← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2017 |
| Date | 2017-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE SEMÁFOROS APÓS ÀS 00:00 HORAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. |
| native_id | 26024 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-14 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 117, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ESTAMOS DEVOLVENDO O PROJETO DE LEI. ARQUIVA-SE. |
| 2017-12-07 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO AUTOR. |
| 2017-11-29 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | ASSIM, É NOSSO PARECER QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS DE ILEGALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕES O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES. |
| 2017-10-31 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO |
| 2017-10-20 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. PROJETO DE LEI N. 117/2017 Dispõe sobre o funcionamento de semáforos após as 00:00 horas no Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprova: Art. 1º Os semáforos instalados no Município de Cachoeiro de Itapemirim funcionarão com sinal de alerta amarelo intermitente, das 00:00 horas às 5:00 horas do dia seguinte. Parágrafo Único. Ficam excluídos os cruzamentos de vias expressas, onde o semáforo intermitente possa implicar em acidentes devido ao fluxo de veículos e pedestres. Art. 2º. Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Elias Moisés, 18 de Outubro de 2017. ALEXANDRE VALDO MAITAN Vereador - PDT “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Este projeto de lei tem por objetivo alterar o funcionamento dos semáforos instalados no Município de Cachoeiro de Itapemirim, para que funcionem somente com o sinal amarelo, de forma intermitente como atenção, das 00:00 horas às 5:00 horas do dia seguinte. A principal finalidade deste pedido é possibilitar maior segurança aos condutores de veículos que trafegam pelas vias da cidade durante a madrugada e que ao pararem nos semáforos neste período ficam expostos a violência. É preciso ter em mente que a obrigação essencial do trânsito é a segurança da população. ALEXANDRE VALDO MAITAN Vereador - PDT “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br