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materia nº 114/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25917

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-14 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA AO AUTOR (ART. 117, VIII, RI). OF/CM/GP Nº 093/2017.
2017-12-13 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — "DECISÃO: A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO AUTOR."
2017-11-29 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PARECER JURÍDICO APONTA VÍCIOS INSANÁVEIS (ART. 115, IV, RI) E OPINA PELO ENCAMINHAMENTO À CCJR PARA ANÁLISE.
2017-10-17 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
2017-10-17 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI 
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS 
NO MUNICÍPIO A INSERIR NAS PLACAS DE 
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO 
AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Os estabelecimentos privados do Município ficam obrigados a inserir nas placas de 
atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, 
conforme Anexo.
§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:
I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral; e
VII - similares.
§ 2º Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a 
serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 2º O prazo para a adequação da Lei, será de noventa 90 dias, a partir da data de sua 
publicação. 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Cachoeiro de Itapemirim/ES 16 de outubro de 2017.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Brasil ainda não possui um registro oficial do índice de pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista, mas estima-se que o número pode chegar a 500 mil. 
A Lei Federal nº 12.764 de 2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista e dispõe, em seu Artigo 1º, § 2º, que a pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Por isso faz-se necessária a inclusão do símbolo, em todas as placas, sinalizações ou indicativos de 
prioridade para aqueles que possuem a deficiência, seja criança ou adulto, para garantir o direito ao 
atendimento prioritário dessas pessoas da mesma maneira que qualquer outra pessoa caracterizada
com deficiência.
O diagnóstico e a identificação de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista são difíceis, já 
que, aparentemente, estes possuem o estereótipo normal.
Esta Lei servirá também como parte de um plano de conscientização da população sobre o 
problema, uma vez que familiares e acompanhantes de pessoas acometidas pelo autismo, 
geralmente, desconhecem o direito de integrarem as filas preferenciais.
O presente Projeto, sendo aprovado, institui um importante mecanismo de garantia do direito das 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista, de serem tratadas e diferenciadas como portadoras de
deficiência.
Ao mesmo tempo faz-se necessário promover a conscientização da população em geral sobre a 
existência dessa realidade, assegurando o respeito e o tratamento adequado para estas pessoas, as
quais também fazem parte da grande comunidade de pessoas com deficiência em nosso município.
Neste sentido apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres pares. 
Cachoeiro de Itapemirim/ES 16 de outubro de 2017.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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