← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | EMENDA AO REGIMENTO INTERNO - ACRESCENTA ARTIGO NO TITULO IX |
| native_id | 2613 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-03-11 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | ARQUIVADO NO DIA 29/03/13. |
| 2013-03-27 | Matéria Protocolada | — | projeto de resolução encaminhado para procuradoria. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Projeto de Resolução nº 285/2013 q A » 2 %o03 1/43 EMENDA AO REGIMENTO INTERNO - Acrescenta artigo no Título IX Art, 1º) Fica acrescido, ao Título IX, artigo 200, com a seguinte redação: “Art. 200) Em 1867 iniciou-se a primeira legislatura da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, com a emancipação do município em 25 de março de 1867, excetuando-se o período de 1937-1945, referente ao Estado Novo, quando não houve legislaturas no Brasil.”. Art. 2º) O artigo 200 constante no título IX do Regimento Interno passa a ser numerado Art. 201. Art. 3º) Esta resolução enta em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias. Cachoeiro de Itapemirim(ES), 27 de março de 2013. Júlio César Ferrare Cecotti Presidente Carlos Renato Lino Vice-Presidente Fabrício Ferreira Soares 1º Secretário Lucas Moulais 2º Secretário “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br