PROJETO DE LEI N° 124/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO
POR ESCALA EXTRA DE TRABALHO PARA O
CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTE
DE TRÂNSITO.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e
o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 7.465, de 09 de março de 2017, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituída a gratificação por escala extra de trabalho para os
servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito.
(...)
Art. 3º Considera-se escala extra de trabalho, para efeito desta Lei, a atuação
temporária do Guarda Civil Municipal e/ou Agente de Trânsito em eventos
previsíveis ou imprevisíveis, que exijam reforço às escalas ordinárias de
serviços, tais como desordem pública e social, sinistros, eventos artísticos,
culturais, desportivos, festivos e outros, bem como, de apoio as ações de
fiscalização municipal e operacionais as demais atividades da Administração
Municipal.
(...)
Art. 4º A gratificação por escala extra de trabalho será paga ao Guarda Civil
Municipal e ao Agente de Trânsito que, por adesão, faça opção efetiva em
concorrer às escalas extras, desde que preencha os seguintes requisitos:
(...)
II – tenha cumprido jornada semanal mínima equivalente à carga horária
semanal do cargo de carreira ocupado, definida em lei;
(...)
§ 2º. As escalas extras de trabalho terão duração de 6 (seis) horas, podendo,
a critério da administração e da necessidade do serviço, realizar 2 (duas)
escalas semanais, limitadas a 4 (quatro) escalas mensais.
(...)
Art. 5º A gratificação por escala extra de trabalho será correspondente ao
percentual de 22,5% (vinte e dois e meio por cento) do vencimento base de
carreira, por escala cumprida.
Art. 6º (...)
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal e/ou Agente de Trânsito
convocado na forma deste artigo, somente perceberá a gratificação por escala
extra de trabalho após ter cumprido sua carga horária semanal de trabalho.
(...)
Art. 8º As gratificações por escala extra de trabalho não se incorporam aos
vencimentos de aposentadoria e não são extensivas aos Guardas Civis
Municipais e Agentes de Trânsito aposentados.
Parágrafo único. O desconto previdenciário sobre o valor da gratificação por
escala extra de trabalho de que trata a presente lei será de caráter opcional,
nos termos do § 1° do artigo 34 da Lei n° 6910/13.
(...)
Art. 10. O Guarda Civil Municipal e/ou Agente de Trânsito designado para
cumprir a escala extra de trabalho que não comparecer ao serviço, poderá
incorrer na prática de infração disciplinar conforme disposições contidas no
Estatuto do Servidor ou em seu Regimento Disciplinar.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 06 de novembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o
presente Projeto de Lei n° 047/2017, que trata da concessão da gratificação
por Escala Extra de Trabalho para Guardas Civis Municipais e Agentes de
Trânsito, para apreciação e deliberações legais, solicitando a urgência em sua
apreciação, na forma do art. 50 da Lei Orgânica do Município.
A concessão da gratificação se fundamenta nos seguintes tópicos argumentos:
I – A Administração Municipal atualmente possui 24 (vinte e quatro)
ocupantes do cargo de Agente de Trânsito para atuação em uma grande área de
extensão e um grande número de habitantes, com a população estimada em
210.000 (duzentos e dez mil habitantes), número este não condizente com as
reais necessidades;
II – A extensão da gratificação aos Agentes de Trânsito garantirá aumento
de horas disponíveis, para que sejam atendidas demandas específicas
relacionadas ao trânsito, principalmente após a formalização do convênio para
remoção e guarda de veículos, formado recentemente com a PRF;
III – Essa gratificação propicia à Administração, recorrer à sua utilização
em situações já descritas na Lei, bem como, oportuniza aos servidores que
quiserem aderir ao sistema, a melhoria de seus vencimentos, uma vez que se
trata de lei de caráter voluntário.
IV – Destaca-se a necessidade da correção no percentual descrito no Art.
5º, que é de 10% e passa a ser de 22,5%, para tornar mais atrativa e
compensatória, visando a adesão de 100% dos servidores, uma vez que a lei é
de caráter voluntário, como já mencionado.
Oportuno ressaltar e reconhecer a atuação dos Agentes de Trânsito de Cachoeiro
de Itapemirim, neste momento de crescimento da frota de veículos e constantes
mudanças em grande parte da malha viária do Município, contribuindo de forma
direta e objetiva na manutenção da segurança de pedestres, motoristas e
garantindo maior fluidez do tráfego.
Em virtude do Acórdão n° 0005339-82.2016.8.08.0000 proferido pelo Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que declarou a
inconstitucionalidade do artigo 42, parágrafo único, da Lei n° 6450/10, por
proposta da Procuradoria Geral de Justiça do ES em 25/02/2016, determinando
a supressão da gratificação recebida pelos Guardas Civis Municipais e Agentes de
Trânsito, a presente proposta visa equilibrar tal perda através da concessão da
gratificação por escala extra de trabalho, em conjunto com a proposta da
municipalidade de instituição do Adicional de Risco de Vida, sem gerar qualquer
despesa adicional ao erário público municipal.
Ressalta-se que o total da gratificação de 100% e da escala extra em vigor,
tendo como referência a folha de pagamento do mês de Outubro/2017, é de R$
137.076,67 (cento e trinta e sete mil, setenta e seis reais e sessenta e sete
centavos). A presente proposta que institui a escala extra de trabalho de 40%
para 90%, em conjunto com a proposta do Adicional de Risco de Vida de 30% é
de R$ 132.335,58 (cento e trinta e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e
cinquenta e oito centavos), comprovando que essas medidas juntas não
ocasionarão impacto financeiro a maior do que é hoje. Assim não haverá
necessidade de nova dotação orçamentária para implementação das referidas
leis. Somente irá corrigir tal situação até a implementação do Plano de Cargos e
Salários que a Administração Municipal está em fase de elaboração.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 06 de novembro de 2017.
OF/GAP/Nº 644/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 047/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal