PROJETO DE LEI Nº 121/2017
INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL NO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do
Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, o
REFIS - Programa de Regularização Fiscal Municipal, destinado a:
I. promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de
débitos tributários ou não, que estejam inscritos em dívida ativa, ajuizados ou
não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos;
II. favorecer a regularização fiscal de empresas que atuam no
Município, especialmente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
§ 1º. O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda -
SEMFA, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, e
observado o disposto em regulamento.
§ 2º. Os créditos tributários constituídos através da lavratura de auto de
infração serão incluídos no REFIS a partir da sua inscrição em Dívida Ativa,
independente da data de ocorrência do fato gerador.
§ 3º. As denúncias espontâneas de reconhecimento de dívidas ainda não
inscritas na dívida ativa do Município poderão ser incluídas no REFIS com a
opção de pagamento parcelado em até 12 vezes, devendo ser o parcelamento
feito separadamente de outras dívidas, quando houver.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção espontânea do
contribuinte, que fará jus a regime especial para pagamento dos débitos inscritos
na dívida ativa do Município incluídos no programa, sejam estes decorrentes de
obrigação principal ou acessória.
§ 1º. A adesão ao REFIS poderá ser formalizada até o dia 29 de
dezembro de 2017.
§ 2º. O prazo de adesão ao REFIS definido no parágrafo anterior poderá
ser prorrogado por ato do Poder Executivo, justificadas a oportunidade e a
conveniência do ato.
§ 3º. A adesão ao REFIS dar-se-á na forma a ser definida em
regulamento.
Art. 3º O pagamento da dívida através do REFIS poderá ser feito em
cota única ou mediante parcelamento, com a inclusão de um ou mais débitos.
§ 1°. Os débitos protestados ou executados deverão ser parcelados
separadamente por Certidão de Dívida Ativa - CDA, com a inclusão de todos os
débitos que compõem cada CDA.
§ 2°. Tratando-se de pagamento parcial dos débitos que compõem a
CDA, os mesmos deverão ser quitados à vista.
§ 3º. Os débitos de IPTU poderão ser quitados a vista ou parcelados por
CDA, mesmo que não sejam selecionados todos os débitos existentes.
§ 4º. Será permitida a inclusão no REFIS de saldos decorrentes de
parcelamentos realizados nos programas dos REFIN’s I a V, com a exclusão dos
benefícios anteriormente concedidos das parcelas ainda não quitadas.
§ 5º. Os contribuintes ou responsáveis que estiverem com parcelamento
em curso, independentemente de estarem adimplentes, e tiverem outros débitos
não parcelados, poderão repactuar as dívidas, consolidando-as nos moldes
definidos nesta Lei, excluindo-se os benefícios anteriormente concedidos, se for o
caso.
§ 6º. Na existência de débitos não quitados do exercício corrente
relacionados a lançamento de ofício, ainda não inscritos na Dívida Ativa, o
contribuinte ou responsável deverá efetuar quitação da parcela vencida para
obter os benefícios do REFIS, ressalvada a hipótese de suspensão da
exigibilidade do crédito.
§ 7°. Poderão ser incluídos no REFIS os débitos constantes de Certidão
de Divida Ativa que tenham sido encaminhados para protesto extrajudicial,
ficando o contribuinte responsável pelo pagamento das despesas cartorárias
mediante apresentação da Carta de Anuência expedida pela SEMFA.
§ 8º. Não poderão ser incluídos no REFIS os débitos constantes de Ação
de Execução Judicial que já possua embargos com trânsito em julgado ou
contribuintes que já tenham efetuado depósito consignado, relacionado a divida
existente junto ao Município.
§ 9º. Caso a autoridade competente do Município apure a qualquer
tempo a inclusão indevida de débitos no REFIS, deverá cobrar do contribuinte a
diferença não paga referente aos benefícios concedidos.
Art. 4º Aos contribuintes que efetuarem adesão ao REFIS serão
concedidos os seguintes benefícios:
I. desconto nos juros e multas de mora, de acordo com percentuais e
quantidade de parcelas definidos na tabela abaixo:
Tabela de descontos REFIS
Nº DE PARCELAS
DÉBITO
ORIGINAL
ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA
JUROS
DE MORA
MULTA MORATÓRIA
ÚNICA 0% 0% 100% 100%
2 a 10 0% 0% 90% 90%
11 a 20 0% 0% 80% 80%
21 a 30 0% 0% 70% 70%
31 a 40 0% 0% 60% 60%
41 a 50 0% 0% 50% 50%
51 a 60 0% 0% 40% 40%
61 a 70 0% 0% 30% 30%
71 a 80 0% 0% 20% 20%
81 a 90 0% 0% 10% 10%
91 a 100 0% 0% 0% 0%
II. desconto integral dos encargos financeiros inclusos nos
parcelamentos pré-existentes, inclusive nos parcelamentos efetuados no REFINS
I a V e também naqueles a serem feitos no REFIS;
III. desconto de 30% (trinta por cento) para pagamento à vista no valor
atualizado dos débitos referentes a multas acessórias tributárias ou não, além
dos benefícios de descontos nos juros de mora e multa moratória constantes do
inciso “I” deste artigo.
IV. prazo para pagamento do valor devido em até 100 (cem) parcelas
para os débitos inscritos em divida ativa e até 12 (doze) parcelas para os débitos
relacionados a denúncia espontânea, observados o valor mínimo da parcela de:
a) 5 (cinco) UFCI’s para pessoa física;
b) 10 (dez) UFCI’s para pessoa jurídica.
Art. 5º Os parcelamentos de débitos, tributários ou não, de qualquer
espécie, fundamentados em Termo de Confissão de Dívida Ativa, ficarão sujeitos
a protesto extrajudicial, quando inadimplidos, de acordo com a legislação
municipal em vigor.
Art. 6º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão
irrevogável e irretratável dos débitos existentes.
Art. 7º A inclusão no REFIS fica condicionada a desistência, expressa e
irrevogável pelo contribuinte das respectivas ações judiciais e/ou recursos
administrativos em curso, bem como da renúncia do direito de impugnar ação
judicial ou recurso administrativo, sobre os mesmos débitos.
Parágrafo único. Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte
suportar as despesas com custas judiciais, protestos decorrentes de ação
judicial, além dos honorários de sucumbência, se houver, sendo os mesmos
incluídos no parcelamento efetuado.
Art. 8º O contribuinte será excluído do REFIS nas seguintes hipóteses:
I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II. prática de qualquer ato ou procedimento de fraude, simulação, ou
omissão de informações que resulte na redução do imposto devido, objeto da
opção no REFIS;
III. inadimplência, por 3 (três) meses consecutivos ou 5 (cinco) meses
alternados, relativamente ao parcelamento efetivado através do REFIS;
IV. inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos ou 05 (cinco) meses
alternados com tributos da mesma espécie, cujos fatos geradores ocorram após
a concessão do benefício, sob pena de extinção do parcelamento e
restabelecimento da dívida originária, com os encargos moratórios e atualização
monetária integrais, além de protesto ou execução do saldo remanescente.
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará na
imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago,
excluindo-se os benefícios concedidos por esta lei sobre as parcelas não
quitadas, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos
na legislação municipal.
Art. 9º O contribuinte poderá compensar, do montante do débito
consolidado, o valor de créditos líquidos e certos que possua com o Município.
§ 1º. Valores que eventualmente o contribuinte possa ter direito,
decorrentes de atrasos de pagamento ou que não tenham decisão transitado em
julgado, não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao
procedimento normal de cobrança.
§ 2º. Nos casos de erro, fraude ou simulação, devidamente
comprovados, não será permitida a compensação.
§ 3º. O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste
artigo apresentará requerimento para esta opção, além da relação do valor dos
débitos a parcelar e declaração do valor de seu crédito líquido, indicando a sua
origem.
§ 4º. Na solicitação de compensação feita por empresa prestadora de
serviço, a homologação somente será feita pelo Secretário Municipal da Fazenda
após apreciação da Fiscalização Tributária.
§ 5º. Nos casos de indeferimento da solicitação de compensação o
contribuinte poderá impugnar a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de sua ciência.
Art. 10. Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo
municipal.
Art. 11. As concessões de que trata esta Lei regem-se pelo artigo 155-A
da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e não
implicam, em hipótese alguma, em novação de dívida, disciplinada nos artigos
360 a 367 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de outubro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Submetemos à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que visa
instituir o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal Municipal, e dá outras
providências.
A instituição do REFIS tem como objetivo principal regularizar situação fiscal de
empresas, autônomos e pessoas físicas em débito com a Fazenda Pública
Municipal. Trata-se de um programa cuja finalidade maior é promover a inclusão
fiscal de todos que, sob qualquer fundamento, estejam inadimplentes com a
Dívida Ativa do Município.
O presente Projeto de Lei ora apresentado também visa permitir a recuperação
de contribuintes Autônomos, Empreendedores, Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, bem como resgatar aqueles que de alguma forma inadimpliu com
os tributos de competência municipal, permitindo desta forma obtenção de
certidões negativas, participação em licitações, dentre outros benefícios
oferecidos pelo Poder Público Municipal.
O Programa proposto enseja um passo fundamental para adimplência dos
contribuintes, constituindo-se como absolutamente necessária neste momento
para enxugar a Dívida Ativa, acumulada de valores, que sem uma medida
administrativa correspondente se tornará impagável, em um momento não tão
distante.
A situação econômica do País como um todo, vem causando certa preocupação a
toda parcela da população, sejam cidadãos, trabalhadores ou empresários, todos
estão de certa forma apreensivos com as dificuldades que estamos
atravessando.
Essa preocupação com a atual situação econômica não é indiferente para a
administração pública, principalmente em nosso Município, dessa forma
buscamos através da adoção de várias medidas minimizar esses efeitos, tanto no
que diz respeito à arrecadação dos tributos, quanto na regularidade fiscal dos
contribuintes, e é nesse sentido que apresentamos o presente projeto de lei.
Também foi incluída na proposta a revogação da lei nº 7421, de 12 de julho de
2016 e repristinação da Lei Municipal nº 6818, de 08 de outubro de 2013, que
trata dos procedimentos de cobrança extrajudicial dos créditos da Fazenda
Pública Municipal. Tal alteração se faz necessária uma vez que os procedimentos
de cobrança extrajudicial são realizados pela Secretaria de Fazenda. Há de se
ressaltar que o efeito repristinatório se faz necessário tendo em vista ser um
instituto jurídico da técnica legislativa pelo qual se restabelece expressamente a
vigência de uma norma revogada, pela revogação da norma que a revogou.
Finalmente, cabe dimensionar corretamente a importância do REFIS que sem
dúvida promoverá a regularização dos créditos municipais. Neste intuito
acreditamos que o referido Programa efetivamente irá impulsionar a atualização
do montante da dívida inscrita, que permitirá o fracionamento da mesma em um
número maior de parcelas, tornando-se um meio eficiente e eficaz para quitação
das mesmas. Além disso, cremos ainda, que o Programa também irá contribuir
para que os contribuintes se mantenham, a partir de então, fiéis ao recolhimento
dos tributos, para continuar com o benefício do programa.
Vale ressaltar que tal instituto vem sendo amplamente utilizado, atualmente,
tanto pela Fazenda Pública Federal e Estadual, bem como em inúmeros
Municípios brasileiros.
Diante do exposto, como forma de sanear as dificuldades antes enumeradas,
está sendo encaminhado o presente Projeto de Lei que propõe a instituição do
REFIS com ênfase na promoção e regularização de créditos deste Município.
São estas, em síntese, as razões que nos levaram a submeter o presente projeto
de lei à apreciação de Vossa Excelência, e sendo aceito terá o condão de
regularizar os créditos tributários municipais.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de outubro de 2017.
OF/GAP/Nº 613/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 042/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal