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materia nº 124/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ESCALA EXTRA DE TRABALHO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO.
native_id26244

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-04 Aprovação em Sessão — APROVADO POR UNANIMIDADE EM 14/11/2017. ARQUIVADO DIA 04/12/2017.
2017-11-14 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3034/2017 EM 21/11/2017 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2017-11-14 Aprovação em Sessão — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE.
2017-11-13 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Esse é o Parecer jurídico: Por ausência de documentação nevessária à matéria, opinamos pelo envio da matéria à CCJR para solicitação da documentação necessária e posterior encaminhamento regular, ou, na ausẽncia desta (documentação nevessária), rejeição da matéria.
2017-11-07 Plenário - Pedido de Regime de Urgência — REGIME DE URGÊNCIA REJEITADO POR 11 VOTOS CONTRÁRIOS E 07 VOTOS FAVORÁVEIS.
2017-11-07 Plenário - Pedido de Regime de Urgência — PROPOSIÇÃO LIDA.
2017-11-07 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 0 1
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Rejeitado 8 10 1

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 124/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO 
POR ESCALA EXTRA DE TRABALHO PARA O 
CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTE 
DE TRÂNSITO.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e 
o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 7.465, de 09 de março de 2017, passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituída a gratificação por escala extra de trabalho para os 
servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito.
(...)
Art. 3º Considera-se escala extra de trabalho, para efeito desta Lei, a atuação 
temporária do Guarda Civil Municipal e/ou Agente de Trânsito em eventos 
previsíveis ou imprevisíveis, que exijam reforço às escalas ordinárias de 
serviços, tais como desordem pública e social, sinistros, eventos artísticos, 
culturais, desportivos, festivos e outros, bem como, de apoio as ações de 
fiscalização municipal e operacionais as demais atividades da Administração 
Municipal.
(...)
Art. 4º A gratificação por escala extra de trabalho será paga ao Guarda Civil 
Municipal e ao Agente de Trânsito que, por adesão, faça opção efetiva em 
concorrer às escalas extras, desde que preencha os seguintes requisitos:
(...)
II – tenha cumprido jornada semanal mínima equivalente à carga horária 
semanal do cargo de carreira ocupado, definida em lei;
(...)
§ 2º. As escalas extras de trabalho terão duração de 6 (seis) horas, podendo, 
a critério da administração e da necessidade do serviço, realizar 2 (duas) 
escalas semanais, limitadas a 4 (quatro) escalas mensais.
(...)
Art. 5º A gratificação por escala extra de trabalho será correspondente ao 
percentual de 22,5% (vinte e dois e meio por cento) do vencimento base de 
carreira, por escala cumprida.
Art. 6º (...)
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal e/ou Agente de Trânsito 
convocado na forma deste artigo, somente perceberá a gratificação por escala 
extra de trabalho após ter cumprido sua carga horária semanal de trabalho.
(...)
Art. 8º As gratificações por escala extra de trabalho não se incorporam aos 
vencimentos de aposentadoria e não são extensivas aos Guardas Civis 
Municipais e Agentes de Trânsito aposentados.
Parágrafo único. O desconto previdenciário sobre o valor da gratificação por 
escala extra de trabalho de que trata a presente lei será de caráter opcional, 
nos termos do § 1° do artigo 34 da Lei n° 6910/13.
(...)
Art. 10. O Guarda Civil Municipal e/ou Agente de Trânsito designado para 
cumprir a escala extra de trabalho que não comparecer ao serviço, poderá 
incorrer na prática de infração disciplinar conforme disposições contidas no 
Estatuto do Servidor ou em seu Regimento Disciplinar.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 06 de novembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM 
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o 
presente Projeto de Lei n° 047/2017, que trata da concessão da gratificação 
por Escala Extra de Trabalho para Guardas Civis Municipais e Agentes de 
Trânsito, para apreciação e deliberações legais, solicitando a urgência em sua 
apreciação, na forma do art. 50 da Lei Orgânica do Município.
A concessão da gratificação se fundamenta nos seguintes tópicos argumentos:
I – A Administração Municipal atualmente possui 24 (vinte e quatro) 
ocupantes do cargo de Agente de Trânsito para atuação em uma grande área de 
extensão e um grande número de habitantes, com a população estimada em 
210.000 (duzentos e dez mil habitantes), número este não condizente com as 
reais necessidades;
II – A extensão da gratificação aos Agentes de Trânsito garantirá aumento 
de horas disponíveis, para que sejam atendidas demandas específicas 
relacionadas ao trânsito, principalmente após a formalização do convênio para 
remoção e guarda de veículos, formado recentemente com a PRF;
III – Essa gratificação propicia à Administração, recorrer à sua utilização 
em situações já descritas na Lei, bem como, oportuniza aos servidores que 
quiserem aderir ao sistema, a melhoria de seus vencimentos, uma vez que se 
trata de lei de caráter voluntário.
IV – Destaca-se a necessidade da correção no percentual descrito no Art. 
5º, que é de 10% e passa a ser de 22,5%, para tornar mais atrativa e 
compensatória, visando a adesão de 100% dos servidores, uma vez que a lei é 
de caráter voluntário, como já mencionado.
Oportuno ressaltar e reconhecer a atuação dos Agentes de Trânsito de Cachoeiro 
de Itapemirim, neste momento de crescimento da frota de veículos e constantes 
mudanças em grande parte da malha viária do Município, contribuindo de forma 
direta e objetiva na manutenção da segurança de pedestres, motoristas e 
garantindo maior fluidez do tráfego.
Em virtude do Acórdão n° 0005339-82.2016.8.08.0000 proferido pelo Egrégio 
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que declarou a 
inconstitucionalidade do artigo 42, parágrafo único, da Lei n° 6450/10, por 
proposta da Procuradoria Geral de Justiça do ES em 25/02/2016, determinando 
a supressão da gratificação recebida pelos Guardas Civis Municipais e Agentes de 
Trânsito, a presente proposta visa equilibrar tal perda através da concessão da 
gratificação por escala extra de trabalho, em conjunto com a proposta da 
municipalidade de instituição do Adicional de Risco de Vida, sem gerar qualquer 
despesa adicional ao erário público municipal. 
Ressalta-se que o total da gratificação de 100% e da escala extra em vigor, 
tendo como referência a folha de pagamento do mês de Outubro/2017, é de R$ 
137.076,67 (cento e trinta e sete mil, setenta e seis reais e sessenta e sete 
centavos). A presente proposta que institui a escala extra de trabalho de 40% 
para 90%, em conjunto com a proposta do Adicional de Risco de Vida de 30% é 
de R$ 132.335,58 (cento e trinta e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e 
cinquenta e oito centavos), comprovando que essas medidas juntas não 
ocasionarão impacto financeiro a maior do que é hoje. Assim não haverá 
necessidade de nova dotação orçamentária para implementação das referidas 
leis. Somente irá corrigir tal situação até a implementação do Plano de Cargos e 
Salários que a Administração Municipal está em fase de elaboração.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 06 de novembro de 2017.
OF/GAP/Nº 644/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 047/2017 para 
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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