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materia nº 128/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/OU AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-19 Proposição Vetada Totalmente — PROPOSIÇÃO VETADA. VETO MANTIDO POR 15 VOTOS A FAVOR E 1 CONTRA.
2017-11-21 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3035/2017 NO DIA 21/11/2017 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2017-11-14 Aprovação em Sessão — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE.
2017-11-14 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-11-14 Plenário - Pedido de Regime de Urgência — REGIME DE URGÊNCIA APROVADO POR UNANIMIDADE.
2017-11-14 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA.
2017-11-14 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 0 1

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PROJETO DE LEI Nº 128/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE DA 
SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE 
SUBVENÇÃO E/OU AUXÍLIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que 
lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da 
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
com Entidade da Sociedade Civil para transferência de recursos financeiros, a 
título de subvenção e/ou auxílio, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Fonte de 
Recurso Programa de Trabalho Natureza de Despesa Valor
120300002008
10.302.1635.000.2163.0000
Apoio a Instituição de Saúde –
Apoio a Instituição de Saúde
Subvenções Sociais ao HIFA
3.3.50.43.00.18 R$ 300.000,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe esta 
Lei são provenientes da aplicação das emendas parlamentares que adicionarem 
recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta 
Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 
6°, da Lei n° 13.408, de 26 de dezembro de 2016, Portaria n° 788, de 15 de 
março de 2017 e Portaria n° 1.714, de 7 de julho de 2017.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 08 de novembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
051/2017, que autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com 
Entidades da Sociedade Civil e/ou organizações sem fins lucrativos HIFA 
(Hospital Infantil Francisco de Assis) para transferência de recursos 
financeiros, a título de subvenção e/ou auxílio.
Para o HIFA (Hospital Infantil Francisco de Assis) os recursos serão oriundos da 
aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no 
exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do 
Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6°, da Lei n° 13.408, 
de 26 de dezembro de 2016, Portaria n° 788, de 15 de março de 2017 e Portaria 
n° 1.714, de 7 de julho de 2017
Neste exercício com autorização de Vossas Senhorias, por meio de Lei 
autorizativa, o Ministério da Saúde repassou recursos federais para a Entidade 
garantindo o desenvolvimento das atividades até a vigência final dos respectivos 
Termos de Colaboração, em 31 de dezembro de 2017, cobrindo despesas com o 
custeio conforme plano de trabalho apresentado pela instituição. 
Motivado pela relevância do presente Projeto de Lei despeço-me com a 
expectativa de sua aprovação, sabedor de que os membros desta Casa avaliarão 
positivamente o alcance da proposta, sensíveis a necessidade de prestar 
assistência à saúde de crianças usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde, 
tendo como abrangência, atendimentos referenciados de alta complexidade em 
urgência e emergência do Município de Cachoeiro de Itapemirim e todos os 
demais integrantes da Macro Região Administrativa de Saúde do Sul do Estado 
do Espírito Santo.
Na oportunidade renovo votos de estima e distinta consideração.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 08 de novembro de 2017.
OF/GAP/Nº 654/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 051/2017 para 
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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