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materia nº 119/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2017
Date 2017-10-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id26045

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-20 Arquivamento - Aprovado em Sessão — PROJETO DE LEI ARQUIVADO.
2017-12-20 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7528, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5483 DE 20/12/2017.
2017-12-14 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — PROJETO DE LEI APROVADO E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO, ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3460/2017 DE 14/122017, PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2017-12-12 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE.
2017-12-05 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA, CONFORME PARECER DA PROCURADORIA.
2017-11-29 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-11-21 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Pelo encaminhamento regular da matéria.
2017-11-13 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Parecer Jurídico salienta a necessidade de quorum qualificado par aprovação da matéria (art. 105, § 1º, II, "f" - RI) e opina pelo encaminhamento regular da matéria.
2017-10-31 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Matéria lida em Sessão.
2017-10-20 Matéria Protocolada — Matéria protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 0 1

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texto original #

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 PROJETO DE LEI Nº 119/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA IN￾CLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA CÂ￾MARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art.
69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câ￾mara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unida￾de Orçamentária 01.01 – Câmara Municipal, despesas não previstas no orça￾mento 2017, criando para tanto o seguinte:
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
3.1.90.96.01.00 PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ÓRGÃOS 30.000,00
FONTE DE RECURSO
100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
01.031.0101.000.2008.0000 GESTÃO LEGISLATIVA
Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo
anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do que
estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 – CAMARA MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.01.00 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 30.000,00
FONTE DE RECURSO
100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
01.031.0101.000.2008.0000 GESTÃO LEGISLATIVA
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 20 de outubro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 040/2017 119/2017, que autoriza ao Poder Executivo
Municipal a abertura de Crédito Especial para inclusão de despesa
não prevista por essa Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
– CMCI.
O presente projeto de lei, atendendo solicitação feita através do Ofício
OF/CM/N° 2732/2017, de lavra de Vossa Excelência e cuja cópia segue em
anexo, tem por finalidade dar amparo legal ao ressarcimento das despesas
de pessoal de outros órgãos requisitado por essa Casa de Leis, suprindo
assim as necessidades desse órgão legislativo.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Vereadores e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 20 de outubro de 2017.
OF/GAP/Nº 599/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 040/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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