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materia nº 126/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO.
native_id26246

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-04 Aprovação em Sessão — APROVADO POR UNANIMIDADE DIA 14/11/2017. ARQUIVADO DIA 04/12/2017.
2017-11-21 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3034/2017 EM 21/11/2017 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2017-11-14 Aprovação em Sessão — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE.
2017-11-07 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Esse é o Parecer Jurídico: Por ausência de documentação necessária à matéria, e presença de dispositivo formalmente inconstitucional, opinamos pelo envio da matéria à CCJR para solicitação da documentação necessária e alteração necessária do art. 3º da lei, com posterior encaminhamento regular, ou, na ausência destas (documentações e emenda necessária), rejeição da matéria.
2017-11-07 Plenário - Pedido de Regime de Urgência — REGIME DE URGÊNCIA APROVADO POR UNANIMIDADE.
2017-11-07 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA.
2017-11-07 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 0 1
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 0 1

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº 126/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS 
OCUPANTES DOS CARGOS DE GUARDA 
CIVIL MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono, na forma do Art. 69, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município de Cachoeiro de 
Itapemirim, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída para os servidores ocupantes dos cargos de 
Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito o Adicional de Risco de Vida, 
correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base da 
carreira.
§ 1º. Farão jus ao Adicional de Risco de Vida os servidores ocupantes 
dos cargos referidos no caput, enquanto estiverem no efetivo desempenho das 
atribuições de seu cargo.
§ 2º. Sobre o valor do Adicional a que se refere o caput deste artigo, 
não incidirá vantagens de natureza pessoal.
§ 3º. O desconto previdenciário sobre o valor do Adicional de que 
trata a presente lei será de caráter opcional, nos termos do § 1° do artigo 34 da 
Lei n° 6910/13.
Art. 2º São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas 
que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em 
virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I – roubos;
II – violência física;
III – ato de perseguição;
IV – ameaça;
V – outras situações similares.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta 
de dotação orçamentária própria, que será suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de novembro de 2017.
Cachoeiro de Itapemirim, em 06 de novembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o 
presente Projeto de Lei em anexo, que versa sobre a concessão de adicional de 
risco de vida aos ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal e Agente de 
Trânsito, solicitando a urgência em sua apreciação, na forma do art. 50 da Lei 
Orgânica do Município.
É de conhecimento dos senhores a natureza das atribuições dos Guardas Civis 
Municipais e dos Agentes de Trânsito, que constantemente se expõem a riscos à 
sua integridade física, uma vez que há casos em que precisam se valer da 
autoridade que lhes é conferida pelo cargo que ocupam, por vezes contrariando 
interesses de particulares ou frustrando atividades ilícitas.
Neste ponto, tem a Administração Municipal total interesse em garantir a tais 
servidores, uma compensação pecuniária por sua exposição aos riscos, já 
reconhecida pela Lei Federal nº12.740 de 08 de dezembro de 2012, que 
reformulou o Art. 193 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.451 de 1º de maio 
de 1943, definindo, que passou a ter a seguinte redação:
“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma 
da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, 
aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco 
acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I- (...)
II- Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades 
profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.”
Oportuno ressaltar e reconhecer a atuação dos Guardas Municipais e Agentes de 
Trânsito de Cachoeiro de Itapemirim, no enfrentamento diário aos desafios para 
se manter uma cidade com melhor qualidade de vida, no que tange à segurança, 
em seu sentido mais amplo.
Em virtude do Acórdão n° 0005339-82.2016.8.08.0000 proferido pelo Egrégio 
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que declarou a 
inconstitucionalidade do artigo 42, parágrafo único, da Lei n° 6450/10, por 
proposta da Procuradoria Geral de Justiça do ES em 25/02/2016, hoje, não resta 
ao Município outra opção que a supressão de tal gratificação.
Ressalta-se que a referida ADI não teve como objeto direto a gratificação de 
risco mas sim, a forma de sua tratativa, o que o presente projeto visa corrigir, 
estabelecendo causa jurídica e modulação dos percentuais.
Ressalta-se também, que o total da gratificação de 100% e da escala extra em 
vigor, tendo como referência a folha de pagamento do mês de Outubro/2017, é 
de R$ 137.076,67 (cento e trinta e sete mil, setenta e seis reais e sessenta e 
sete centavos). A presente proposta do Adicional de Risco de Vida de 30% em 
conjunto com a que institui a escala extra de trabalho de 40% para 90%, é de 
R$ 132.335,58 (cento e trinta e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e 
cinquenta e oito centavos), comprovando que essas medidas juntas não 
ocasionarão impacto financeiro a maior do que é hoje. Assim, não haverá 
necessidade de nova dotação orçamentária para implementação das referidas 
leis. Somente irá corrigir tal situação até a implementação do Plano de Cargos e 
Salários que a Administração Municipal está em fase de elaboração.
Dessa forma, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 06 de novembro de 2017.
OF/GAP/Nº 645/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 049/2017 para 
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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