← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A DESISTÊNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, OUTROS RECURSOS DO MUNICÍPIO, SE HOUVER, REFERENTE À ADIN 007372-45.2016.08.0008 QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAIS, POR UNANIMIDADE DO PLENO DO TJES - 21 (VINTE E UMA) LEIS MUNICIPAIS DE ALTERAÇÕES NA LEI DO PLANO DIRETOR DE CACHOEIRO, POR FALTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICOS. |
| native_id | 26237 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-11-14 | Arquivamento - Lido em Sessão | — | LIDO DIA 07/11/2017. ARQUIVADO DIA 14/11/2017. |
| 2017-11-07 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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