PROJETO DE LEI Nº 126/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS
OCUPANTES DOS CARGOS DE GUARDA
CIVIL MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída para os servidores ocupantes dos cargos de
Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito o Adicional de Risco de Vida,
correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base da
carreira.
§ 1º. Farão jus ao Adicional de Risco de Vida os servidores ocupantes
dos cargos referidos no caput, enquanto estiverem no efetivo desempenho das
atribuições de seu cargo.
§ 2º. Sobre o valor do Adicional a que se refere o caput deste artigo,
não incidirá vantagens de natureza pessoal.
§ 3º. O desconto previdenciário sobre o valor do Adicional de que
trata a presente lei será de caráter opcional, nos termos do § 1° do artigo 34 da
Lei n° 6910/13.
Art. 2º São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas
que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em
virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I – roubos;
II – violência física;
III – ato de perseguição;
IV – ameaça;
V – outras situações similares.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria, que será suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de novembro de 2017.
Cachoeiro de Itapemirim, em 06 de novembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o
presente Projeto de Lei em anexo, que versa sobre a concessão de adicional de
risco de vida aos ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal e Agente de
Trânsito, solicitando a urgência em sua apreciação, na forma do art. 50 da Lei
Orgânica do Município.
É de conhecimento dos senhores a natureza das atribuições dos Guardas Civis
Municipais e dos Agentes de Trânsito, que constantemente se expõem a riscos à
sua integridade física, uma vez que há casos em que precisam se valer da
autoridade que lhes é conferida pelo cargo que ocupam, por vezes contrariando
interesses de particulares ou frustrando atividades ilícitas.
Neste ponto, tem a Administração Municipal total interesse em garantir a tais
servidores, uma compensação pecuniária por sua exposição aos riscos, já
reconhecida pela Lei Federal nº12.740 de 08 de dezembro de 2012, que
reformulou o Art. 193 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.451 de 1º de maio
de 1943, definindo, que passou a ter a seguinte redação:
“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma
da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego,
aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco
acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I- (...)
II- Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades
profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.”
Oportuno ressaltar e reconhecer a atuação dos Guardas Municipais e Agentes de
Trânsito de Cachoeiro de Itapemirim, no enfrentamento diário aos desafios para
se manter uma cidade com melhor qualidade de vida, no que tange à segurança,
em seu sentido mais amplo.
Em virtude do Acórdão n° 0005339-82.2016.8.08.0000 proferido pelo Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que declarou a
inconstitucionalidade do artigo 42, parágrafo único, da Lei n° 6450/10, por
proposta da Procuradoria Geral de Justiça do ES em 25/02/2016, hoje, não resta
ao Município outra opção que a supressão de tal gratificação.
Ressalta-se que a referida ADI não teve como objeto direto a gratificação de
risco mas sim, a forma de sua tratativa, o que o presente projeto visa corrigir,
estabelecendo causa jurídica e modulação dos percentuais.
Ressalta-se também, que o total da gratificação de 100% e da escala extra em
vigor, tendo como referência a folha de pagamento do mês de Outubro/2017, é
de R$ 137.076,67 (cento e trinta e sete mil, setenta e seis reais e sessenta e
sete centavos). A presente proposta do Adicional de Risco de Vida de 30% em
conjunto com a que institui a escala extra de trabalho de 40% para 90%, é de
R$ 132.335,58 (cento e trinta e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e
cinquenta e oito centavos), comprovando que essas medidas juntas não
ocasionarão impacto financeiro a maior do que é hoje. Assim, não haverá
necessidade de nova dotação orçamentária para implementação das referidas
leis. Somente irá corrigir tal situação até a implementação do Plano de Cargos e
Salários que a Administração Municipal está em fase de elaboração.
Dessa forma, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 06 de novembro de 2017.
OF/GAP/Nº 645/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 049/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal