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materia nº 123/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASOS DE CORTES DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26192

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-14 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 117, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ESTAMOS DEVOLVENDO O PROJETO DE LEI.
2017-12-13 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO AUTOR.
2017-11-29 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PARECER JURÍDICO DA CASA DIZ QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIO INSANÁVEL DE CONSTITUCIONALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2017-11-07 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2017-10-31 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 123/2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE
TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E 
DE ÁGUA , EM CASOS DE CORTES DE 
FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º – Fica Proibida a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas
concessionárias de fornecimento de energia elétrica e de água e esgoto que explorem seus serviços
no Município de Cachoeiro de Itapemirim, por atraso no pagamento das respectivas contas de
consumo. 
Parágrafo Único – Esta proibição não se aplica a interrupção de fornecimento dos serviços
que tenham sido requerida pelo consumidor. 
Artigo 2º – No caso de suspensão de fornecimento por atraso no pagamento de débito que
originou o corte, a concessionária deverá restabelecer o fornecimento de energia elétrica e/ou de
água e esgoto, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas,
após a quitação do débito correspondente..
Artigo 3º – As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do
serviço de religação em suas respectivas faturas de cobrança, por força desta Lei.
Artigo 4º – Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias serão multadas em
500 UFCI (Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim), sem prejuízo das medidas previstas no
Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Artigo 5º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as diposições em
contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 31 de outubro de 2017.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Conforme é sabido, o momento atual é de crise, principalmente para quem tem poucas
condições financeiras, e recebe como salário, o mínimo para promover o sustento de sua família
com dignidade.
O projeto em tela, é proposto com intuito de encerrar a cobrança de taxas, que afetam a
todos, mas principalmente a classe mais carente.
É certo que as tarifas que são pagas pela utilização tanto de água, quanto de energia elétrica,
já são suficientes para prover todos os serviços prestado pelas concessionárias, sendo que a
cobrança de uma taxa de religação representa um ônus que não pode de forma alguma ser
suportado pelos consumidores.
Nesse sentido, entendemos que o presente Projeto de Lei, vem com o intuito de corrigir uma
distorção e aliviar a carga de taxas, impostos e outros encargos pagos pelo cidadão do nosso
município. 
Cachoeiro de Itapemirim/ES 31 de outubro de 2017.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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