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materia nº 117/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2017
Date 2017-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE SEMÁFOROS APÓS ÀS 00:00 HORAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.
native_id26024

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-14 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 117, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ESTAMOS DEVOLVENDO O PROJETO DE LEI. ARQUIVA-SE.
2017-12-07 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO AUTOR.
2017-11-29 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — ASSIM, É NOSSO PARECER QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS DE ILEGALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕES O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2017-10-31 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO
2017-10-20 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
PROJETO DE LEI N. 117/2017
Dispõe sobre o funcionamento de
semáforos após as 00:00 horas no
Município de Cachoeiro de
Itapemirim - ES.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprova:
Art. 1º Os semáforos instalados no Município de Cachoeiro de Itapemirim funcionarão com
sinal de alerta amarelo intermitente, das 00:00 horas às 5:00 horas do dia seguinte.
Parágrafo Único. Ficam excluídos os cruzamentos de vias expressas, onde o semáforo
intermitente possa implicar em acidentes devido ao fluxo de veículos e pedestres.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Elias Moisés, 18 de Outubro de 2017. 
ALEXANDRE VALDO MAITAN
Vereador - PDT
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por objetivo alterar o funcionamento dos semáforos instalados
no Município de Cachoeiro de Itapemirim, para que funcionem somente com o sinal amarelo,
de forma intermitente como atenção, das 00:00 horas às 5:00 horas do dia seguinte.
A principal finalidade deste pedido é possibilitar maior segurança aos condutores de
veículos que trafegam pelas vias da cidade durante a madrugada e que ao pararem nos
semáforos neste período ficam expostos a violência. É preciso ter em mente que a obrigação
essencial do trânsito é a segurança da população.
ALEXANDRE VALDO MAITAN
Vereador - PDT
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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