← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASOS DE CORTES DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 26192 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-14 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 117, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ESTAMOS DEVOLVENDO O PROJETO DE LEI. |
| 2017-12-13 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO AUTOR. |
| 2017-11-29 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O PARECER JURÍDICO DA CASA DIZ QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIO INSANÁVEL DE CONSTITUCIONALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES. |
| 2017-11-07 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO. |
| 2017-10-31 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 123/2017 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA , EM CASOS DE CORTES DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artigo 1º – Fica Proibida a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e de água e esgoto que explorem seus serviços no Município de Cachoeiro de Itapemirim, por atraso no pagamento das respectivas contas de consumo. Parágrafo Único – Esta proibição não se aplica a interrupção de fornecimento dos serviços que tenham sido requerida pelo consumidor. Artigo 2º – No caso de suspensão de fornecimento por atraso no pagamento de débito que originou o corte, a concessionária deverá restabelecer o fornecimento de energia elétrica e/ou de água e esgoto, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação do débito correspondente.. Artigo 3º – As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação em suas respectivas faturas de cobrança, por força desta Lei. Artigo 4º – Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias serão multadas em 500 UFCI (Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Artigo 5º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as diposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES 31 de outubro de 2017. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Conforme é sabido, o momento atual é de crise, principalmente para quem tem poucas condições financeiras, e recebe como salário, o mínimo para promover o sustento de sua família com dignidade. O projeto em tela, é proposto com intuito de encerrar a cobrança de taxas, que afetam a todos, mas principalmente a classe mais carente. É certo que as tarifas que são pagas pela utilização tanto de água, quanto de energia elétrica, já são suficientes para prover todos os serviços prestado pelas concessionárias, sendo que a cobrança de uma taxa de religação representa um ônus que não pode de forma alguma ser suportado pelos consumidores. Nesse sentido, entendemos que o presente Projeto de Lei, vem com o intuito de corrigir uma distorção e aliviar a carga de taxas, impostos e outros encargos pagos pelo cidadão do nosso município. Cachoeiro de Itapemirim/ES 31 de outubro de 2017. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br