11-29 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | "DECISÃO: A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO AUTOR." |
| 2017-11-20 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | PARECER JURÍDICO APONTA VÍCIOS INSANÁVEIS DE CONSTITUCIONALIDADE E EM OBEDIÊNCIA AO ART. 115, iv, DO REGIMENTO INTERNO DE STA CASA, OPINA PELO ENVIO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES. |
| 2017-10-17 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | MATÉRIA LIDA EM SESSÃO. |
| 2017-10-17 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI 113/2017 “DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES E IDOSOS FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”. Artigo 1º - Todas as empresas de transporte coletivo e urbano do Município de Cachoeiro de Itapemirim, estão dispensadas de obedecer aos lugares de parada obrigatória, ou preestabelecidas, dos pontos de ônibus para efeitos de desembarque de passageiros idosos e pessoas do sexo feminino, no período noturno, após as 20:00 horas. Artigo 2º- Todos os veículos de transporte coletivo deverão parar para o desembarque de passageiros idosos e do sexo feminino, nos locais indicados por estes, ainda que fora do ponto de parada preestabelecido, desde que respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução de veículos, conforme determina o Código Brasileiro de Trânsito. Artigo 3º - As empresas de transporte coletivo deverão divulgar, em local de ampla visibilidade, no espaço interno dos veículos a garantia da nova regra de desembarque noturno para os idosos e pessoas do sexo feminino. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. Artigo. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES 16 de outubro de 2017. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Justificativas: É público e notório que, tanto os idosos, bem como as mulheres são alvos preferencias de criminosos. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde – OMS, aponta que o período de 1975 a 2025 será a era do envelhecimento, a população de idosos no país crescerá 16 vezes colocando o Brasil no ranque da sexta população idosa do mundo. A outra questão são as mulheres indefesas, que no período noturno se encontram ainda mais vulneráveis, o que nos motivou ainda mais a apresentação deste projeto. Sabedor que a violência cresce em todo lugar, nossa cidade também está com alto índice de roubos e furtos, isso quando não ocorrem coisas piores. E, neste caso, importante que se aprove o presente projeto, pois, assegurando aos idosos e às mulheres que possam, quando utilizarem do transporte coletivo, no período noturno, o desembarque mais próximo de suas residências, evitando que tenham que empregar longa caminhada, as vezes por ruas com iluminação deficiente, evitará que fiquem a mercê de criminosos. Cachoeiro de Itapemirim/ES 16 de outubro de 2017. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br