PROJETO DE LEI Nº 041 120/2017
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº
5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado
do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 – CTM - passa a vigorar
com as seguintes modificações:
“Art. 58-B. (...)
Parágrafo único. Considera-se construída a área ocupada pela edificação
principal e benfeitorias, tais como piscina, sauna, vestiário, churrasqueira,
depósito independente do uso efetivo, cozinha gourmet, bar coberto e quadra
de esporte coberta.
........................................................................................................
Art. 74. (...)
§ 5º (...)
(...)
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres.
(...)
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
(...)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
(...)
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
(...)
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto
de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
(...)
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer.
(...)
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
(...)
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
(...)
........................................................................................................
Art. 75. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV,
quando o imposto será devido no local:
(...)
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;
(...)
XVI – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02
da lista de serviços;
(...)
XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;
(...)
........................................................................................................
Art. 156. (...)
(...)
§ 4º O contribuinte que não retirar o Alvará de Licença para Localização e
Funcionamento poderá ter sua inscrição suspensa no Cadastro Mobiliário
Tributário.
§ 5º A suspensão, reativação ou baixa da inscrição poderá ser feita de ofício
ou mediante solicitação do contribuinte, após a regularização das pendências
fiscais e cadastrais constantes no Cadastro Mobiliário Tributário da SEMFA.
§ 6º A suspensão, a reativação e a baixa da inscrição do contribuinte no
Cadastro Mobiliário Tributário será efetivada por ato do Gerente do Cadastro
Mobiliário da SEMFA.
(...)
§ 8º A inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário poderá ser suspensa ou
baixada de ofício através de ato do Gerente do Cadastro Mobiliário Tributário
da SEMFA, quando constatada divergência nas informações constantes no
cadastro municipal em relação à atividade, endereço e demais atos
efetivamente praticados pelo contribuinte, desde que este seja devidamente
intimado, na forma prevista na legislação municipal para sanar as pendências
identificadas.
........................................................................................................
Art. 156-A. Será permitida inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário aos
contribuintes localizados em imóveis residenciais, desde que observadas as
seguintes condições:
(...)
§ 4º O Microempreendedor Individual - MEI poderá utilizar sua residência
como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de
local próprio para o exercício da atividade, devendo ser observados os
seguintes requisitos:
(...)
........................................................................................................
Art. 187. Fica o chefe do poder executivo autorizado a firmar convênios ou
contratos com empresas ou entidades do sistema financeiro ou não, visando o
recebimento de tributos ou de penalidades pecuniárias, na sua sede, filial,
agência ou escritório ou nas dependências dos órgãos responsáveis do
município.
........................................................................................................
Art. 194. Fica o Secretario Municipal de Fazenda autorizado, sempre que o
interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários com créditos
líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município
nas condições e sob as garantias que estipular.
........................................................................................................
Art. 210. (...)
(...)
XIV (...)
(...)
e) multa de 20 (vinte) UFCI, por documento, limitada a 200 (duzentas) UFCI,
aos que apresentarem RPS em desacordo com o estabelecido na legislação.
(...)
........................................................................................................
Art. 236. O contribuinte que não concordar com o lançamento direto ou por
declaração poderá apresentar reclamação até a data de vencimento da cota
única ou primeira parcela.
§ 1º Excetuam-se à regra do caput deste artigo as reclamações contra o
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que poderão ser
protocolizadas até 31 de julho de cada exercício.
§ 2º As reclamações feitas após o prazo previsto no caput do artigo não
alcançarão benefício de suspensão do lançamento e desconto na cota única.”
........................................................................................................
Art. 2º Acrescenta dispositivos na Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002
– CTM – que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. (...)
(...)
§ 3º Tratando-se de primeiro lançamento, a unidade imobiliária não terá a
redução prevista no caput deste artigo.
........................................................................................................
Art. 74. (...)
§ 5º (...)
(...)
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de
Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de
setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
(...)
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
(...)
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
(...)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
(...)
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita).
(...)
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
(...)
........................................................................................................
Art. 75. (...)
(...)
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09
da lista de serviços;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no
subitem 15.01 da lista de serviços;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da
lista de serviços.
(...)
§ 6º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa
jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por
este.
§ 7º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as
máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do
domicílio do tomador do serviço.
........................................................................................................
Art. 81. (...)
(...)
VI - A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que
imune ou isenta, na hipótese prevista no § 6º do art. 75 desta Lei.
........................................................................................................
Art. 85. (...)
(...)
§ 9º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN dos serviços prestados pelas Cooperativas de Trabalho o
valor do ato cooperativo.
........................................................................................................
Art. 156. (...)
(...)
§ 9º As inscrições que estiverem suspensas no Cadastro Mobiliário Tributário
serão baixadas de ofício através de ato do Gerente do Cadastro Mobiliário,
após intimação a ser feita na forma prevista na legislação municipal, para
reativação da inscrição.
.......................................................................................................
Art. 178. (...)
(...)
V – através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, na forma prevista na
legislação.
.......................................................................................................
Art. 210. (...)
(...)
XX. infrações relativas ao acesso ao Portal Agência Virtual de Atendimento da
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim:
a) multa de 10 (dez) UFCI por ocorrência, limitada a 200 (duzentas) UFCI,
aos que cometerem falsificação, acesso indevido ou fraude no acesso à
Agência Virtual.
XXI. infrações relativas ao Domicilio Tributário Eletrônico – DTE da Prefeitura
de Cachoeiro de Itapemirim:
a) multa de 10 (dez) UFCI, pela falta de adesão ao DTE dentro do prazo
estabelecido na legislação municipal.
b) multa de 10 (dez) UFCI por ocorrência, limitada a 200 (duzentas) UFCI,
aos que cometerem falsificação, acesso indevido ou fraude no DTE.
.......................................................................................................
Art. 233. (...)
(...)
IV – Através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, na forma estabelecida
na legislação.
.......................................................................................................
Art. 234. (...)
(...)
IV – quando feita pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, considera-se
realizada a notificação feita por meio eletrônico para todos os efeitos legais,
30 (trinta) dias após a postagem da comunicação eletrônica pela autoridade
competente do Município no DTE.
a) é de responsabilidade do contribuinte a consulta às comunicações
eletrônicas no DTE.
b) a contagem do prazo inicia-se no 1º dia útil subseqüente ao da postagem
da comunicação no DTE.
c) quando a consulta no DTE ocorrer antes de 30 (trinta) dias será
considerada a ciência na data em que o sujeito passivo efetivar a consulta à
comunicação eletrônica.
d) caso o contribuinte não efetue a consulta até 30 (trinta) dias contados da
postagem da comunicação eletrônica no DTE, a ciência da se dará como
realizada.”
.......................................................................................................
Art. 3º Fica restabelecido o § 4º do artigo 86 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 86. (...)
(...)
§ 4° O enquadramento das atividades dos contribuintes inscritos no Cadastro
Mobiliário Tributário da Secretaria Municipal de Fazenda será feito da seguinte
forma:
I- pessoa jurídica: pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas –
CNAE;
II- pessoa física: Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.”
(...)
........................................................................................................
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 205 da Lei de nº 5.394, de 27 de
dezembro de 2002, sendo acrescentado o parágrafo 2º e transformado o seu
parágrafo único em parágrafo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 205. Os parcelamentos poderão ser concedidos, em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e sucessivas, sendo acrescidos nas parcelas os
encargos previstos na legislação municipal.
§ 1º. Os critérios para parcelamento de débitos serão definidos através de
norma regulamentar, respeitando o limite de parcelas previsto no caput deste
artigo.
§ 2º O pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI,
ainda não inscrito na Dívida Ativa, poderá ser feito em até 6 (seis) parcelas.”
Art. 5º Ficam inseridos na listagem de valores unitários de M² - LVL do Anexo
I – Planta de Valores Genéricos da Lei de nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, os
logradouros relacionados na tabela constante do Anexo Único da presente Lei.
Art. 6º Ficam revogados o § 3º do art. 156, o §§ 1º e 2º e as alíneas “b” e
“c” do § 4º do art. 156-A da Lei n° 5.394, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei n°
5410, de 14 de fevereiro de 2003.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de outubro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LISTAGEM DE VALORES UNITÁRIOS DE M2 DE LOGRADOUROS – LVL
Ficam inseridos na listagem de valores unitários de M² - LVL do Anexo I – PLANTA DE VALORES
GENÉRICOS da Lei de nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 os logradouros abaixo relacionados.
ZONA LOGR NOME BAIRRO VALOR R$
M²
101 444 RUA PROJETADA
ABELARDO FERREIRA
MACHADO R$ 56,99
301 268 BEC PÚBLICO AEROPORTO R$ 50,08
301 269 BEC PÚBLICO AEROPORTO R$ 29,85
301 270 RUA PROJETADA AEROPORTO R$ 29,85
101 271 ESC JOAO JOAQUIM FRANCISCO ALTO NOVO PARQUE R$ 51,81
901 316 RUA PROJETADA ALTO UNIAO R$ 29,85
801 364 RUA PROJETADA AQUIDABAN R$ 107,07
301 271 BEC PÚBLICO BOA VISTA R$ 24,18
405 370 PRC JOAO BARROS DO REGO CONDURU SEDE R$ 17,27
405 371 RUA EVA VOLPINI CONDURU SEDE R$ 17,27
405 372 RUA UBALDO BARROS CONDURU SEDE R$ 17,27
605 071 RUA JOSÉ ANTONIO DEBONA GIRONDA - SEDE R$ 17,27
505 276 RUA JOSÉ MONTEIRO GIRONDA - SEDE R$ 20,72
305 322 RUA PROJETADA 3 ITAOCA - SEDE R$ 29,85
305 165 RUA PROJETADA ITAOCA - SEDE R$ 20,72
305 406 RUA PROJETADA 2 ITAOCA - SEDE R$ 20,72
203 102 RUA PROJETADA
LOCALIDADE MORRO
GRANDE R$ 28,54
201 202 RUA PROJETADA
LOCALIDADE MORRO
GRANDE R$ 27,89
505 512 RUA JOSELITA BASONI DAROS LOCALIDADE SAMBRA R$ 20,72
601 515 RUA JAIR DOS SANTOS LOCALIDADE SAO BENTO R$ 31,60
301 267 RUA PROJETADA MARBRASA R$ 29,85
601 412 BEC MARIA DOS SANTOS
NOSSA SENHORA
APARECIDA R$ 32,81
601 411 BEC NACIDE MUNIZ
NOSSA SENHORA
APARECIDA R$ 32,81
601 416 BEC PÚBLICO
NOSSA SENHORA
APARECIDA R$ 32,81
601 415 BEC PÚBLICO 07
NOSSA SENHORA
APARECIDA R$ 32,81
601 417 RUA PROJETADA
NOSSA SENHORA
APARECIDA R$ 29,85
601 414 RUA SEBASTIANA SOARES FRAGA
NOSSA SENHORA
APARECIDA R$ 32,81
601 410 RUA ALZEMAR DOS SANTOS
NOSSA SENHORA
APARECIDA R$ 32,81
601 409 RUA TERESA MARIA DE ASSIS ROCHA
NOSSA SENHORA
APARECIDA R$ 32,81
601 408 RUA VICENTE DIONIZIO MEDEIROS
NOSSA SENHORA
APARECIDA R$ 32,81
101 443 RUA PROJETADA
NOSSA SENHORA DE
FATIMA R$ 34,54
801 363 RUA SEBASTIAO VIEIRA COSTA PARAISO R$ 70,80
401 218 BEC PÚBLICO
PARQUE DAS
LARANJEIRAS R$ 27,62
601 413 BEC PÚBLICO SANTA CECILIA R$ 34,54
401 521 RUA PEDRO DIONISIO MANCINI
SAO FRANCISCO DE
ASSIS R$ 27,63
101 185 RUA ERIC BARREIRA CANHOLATO TEIXEIRA LEITE R$ 34,54
101 440 RUA PROJETADA TEIXEIRA LEITE R$ 34,54
505 509 BEC PÚBLICO
VARGEM GRANDE DE
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 510 BEC PÚBLICO
VARGEM GRANDE DE
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 511 RUA ABILIO MOULAIS VARGEM GRANDE DE
SOTURNO - SEDE
R$ 20,72
505 306 RUA ALPHEU DAROS
VARGEM GRANDE DE
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 303 RUA DONA BENTA
VARGEM GRANDE DE
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 309 RUA ELYSIO BARBOSA
VARGEM GRANDE DE
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 513 RUA GISLANE MARIA SILOTTI
VARGEM GRANDE DE
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 305 RUA GISLENA RITA SILOTI
VARGEM GRANDE DE
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 304 RUA JOAQUIM DAROS
VARGEM GRANDE DE
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 302 RUA LAUDELINA ANDRADE DAROS
VARGEM GRANDE DE
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 307 RUA PROJETADA
VARGEM GRANDE DE
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 301 RUA WILLIAM BARBOZA
VARGEM GRANDE DE
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 275 RUA JOSE ROBERTO ALTOE
VARGEM GRANDE DE
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
505 274 RUA PROJETADA
VARGEM GRANDE DE
SOTURNO - SEDE R$ 20,72
101 441 RUA PROJETADA VILLAGE DA LUZ R$ 37,99
101 442 RUA PROJETADA VILLAGE DA LUZ R$ 37,99
501 829 BEC GERALDA FONSECA ZUMBI R$ 34,54
501 830 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 34,54
501 831 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 34,54
501 833 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 50,08
501 834 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 34,54
501 835 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 34,54
501 841 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 31,08
501 842 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 31,08
501 832 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 34,54
501 514 BEC PÚBLICO ZUMBI R$ 34,54
501 515 BEC PÚBLICO 09 ZUMBI R$ 50,08
501 839 ESC PÚBLICA ZUMBI R$ 34,54
501 840 ESC PÚBLICA ZUMBI R$ 32,81
501 836 TVA PÚBLICA ZUMBI R$ 31,08
501 828 TVA VALDECI BENTO DE MOURA ZUMBI R$ 32,81
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Câmara de Vereadores a proposta
anexa do Projeto de Lei n° 041/2017, que “altera e acrescenta dispositivos
da Lei Municipal nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre
o Código Tributário Municipal, e dá outras providências”.
Considerando as inúmeras mudanças ocorridas no contexto sócio-econômico e
político atual, a presente proposta tem por objetivo dar cumprimento aos anseios
da Administração que é proporcionar à sociedade leis mais justas e atualizadas.
É neste sentido que apresentamos o presente projeto.
As alterações no Código Tributário Municipal que estão sendo propostas nos
artigos 74 e 75 visam adequação às novas regras introduzidas através da LC
154/2016 e LC 157/2016 as quais alteraram dispositivos na LC 123/2006 e LC
116/2003, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN.
Importante ressaltar que o § 1º do artigo 8-A LC da 116/2003 inserido pela Lei
Complementar nº 157/2016 possui regra expressa de que o Imposto Sobre
Serviços – ISSQN não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários/financeiros, inclusive redução na base de cálculo que
resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária inferior que a decorrente da
aplicação da alíquota mínina de 2%, com exceção para os serviços dos subitens
7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços anexa à LC 116/2003, que se referem à
Construção Civil e transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros. Desta
forma para adequação a esta nova norma está sendo proposta revogação da Lei
municipal nº 5410, de 14 de fevereiro de 2003.
Em atendimento à proposta formulada pelo Fórum Municipal de
Microempreendedor do Município – FOMMIPE, representado por membros do
executivo e da sociedade civil, com representantes, inclusive, da Câmara
Municipal, apresentamos alterações nos artigos 156 e 156-A que visam a
desburocratização na formalização de novos empreendimentos.
No que se reporta ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano -
IPTU, a alteração proposta no parágrafo único do artigo 58-B visa a exclusão no
lançamento de áreas de terraços cobertos. E em face da necessidade de base
legal para efetivação de lançamento do crédito tributário está sendo proposto a
inclusão dos logradouros relacionados no anexo único da presente proposta de
lei ao Anexo I – Planta de Valores Genéricos da Lei 5394/2002.
Estão sendo incluídas nos artigos 178, 233 e 234 regras para envio de
notificações através do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.
Quanto às penalidades de que trata o art. 210, no inciso XIV está sendo feita
somente correção no texto e nos incisos XX e XXI criadas penalidades para
aqueles que cometerem infrações relacionadas ao Acesso indevido no Portal
Cachoeiro Agencia Virtual e Domicílio Tributário Eletrônico.
Visando facilitar o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis –
ITBI está sendo proposta criação de prazo de pagamento do imposto em até 6
(seis) parcelas.
Está sendo proposta alteração no art. 236 para que fiquem estabelecidos de
forma clara e precisa os prazos para impugnação contra lançamento de crédito
tributário.
É importante frisar que o presente anteprojeto propõe alteração em alguns dos
dispositivos legais que visam dar destaque à justiça social e atualização do
Código Tributário existente neste município, visando a correta aplicação da
norma tributária, e esta mensagem visa fornecer o fundamento e a clareza
necessária à sua aplicação e assim produzir os efeitos jurídicos aos quais se
destina, com eficiência e eficácia.
Desta forma, solicitamos especial atenção dos membros dessa Câmara Municipal
para que a referida propositura seja apreciada ratificando apenas os dispositivos
legais da lei em destaque, atendendo-se aos princípios constitucionais da
segurança jurídica e defesa do contribuinte.
Aproveitamos para solicitar na forma do art. 50 da Lei Orgânica do Município de
Cachoeiro de Itapemirim, a apreciação desse Anteprojeto de lei em regime de
urgência e para renovar às Vossas Excelências, Membros dessa Casa Legislativa,
os mais elevados votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de outubro de 2017.
OF/GAP/Nº 612/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 041/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal